materia nº 209/2022

a sm Ra .
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA
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PODER EXECUTIVO
EITO
JOSÉ MARIA LEITE DE MACEDO
PREF

'CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira BIO cupim
Cupira, 94 de julho de 2022.
OFÍCIO Nº 294/2022.
Exmº
Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores de Cupira - PE.
Cumprindo as disposições da Constituição Federal, da Constituição
do Estado de Pernambuco e da Lei de Responsabilidade Fiscal,
encaminhamos à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o
projeto de lei das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.
O referido projeto compõe-se de mensagem, do texto da LDO para
2023 e dos Anexos de Prioridades, de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.
Ao ensejo renovamos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
de Macedo
PREFEITO o, CAMARA MUNILIFAL DE Lo
PODER LEGISLATIVC:
PROTOCOLO DE '
PECERNÉNTO DE DOCUMENT
MATA 04. ORA 1: 3)
rd O CONFERIDO NO RECEBIMENTO
NÃO CONFERIDO NO RECEistuE NT
POEORIGEM/ DOCUMENTO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ie. CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA menção
DO/2023 —- MENSAGEM - FOLHA N
MENSAGEM Nº. 09/2022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Dando cumprimento ao que estatui o art. 165, 8 2º, da Constituição Federal e
em observância aos ditames da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da
Lei Orgânica do Município, Submete à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal de
Cupira, através de Vossa Excelência, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2023.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO instituída pela Constituição Federal de
1988, tornou-se um importante instrumento de planejamento a partir da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a qual estabelece normas para a execução
orçamentária, de forma que se mantenha o equilíbrio das contas públicas,
proporcionando maior transparência nas suas realizações.
Ao dar cumprimento às Prescrições do referido diploma legal, o projeto de lei
reafirma o compromisso com a responsabilidade fiscal, buscando o reequilíbrio das
contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar o desenvolvimento
de Cupira, cuja finalidade do governo é de concretizar o interesse público e em
consequência, melhorar as condições de vida e de trabalho de toda comunidade.
O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais foram elaborados
conforme as orientações da 132 edição do “Manual de Demonstrativos Fiscais”,
editado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e aprovado
através da Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022.
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José Maria Leitelde Macedo
PREFATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE
:. CUPIRA
cupira
sigo PROSPERA E SEGURA
PROJETO D 0/2023 ENSAGEM - FOLHA Nº02
Portanto, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 resulta da
realidade econômica e financeira do município, considerando estimativas de receitas,
de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, sem perder de vista
a importância do equilíbrio entre gastos e receitas em respeito à Lei de
Responsabilidade Fiscal. Sendo observados os parâmetros macroeconômicos de junho
de 2022 na definição das metas para as receitas, despesas, resultado nominal e
primário, seguintes:
Tabela 1 - Principais Parâmetros Macroeconômicos - 2022-2025
E
[BE
Cecmenssra | co [um
PIB nominal (R$ bilhões) [seas | - | 10.470,3
NC RE
[a [a]
EENES
5,37
420
IGP-DI acumulado (%)'
sedação Selic - fim do
4.50
9,25
53
ERRME
(1) Nas colunas “Mercado” são apresentados valores para 0 IGP-M
12) Os parâmetros adotados no PLDO 2023 para o ano de 2022 adotam a grade de parâmetros SPE também refletida no Relatoro de Avaliação
de Receitas e Despesas Primánias do 1º bimestre
Fontes PLDO 2023; Relatóno de Avaliação de Recestas e Despesas Primárias do 1º bamestre, Retatóro Focus de 29/4/2022 (data de pubicação
2/5/2022) imecsanas)
O Governo Municipal defende um Município que ofereça à população saúde,
educação e desenvolvimento, de acordo com as prioridades democraticamente
discutidas com a população. E para tanto, com relação às finanças públicas, tem
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CIDADE PROSPERA E SEGURA ong BIS cupira
PROJETO DA /2023 — MENSAGEM - FOLHA Nº03
trabalhado no crescimento das receitas próprias e na busca do equilíbrio financeiro,
criando condições para que o Município possa se autofinanciar.
De forma geral, as previsões de receita e despesa estão sustentadas nas
estimativas e estudos em relação às metas de crescimento da economia e na
expectativa de inflação, ambos estabelecidos no Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias da União para o exercício de 2023 e seguintes, sendo que as previsões
foram elaboradas em conformidade com a tendência sazonal de arrecadação e
despesas do Município.
Também, as metas de resultado estão elaboradas de acordo com a necessidade
de equilíbrio entre a receita e despesa, visando a priori o pagamento de juros sobre o
endividamento, bem como, o maior controle gerencial das despesas e dos custos
operacionais de todos os Órgãos Municipais.
Vale acrescentar que a LDO não fixa valores orçamentários, apenas metas,
deixando essa incumbência para a Lei Orçamentária Anual (LOA). Até porque o quadro
de incerteza relativo ao comportamento dos indicadores conjunturais da economia
nacional.
[o Procura-se trabalhar dentro desta realidade sem perder de vista os desafios e
metas pretendem alcançar. Portanto essas metas podem e devem ser revistas no
momento de elaboração dos Planos Plurianual e Lei Orçamentária Anual que servirão
de limite na discussão para escolha das ações prioritárias.
Em 2022, a continuidade dos impactos advindos da pandemia da Covid-19
torna o cenário ainda bastante desafiador para a realização de projeções que
envolvem a perspectiva econômica para o triênio de 2023 a 2025.
Permanece elevado o nível de incerteza para prever a intensidade, a extensão
e a duração da pandemia e, consequentemente, a magnitude de seus reflexos. O
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; Maria Leitede Macedo
José PREFEITO
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PROJETO DA LDO/2 MENSAGEM - FOLHA Nº04
futuro é uma incógnita. As dificuldades são muitas, mas continuaremos a prosseguir na
busca do aprimoramento dos serviços colocados à disposição da população.
Cabe reafirmar a importância de que se reveste o presente Projeto de Lei para
o estabelecimento do regramento necessário à elaboração da Lei Orçamentária de
2023 traduzem o firme propósito desta Administração em fazer uma gestão pública
responsável e comprometida com o desenvolvimento de Cupira.
) O alcance dos nossos objetivos dependerá do sincronismo no qual o Poder
Executivo, o Poder Legislativo e Sociedade manterão para o fortalecimento de um
diálogo em prol ao bem comum com a implementação de políticas públicas
socialmente justas e responsáveis. O executivo municipal espera assim, dar
continuidade a expansão e melhoria da qualidade dos serviços prestados e à execução
dos investimentos em andamento, propiciando o crescimento sociocultural e
econômico da cidade.
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, reitero
mais uma vez o compromisso de manter parceria entre o Executivo e o Legislativo
municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população.
vw De forma respeitosa, e acreditando na parceria que deve reinar entre os
Poderes do Município, necessária para construção dos empreendimentos propostos, e
para crescimento da comunidade, reafirmamos protestos de consideração.
Cupira, de julho de 2022.
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PROJETO 0/2023 — PROJETO DE LEI - FOLHA Nº01
PROJETO DE LEI Nº 09 /2022.
O Prefeito do Município de Cupira, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas
no 8 1º do art. 124, da Constituição do Estado de Pernambuco, do art. 165, 8 2.º, da
Constituição Federal e do art. 4.º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de
2000, bem como Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, submete à
e apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPITULO |
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. O Orçamento do Município da Cupira, Estado de Pernambuco, para o
exercício de 2023, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
| —as diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária;
Il—a estrutura e a organização do orçamento;
lll—as alterações na legislação tributária do Município;
IV—as diretrizes relativas às despesas do Município com pessoal e encargos;
- V-as diretrizes gerais relativas à execução orçamentária;
Vi—a participação da população e das audiências públicas;
Vil—a celebração de operações de crédito;
VIII — as disposições gerais.
CAPÍTULO Il
Seção Única
Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, integram esta lei os seguintes anexos:
|— de Metas e Prioridades; José Maria
PR
ite de Macedo
ITO
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PROJETO DA LDO/2023 — PROJETO DE LEI - FOLHA Nº02
Il — de Metas Fiscais;
HI - de Riscos Fiscais;
Parágrafo único. Para efeito das disposições do inciso Il, deste artigo, consta do
demonstrativo de metas fiscais, os seguintes anexos:
| | - Metas Anuais, contendo:
a) Metas Anuais de Receita;
b) Metas Anuais de Despesa;
c) Resultado Primário;
d) Resultado Nominal;
e) Montante da Dívida.
Il - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
ll - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores;
IV - Evolução do patrimônio líquido;
V -Origem e aplicação dos recursos com alienação de ativos;
VI - Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
IX - Metodologia de cálculo das metas anuais de receita e despesa.
82º. O Município está vinculado unicamente ao Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) com administração financeira a cargo da Receita Federal do Brasil e
gestão previdenciária pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cabendo a
União o demonstrativo de Avaliação da Situação Financeira e atuarial do RGPS.
83º. As informações dispostas no inciso VI do 81º. Deste artigo, seguirá sem
valores, por não pertencer ao Município que não instituiu RPPS.
Art. 3º Elaboração e aprovação do projeto de Lei Orçamentária de 2023, bem como a
execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de
resultado primário acima da linha para o setor público municipal de R$ 6.065.000,00
(seis milhões, sessenta e cinco mil reais).
José Maria A.eite de Macedo
PREFEITO
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PROJETO DA LDO/2023 — PROJETO DE LEI - FOLHA N203
Art. 42. Em consonância com a Nota técnica SEI no 12.774/2020/Ministério da
Economia, as estimativas de arrecadação, de despesas e de metas fiscais estipuladas
nesta Lei de Diretrizes Anuais serão revisadas quando da elaboração da Lei
Orçamentária Anual, considerando-se o novo cenário da situação econômica do país
e as novas previsões de cenários para o Produto Interno Bruto e da inflação deste e
dos próximos exercícios, bem como eventual remodelação das prioridades e metas à
vista do enfrentamento da pandemia do COVID-19 e outros tipos de doenças
infectocontagiosas.
CAPÍTULO III
Seção |
Das diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária
Art. 5º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária de 2023 e em créditos adicionais, e a respectiva
execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 6º. A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas às suas diversas etapas,
inclusive por meio de audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
|- os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
Il— as prestações de contas e respectivos pareceres prévios;
Ill—o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV—o Relatório de Gestão Fiscal.
José Maria Lfite de Macedo
PREFEITO
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PROJETO DA LDO/2023 — PROJETO DE LEI - FOLHA N204
Art. 7º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta
Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e
infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas, devendo ser observados os objetivos abaixo
especificados:
|— responsabilidade na gestão fiscal;
Il — desenvolvimento econômico e social, visando à redução das desigualdades;
Ill — eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e
1) serviços de saúde e de educação;
Iv — ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à
participação da sociedade;
V-—articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a iniciativa privada;
VI — acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade;
VII — preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e das manifestações
culturais.
81º No projeto de lei orçamentária, a destinação de recursos relativos aos programas
sociais conferirá prioridades às áreas de menor índice de desenvolvimento humano.
82º O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei por meio do ANEXO |,
contém as metas prioritárias para o exercício de 2023, identificadas por objetivos
vinculados aos programas de governo de que trata o PPA.
o 83º As ações dos programas prioritários integrarão a proposta orçamentária para
2023, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados.
84º. As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária por meio dos
projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação
nacionalmente unificada, estabelecida nos manuais de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP), publicadas pela secretaria do tesouro nacional (STN).
Art. 8º. Integrarão a proposta orçamentária do Município para o exercício de 2023:
| -Mensagem;
Il - Projeto de Lei;
HI - Anexos.
José MarialLeite de Macedo
PRÉFEITO
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RA
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PROJETO DA LDO/2023 — PROJETO DE LEI - FOLHA Nº05
81º O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo 88º, do art.
165 da Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/64.
82º A composição dos anexos de que trata o inciso Il do caput deste artigo será por
meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei
4.320/64 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme
descriminação abaixo:
| - Quadro de discriminação da legislação da receita;
7) Il - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária;
ll | - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de
2020 e 2021, bem como a estimativa para 2022;
IV - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de
2020 e 2021 e fixada para 2022;
V | - Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da
despesa consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de
2023, bem como o percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante
art. 212 da Constituição Federal, bem como a Emenda Constitucional nº 59, de 11 de
novembro de 2009;
VI | - Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art.
77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária
para 2023 destinadas às ações e serviços de saúde;
Vil - Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e
q desenvolvimento de programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
Mill - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas,
anexo | da Lei 4.320/64;
IX - Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei 4.320/64;
X —- Receita consolidada por categorias econômicas, anexo 2 Lei 4.320/64;
XI - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade
orçamentária, anexo 2 da Lei nº 4.320/64;
XIl | - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo 2 da
Lei 4.320/64;
XIIl - Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade
e operação especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320/64;
XIv - Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções,
subfunções, projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320/64;
José Maria Leite de Macedo
PREFEITO
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PROJETO DA LDO/2023 — PROJETO DE LEI - FOLHA Nº206
Xv - Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas
conforme o vínculo, anexo 8 da Lei 4.320/64;
XvI - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da Lei
4.320/64;
XVII - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos
com prioridades, objetivos e metas desta Lei;
XVII! - demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de
isenções, anistia, remissão, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia, consoante disposições do 86º. Do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 9º O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus fundos,
bem como o das entidades autárquicas e fundações, discriminarão suas despesas nos
seguintes níveis de detalhamento:
| - programa de trabalho do órgão;
Il - despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;
Ill - despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional,
funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e
operações especiais, e especificando as dotações por grupo de natureza da despesa,
modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 10. Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso | do art. 4º da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei
- orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 11. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor,
mínimo, de 1,0% (um inteiro por cento) da receita corrente líquida prevista para o
exercício de 2023, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência
para a sua finalidade, no todo ou em parte, o saldo remanescente poderá ser
utilizado para a cobertura de créditos adicionais, conforme disposições do art. 5.º,
inciso III, da LC n.º 101/00.
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— PROJETO DE LEI - FOLHA N207
Art. 12. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da
Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações
constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no
Projeto de Lei Orçamentária.
8 1º. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
8 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros
vigentes.
Art. 13. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2023, com
dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, só
serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo
de caixa.
Parágrafo único. Poderão ser estimadas receitas e fixadas despesas no orçamento
para 2023, destinadas aos investimentos constantes no PPA citados no caput, em
valores superiores aqueles estimados nos anexos desta Lei, desde que haja
perspectiva de transferências voluntárias para o Município superiores a estimativa
constante nesta LDO.
Art. 14. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem
desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº
11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 15. Os Programas, Projetos, Atividades e Ações constantes da Lei Orçamentária
Anual poderão ser realizados através de Consórcios Públicos instituídos na forma da
Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 16. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva lei,
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária e previdenciária.
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-CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA eim fIOR
0/2023 — PROJETO DE LEI - FOLHA Nº08
| - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos; e
Il - será identificada a despesa, condicionada à aprovação das respectivas alterações
na legislação.
Art. 17. O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
v | - operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do $ 2º do art. 7º da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no & 2º do art.
12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso Ill do
art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições
fixados pelo Senado Federal;
Il - operações de crédito a serem autorizadas na própria lei orçamentária, observados
o disposto no 8 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, no inciso Ill do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o
caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;
III - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis, móveis e de incentivo ao
pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município.
Art. 18. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos
0 gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos efetivamente
realizados, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas
as despesas com a publicação de editais e outras legais.
Art. 19. O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a
votação na Comissão específica.
Parágrafo único. Poderão constar da proposta orçamentária dotações para
programas, projetos e atividades constantes de projeto de lei de alteração do plano
plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO Ill
SeçãoAté Maria Leite de Macedo
PREFEITO
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CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA
PROJETO DA LDO/2023 — PROJETO DE LEI - FOLHA N209
Dos Créditos Adicionais
Art. 20. No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 conterá autorização
para abertura de créditos adicionais suplementares de até trinta por cento do total
dos orçamentos e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as
disposições da Resolução n.º 043/2001, do Senado Federal, bem como da legislação
aplicável à matéria.
5 1º. A execução dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração
Pública.
Art. 21. Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por
Decreto Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para
outra, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e atualizações
posteriores.
8 1º. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos
especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que
não comprometidos, os seguintes:
| - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
Ill — Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei.
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos
provenientes do BNDES pelo PMAT, PNAFM e outros;
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em
despesas a cargo do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios,
ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.
8 2º. As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os
projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
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023 — PROJETO DE LEI - FOLHA Nº010
8 3º. Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do
exercício poderão ser reabertos até o limite de seus saldos e incorporados ao
orçamento do exercício seguinte, consoante $ 2º do art. 167 da Constituição Federal.
8 4 2. Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de
Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o
percentual de suplementação.
Art. 22. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes
dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os
orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com
recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais.
Art. 23. Para adequação orçamentária decorrente de mudança na estrutura
administrativa determinada por Lei, fica o Poder Executivo autorizado, mediante
Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações
orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2023 e em seus créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos e
descritores, metas e objetivos, fontes de recursos e modalidade de aplicação.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o
caput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a Portaria MOG
o 42/1999.
Art. 24. O limite estabelecido no art. 20 será duplicado as suplementações de
dotações para atendimento das despesas a seguir:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - pagamentos do sistema previdenciário;
Ill - pagamento do serviço da dívida;
IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema
Único de Saúde e do Sistema Municipal de Ensino;
V- transferências de fundos ao Poder Legislativo;
VI — despesas vinculadas a convênios, bem como sua contrapartida;
VII — incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2021, do
excesso de arrecadação de recursos vinculados a fufdos especiais e ao FUNDEB,
José Maria ee de Macio 10
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quando se configurar receitas do exercício superior as previsões de despesas fixadas
na Lei de Orçamento;
VIII — Do Poder Legislativo;
IX - Pagamento de Precatórios e setenças judiciais;
X — Para despesas viculadas ao combate às catástrofes, secas, epidemias (atualmente
as vinculadas no enfrentamento da COVID-19 e a outras doenças infecto-
respiratórias)
Art. 25. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
81º No processamento do orçamento e da contabilidade será utilizado software de
contabilidade e orçamento público que deverá:
| - processar a contabilidade em partidas dobradas nos sistemas orçamentário,
financeiro, patrimonial e compensado;
Il - possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar avaliação de
resultados, nos termos do regulamento aprovado por Decreto;
Ill - atender a Lei 4.320/64, incluídas as disposições regulamentares e atualizações
posteriores;
IV - permitir o processamento dos demonstrativos que integram os Relatórios
Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, nos termos da
regulamentação estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
8 2º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá
w incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das
unidades administrativas e gestoras na forma de crédito especial.
Art. 26. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a
inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e
operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão
efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de
execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal
especifica.
José Maria Leite de Macedo
PREFEITO
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Art. 27. Havendo a necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal,
esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar ao Presidente da
Câmara.
Art. 28. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como
aquela que terá saldo anulado no orçamento da Câmara Municipal, quando da
solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo.
o Art. 29 . O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo
não onera o percentual de suplementação autorizada na Lei Orçamentária.
CAPÍTULO III
Seção Única
Do Superávit Financeiro
Art. 30. A lei orçamentária poderá prever superávit financeiro.
Parágrafo Único. Se, no decorrer do exercício, houver necessidade de abertura de
Crédito Adicional, o Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior.
CAPÍTULO IV
Seção Única
Das alterações na legislação tributária
Art. 31. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projetos de lei propondo
alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se
necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça
fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras
de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de
débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art. 32. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
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José Maria Léite de Macedo
PR

