materia nº 216/2022

RA MUNICIPAL DE
18 CUPÍIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA EO cura
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 216, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação desta Câmara de Vereadores, conforme
anexado, o Projeto de Lei Municipal nº 216, de 24 de agosto de 2022, para submeter à discussão e
votação do Poder Legislativo, que trata de autorização para doação de um terreno urbano registrado
no Cartório de Imóveis deste Município, com Matrícula sob o nº 7662, contendo 503,00m?,
situado na Av. Miguel Pereira Neto, s/n, Bairro Liberdade, Cupira, Pernambuco, para a ampliação
do comércio local do Sr. Deived Kelve Alves da Silva e adequação de seu imóvel, nome de fantasia
“Deived Confecções”.
O Sr. Deived Kelve Alves da Silva já trabalha há mais de 10 (dez) anos na fabricação de
artefatos têxteis para uso doméstico, comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho. Porém,
neste momento precisa de maior espaço, pois a sede onde funciona já não mais suporta toda a
produção.
O Requerente já possui um local próprio, empregando 12 (doze) funcionários. Contudo,
visando expandir para 40 (quarenta) colaboradores, o espaço que está ocupando hoje em dia já não
comporta os funcionários existentes, e, muito menos, o possibilita aumentar a quantidade de
contratados e ampliar o seu negócio.
Nobres Edis, o desejo de construir e de ampliar o seu estabelecimento vai muito além da
aquisição de um novo espaço, é uma necessidade de estabelecer o seu comércio de forma segura,
adequada, e para conseguir manter o quadro de funcionários. Ademais, possui boas perspectivas
de gerar mais empregos dada a demanda que tem para atender, bem como fabricar produtos que
não têm à disposição em nosso Município.
No Brasil, é notório o desempenho e a contribuição do cidadão cupirense para o
crescimento acelerado da economia local. Muitos empresários não produzem mais por falta de
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Rua Desembargadof Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
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José Maria Leite de Macedo
PREFEIT
TURA MUNICIPAL DE
18! CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA , BO curimo:
instalações adequadas, e compete ao Município como está em seu artigo 7º, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal - LOM, estimular as atividades econômicas.
O momento de crise de saúde pública que vivemos tem afetado as pessoas na vida
pessoal, social e econômica, tal iniciativa nos mostra a força, a determinação e o otimismo de
nossa gente. Cabe a nós, enquanto instituição pública, criar e implementar políticas públicas
que reforcem e apoiem o cupirense empreendedor. Não podemos permitir que esta pandemia
imobilize ou leve o cupirense a desistir de seus sonhos. Juntos, venceremos e sairemos ainda
mais fortes, se Deus quiser.
Dessa forma, com as políticas públicas de desenvolvimento da gestão atual, assegurando
a urbanização e a regularização de loteamentos de áreas urbanas a empreendedores que desejam
instalar indústrias em nossa cidade e, em especial, aos empreendedores locais, acreditamos que
o propósito deste requerimento será efetivado com celeridade. E, não tenho dúvidas de que o
cidadão empreendedor local merece todo apoio deste Legislativo e do Executivo Municipal.
Sendo assim, senhores vereadores, desta forma, estarão realizando uma das funções, para a qual
foram eleitos: o aperfeiçoamento da legislação municipal, visando a garantia dos direitos, o
bem estar do cidadão e o desenvolvimento econômico da nossa cidade.
Assim, com essa propositura, encaminha-se o Projeto de Lei de Doação de Terreno,
oferecendo ao Sr. Deived Kelve Alves da Silva, o direito legal de concluir o seu projeto de
construção e de expansão no comércio em que atua.
Sabedores que somos dessa necessidade, entendidas pelos Poderes Executivo e
Legislativo em atender aos associados, a aprovação do referido Projeto só traz o bem para nossa
cidade na área cultural, social e econômica com a movimentação do comércio.
Além do mais, trata-se de uma prática que clama por proteção e reconhecimento para a
valorização e, também, políticas públicas voltadas à sua manutenção, com a finalidade de dar
visibilidade necessária ao comércio local.
O Executivo Municipal está desobrigado de realizar prévia licitação, consoante o
estabelecido na Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), no caso de doação, por interesse
público, como o caso em tela.
No que tange à dispensa de licitação, oportuno trazer à baila teor parcial da referida Lei
de Licitações:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
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EFEITURA MUNICIPAL DE
CIDADE PROSPERA E SEGURA cupira RO) cupiro
[...]
4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de
reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dis, da a lici o no
de interesse público devidamente justificado;
$ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o
imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
Finalizando, desta feita, conhecendo também a preocupação pelos que fazem esse
conceituado Poder Legislativo, contamos com o apoio na unanimidade da aprovação ao referido
Projeto de Lei.
