materia nº 205/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
lg) CUP
CIDADE PROSPERA E SEGURA RR AO a
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 205, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara o Projeto de Lei
Municipal em anexo, que “Regulamenta o serviço de transporte escolar no município
de Cupira-PE e dá outras providências.”
O presente projeto de Lei visa atender à Resolução do Tribunal de Contas de
% Pernambuco nº 167, de 30 de março de 2022, a qual dispõe sobre medidas de segurança
no transporte de escolares a serem adotadas pelos titulares dos Poderes Executivos
Municipais, das Secretarias Municipais de Educação e da Secretaria Estadual de
Educação.
| A Resolução do Tribunal de Contas de Pernambuco nº 167, de 30 de março de
2022, determinou aos titulares dos poderes executivos municipais e aos secretários
municipais de educação que regulamentassem o serviço de transporte escolar mediante
lei municipal, observando as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, a necessidade
|
|
| de normatização da idade máxima dos veículos na prestação de serviço, bem como os
| demais aspectos elencados no artigo 13 da Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de
a 2021.
Ainda, o parágrafo único do artigo 1º da Resolução do Tribunal de Contas de
Pernambuco nº 167, de 30 de março de 2022, recomendou que a determinação acima
referida fosse concluída no prazo de 90 (noventa) dias, compreendendo-se, neste prazo,
todo o processo legislativo até a publicação da lei.
Assim, não apenas para atender às Resoluções do Tribunal de Contas de
Pernambuco, mas também em busca de melhorias na execução dos serviços do transporte
escolar, apresentamos o presente projeto de lei regulamentando o referido serviço no
município de Cupira-PE,
Prefeitura Municipal de Cuplra
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Isto posto, encaminha-sc para apreciação c votação, tendo em vista, o caráter
social e o interesse público que este projeto de Lei haverá de contemplar.
Prefeitura Municipal de Cuplra
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PROJETO DE LEI Nº 205, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
NO MUNICÍPIO DE CUPIRA-PE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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suas Atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação, discussão e
votação plenária o seguinte Projeto de Lei:
. CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O serviço de transporte escolar no Município de Cupira, Estado de Pernambuco,
executado direta ou indiretamente, reger-se-á pelas disposições desta lei e pelos demais atos
normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal, observados os preceitos da Lei Federal
9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), as normas expedidas pelo
Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) e pelo Departamento Estadual de Trânsito
(DETRAN), bem como pelas Legislações Federal e Estadual vigentes relativas ao Transporte
de Escolares.
$ 1º O Transporte Escolar de responsabilidade do Município será realizado com base no
princípio da cooperação mútua da família com o ente público, e terá como alvo os alunos a
partir de 02 (dois) anos de idade matriculados na Rede Pública Municipal,
$& 2º Terão prioridade no atendimento os alunos residentes na zona rural do Municipio, em
regiões distantes e de difícil acesso, assim como aqueles que possuam necessidades especiais
que dificultem ou impossibilitem a locomoção,
& 3º Nas áreas urbanas, os estudantes matriculados em escolas que fiquem a mais de 2 km (dois
quilômetros) de suas residências também têm dircitg/ao transporte escolar.
/
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8 4º O transporte escolar a que se refere este artigo constitui serviço de utilidade pública e
destina-se à prestação de serviços voltados à locomoção de estudantes entre os pontos e os
estabelecimentos de ensino no território do Município de Cupira-PE.
$ Sº O Transporte Escolar realizar-se-á nas vias terrestres urbanas e rurais, nas avenidas, nos
logradouros, nos caminhos e passagens, nas estradas e nas rodovias abertos à circulação pública,
que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre clas.
% $ 6º Caberá à Secretaria Municipal de Educação regulamentar, atendidas a Legislação Estadual
e Federal, os critérios e a forma de atendimento ao aluno que necessite do transporte escolar.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação fica responsável pela execução do transporte
escolar, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes
servidores envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços, independentemente da lotação.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação ou outro órgão técnico que vier a
substituí-la, por delegação da Chefia do Poder Executivo Municipal, a edição dos atos e
disposições complementares necessários à aplicação desta Lei.