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modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
deverão atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
devendo ser instruídos com demonstrativo do estudo do seu impacto orçamentário e
financeiro.
Art. 33. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os
1) efeitos do disposto no 8 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Parágrafo único. Constará do orçamento dotações destinadas à implementação de
programa de modernização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da
dívida ativa tributária.
Art. 34. Com vistas a assegurar o conhecimento da composição patrimonial a que se
refere o art. 85 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. A contabilidade reconhecerá o
ativo referente aos créditos tributários e não tributários a receber, inclusive o
montante dos tributos lançados em 2021 e não arrecadados até o encerramento do
exercício, que serão inscritos em dívida ativa no início de 2023.
Art. 35. O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os valores
lançados e arrecadados e informará mensalmente a contabilidade, para permitir o
1] conhecimento dos créditos a receber.
Art. 36. O sistema de tributação de que trata o artigo anterior, deverá ser
modernizado para que até o final do exercício de 2022 possa oferecer à
contabilidade, diariamente, a movimentação dos tributos lançados, arrecadados e o
valor dos créditos tributários pendentes de pagamento.
$ 1º. O Poder Executivo deverá realizar atualização cadastral e/ou recadastramento
imobiliário e mercantil, para cumprir a legislação especifica e propiciar o efetivo
cumprimento do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
8 2º. O sistema de informação deverá manter-se atualizado e com manutenção
continuada do banco de dados cadastrais.
$ Maria Leité de Macedo
Joê piada
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PROJETO DA LDO/2023
CAPÍTULO V
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção |
Das despesas com pessoal
PROJETO DE LEI - FOLHA Nº014
Art. 37. Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento do disposto no
inciso Il, do 8 1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas a conceder
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções,
alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, observadas as disposições contidas na Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos art. 18, 19 e
20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 38. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando:
| - à concessão e à absorção de vantagens e ao aumento de remuneração de
servidores;
Il- à criação e à extinção de cargos públicos;
Ill - à criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV - ao provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a
legislação municipal vigente;
V-—à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e
salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por meio de
políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de
trabalho do servidor público.
VI — Instituição de Incentivos a demissão voluntária.
$ 1º. Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens
já previstas na legislação.
$ 2º. A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do
atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
; Maria Leife de Mucedo
José Maria TO
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PROJETO DA LDO/2023 — PROJETO DE LEI - FOLHA Nº015
8 3º. Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com
efeitos financeiros retroativos a exercícios financeiros anteriores a sua entrada em
vigor, podendo, contudo, retroagir a competência anterior dentro do mesmo
exercício.
Art. 39. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas-extras somente
poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas
emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade (as vinculadas
no enfrentamento da COVID-19 e a outras doenças infecto-respiratórias),
devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.
Art. 40. Para atendimento das disposições do art. 60, inciso XIl, no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 53, de 19.12.2006, publicada no DOU em 20.12.2006, bem como
para pagar o valor do salário mínimo a todos os servidores municipais, da forma
definida no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo
autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores
municipais, que serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado por
Lei.
Art. 41. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento
aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo
adotará as seguintes medidas:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Ill - eliminação de despesas com horas-extras;
ll - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão
tomadas de acordo com as disposições constitucionais pertinentes.
Art. 42. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao
custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores.
Mariá Leite de Macedo
capiruLdY EFEITO
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PROJETO DA LDO/2023 — PROJETO DE LEI - FOLHA N2016
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção II
Da previdência
Art. 43. Serão incluídas dotações no orçamento para o pagamento de contribuições e
dívidas em favor da previdência social.
Art. 44. O Poder Executivo fica autorizado a realizar pagamentos das contribuições
) previdenciárias e de parcelamentos por meio de débito automático na conta de
fundos e tributos, em favor do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
CAPÍTULO V
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção Ill
Da saúde e educação
Art. 45. A aplicação de receitas em ações e serviços de saúde, bem como de
educação, serão demonstradas por meio da publicação dos Demonstrativos Anexo
Vil e XIl do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, elaborados de
conformidade com o Manual do Tesouro Nacional, que serão disponibilizados pelo
Poder Executivo aos competentes conselhos de acompanhamento.
CAPÍTULO V
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção IV
Dos suprimentos para o Legislativo
Art. 46. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o
dia vinte de cada mês, através de suprimento de fundos, nos termos do artigo 29-A
da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº
58/2009, devendo, a Câmara, providenciar o envio, à Prefeitura, dos balancetes
orçamentários, até o décimo dia útil do mês subsequente, para efeito de
processamento consolidado, nos termos das disposições do art. 74 da Constituição
José Maria Leite dé Macedo
PREFEITO 16
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Federal, bem como propiciar a elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução
Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. Especificamente no mês de janeiro de 2023, o repasse dos
duodécimos legislativos poderá ser feito na mesma proporção utilizada no mês de
dezembro de 2022, devendo ser ajustada em fevereiro de 2023, eventual diferença
que venha a ser encontrada, para mais ou para menos, quando todos os balanços
estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício
anterior.
CAPÍTULO V
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção V
Dos convênios com outras esferas de Governo
Art. 47. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou
da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir
dotações específicas para custeio de despesas resultantes destes convênios no
orçamento de 2023.
Art. 48. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outras esferas de
w governo, dentre outros, destinar-se-ão a desenvolver programas nas áreas de
educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infraestrutura, saneamento
básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, preservação do meio ambiente,
promoção de atividades geradoras de empregos no âmbito do Município e de
atividades ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos.
$ 1º. Os recursos advindos de convênios, nos termos do caput desta Lei, servirão
como fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para
programas vinculados ao objeto do convênio.
8 2º. A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a
prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria junto à
[E] rão registrados no Sistema de Gestão (o) ios e Contratos de Repasse
oa ea ds figovinipia a
(SICONV). PREFEITO
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CAPÍTULO V
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção VI
Das subvenções
Art. 49. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2023, bem como em suas
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a
instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao
Município, a título de subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão
dependerá:
| - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de
Assistência Social — CNAS;
Il -de que exista lei específica autorizando a subvenção;
Ill -da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que
deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de
janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade
do parágrafo único, do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de
17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento,
mediante atestado firmado por autoridade competente;
V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade,
até 15 de setembro de 2022;
VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS
e o FGTS, conforme artigo 195, 8 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda
Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;
VII - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a
Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera
de governo.
$1º Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação,
conforme disposições do art. 116 e 8 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações
posteriores.
José Maria Leite;
PRE
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82º Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de
trabalho de que trata o 8 1º conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas
com a utilização dos recursos e cronograma de desembolso.
$3º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2023, dotação
para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos |, III, IV e V do presente
artigo.
84º Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins
lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos
artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no
que couber.
85º O Município poderá desenvolver PDDE local com recursos próprios, ficando
as exigências limitadas aos requisitos mínimos estipulados no Programa Dinheiro
Direto na Escola, para as unidades executoras.
86º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
87º As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento
dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do
instrumento de convênio.
CAPÍTULO V
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção VII
Dos consórcios
Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e
outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em
consórcios com outros municípios, conforme lei municipal específica e demais
disposições legais aplicáveis.
José Maria Leitejde Macedo
PREFRITO
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PROJETO DA LDO PROJETO DE LEI - FOLHA Nº020
81º Estão incluídas na autorização do caput deste artigo ações e programas a serem
executados em consórcios, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de
2005, do decreto 6.017 de 17 de janeiro de 2007 e da portaria STN 274 de 13 de maio
de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco e suas atualizações.
82º Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município, destinadas à
participação referenciada no caput, inclusive por meio de auxílios, contribuições e
subvenções, bem como para execução de programas, projetos e atividades
vinculadas aos programas objeto dos convênios, termos de parcerias e outros
- instrumentos formais cabíveis, respeitada a legislação aplicável a cada caso.
83º O consórcio encaminhará à prefeitura até o dia 10 de setembro de 2022 a parcela
de seu orçamento para o exercício subsequente, no tocante a inclusão na Lei
Orçamentária Anual.
84º O consórcio que receber recursos municipais enviará mensalmente, em meio
eletrônico os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito da
consolidação das contas anuais para atender ao disposto no $ 6º do art. 48 e no
caput do 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e publicações dos
Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária conforme
preceitua os Manuais de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, publicados pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
CAPÍTULO V
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção VIII
Dos Programas Assistenciais, Culturais e Esportivos
Art. 51. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de
programas assistenciais, culturais e esportivos, ficando a concessão subordinada as
regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos, locais, para
atendimento do disposto no art. 26 de Lei Complementar nº 101/2000.
81º Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará
assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência
iáLeit 20
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Social — SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência
Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.
82º Nos programas culturais de que trata o caput, se incluem o patrocínio e
realização, pelo Município, de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e
outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de
que trata o art. 215 da Constituição Federal.
$ 3º O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da
execução de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional,
consoante disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.
CAPÍTULO V
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção IX
Dos Precatórios
Art. 52. O orçamento para o exercício de 2023 consignará dotação específica para o
pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios,
conforme discriminação constante nos 88 1º, 1º-A, 2º e 3º do art. 100 da Constituição
Federal com redação alterada pela Emenda Constitucional Nº 62, de 9 de dezembro
de 2009 e art. 87 do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação específica.
Parágrafo único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura
Municipal, até 1º de julho de 2022, serão incluídos na proposta orçamentária para o
exercício de 2023, conforme determina a Constituição Federal.
Art. 53. Constituem débitos e/ou obrigações judiciais de pequeno valor, nos termos
do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos decorrentes
de sentenças judiciais com trânsito em julgado, consignados em precatório judiciário,
que tenham valor máximo idêntico ao valor do maior benefício do regime geral de
previdência social.
CAPÍTULO V
Seçãgmk Maria Leite de Macedo
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PROJETO DA LDO/2023 — PROJETO DE LEI
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção X
Das OS, OSC e das OSCIPs e Das Transferências para Pessoas Jurídicas do Setor
Privado e para Pessoas Fisícas
Art. 54. A eventual realização de termos de parcerias, contratos de gestão e
congêneres, com Organização Social, Organizações da Sociedade Civil - OSC e/ou
com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, deverão observar as
disposições da Resolução TCE nº 020, de 21 de setembro de 2005, do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco.
FOLHA Nº022
Art. 55. A celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre o Poder
Executivo e pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas, que envolvam
transferência de recursos financeiros para consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante convênios e quaisquer instrumentos congêneres,
deverão atender às regras estabelecidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014 e sua regulamentação em âmbito municipal, conforme o caso, e ser precedida
do atendimento das seguintes condições:
|— órgão ou entidade da Administração Pública Municipal:
a) previsão de recursos no orçamento ou em seus créditos adicionais;
b) realização de chamamento público;
Il - pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas;
a) não tenham sido doadoras, no último pleito, para a campanha eleitoral do
Chefe do Poder Executivo Municipal;
b) não ter sofrido, nos últimos 5 (cinco) anos, condenação judicial por qualquer
forma de fraude ou má utilização dos recursos públicos.
4 1º O chamamento público previsto na alínea “b” do inciso | deverá ser
divulgado por meio de edital, contendo expressamente os critérios de seleção.
$ 2º O chamamento público de que trata a alínea “b” do inciso | será
dispensado ou inexigível, nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014 e suas atualizações, bem como em regulamentação
municipal.
& 3º Às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público regidas pela Lei
Federal n.º 9.790, de 23 de março de 1999, aplicam-se todas as condições e
José Maria Leite dé Macedo
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PROJETO DE LEI - FOLHA Nº023
exigências previstas no art. 49 desta Lei, para firmarem Termo de Parceria com os
órgãos e entidades da Administração Pública do Município.
8 4º As exigências estabelecidas neste artigo deverão ser observadas no
momento da celebração de convênios ou instrumentos congêneres e de aditivos de
valor.
8 5º Serão disponibilizadas, em meio eletrônico na rede mundial de
computadores, as informações referentes às parcerias celebradas de que trata este
o artigo, inclusive as relacionadas às prestações de contas dos recursos transferidos,
com a identificação dos parceiros, dos valores repassados, dos resultados alcançados
e da situação da prestação de contas.
8 6º Após a assinatura do convênio ou quaisquer instrumentos congêneres, a
entidade ou órgão concedente dará ciência do mesmo à Assembleia Legislativa, no
prazo improrrogável de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do
referido instrumento.
8 7º A destinação de recursos à entidade privada não será permitida nos casos
em que membro de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão
ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental na qual seja
celebrada a parceria, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu
quadro dirigente.
$ 8º Os instrumentos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins
econômicos poderão prever custos indiretos necessários à execução do objeto seja
qual for a proporção em relação ao valor pactuado, desde que expressamente
autorizados pela autoridade competente da concedente e demonstrados no
respectivo instrumento e no plano de trabalho.
$ 9º Nos casos de inexigibilidade de chamamento público, a autorização em lei
específica para transferência de recursos financeiros às organizações da sociedade
civil de que trata o inciso Il do art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014
deverá indicar expressamente os beneficiários pra os quais serão transferidos os
recursos financeiros, o programa orçamentário, os valores a serem transferidos e o
público-alvo.
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Art. 56. Fica facultado aos demais poderes a adoção das regras aplicáveis ao Poder
Executivo Municipal ou a elaboração de regramento próprio, desde que atendido o
disposto na Lei Federal 13.019/2014, para as parcerias com as Organizações da
Sociedade Civil.
CAPÍTULO VI
Seção Única
Da execução Orçamentária
po Subseção |
Das despesas novas
Art. 57. Para geração de despesa nova, o Demonstrativo da Estimativa do Impacto
Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos
artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser elaborado e publicado
da forma definida na alínea “b” do inciso “|” do art. 97 da Constituição do Estado de
Pernambuco.
Art. 58. Para efeito do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam o limite
estabelecido nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93,
modificada pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648 de 27.05.98 e nº 9.854, de
27.10.99, Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, Decreto nº 10.922 de 30 de
dezembro de 2021 e atualizações posteriores.
CAPÍTULO VI
Seção Única
Da execução Orçamentária
Subseção Il
Da limitação de empenho
Art. 59. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso,
com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das
receitas municipais.
José Maria Leifê de Macedo
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JETO DA LDO/2023 — P TO DE LEI - FOLHA N2025
Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados a
finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 60. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos
no Anexo de Metas Fiscais desta lei, poderá ser promovida a limitação de empenho e
movimentação financeira nos 30 (trinta) dias subsequentes.
8 1º. A limitação a que se refere o "caput" deste artigo será fixada em montantes por
Poder e por órgão, respeitando-se as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais de execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço
da dívida e precatórios judiciais.
8 2º. Os órgãos deverão considerar, para efeito de contenção de despesas,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital
relativas a obras e instalações, equipamentos e material permanente e despesas
correntes não afetas a serviços básicos.
8 3º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
0 8 4º. Em caso de ocorrência da previsão contida no “caput” deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a contingenciar o orçamento.
8 5.º Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso
no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 61. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da
diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre.
Art. 62. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal.
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PROJETO DA LDO/2
CAPÍTULO VI
Seção Única
Da execução Orçamentária
Subseção III
Dos orçamentos dos fundos
23 — PROJETO DE LEI - FOLHA N2026
Art. 63. Os orçamentos dos fundos municipais poderão integrar a proposta
orçamentária por meio de unidades gestoras supervisionadas.
) 8 1º. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação,
consoante estimativa da receita, à Secretaria de Finanças do Município, até 30
(trinta) dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de
2023 ao Poder Legislativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta
orçamentária.
8 2º. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras
serão gerenciados pela Prefeito do Município, até que exista ordenador de despesas
formalmente designado.
5 3º. É vedada à vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas,
ressalvadas as disposições do inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 64. Os fundos municipais terão suas receitas e despesas, especificadas no
orçamento, vinculadas aos seus objetivos, identificados na legislação pertinente e nos
- planos de aplicação, estes representados por planilhas de despesa com identificação
das classificações funcional, programática, categoria econômica, metas e fontes de
financiamento.
Art. 65. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata o
art. 61 desta Lei, por meio de transferência financeira, condicionada a execução e das
ações constantes no orçamento do fundo.
Art. 66. O processo de elaboração da proposta orçamentária será coordenado pelo
órgão de planejamento do município em parceria com o órgão de finanças.
Art. 67. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2023, unidades
orçamentárias destinadas:
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PROJETO DA LDO, 3 — PROJETO DE LEI - FOLHA N2027
| - à manutenção e desenvolvimento educação básica e valorização dos profissionais
da educação, com recursos do FUNDEB e do Tesouro Municipal;
Il - ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Município;
ll — ao Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos do FNAS e do Tesouro
Municipal;
IV — ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com
recursos repassados, bem como, do Tesouro Municipal;
V-—a demais fundos municipais criados por meio de Lei específica.
CAPÍTULO VII
Seção Única
Da participação da população e das audiências públicas
Art. 68. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município
por meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
| - ao Poder executivo, até primeiro de setembro de 2022, junto à
Secretaria de Finanças;
Il - ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças,
durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados
os prazos e disposições legais e regimentais da Câmara e em audiências
públicas promovidas pela referida comissão.
Parágrafo único. Para fins de realização de audiência pública será observado:
| - Quanto ao Poder Legislativo:
a) Determinar que a condução da audiência seja feita por meio da
Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito
municipal, definidas pelo 8 1º do art. 166 da Constituição Federal;
b) Convocar a audiência com antecedência mínima de 15 (quinze) dias
úteis;
Il - Quanto ao Poder Executivo:
a) Receber comunicação formal da data da audiência;
ie de Macedo
ITO
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José Maria L
PRE