Certo de que a presente solicitação será atendida, renovo protestos de estima e especial
apreço.
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de agosto de 2022.
DE MACÊDO
refeito de Cupira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
RA
CIDADE PROSPERA E SEGURA
PROJETO DE LEI Nº 216, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
EMENTA: Autoriza Doação de Terreno para o Sr.
Deived Kelve Alves da Silva para instalação e
funcionamento do estabelecimento comercial, nome de
fantasia “Deived Confecções” e dá outras providências.
FEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais e previstas na Lei Orgânica do Município, especialmente o contido no
seu Artigo 6º, Inciso V, envia para apreciação e aprovação do Poder Legislativo, o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira, no Estado de
Pernambuco, autorizado a doar à empresa do Sr. DEIVED KELVE ALVES DA SILVA, nome
de fantasia “DEIVED CONFECÇÕES”, um terreno urbano registrado no Cartório de Imóveis
deste Município, com Matrícula sob o nº 7662. Imóvel: O lote de Terreno Urbano
denominado área 12, contendo 503,00m?, situado na Av. Miguel Pereira Neto, S/N, Bairro
Liberdade, Cupira, Pernambuco, dentro das seguintes confrontações e metragens: 25,15 metros
de frente; 25,15 metros de fundos; 20,00 metros do lado direito; 20,00 metros do lado esquerdo,
área superficial de 503,00m?, limitando-se pela frente (oeste) com o leito da Av. Miguel Pereira
Neto; fundos (leste) com as áreas 03 e 10; lado direito (norte) com área 4 do Bairro Liberdade;
lado esquerdo (sul) com a área 11, com Inscrição Municipal nº 01.16.001.0005.001, Cadastro
Municipal: 13322.
Art. 2º. A área de que trata o artigo anterior será doada a DEIVED KELVE ALVES
DA SILVA, nome de fantasia “DEIVED CONFECÇÕES”, empresa de confecção de peças
do vestuário, comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, inscrita no CNPJ:
36.722.962/0001-00, com sede estadual à Avenida Governador Paulo Guerra, nº 30, Bairro
Novo Horizonte, Cupira, Pernambuco, CEP: 55.460-000, mediante cumprimento de encargos,
à título de contrapartida social.
Art. 3º. O imóvel descrito no art. 1º destina-se à ampliação da unidade comercial e/ou
industrial da empresa donatária, devendo ser utilizada exclusivamente em tal finalidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
RA
CIDADE PROSPERA E SEGURA GO cuco
Novo Horizonte, Cupira, Pernambuco, CEP: 55.460-000, mediante cumprimento de encargos,
à título de contrapartida social.
Art. 3º. O imóvel descrito no art. 1º destina-se à ampliação da unidade comercial e/ou
industrial da empresa donatária, devendo ser utilizada exclusivamente em tal finalidade.
Parágrafo único. A donatária assume o encargo de arcar com todos os valores
relativos à infraestrutura do imóvel doado, saneamento, iluminação pública c pavimentação,
no entorno da quadra, proporcional à área doada, isentando o Município de quaisquer
despesas dessa natureza.
Art. 4º. O Município de Cupira concede um prazo de 18 (dezoito) meses contados a
partir da data da aprovação do projeto arquitetônico pela Secretaria de Infraestrutura deste
município, exclusivamente para a doação do referido ao Sr. DEIVED KELVE ALVES DA
SILVA, obedecendo às normas técnicas de engenharia, layout e às orientações do setor de
obras desta Prefeitura Municipal para conclusão da obra.
Art. 5º. O donatário fica com o encargo de apresentar:
I — projeto arquitetônico, no prazo de até 06 (seis meses), contados da publicação da
presente Lei, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia c Agronomia
(CREA)/ Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU) e;
II — relação atualizada de funcionários registrados em atividade.
Art. 6º. A não conclusão da obra dentro do prazo previsto nesta lei e/ou a destinação
diversa à da finalidade prevista, implicará na imediata devolução do terreno ao Patrimônio
Municipal, independentemente de interpelação judicial, isentando de quaisquer ônus de
indenização aos cofres municipais, mesmo tendo sido efetivado investimentos de edificação
estrutural ou despesas correlatas na referida área, revertendo tudo ali existente para o
Município.
Parágrafo Único. É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da
reversão do imóvel doado, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada oncrosa
ao erário a transação.
Art. 7º. Ficam concedidos e outorgados poderes ao Chefe do Executivo Municipal
para assinar a escritura de doação e documentos complementares de regularização da doação
do imóvel objeto desta Lei.
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José Múri Lie
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
18; CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA BRO csimorc:
Art. 9º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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