% Parágrafo Único. Igualmente, compete à Secretaria Municipal de Educação propor a
atualização ou alteração do conteúdo desta Lei, em decorrência de legislação ou atos normativos
a serem observados, ou outras razões de interesse público, mediante autorização da Chefia do
Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As disposições desta Lei devem ser observadas na prestação do serviço de transporte
escolar realizado diretamente pelo Município com veículos e servidores próprios, e pelos
prestadores de serviços contratados,
8 1º O conteúdo desta Lei deve ser anexado aos editais de licitação para a contratação de
transporte escolar, através de cópia integral ou transcrição de suas disposições.
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$ 2º Deve ser dado conhecimento do inteiro teor da presente norma a todos os servidores
envolvidos com a execução ou controle do transporte coletivo escolar.
CAPÍTULO II
DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
Art. 5º O serviço de transporte escolar deve ser adequado, atendendo plenamente aos usuários,
nos termos dessa Lei e sem prejuízo de outras exigências expressas no processo licitatório e nas
normas pertinentes.
Art. 6º Serviço adequado, para os fins desta Lei, é o que satisfaz as condições de continuidade,
regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.
& 1º Para o fim do disposto no caput, considera-se:
I- continuidade, a prestação dos serviços com a observância rigorosa do calendário letivo, das
datas, dos tumos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar, sem interrupção ou
suspensão;
I - regularidade, a observância dos horários dispostos para cada trajeto do transporte escolar;
III - atualidade, a modernidade das técnicas, dos veículos, dos equipamentos e das instalações,
º conforme os padrões mínimos exigidos em edital, em Leis e a sua conservação;
IV - segurança, a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para o
adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança
adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, com toda a
prudência c perícia requeridas para as condições peculiares dos trajetos e dos usuários
transportados, e a orientação e acompanhamento dos usuários no embarque, na viagem e no
desembarque;
V - higiene, a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores e acompanhantes,
bem como a manutenção dos equipamentos em do da de higienização;
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VI - cortesia, o atendimento c acompanhamento dos usuários c demais agentes públicos
envolvidos com o transporte escolar de forma atenciosa, solícita, educada e prestativa, com
especial atenção aos aspectos de segurança; c,
VII - eficiência, o atendimento de todas as obrigações dispostas em editais, em contratos, nos
regulamentos e nas demais normas jurídicas aplicáveis, assim como as ordens dos agentes
públicos responsáveis, com observância dos prazos, dos quantitativos e dos qualitativos
exigidos.
& 2º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de
emergência ou após prévio aviso, quando:
I-motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos; e,
II - por outras razões de relevante interesse público, motivadamente justificadas e aceitas pela
Administração.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 7º São direitos dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas no Edital de
licitação, nos regulamentos afetos à matéria ou decorrentes de legislação superior:
I-receber serviço adequado;
II - receber do Município e dos prestadores contratados informações para a defesa de interesses
individuais ou coletivos;
III - protocolar, por escrito ou mediante comunicação verbal reduzida a termo, às autoridades
competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do
serviço prestado pelo Município ou por terceiros contratados;
IV - obter informações e documentos sobre os veículos, condutores e acompanhantes, com o
objetivo de acompanhar a adequação às normas legais e regulamentares exigidas para o
transporte escolar, bem como sobre os itinerários, trajétos, horários e outras exigências a serem
garantidas aos usuários; e
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V - oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo no setor de Transporte
Escolar, na Secretaria Municipal de Educação, ou ouvidoria do Município de Cupira.
Parágrafo Único. Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos alunos ou responsáveis
legais podem representar junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante identificação
constante de nome, número de cadastro de pessoa física ou documento equivalente e endereço
residencial.