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b) Disponibilizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência,
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Relatório Resumido de Execução Orçamentária
(RREO), elaborados de acordo com o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais
disponibilizado pela Secretária do Tesouro Nacional
CAPÍTULO VIII
Seção Única
Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens
w Art. 69. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2023, para contratação
í de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital,
observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na
legislação específica e em Resoluções do Senado Federal.
Parágrafo único. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2023, autorização para
celebração de operação de crédito por antecipação de receita, que, se realizada,
obedecerá às exigências da Lei Complementar nº 101/2000, do Banco Central do
Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal, e, ainda, deverá ser
quitada, integralmente, dentro do exercício.
Art. 70. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros,
amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de
antecipação de receita orçamentária — ARO e de longo prazo, contratadas ou em
processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica
Federal, destinados à execução de Programas de Modernização Administrativa e
Incremento de Receita, do tipo PMAT, PNAFM e similares, bem como outros das
linhas de infraestrutura, habitação, saneamento e reequipamento.
8 1º. As operações de crédito obedecerão a LC 101/2000, as Resoluções 40 e 43 do
Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, e
ainda, a regulamentação nacional específica.
8 2º. A implantação dos programas citados no caput depende da aprovação pelo
órgão financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias.
8 3º. A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada precisará ser
autorizada pela Câmara Municipal de Vereadores. /
José Maria Lad vt
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PROJETO DA LDO/2023 — PROJETO DE LEI - FOLHA Nº029
8 4º. A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita de operações
de crédito constantes da Lei orçamentária para compatibilizar com o valor da
operação e autorizar abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente em
2023, para investimentos, obedecidas as disposições do inciso IV do 8 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 71. É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa
corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social.
CAPÍTULO IX
Seção Única
Das disposições gerais
Art. 72. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2023 será
entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2022 e devolvida para
sanção até 05 de dezembro do mesmo ano, conforme dispõe o inciso Ill, do 8 1º do
art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31/2008.
Art. 73. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de
2023, será entregue ao Poder Executivo até 15 de agosto de 2022, para efeito de
compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta
e orçamentária.
Art. 74. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente poderão
ser aprovadas quando atenderem as disposições do 8 3º do art. 166 da Constituição
Federal, sejam compatíveis com o Plano Plurianual, com a LDO e que:
| - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e encargos;
b) serviço da dívida.
Il - estejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões, ou;
b) com os dispositivos do projeto de lei. José Maria Lífte de Macedo
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PROJETO DE LEI - FOLHA Nº030
Art. 75. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no
prazo estipulado no inciso Ill, do $ 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de
Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto
de lei como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na
Câmara Municipal.
Art. 76. Caso a devolução do orçamento para sanção da Prefeito deixe de ser feita ao
Poder Executivo, no prazo legal, ou os autógrafos da lei orçamentária sejam
encaminhados sem consolidação das emendas realizadas no texto e nos anexos, o
Poder Executivo adotará as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco acerca da matéria, inclusive quanto à promulgação da proposta
orçamentária como Lei.
Art. 77. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam
aditivas, supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao
interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, consoante disposições do 8 1º do art. 66 da Constituição Federal,
que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da
Câmara.
8 1º. As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 3% (três por cento)
desta, ficando vedadas as emendas de redução das dotações de pessoal e contratos
de duração continuada.
8 2º. O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do
projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo,
devendo ser sancionado da forma original.
8 3º. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o
modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas
na Lei do Plano Plurianual 2023, no art. 127, 8 3º, da Constituição Estadual.
Art. 78. A execução do orçamento e do planejamento governamental do Município,
no exercício de 2023, seguirá as disposições desta Lei e de seus anexos, para o
acompanhamento da programação orçamentária e financeira, com vistas à obtenção
dos resultados previstos e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
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Art. 79. São identificadas como áreas finalísticas da atuação do Município, aquelas
que buscam atender a uma necessidade ou demanda da sociedade mediante um
conjunto articulado de projetos, atividades e ações relacionadas com a produção de
um bem ou serviço para a população.
Art. 80. Os programas que envolvam atividades finalísticas poderão ser administrados
por gestores de programas governamentais, nomeados pela Prefeito do Município na
forma da Lei.
Art. 81. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado/promulgado até o
dia 1º de janeiro de 2023, a programação constante do Projeto encaminhado pelo
Poder Executivo poderá ser executada em cada mês até o limite de 1/12 (um doze
avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação
do ato.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas correntes
nas áreas de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas relativas à
pessoal e seus respectivos encargos sociais e à dívida pública municipal, podendo os
gastos serem realizados em sua totalidade.
Art. 82. A população poderá ter acesso as prestações de contas por meio de consulta
direta, nos termos do art. 49, da LC 101/2000, somente no âmbito da Câmara
Municipal de Vereadores.
Parágrafo único. As informações constantes no caput deste artigo, serão
disponibilizadas em meio digital no portal de transparência do Município, bem como
nas plataformas digitais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, atendendo
a todos os requisitos previstos na Resolução TCE-PE nº 157 de 15 de dezembro de
2021.
Art. 83. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de
qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida
disponibilidade.
Parágrafo único. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, indepencentemente de sua legalidade, sem
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PROJETO DA LDO/2023 — PROJETO DE LEI - FOLHA Nº032
prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do
disposto no caput.
Art. 84. A partir de 1º de janeiro de 2023, a execução orçamentária, a administração
financeira, patrimonial e de controle de todos os Poderes, Órgãos, Autarquias e
Fundações municipais, resguardada a autonomia, deverão ser efetuadas
obrigatoriamente nos ambientes de Sistemas Integrados / SIAFIC (Sistema Único e
Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle), em
operacionalidades amoldadas ao que dispõe o Decreto nº 10.540, de 5 de novembro
= de 2020, da Presidência da República.
Parágrafo único. Caberá ao Departamento de Contabilidade da Unidade de
Administração e Finanças disciplinar os procedimentos e o desenvolvimento das
ações necessárias para a implementação do Plano de Ação e definição de prazos para
o alcance da integração de que trata o caput do artigo.
Art. 85. Os órgãos e as entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade
Social e de Investimento deverão disponibilizar no Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações referentes aos contratos
e aos convênios ou instrumentos congêneres firmados, com a identificação das
respectivas categorias de programação e fontes de recursos quando se tratar de
convênios ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo
Poder Executivo.
- Parágrafo único. As normas de que trata o caput deverão prever a possibilidade de
os órgãos e as entidades manterem sistemas próprios de gestão de contratos e
convênios ou instrumentos congêneres, desde que condicionada à transferência
eletrônica de dados para o SICONV.
CAPÍTULO X
Seção Única
Das disposições relativas ao piso nacional do magistério público
Educação Básica
Art. 86. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica, para a formação em nível médio, na modalidade normal,
prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
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CIDADE PROSPERA E SEGURA
PROJETO DA LDO/2023 — PROJETO DE LEI - FOLHA N2033
diretrizes e bases da educação nacional, dar-se-á pela determinação nacional para o
exercício de 2023.
$ 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras
do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40
(quarenta) horas semanais.
8 2º. As disposições relativas ao piso salarial de que trata a Lei 11.738/2008, serão
aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público
da educação básica alcançadas pelo art. 72º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
Art. 87. O valor de que trata o art. 2º da Lei 11.738/2008, admite que o piso salarial
profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, sendo resguardadas as
vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.
Art. 88. A União poderá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI
do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em
regulamento, a integralização de que trata o art. 3º da Lei 11.738/2008, nos casos em
que o Ente Municipal, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente
vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor
fixado.
$ 1º. O Ente Municipal deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao
Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada da documentação
prevista na 494, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação
Básica de Qualidade, aprovada pela Portaria Nº 484, de 28 de maio de 2009, do
Ministério da Educação.
$ 2º. Caso a Emenda da Constituição, cuja ementa é tornar o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
- Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, seja
sancionada após da elaboração da Proposta Orçamentária para 2023, poderá o Poder
Executivo Municipal solicitar as alterações durante a tramitação do Poder Legislativo
e respeitado o Regimento Interno bem como a Lei Orgâniça Municipal.
33
Prefeitura Municipal de Cu
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA BO) cupira
PROJETO DA LDO/2023 — PROJETO DE LEI - FOLHA Nº034
& 3º. O município adequará seu orçamento em consonância com a Lei nº 14.113 de
25 de dezembro de 2020, adequando-se as novas regras financeiras de distribuição
do Fundo, no tocante à complementação da União (complementação-VAAF,
complementação-VAAT e complementação-VAAR) e na utilização dos recursos.
Art. 89. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica
será atualizado, anualmente, no mês de janeiro podendo ser alterado em outros
meses desde que a diferença dos meses não contemplados no aumento seja pago até
o final do exercício.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada
utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno
referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente,
nos termos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 90. A despesa decorrente da aplicação e integralização do piso salarial nacional
do magistério público da educação básica, não constitui um risco fiscal, em virtude de
ser custeada integralmente com recursos específicos do FUNDEB, e, caso necessário,
com aporte financeiro da União.
CAPÍTULO XI
Seção Única
º Do Controle Interno
Art. 91. O sistema de controle Interno está diretamente ligado ao gabinete dos chefes
dos Poderes Executivos e Legislativos, sendo estruturado observando as
determinações previstas no art. 74 da Constituição Federal, art. 59 da Lei
complementar 101/2000 e Resolução 001/2009 do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e
financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos
termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO XII
Seção Unica ,,, park Leite de Macedo
Dos Restos a pagar EFEITO
34
Prefeitura Municipal de Cupi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
| CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira AOS cu
PROJETO DA LDO/2
23 — PROJETO DE LEI - FOLHA Nº2035
Art. 92. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n.º 101, de 2000,
considera-se contraída a obrigação da despesa no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere.
8 1º. No caso das despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados a manutenção da administração pública, consideram-se compromissadas
apenas as prestações de serviços cujo pagamento deva se verificar no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
8 2º. Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem
liquidados serão bloqueados pela Administração Municipal em 30 de junho do
segundo ano subsequente ao de sua inscrição e serão mantidos os referidos saldos
em conta contábil específica no sistema informatizado de execução financeira do
orçamento em consonância com as determinações do Decreto Federal nº 9.428, de
28 de junho de 2018.
Art. 93. Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo
prescricional de 5 (cinco) anos, estabelecido no decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de
1932;
Il — Anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos
credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou
- fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;
Ill — Anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos
saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;
IV — Anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido
transformado em dívida fundada;
V — Anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de
serviço públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido
transformadas em confissão de dívida de longo prazo;
VI — Cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de
exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos
respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua
regular liquidação.
José Maria Lejte de Macedo
PREFEITO
35
Prefeitura Municipal de Cypira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
is, CUP
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA HOR
PROJETO DA LDO/2023 — PROJETO DE LEI - FOLHA N2036
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária e financeira deverá ser
preservado o equilíbrio das contas públicas, evitando-se a geração de despesas sem
lastro financeiro.
CAPÍTULO XII
Seção Única
Do SICONFI
= Art. 94. Os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 52 e 54 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, disponibilizarão, por meio eletrônico na internet de
forma independente através do SICONFI, os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, e
Relatório Resumido de Execução Orçamentária em conformidade com a Resolução
TCE PE Nº 20 de 30 de setembro de 2015 e suas atualizações e a Portaria nº 549 de
07 de agosto de 2018.
CAPÍTULO XIV
Seção Única
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 95. O controle de custos, no âmbito de Administração Pública Municipal,
obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Municipal, que serão
implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um
- sistema de controle de custos adequado ao município.
Art. 96. A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente
através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos
com a execução do programa e comparar as metas prevista com as realizadas.
Art. 97. Durante o exercício poderão ser construídos, substituídos e modificados
indicadores de desempenho dos programas de trabalho na revisão do Plano
Plurianual 2023, por meio do Decreto.
CAPÍTULO XV
Seção Única
Da vigência
José Maria/L eite de Macedo
PREFEITO
36
Prefeitura Municipal de Cupira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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CIDADE PRÓSPERA E SEGURA BO) cupira
PROJETO DA LDO/2023 — PROJETO DE LEI - FOLHA Nº2037
Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Cupira, em de julho de 2022.
” José Maria Leite de
87.
Prefeitura Municipal de Cupira
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i& CUPIRA
=
CIDADE PROSPERA E SEGURA
ESTADO DE PERNAMBUCO
GOVERNO MUNICIPAL DE CUPIRA
ANEXO |
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO/2023
(ART. 165, 8 2º, da Constituição Federal)
refeitura Municipal de Cupira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
!£, CUPIRA
See
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA
PROJETO DA LDO/2023 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº01
PROGRAMAS E AÇÕES
META - 01
Programa: AMPLIAÇÃO DA ÁREA FÍSICA DO PODER LEGISLATIVO.
Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo, fiscalizar
e controlar os atos dos agentes do poder público e desempenhar as demais
atribuições constitucionais e regimentais.
META - 02
Programa: REEQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo, fiscalizar
e controlar os atos dos agentes do poder público e desempenhar as demais
atribuições constituições e regimentais.
META - 03
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO.
Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo, fiscalizar
e controlar os atos dos agentes do Poder Público e desempenhar as demais atribuições
constitucionais e regimentais.
META - 04
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
Permitir o regular funcionamento da administração e o atendimento ao
público.
META - 05
Programa: CIDADANIA
Prefeitura mais perto da população. Uma vez por mês, o prefeito juntamente
com todo o staff estará na Zona Urbana e Rural ouvindo, despachando e
conhecendo a realidade da localidade, onde serão liberadas várias ações
diversas das secretarias para aquela localidade.
4
+ Muria Leite de Macedo
José Maria Andi
EFEITURA MUNICIPAL DE
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira DO corra
PRO DA LDO/2023 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA
META - 06
Programa: CRESCER
Garantia do processo de geração de emprego e renda;
META - 07
Programa: INFORMATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Informatizar os órgãos e unidades administrativas, melhorando o atendimento
ao público e a qualidade dos serviços.
META - 08
Programa: REEQUIPAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO.
Reequipar a administração municipal para tornar eficientes os serviços.
META - 09
Programa: DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL.
Cumprir o 8 1º do art. 37 da Constituição Federal e tornar a administração
transparente.
META - 10
Programa: CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS.
Capacitar e treinar servidores municipais para tornar eficientes os serviços
públicos.
META - 11
Programa: APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL.
Atender as necessidades da Administração Municipal, através de serviços
técnicos especializados.
META - 12
Programa: COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM OUTROS ENTES FEDERADOS.
Melhorar os serviços públicos postos à disposição da população.
José Maria Leife-de Macedo
PREFEITO
k 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE
CUP
CIDADE PROSPERA E SEGURA
0/2023 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº203
META - 13
Programa: APOIO AOS CONSELHOS E RELAÇÕES COM SOCIEDADE CIVIL.
Contribuir para que os conselhos e sociedade civil desenvolvam seus trabalhos
de fiscalização e acompanhamento dos programas municipais.
Reequipamento do Espaço físico do Conselho Tutelar no intuito de dá melhores
condições para recepcionar os menores atendidos pelo referido conselho.
META - 14
Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMÔNIO.
Ampliar e melhorar a rede física municipal para melhoria e modernização dos
serviços postos à disposição do município.
META - 15
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no Município, por meio
da implantação de um sistema de informação que propicie controle efetivo por
parte da unidade de Material, bem como capacitação e treinamento de toda
equipe que compõe o referido setor.
META - 16
Programa: CONTROLE INTERNO
Desenvolver as atividades do sistema de controle interno do Poder Executivo
Município, em cumprimento ao disposto nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal de
1988, bem como fortalecer atividades de investigação, apuração e repressão das
irregularidades no Poder Executivo com o objetivo de prevenir a corrupção, combater
a impunidade e ampliar a transparência da gestação pública.
META - 17
Programa: PROGRAMA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Implantar um processo moderno de gestão tributária, respaldado em um
Cadastro, obtido a partir de um recadastramento Imobiliário e mobiliário,
associado a utilização de Sistemas Informatizados inteligentes, que auxiliem
uma melhor fiscalização e gestão nas áreas sociais do Município.
é Maria Iytite de Macedo
ar pi EITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE
7); CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira BO cuprra
PROJETO DA LDO/2023 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA N204
META - 18
Programa: GUARDA MUNICIPAL
Manutenção e capacitação da Guarda Municipal.
META - 19
Programa: PROGRAMA DE ACESSO À ALIMENTAÇÃO.
Garantir à população em situação de insegurança alimentar o acesso à
alimentação digna, regular e adequada à nutrição e manutenção da saúde
[E humana.
META - 20
Programa: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
Prevenir as situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades
e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
META - 21
Programa: TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES.
Promover o direito social que assegura a sobrevivência de famílias em situação
de pobreza, por meio do acesso a renda, e a promoção da autonomia dessas
famílias.
o META - 22
Programa: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.
Contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, de
pessoas e famílias que vivenciem situações de risco pessoal e social ao que
tiverem seus direitos violados e/ou ameaçados por vivências de violência física,
psicológica, negligência, abandono, violência sexual (abuso e exploração),
situação de rua, trabalho infantil, práticas de ato infracional, fragilização ou
rompimento de vínculos, afastamento do convívio familiar, dentre outras.
META - 23
Programa: ACESSUAS
Promover o acesso dos usuários da Assistência Social ao mundo do trabalho em
um conjunto de ações de articulações de políticas públicas de trabalho,
emprego e renda e de mobilização e encaminhamento de pessoas em situação
José Maria Veite de Macedo
PRÉFEITO
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE
; CUPIRA
=
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira BO) cura
3 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº205
de vulnerabilidade e/ou risco social, para acesso a oportunidades a políticas
afetas ao trabalho e emprego.
META - 24
Programa: BENEFÍCIO EVENTUAL
Promover proteção de caráter suplementar e provisório, prestados aos
cidadãos e às famílias em virtude de morte, nascimento, calamidade pública e
situações de vulnerabilidade temporária, entre outros.
[> META - 25
Programa: SUAS (ASSISTENCIA SOCIAL GERAL).
Promover bem-estar e proteção social a famílias, crianças, adolescentes e
jovens, pessoas com deficiência, idoso — enfim, a todos que dela necessitarem.
META - 26
Programa: ASSISTENCIA A INFANCIA E A JUVENTUDE.
Executar ações de apoio a criança e ao adolescente e prestar assistência social
aqueles em situação de risco, bem como manter o Conselho Tutelar.
META - 27
Programa: SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - SCFV.
) Executar serviços em grupo, organizado a partir de percursos, de modo a
garantir aquisições progressivas aos seus usuários de acordo com seu ciclo de
vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a
ocorrência de situações de risco sociais. Possui caráter preventivo e proativo,
pautado na defesa e afirmação dos direitos no desenvolvimento de capacidade
e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o
enfrentamento da vulnerabilidade social.
META - 28
Programa: PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
Promover o desenvolvimento integral das crianças até os três anos de idade.
$ Maria de Macedo
nd PREFEITO
5

