materia nº 189/2021

EA CUPIRA
A E SEGURA
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 189 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Câmara de Vereadores,
conforme anexo, Projeto de Lei que "Altera o valor da hora aula dos professores
contratados por excepcional interesse público no município de Cupira.”
Sabemos que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na
vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos
movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Assim,
a matéria em questão tem por objetivo adequar a composição da hora-aula do trabalho dos
professores contratados por excepcional interesse público no município de Cupira,
considerando as normas e resoluções do Conselho Nacional da Educação e Lei nº 11.738, de
16 de julho de 2008,que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional
para os profissionais do magistério público da educação básica.
Com a respectiva alteração se faz necessário corrigir o valor dos vencimentos da
referência da Lei Municipal Complementar Nº 020/2009, de 23 de novembro de 2009, que
se encontram defasados, e assim, o objetivo deste Projeto de Lei é o reconhecimento e
incentivo ao trabalho de qualidade do profissional da educação no nosso município.
Dessa forma, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos o
presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa da Apreciação
da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres
= pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, em 09 de setembro de 2021.
O DE CUPIRA
Maria Leite de Macedo
PREFEITO
CPF: Nº 024.235.964-72
Prefeitura Municipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial
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RROMPRO DE LEI nº 189 de 09 de setembro de 2021.
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VpERICDO ALTERA O VALOR DA HORA AULA DOS
PROFESSORES CONTRATADOS POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO
MUNICÍPIO DE CUPIRA.
“Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Municipal Complementar Nº
020/2009, de 23 de novembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
$ 3º. O valor da hora aula para os professores contratados por excepcional interesse
público no município de Cupira será de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 2º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as
dotações orçamentárias especificas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2022
e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Cupira, Pernambuco, 09/de setembro de 2021.
/
ade
ITO DE CUPIRA
Maria Leite de Mi
PREFEITO
CPF: Nº 024.235.964-72
Prefeitura Municipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
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