Art. 8º O benefício do transporte escolar é garantido aos usuários de área rural c urbana, da
rede municipal de ensino, residentes em moradias localizadas a uma distância mínima de 2 km
(dois quilômetros) do local indicado pelo Município para o embarque no transporte escolar.
& 1º Excepcionalmente, o Município pode determinar que o transporte escolar seja
disponibilizado até a residência dos usuários nas seguintes situações:
I - por motivo de doença, quando a necessidade implicar em dificuldades de locomoção,
atestada pelos serviços de saúde do Município; e
II - para pessoas com deficiência, quando a necessidade implicar em dificuldades de locomoção.
8 2º O direito ao serviço é garantido exclusivamente no transporte destinado ao ensino regular,
nos tumos e escolas da rede municipal e estadual em que os usuários estejam matriculados e,
excepcionalmente, em tumo diverso, quando solicitado pela escola, para atividades de reforço
pedagógico e atividades afins no município e fora dele, sendo vedada a sua utilização para
outros objetivos de natureza pessoal.
$ 3º Os pais ou responsáveis devem acompanhar os usuários até os locais de embarque e
desembarque cuja distância mínima é de até 2 km (dois quilômetros) contados da residência.
8 4º O Município de Cupira, excepcionalmente, pode transportar também alunos de outras redes
de ensino, exclusivamente, nos casos pactuados/em convênio.
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$ 5º Em determinados períodos, as rotas poderão necessitar de adequações em seu percurso, em
razão de eventos climáticos c alterações geográficas das estradas e será necessária a
compreensão entre as partes para que o serviço seja mantido.
Art. 9º Fica proibido o transporte dc passageiros diversos, juntamente com os escolares, salvo
autorização prévia c expressa do Município, fundamentada no interesse público.
Parágrafo Único. Constitui exceção ao disposto no presente artigo o transporte de servidores
ou contratados encarregados da segurança dos escolares, o fiscal no exercício da fiscalização
do transporte escolar, nos termos de Lei Municipal específica.
Art. 10 Sempre que o Poder Público entender necessário determinará a afixação de material
impresso nos veículos do transporte escolar, próprios ou contratados, com o fim de divulgar os
direitos e obrigações dos usuários.
Art. 11 São obrigações dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em Lei, nas
licitações ou decorrentes de legislação superior:
I- frequentar as escolas c utilizar o transporte indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
II - contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados na prestação dos
serviços;
II - cooperar com a limpeza dos veículos;
IV - comparecer aos locais e horários indicados pelo Município, para o embarque e
desembarque;
V - cooperar com a fiscalização do Município;
VI - ressarcir os danos causados aos veículos, quando comprovada a autoria, e que a ação tenha
se perpetrado através de conduta dolosa ou com culpa grave; e
VII - acatar todas as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores, dos acompanhantes
designados pelo Município e dos demais agentes públicos responsáveis.
Prefeiturg Municipal de Cuplra
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E CUPIRA
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$ 1º Os pais ou responsáveis legais são responsáveis exclusivos por acompanhar os estudantes
até o local de embarque c por apanhá-los no local do desembarque do transporte escolar,
conduzindo-os com segurança de volta para suas residências, sob pena de responsabilização.
$ 2º Os atos dos usuários que importarem no descumprimento de suas obrigações serão
comunicados aos pais ou responsáveis para as devidas providências.
$ 3º Quando a natureza dos atos impuser, além da comunicação aos pais ou responsáveis, a
adoção de outras atitudes complementares, a Administração dará ciência dos fatos ao Conselho
e Tutelar para as devidas providências cabíveis.
$ 4º Quando os atos importarem em prejuízos ao patrimônio público, a Administração notificará
Os pais ou responsáveis sobre o ocorrido, e procederá à cobrança administrativa ou judicial do
montante devido, assegurado o contraditório c a ampla defesa em processo administrativo,
conduzido pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 12 Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições
o exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o
transporte de escolares e de passageiros.