PREFEITURA MUNICIPAL DE
CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA EIS) cupira
PROJETO DA LDO/2023 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA N206
META - 29
Programa: CUIDAR
O cuidar é um programa de gestão de segurança pública que tem como
objetivo coordenar a integração das forças policiais no município com a
implantação do monitoramento eletrônico integrado e promover ações
socioeducativas com a comunidade.
META - 30
Programa: COMBATE DA VIOLÊNCIA AS MULHERES.
Construir e estruturar ambiente adequado para atender as vitima de abuso
sexual e doméstica; assegurar base de proposta para articulação e atendimento
especializado no âmbito da saúde; coordenar grupo de mulheres para curso de
atuação especial de enfrentamento a violência doméstica; tornar exequível os
atendimentos fundamental para que essas mulheres tenham as consequências
da violência para facultar outros casos que sejam preventivo; Implantar Casa de
Abrigo para as mulheres em situação de extremo risco pessoal e social.
META - 31
Programa: CONFIAR
Programa de conscientização e apoio ás pessoas diagnosticadas com câncer,
residentes em nosso município, com o objetivo de firmar parcerias com
entidades filantrópicas de combate a doença.
e META - 32
Programa: FORMAÇÃO DE INCLUSÃO SOCIAL
Destina-se às famílias e indivíduos pobres e extremamente pobres,
beneficiários ou não do programa de transferência de renda, usuários de álcool
e outras drogas que estejam fora do mercado de trabalho, desalentados, sem
perspectivas por baixa escolaridade e falta de habilidade e ou descobrir uma
potencialidade, aptidão que se identifique para organizar uma fonte de renda.
META - 33
Programa: PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO.
Assegurar os benefícios previdenciários legalmente estabelecidos aos
servidores inativos do Município e seus o/a e dependentes.
José Maria
PRE
e de Macedo
EITO

» PREFEITURA MUNICIPAL DE
UPIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira BO) cura
PROJETO DA LDO/2023 ANEXO DE M
S E PRIORIDADES - FOLHA Nº207
META - 34
Programa: ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE.
Manter as estratégias de Saúde da Família e a rede básica de saúde, mediante a
efetivação da política de atenção básica: resolutiva, de qualidade, integral e
humanizada.
META - 35
Programa: ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA.
Ampliar o acesso da população aos serviços ambulatoriais e hospitalares do
Sistema Único de Saúde.
META - 36
Programa: VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS.
Prevenir e controlar doenças transmissíveis e não transmissíveis, surtos,
epidemias, calamidades públicas e emergências epidemiológicas.
META - 37
Programa: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS.
Fomentar o acesso da população a medicamentos e aos insumos estratégicos.
o META - 38
Programa: GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE MUNICIPAL.
Coordenar o planejamento e a formulação de políticas e a avaliação e controle
dos programas na área da saúde.
META - 39
Programa: TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO — TED.
Dar apoio ao paciente em tratamento fora do domicílio, bem como implantar
uma casa apoio.
META - 40
Programa: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO.
Fomentar alimentação saudável, prevenir e controlar os distúrbios nutricionais
e doenças relacionadas à alimentação e nutrição.