$ 1º São exigências para o transporte escolar no Município de Cupira-PE, sem prejuízo de outras
obrigações regulamentares e normativas, as seguintes:
1 - registro como veículo de passageiros, emitido pelo Órgão Estadual de Trânsito, constante no
CRLV;
H - inspeção semestral, ou a qualquer tempo, para verificação dos equipamentos obrigatórios e
de segurança, mediante solicitação do Poder Público Municipal, realizada pelo Órgão Estadual
de Trânsito competente;
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e. gov.br no CuplraOficial
HI - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40 (quarenta) centímetros de largura, à
meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico escolar,
em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores aqui
indicadas devem ser invertidas;
IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior
dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VI- cintos de segurança em número igual à lotação;
VII - alarme sonoro de marcha à ré;
VIII - espelho retrovisor ou conjunto câmera-monitor;
IX - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN;
X - seguro total para cobertura de eventuais danos aos passageiros e vcículo;
XI - rastreamento veicular: utilização de dispositivos de georreferenciamento para coletar, em
tempo real, informações da execução do serviço de transporte escolar realizado pela frota
responsável pela execução do serviço, baseado no posicionamento por satélite, para a obtenção
de coordenadas geográficas, e na rede de telefonia móvel, para a transmissão e receptação de
dados;
XII - videomonitoramento veicular: utilização de câmera ou conjunto de câmeras que,
embarcadas no veículo, captam imagens intemas e/ou externas deste;
$ 2º O Município poderá determinar a padronização visual dos veículos utilizados no transporte
escolar, bem como ordenar a afixação de informações relativas aos itinerários e horários a serem
percorridos pelos veículos.
$ 3º A Administração Municipal poderá proceder a novas exigências relativas às condições de
segurança, higiene e comodidade dos usuários, ou para atender a outras razões de interesse
público.
Art. 13 Os veículos a serem utilizados no Transporte Escolar deverão atender, integralmente,
às exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro e às seguintes condições:
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CUPIRA
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I-a vida útil do veículo utilizado no transporte escolar é de 18 (dezoito) anos, improrrogáveis,
contando-se o prazo a partir do ano de fabricação do veículo;
II - a substituição do veículo deverá ser efetivada até o dia 31 de dezembro do ano em que
completar 18 (dezoito) anos, caso contrário, importará na suspensão da Licença de Tráfego até
a regularização do serviço, sem prejuízo de penalidades por descumprimento contratual na
hipótese da execução do serviço se dar de forma indireta;
II - a substituição temporária ou não do veículo, poderá ocorrer desde que o veículo substituto
esteja de acordo com as exigências desta Lei;
IV - na substituição temporária, que será de no máximo 45 (quarenta e cinco) dias, o veículo
poderá portar faixa ou placa horizontal amarela, removível, para sua identificação;
Vas janelas deverão possuir abertura com no máximo 15 (quinze) centímetros;
VI- as informações produzidas pelo cronotacógrafo deverão ser armazenadas por, no mínimo,
30 (trinta) dias.
8 1º Devem estar disponíveis as seguintes documentações necessárias à fiscalização do serviço:
a) Com o Veículo: Selo de vistoria, licença de tráfego e lista de passageiros;
b) Com o Condutor: Credencial junto ao corpo e visível, e habilitação.
8 2º Não serão permitidas nos veículos a afixação de publicidades relacionadas a bebidas
alcoólicas, cigarros e produtos similares, propaganda político-partidária ou qualquer outra
propaganda que atente contra a moral e os bons costumes.
$& 3º Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo
disponibilizado para o transporte, se constatado, mediante vistoria, que compromete a
segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por
inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município.
Art. 14 Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em serviço, devem ser submetidos
à inspeção semestral para a verificação /dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos
termos da legislação.
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$ 1º O Município poderá adotar sistema de credenciamento para os estabelecimentos que
atendam às exigências técnicas para a inspeção semestral, com o acompanhamento e
responsabilidade técnica obrigatória de engenheiro mecânico, desde que estes estabelecimentos
se encontrem autorizados pelo DETRAN/PE.