PREFEITURA MUNICIPAL DE
? CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA cupira AO) cura
PROJETO DA LDO/2023 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº08
META - 41
Programa: REEQUIPAMENTO DA SAÚDE.
Aparelhar e reequipar o sistema municipal de saúde.
META - 42
Programa: SAÚDE NA ESCOLA — PSE.
ae Fomentar a comunicação entre escolas e unidades de saúde, assegurando a
- troca de informações sobre as condições de saúde dos estudantes.
META - 43
Programa: AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA DE SAÚDE.
Ampliação e recuperação da rede física de saúde para melhorar o atendimento
da população.
META - 44
Programa: INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE.
Tornar eficiente as atividades de administração, melhorar a qualidade de
atendimento e otimizar a informação.
META - 45
w Programa: GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO.
Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais, a avaliação e
controle dos programas na área da educação.
META - 46
Programa: APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO.
Atender as necessidades do sistema de ensino, através de serviços técnicos
especializados, bem como fomentar a qualidade da educação básica em todas as
etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a
atingir as médias nacionais estabelecidas para o Ideb:
META - 47
Programa: APOIO À INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM is LUCRATIVOS.
José Maria E Macedo
8 PREFÉITO

CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira BO) cura
PROJETO DA LDO/2023 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº09
Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos do município para tornar
eficiente os serviços e melhorar o atendimento a população.
META - 48
Programa: REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO.
Equipar as unidades escolares da rede municipal de ensino.
META - 49
Programa: QUALIDADE ESCOLAR MUNICIPAL.
Expandir e elevar a qualidade da educação básica ofertada na rede municipal
de ensino
META - 50
Programa: PROGRAMA DE APOIO DIDÁTICO E PEDAGÓGICO.
Garantir condições de aprendizagem com recursos suficientes e adequados ao
ensino.
META - 51
Programa: ALIMENTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA ESTUDANTES (PNAE)
Atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em
sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a
aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como a formação
de hábitos alimentares saudáveis.
META — 52
Programa: EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE ENSINO.
Expandir e elevar o espaço escolar na perspectiva da construção de condições
essenciais para operacionalizar o processo pedagógico de ensino-
aprendizagem.
META - 53
Programa: TRANSPORTE ESCOLAR.
Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos
da educação infantil do ensino fundamental, médio e EJA que utilizem
transporte escolar de forma segura e pontual.
José Maria Lite de Macedo
9 PREFEITO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE
UPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA BO) copia
PROJE 0/2023 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº2010
META - 54
Programa: BOLSA AUXÍLIO PARA OS UNIVERSITÁRIOS.
Promover ações que objetivem proporcionar condições a população escolar do
ensino superior, através de auxílio para custeio de transporte para frequência
às aulas e outras atividades curriculares.
META - 55
Programa: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
e Oferecer ensino de 12 ao 92 ano, otimizar e reorganizar o modelo educacional
da rede municipal, buscando a melhoria da qualidade de ensino e ampliação
das disposições da Lei nº 14.276/2021 e Art. 212 CF.
META - 56
Programa: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
Ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final
da vigência do PME.
META - 57
Programa: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais,
erradicar o analfabetismo e reduzir a taxa de analfabetismo funcional.
META - 58
Programa: DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE).
Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações
educacionais
META - 59
Programa: PDE- PLANO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR.
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove)
anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano
de vigência do PME, para as populações do campo, da região de menor
escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar
10 José Maria Leite de Macedo
PREFEITO

MUNICIPAL DE
is: CÚPIRA
Ss
CIDADE PROSPERA E SEGURA BHO) cupra
PROJETO DA LDO/2023 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº011
a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, a política nacional de formação dos profissionais da
educação de que tratam os incisos |, Il e Ill do caput do art. 61 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as
professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior,
obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
o Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores
da educação básica, até o último ano de vigência do PME, e garantir a todos
(as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área
de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos
sistemas de ensino.
Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação
básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais
profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência
do PME.
Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os
(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de
ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica
pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em
w lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão
democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e
desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas
públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no
mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do
País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10%
(dez por cento) do PIB ao final do decênio.
META - 60
Programa: INCLUSÃO DIGITAL.
Facilitar o acesso à tecnologia da população menos favorecida.
META - 61
11º José Maria Lei de Macedo
PREFÉITO

CIDADE PRÓSPERA E SEGURA BO) cora
2023 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA N2012
Programa: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL.
Ampliar a inclusão educacional dos alunos com necessidades educacionais
especiais, na oferta do atendimento educacional especializado e na organização
das condições de acessibilidade.
Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de
sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes,
escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
META - 62
Programa: HORTA ESCOLAR.
Incentivar os alunos principalmente da zona rural a trabalhar com agricultura.
META — 63
Programa: COMVIDA.
Programa de contraturno escolar, com atividades de reforço, esportivas, culturais e
formação profissional.
META — 64
Programa: INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO.
Aquisição de insumos para informatização do ensino no município, buscando maior
capacitação com o uso de tecnologia de ponta no sistema público de ensino.
META — 65
Programa: FOMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO AO COVID-19.
Intensificar mecanismos de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) dentro dos
ambientes de educação no município, proporcionando maior segurança aos alunos e
servidores.
META - 66
Programa: REVITALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. /
José Maria Leite de Macedo
PREFEITO

4 & ITURA MUNICIPAL DE
is: CÚPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA cupira BO) cupra
PROJETO DA LDO/2023 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº013
Preservar o patrimônio histórico do município e resgatar as tradições.
META - 67
Programa: PROMOÇÃO DE EVENTOS.
Realizar eventos no qual possa difundir arte, cultura, tradições e atrair o
turismo para o município.
META - 68
Programa: CONHECER
Projeto de incentivo ao turismo, identificando os pontos turísticos da região,
promovendo atividades de esporte e lazer nos finais de semana, fomentando a
gastronomia local e colocando o município no calendário turístico estadual.
META - 69
Programa: MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
Melhoria do desempenho nas atividades de coleta de lixo, limpeza urbana e
outros serviços postos à disposição da população.
META - 70
Programa: INFRA-ESTRUTURA URBANA.
Ampliação da área pavimentada, zona urbana e rural, bem como reformas de
praças e maior fiscalização das mesmas, manutenção das quadras e academia das
cidades bem como, oferecer infra-estrutura à população necessitada de espaços, além
de manutenção de vias e serviços públicos.
META-71
Programa: CONSTRUIR
Projeto destinado à melhoria da infraestrutura do município, mapeando e
identificando as demandas e promovendo a melhoria nas áreas de saneamento básico,
calçamento e iluminação pública.
META - 72
Programa: HABITAÇÃO POPULAR.
Melhorar as condições habitacionais da população carente.
META - 73 José Maria Leité de Macedo
PREFEITO
13

TURA MUNICIPAL DE
!s: CÚPIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA BO cura
P O DA LDO/2023 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA N2014
Programa: SANEAMENTO BÁSICO.
Dotar as edificações nas áreas, urbana e rural de sistema de esgotamento
sanitário com a sua devida manutenção garantindo os aspectos básicos de
saúde. Avançar para o cumprimento de metas da política nacional de
saneamento básico.
META - 74
Programa: ATERRO SANITÁRIO.
a” Manter a destinação final de resíduos sólidos urbanos em Aterro Sanitário
devidamente licenciado e viabilizar a recuperação da área do antigo lixão.
META - 75
Programa: RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
Ampliar a área de cobertura e eficiência dos serviços públicos de manejo de
resíduos sólidos, com ênfase no encerramento de lixões, na redução, no
reaproveitamento e na reciclagem de materiais, por meio da inclusão
socioeconômica de catadores. Avançar para o cumprimento de metas da
política nacional de resíduos sólidos.
META - 76
Programa: QUALIDADE AMBIENTAL.
“ Promover a melhoria da qualidade ambiental por meio do fortalecimento dos
instrumentos de gestão, controle de riscos e atendimento às emergências e a
definição de medidas de adaptação às mudanças climáticas.
META - 77
Programa: SERVIÇOS URBANO DE ÁGUA E ESGOTO.
Ampliar a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços públicos urbanos e
rurais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
META -78
Programa: PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF.
Promover o crescimento econômico ambientalmente sustentável, com geração
de empregos e distribuição de renda.
José nd de Macedo
14 PREFEITO
Ed

PREFEITURA MUNICIPAL DE
!s) CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira BIO) cuprra
PROJETO DA LDO/2023 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº015
META - 79
Programa: ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR.
Contribuir para a sustentabilidade da atividade agropecuária, mediante a
implementação de políticas públicas e de mecanismos de apoio à produção à
comercialização e ao armazenamento, bem como manter estoques de produtos
agropecuários para a regularidade do abastecimento interno visando o
equilíbrio de preços ao consumidor.
META - 80
a Programa: PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS.
Estimular a produção rural, apoiando o homem do campo por meio de doação
de sementes, mudas e fertilizantes, bem como incorporação de novas técnicas
de cultivo e manejo do solo.
META - 81
Programa: CAMPANHA DE VACINAÇÃO DE ANIMAIS.
Promover campanhas de vacinação de rebanhos.
META - 82
Programa: CULTIVAR
Projeto voltado ao pequeno agricultor, com incentivo à produção de mudas,
v agricultura orgânica familiar, apicultura, implementação da piscicultura e
incentivo à criação de animais de pequeno porte.
META - 83
Programa: AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE PRODUTOS PRIMARIOS.
Abastecer regularmente a população e melhorar a estrutura física existente.
META - 84
Programa: IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA INDUSTRIAL.
Promover o desenvolvimento industrial sustentável e aumentar o nível de
empregos.
4
META - 85
Programa: APOIO AO PEQUENO EMPREENDEDOR. ,..,,.|, Gite de Macedo
RÉFEITO
15

PREFEITURA MUNICIPAL DE
RA
CIDADE PROSPERA E SEGURA cupira EJ(O) cupira
PROJETO DA LDO/2023 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº016
Alavancar o desenvolvimento do Município pela indução à vocação
empreendedora e espacialização da gestão empresarial.
META - 86
Programa: MODERNIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES.
Proporcionar ambiente favorável à comercialização de produtos, se adequando
a padrões de qualidade, atendimento, higiene sanitária, despertando um
aquecimento nas vendas.
Melhoria da disposição dos boxes, otimização do espaço, visando favorecer a
comercialização nas vendas.
META - 87
Programa: NÚCLEO TECNOLÓGICO JUVENIL DA INFORMATIZAÇÃO.
Fornecer instrumento prático e básico, para que os jovens possam atuar em
funções iniciais em empresas do mercado formal.
META - 88
Programa: ELETRIFICAÇÃO MUNICIPAL.
Promover o acesso à energia elétrica para famílias de baixo poder aquisitivo e
para escolas, postos de saúde e sistemas rurais de bombeamento d'água, bem
como manutenção do sistema de iluminação pública.
META - 89
Programa: QUALIDADE DE RODOVIAS E ESTRADAS.
Melhorar as condições das estradas do município.
META - 90
Programa: EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO.
Melhorar o Trânsito e os serviços dos Transportes alternativos, mototáxi e
transporte escolar.
META - 91
Programa: DESPORTO E LAZER MUNICIPAL. JÁ
José Maria Leitesfe Macedo
PREFEITO
16

JNICIPAL DE
CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA
O DA LDO/2023 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº2017
Ampliar, democratizar e universalizar o acesso à prática e ao conhecimento do
esporte recreativo e de lazer, integrados às demais políticas públicas,
favorecendo o desenvolvimento humano e a inclusão social.
META - 92
Programa: INICIAÇÃO DESPORTIVA EDUCACIONAL.
Democratizar o acesso ao esporte educacional de qualidade, como forma de
inclusão social, ocupando o tempo ocioso de crianças, adolescentes e jovens.
META - 93
Programa: ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19.
Implantar e implementar as ações preventivas, de mitigação e enfrentamento à
COVID-19 e a outras doenças infecto-respiratórias, mantendo a estrutura de
atendimento consolidada até que cessem todos os riscos da pandemia para o
município.
META - 94
Programa: CAPACITAR E FOMENTAR O EMPREENDEDORISMO FEMININO.
Fomentar, capacitar e divulgar os trabalhos realizados por mulheres e grupos
de mulheres do município de Cupira.
META - 95
Programa: INCENTIVO À FESTIVAIS.
Atrair empresas para investir no município estimulando o mercado de trabalho
através de novos negócios, promovendo e incentivando a indústria e o
comércio. Os festivais irão atrair encontros entre produtores e fornecedores da
confecção, assim como clientes varejistas e atacadistas da região.
META - 96
Programa: INCENTIVO AO POLO DE CONFECÇÃO NO MUNICÍPIO.
Apoio as atividades econômicas do setor de confecção, estimulando o
desenvolvimento econômico e qualificando os cidadãos cupirenses para o mercado
de confecção local e regional através do Centro Vocacional Tec
eite de Macedo
José Maria
PRÉFEITO
17

TURA MUNICIPAL DE
is: CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira BO) corra
23 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA N2018
META - 97
Programa: APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS E DE INICIATIVA PRIVADA.
Articular um conjunto de ações relacionadas ao apoio a eventos esportivos e de
lazer, e reforçar parcerias com eventos de iniciativa privada, para que o
município desponte como polo de grandes eventos gerando emprego e renda
para a população.
META - 98
Programa: IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE
a EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E
CONTROLE - SIAFIC.
Dotar orçamentariamente as ações (projetos e atividades) com os gastos
necessários a implantação do SIAFIC em 2023, instituído pelo Governo Federal
através do Decreto Nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, com o objetivo de
assegurar a transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos.
; Maria Leite de Macedo
José Maria o
18

!$) CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA
ESTADO DE PERNAMBUCO
GOVERNO MUNICIPAL DE CUPIRA
ANEXO ll
ANEXO DE METAS FISCAIS DA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO/2023
( ART. 165, 5 2º, da Constituição Federal)
José Maria Leite de Macedo
Prefeitura Municipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | fÉNPJ 10.191.799/0001-02
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOfici
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Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
MUNICÍPIO DE CUPIRA - ESTADO DE PERNAMBUCO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQuIDO
LRF, Art. 49 6 29, inciso Ill R$ milhares
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Reservas
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Patrimônio / Capital
Reservas
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Evolução do Patrimônio Líquido
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Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
>
a A
MUNICÍPIO DE CUPIRA - ESTADO DE PERNAMBUCO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
LRF, Art. 4º 6 29, inciso IV, alínea a R$ milhares
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RECEITAS CORRENTES (1)
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— Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
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Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Pensionista |
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços —
Outras Receitas Correntes
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Despesas de Capital
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Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
“Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
i Previdenciárias
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Outros Bens e Direitos
+ Maria Leite de Macedo
José Maria o

RECEITAS CORRENTES (IX)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
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“Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (X)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XI)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras [ Despesas Previdenciárias
Compentação, Previdenciária do RPPS | parao RGPS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
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PREFHITO
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Maria
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Nota:
EXERCÍCIO — Essa coluna identifica os exercícios para as projeções das receitas e despesas.
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a): Essa coluna identifica a projeção das receitas previdenciárias provenientes das Contribuições Previdenciárias dos Servidores,
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b): Essa coluna identifica as despesas estimadas com benefícios previdenciários, a serem desembolsados.
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c): Essa coluna identifica o resultado previdenciário estimado, em valores correntes. Representa o resultado entre as receitas
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d): Essa coluna identifica o valor estimado do saldo financeiro do RPPS, em valores correntes. Representa o resultado
José Maria Leite de Macedo
PRÉFEITO

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MUNICÍPIO DE CUPIRA - ESTADO DE PERNAMBUCO
| - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da Receita
TOTAL DAS RECEITAS
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Receita Patrii
Outras Receitas Patrimoniais
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Transferências Correntes
Cota-Parte do FPM
Transf. de Recursos do SUS - FMS
Outras Transferências Correntes
Operações de Créditos
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
RECEITA INTRA-OR! ENTÁRIA CORRENTE (Ill)
RECEITA INTRA-OR! ENTÁRIA CAPITAL (1
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Receita de
Contribuições
Receita Patrimonial
plicações Financeiras
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
ota-Parte do FPM
'ansf. de Recursos do SUS - FMS
njêlo 8
E
Outras Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL (ll)
Operações de Créditos
Alienação de Bens
jo de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
ENTÁRIA CORRENTE (Ill
RECEITA INTRA-OR! ENTÁRIA CAPITAL
9
w
=
ê a
Nota:
1 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa del
crescimento do PIB nacional e nas ações econômico-financeiras e administrativas que serão tomadas por este município para obter uma melhoria na fiscalização e!
obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros.
Leito de Macedo
é Maria
José N a TO

MUNICÍPIO DE CUPIRA - ESTADO DE PERNAMBUCO
1 - O aumento previsto para a Receita Tributária e Receita da Divida Ativa provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na arrecadação dos|
utos de competência municipal, o que refletirá num acréscimo de 10% nas projeções de 2023 a 2025.
2 - Nas Estimativas vislumbradas nesta LDO, utilizou-se os modelos sugeridos pelo Manual de Demonstrativos Fiscais.
3 - As projeções para 2022, 2023,2024 e 2025 foram realizadas considerendo-se a taxa de inflação do IPCA (Variação Percentual Média) prevista respecivamente em!
[5,55% 3,30%, 3,00% e 3,00%. Também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2022, 2023,2024 e 2025 com os respectivos percentuais de 1,50%,
2,50%, 2,50% e 2,50%. Estes parâmetros foram utilizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e publicados no Projeto de Lei de Diretrize:
Orçamentárias da União para 2023 encaminhado ao Congresso Nacional.
- Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios.
rn de Macedo
José Ma - EITO

MUNICÍPIO DE CUPIRA - ESTADO DE PERNAMBUCO
1 - As projeções para 2022, 2023,2024 e 2025 foram realizadas considerendo-se a taxa de inflação do IPCA (Variação Percentual Média) prevista respecivamente em!
5,55%, 3,30%, 3,00% e 3,00%. Também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2022, 2023,2024 e 2025 com os respectivos percentuais de 1,50%,|
1 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 são fundamentadas em!
estimativas de transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado.
s Marid Leite de Macedo
dar a EFEITO

MUNICÍPIO DE CUPIRA - ESTADO DE PERNAMBUCO
Il - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da Despesa
TOTAL DAS DESPESAS
R$ milhares
[DESPESAS CORRENTES (1) To sress]
[Investimentos
| Inversões Financeiras
RESERVA DO RPPS (IV)
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (V)
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(VI
RESERVA DO RPPS (IV)
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (V)
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPIT;
Fonte:
1- As projeções para 2022, 2023,2024 e 2025 foram realizadas considerendo-se a taxa de inflação do IPCA (Variação Percentual
Média) prevista respecivamente em 6,55%, 3,30%, 3,00% e 3,00%. Também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB
para 2022, 2023,2024 e 2025 com os respectivos percentuais de 1,50%, 2,50%, 2,50% e 2,50%. Estes parâmetros foram utilizados
pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e publicados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para
2023 encaminhado ao Congresso Nacional.
2 - Na Projeção para as despesas de pessoal, considerou-se o aumento de salário mínimo nacional em relação à 2022 R$ 1.212,00,
estimado para 2023 em R$ 1.294,00, conforme previsto na PLDO 2023 da União
José Maria Leite deNtacedo
PREFEIT,

Il.a - Metodologia de Memória de Cálculo da Despesa
Pessoal e Encargos Sociais
11,91%
LO am |
3,57%
1-O aumento do volume de despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e Encargos Sociais se deve a fatos
como o reajuste salarial dos servidores da ativa e dos proventos de aposentadoria dos inativos, obedecendo ao limite prudencial de
despesa com pessoal do município, conforme $ único do art. 22 da LRF.
Juros e Encargos da Dívida
[E A.
Doo
“13,41%
[o 963% |
0,78%
Fonte:
1-A projeção para o pagamento de juros e encargos da divida segue a política do Banco Central do Brasil (Boletim Focus de 15 de
julho de 2022), que projetou a taxa SELIC para os exercicios de 2022, 2023, 2024 e 2025 em 13,75%, 10,75%, 8,00% e 7,50%,
respectivamente.
2 - As projeções da taxa de juros implícita sobre a dívida líquida do governo foram estimados pelo Ministerio do Planejamento,
Orcamento e Gestao e publicados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2022 encaminhado ao Congresso
Nacional.
Reserva de Contigência
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência terão a função de suprir dotações a serem utilizadas para pagamento de
contingências do município, correspondendo a pelo menos 1% da Receita Corrente Líquida.
//
s Maria Leite Macedo
José er o

11 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para os Resultados Primário e Nominal do Município
RECEITAS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS)
Receita Primária Corrente (1
Receita Primária de Capital (1
Receita Não Primária
DESPESAS (EXCETO INTRA-OR! IENTÁRIAS)
Despesa Primária Corrente (Wl!
Despesa Primária de Capital (IV)
Despesa Não Primária
DESPESA PRIMÁRIA PAGA
Juros, Encargos e Váriações Monetárias Ativos (IV)
Juros, Encargos e Váriações Monetárias Passivos
Nota:
RESULTADO PRIMÁRIO
R$ milhares
| 62497] 70.513] 86.546] 91.971] 97498] 103.402]
67.731] 82.976] 88193] 93513] 99.197]
[az] 2.524 597 [Ao]
[D— &| 158 E EE [Di]
[91087] 7458] 103402]
o o [— bio] ass] sta
RR E
[a
[55554] co BO] — 5516/4553] 55203] saio)
E E RR RR
601
1- Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
2 - As receitas e despesas intra-orçamentárias não devem compor o cálculo das Receitas e Despesas Primárias, conforme preconiza a 13º edição do Manual de
Demonstrativos Fiscais - MDF
3- O Resultado obtido a partir do cotejo entre receitas e despesas orçamentárias de um dado período que impactam efetivamente a dívida estatal. O resultado primário
pode ser entendido, então, como o esforço fiscal direcionado à diminuição do estoque da dívida pública.
4-O cálculo da Meta de Resultados Nominal obedeceu ao método acima da linha estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria nº 1.447, de 14 de junho de
2022, que aprovou a 13º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, deduzindo do Resultado Primário, a estimativa de juros e encargos passivos (juros pagos) e
somando a estimativa de juros e encargos ativos (juros recebidos).
José Maria Lite de Macedo
PREFEITO
oLiasadd
opor st Sof
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“SopInpou! OpIS LBIsAnOy enb Lua ojuetuedio op ogônasxs E ejueinp soBed ogu e O0gZ Sp oeuu ap g ep sy sed e sopynus sierojpní souojeoeud sop -
“ajueueáio OU sejsos! owuos opejsuoo weyus)
“SeSouI 8Z0P E JOUS/U| OzEI Sp eJOquia “enb no seseuw sZop E Jouedns ozeJd us ogdezmIowe eJed oypeio ep sagõeJsdo ap 0gSez]es! Ep BpnjIA US Sepiunsse 'ogSeJopa. Ep ejua Op sesisoueuy segdeBugo sep -
“SOpeje!) NO SOIBALOS 'SOjEJUOS 'SI9] PP epnquiA LS Sepiunsse 'sojny ep oESSIUS Sp sejusL0osp se sAIsnpou! 'ogóeapa.; ep ejus op selisoueui segõefugo sep -
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE
2 CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA
ESTADO DE PERNAMBUCO
GOVERNO MUNICIPAL DE CUPIRA
——————
- ANEXO IH
ANEXO DE RISCOS DA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
e LDO/2023
(ART. 165, $ 2º, da Constituição Federal)
Maria Leiéólde Macedo
José Mare TO
[
Prefeitura Myhicipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centry - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
www .cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial
aa Das 3 Ar idega aci Avelãs
E ED Fu
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA
PROJETO DA LDO/2023 — ANEXO Ill - RISCOS FISCAIS - FOLHA Nº201
(Art. 4º, & 3º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000)
RISCOS FISCAIS
O anexo de Riscos Fiscais tem como alicerce o princípio da prudência. Em
cumprimento ao art.48, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, o presente Anexo
define e classifica os riscos fiscais, avalia os passivos contingentes, e procura identificar
e contextualizar condicionantes que possam afetar as contas públicas.
Para efeito deste Anexo, consideram-se as afetações no orçamento originárias
de situações decorrentes de obrigações específicas do governo estabelecidas por lei ou
contrato, pelo qual o governo deve legalmente atender a obrigação quando ela é
devida, mas que cuja ocorrência é incerta.
São apresentados os conceitos dos riscos fiscais bem como a sua classificação
em duas categorias:
1. RISCOS ORÇAMENTÁRIOS
Os Riscos Orçamentários estão vinculados à possibilidade das receitas
estimadas e despesas fixadas na Lei Orçamentária não se confirmarem nos respectivos
exercícios financeiros. Decorrem de fatos novos e imprevisíveis no momento da
elaboração da proposta orçamentária e sua execução.
Alguns exemplos de riscos orçamentários são elencados a seguir: frustração na
arrecadação da receita; restituição de tributos realizada a maior do que a prevista;
discrepância entre as projeções e os valores observados de nível de atividade
econômica, taxa de inflação, taxa de câmbio, afetando a quantia arrecadada;
discrepância entre as projeções e os valores observados da taxa de juros; e ocorrência
José Maria Leite
Prefeiturá Municipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE [| CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial

PREFEITURA MUNICIPAL DE
is; CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA
PROJETO DA LDO/2023 — ANEXO III - RISCOS FISCAIS - FOLHA N202
(Art. 48, 8 3º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000)
de situação de calamidade pública que demandem do Município ações emergenciais,
com o consequente aumento de despesas.
Materializado o risco orçamentário, as ações tomadas devem ir ao encontro do
reequilíbrio fiscal, atendendo ao dispositivo constitucional que estabelece o princípio
da exclusividade, ao determinar que o orçamento não deva conter dispositivo
estranho à previsão de receita e fixação de despesas. Dessa forma, deve-se efetuar a
reestimativa da receita e a reprogramação da despesa, de forma a ajustá-las ao
equilíbrio almejado.
Como uma grande parte das despesas do Município decorre das obrigações
constitucionais e legais e estas estão sujeitas a mudanças devido a alteração na
legislação, o Município fica exposto a riscos orçamentários que se encontram fora de
sua governabilidade.
Outro risco visível decorre do fato de os Municípios virem assumindo
crescentemente maiores responsabilidades, sob mandamento constitucional, como
por exemplo, municipalização das políticas de saúde, educação, assistência social e
iluminação pública.
2. RISCOS RELACIONADOS ÀS VARIAÇÕES NA RECEITA
O contexto econômico afeta as previsões de receitas, com consequências no
resultado das metas de resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de
crescimento econômico podem alterar as receitas previstas. Os eventuais choques
inflacionários ou cambiais têm reflexo nas dívidas existentes junto a credores internos
e externos, podendo impactar tanto o fluxo de desembolsos para cobertura do serviço
da dívida como o saldo devedor dessas obrigações. »
José Maria Leéile Macedo
PREFEITO
Prefeitura Munjtipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
9: CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA cupira BS) cupira
PROJETO DA LDO/2023 — ANEXO Ill - RISCOS FISCAIS - FOLHA N203
(Art. 48, 8 3º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000)
Os principais impactos têm origem no comportamento da inflação e do nível de
atividade econômica, medido pela taxa de crescimento real do Produto Interno — PIB.
Esse indicador serve como parâmetro de evolução da maioria das receitas,
destacando-se, prioritariamente, as tributárias, que representam a maior parcela do
ingresso de recursos.
A variação cambial também pode ter influência na realização de receitas,
embora tenha um impacto menor. Pode afetar a receita do Imposto Sobre Serviços —
ISS e o repasse do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS
quanto às receitas relacionadas aos produtos e serviços importados.
No exercício de 2023 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos
seguintes riscos fiscais:
1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em decorrência de:
a) Eventual redução do nível de atividade econômica do País, incluindo
redução do nível de arrecadação;
o
—
Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que
tragam reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do
serviço da dívida (juros e amortizações);
c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que
venham a prejudicar as metas fiscais.
2. Ocorrência de epidemias, enchentes, secas, abalos sísmicos e outras situações
de calamidade pública, ou emergencial, que impliquem em despesas não previstas,
podem prejudicar as metas fiscais, especialmente o resultado primário.
José Maria Lei Macedo
PREFHÍTO
Prefeitura Municipal de Cupira
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i2. CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA cupira BO) cupira
PROJETO DA LDO/2023 — ANEXO III - RISCOS FISCAIS - FOLHA N204
(Art. 4º, 8 3º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000)
3. Incremento da dívida previdenciária, decorrente de levantamentos decenais
feitos pela fiscalização do INSS, que impliquem em novas confissões de dívida
administrativa.
4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou
orçadas em valor menor do que o montante imputado.
“e 5. Baixo retorno da arrecadação da dívida ativa, no exercício de 2019, em
decorrência de resposta insatisfatória dos esforços administrativos e demandas
judiciais mais demoradas.
3. RISCOS DECORRENTES DOS PASSIVOS CONTINGENTES
As contingências passivas são decorrentes de novas obrigações resultantes de
acontecimentos passados cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência de
acontecimentos futuros, não estando totalmente sob o controle da municipalidade.
Além do mais, poderá ser uma obrigação presente derivada de acontecimentos
e passados, mas que não é reconhecida por ser improvável a necessidade de liquidação
ou a quantia da obrigação não pode ser mensurada com suficiente confiabilidade.
Eventuais decisões judiciais desfavoráveis ao Município aumentam, por exemplo, o
estoque de precatórios, representando risco.
Finalmente, destacamos que com o atual momento da econômica, e com a
redução do consumo por conta do endividamento e do desemprego, além do baixo
crescimento da produção industrial verificada nos últimos anos, intensificaram as
incertezas relacionadas ao crescimento econômico. A perspectiva é de um cenário
frágil, instável, exigindo ainda mais prudência na gestão fiscal, financeira e patrimonial
da Prefeitura Municipal de Cupira. ,
JméMiatdo le Macedo
Prefeitura Municipál de Cupira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
is; CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira BO cuviro
PROJETO DA LDO/2023 — ANEXO Ill - RISCOS FISCAIS - FOLHA Nº05
(Art. 4º, 8 3º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000)
Caso se concretizem os riscos fiscais, quer do âmbito da despesa, quanto da
receita, utilizar-se-á dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, na
forma da alínea b, inciso III, Art. 5, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
As metas fiscais podem ser afetadas por vários fatores, no momento evidenciam-
se as mais coerentes.
pa Em suma, as metas fixadas confirmam o comprometimento do Governo
Municipal com a responsabilidade fiscal, contribuindo para a estabilidade das contas
públicas e propiciando a criação das condições necessárias para o crescimento
sustentado com inclusão social.
José Maria Leite Macedo
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Cupira
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CIDADE PROSPERA E SEGURA
(Art. 4º, 8 3º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000)
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
(LRF, art 4º, 8 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Demandas Judiciais R$ 120.000,00 | Abertura de créditos R$ 120.000,00
Dívidas em Processo de adicionais
Reconhecimento
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL R$ 120.000,00 | SUBTOTAL R$ 120.000,00
a
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação R$ 2.760.000,00 | Limitação de empenhos de R$ 2.760.000,00
Despesas para as fontes de
Discrepância de Projeções recurso com receitas
. frustradas, sendo que após a
Outros Riscos Fiscais apuração da frustação de
arrecadação efetue medida
através de ato do Poder
Executivo.
SUBTOTAL R$ 2.760.000,00 | SUBTOTAL R$ 2.760.000,00
TOTAL R$ 2.880.000,00 R$ 2.880.000,00
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DA CUPIRA
Riscos Fiscais são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a
impactar, negativamente, as contas públicas.
Os riscos fiscais são classificados em dois grupos: riscos orçamentários e riscos
decorrentes da gestão da dívida.
Prefeitura Municipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
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José ÉEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
2. CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira AO cuco
PROJETO DA LDO/2023 — ANEXO III - RISCOS FISCAIS - FOLHA Nº207
(Art. 4º, 8 3º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000)
Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade das receitas previstas não se
realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou
orçadas a menor durante a execução do Orçamento.
Os riscos orçamentários, decorrentes da gestão da dívida, referem-se a possíveis
ocorrências externas à administração que, quando efetivadas, resultarão em aumento
= do serviço da dívida pública.
Discrepâncias de Projeções:
Impactos da Pandemia COVID — 19 - Em razão desta situação imprevista, neste
momento ainda não é possível conhecer os efeitos e impactos que assolarão a
arrecadação municipal. O cenário econômico ainda é incerto. Existem inúmeras
previsões de recuo econômico tanto nas esferas municipais, estaduais e federal, o que
afetará de forma contundente a arrecadação.
Taxa de Crescimento Econômico (PIB) - Para apurar a receita foi considerado um
cenário econômico positivo em relação ao ano de 2023. Caso isso não se concretize,
haverá discrepância de projeções, uma vez que, tanto os repasses
intergovernamentais, sendo o FPM o mais expressivo deles, como as receitas
tributárias, além das demais, são influenciadas pelo desempenho da economia
nacional.
Por cautela, para um cenário negativo, o cálculo da discrepância projetou queda
de 3% das principais receitas, ao desconsiderar o crescimento da atividade econômica
(1,75%! em 2022 e 0,50% em 2023), ambos referentes ao Produto Interno Bruto — PIB).
Se a diferença entre a previsão do Governo Federal (previsão de 2,50% de crescimento
José Maria Leite de Macedo
pEreITO
! Segundo o boletim FOCUS divulgado pelo Banco Central com as expectativas de mercado.
Este impacto advém dos efeitos da inflação g baixo crescimento econômico previstos.
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