$ 2º Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos serão inspecionados pelo
Município para a verificação do cumprimento das demais exigências dispostas nessa Lei, no
edital de licitação e nos contratos e, em especial, quanto aos aspectos de segurança, higiene,
conservação e comodidade aos usuários.
$ 3º A avaliação de segurança deverá considerar o sistema de freios, direção, suspensão, cintos
de segurança, tacógrafo, extintor, e todos os demais itens julgados necessários e será objeto de
laudo circunstanciado.
8 4º A avaliação das condições de higiene deverá considerar o estado de conservação dos
equipamentos e a possibilidade de higienização satisfatória, com a emissão de laudo
circunstanciado.
8 5º A inspeção de que trata este artigo, também poderá ser exigida pela Administração
Municipal, a qualquer tempo, que será realizada pelo fiscal de transporte escolar com emissão
de um parecer prévio.
Art. 15 A Contratada ou o Município, ao substituir o veículo, deverá consultar a Secretaria
Municipal de Educação, indicando o veículo a ser substituído e as características do veículo
substituto, cabendo ao referido órgão a aprovação ou rejeição da proposta, avaliada a
documentação e após inspeção veicular,
Art. 16 O Município poderá requerer a utilização de espaços internos dos veículos contratados,
sem qualquer custo adicional, para a afixação de material educativo de interesse público.
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CAPÍTULO V
DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 17 Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da legislação
nacional de trânsito, bem como de regulamentos emitidos pelo DETRAN/PE, ou de orientações
técnicas exaradas pelos Órgãos de Controle Intemo e Externo, ou pelo Ministério Público.
8 1º Somente poderão conduzir veículos escolares os condutores previamente aprovados pelo
o Município, conforme as exigências previstas no artigo 138 do Código de Trânsito Brasileiro -
0 Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, precedida da comprovação das seguintes condições:
I- ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II - ser habilitado há, no mínimo, 01 (um) ano na categoria “D” ou “E”, com a observação de
que exerce atividade remunerada, conforme determinação do Código de Trânsito Brasileiro;
HI - não ter cometido mais de 01 (uma) infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses;
IV - comprovar a aprovação em curso especializado para o transporte de escolares, nos termos
da regulamentação do CONTRAN (inciso TV, art. 145 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 e art. 33, da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, atualizada do CONTRAN);
V - apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, emitida pela Justiça
Estadual e Federal;
)
VI - atestado de sanidade fisica e mental, com data igual ou inferior a 30 (trinta) dias do início
das atividades, comprovando aptidão para desempenhar tal atividade;
VII - certidão negativa expedida pela Justiça Eleitoral;
VIII - comprovante de quitação com o serviço militar (certificado de reservista ou dispensa
militar);
IX - certidão expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito, referente à pontuação dos
últimos 12 (doze) meses;
X - apresentação de 02 (duas) fotografias coloridas, no formato 3x4; e
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XI - no caso de condutor auxiliar, devcrá apresentar o Contrato de Trabalho ou Contrato de
Prestação de Serviços firmado com a empresa contratada para a execução indireta do transporte
escolar.
Art. 18 Sempre que houver ingresso de novos condutores, estes deverão submeter-se aos
mesmos procedimentos especificados no artigo anterior.
8 1º Os servidores municipais contratados c efetivos, para ingresso na função de motorista de
transporte escolar, deverão obedecer ao previsto no artigo 17 e seus incisos, assim como àqueles
prestadores de serviços por intermédio de empresa responsável pela execução indireta dos
serviços de transporte escolar.
8 2º A condução de veículos escolares por servidores municipais sem a devida autorização do
Município será punida na forma da legislação municipal aplicável aos servidores estatutários.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES CONTRATADOS
Art. 19 Incumbe aos prestadores de serviços contratados:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no
ed contrato;
JI - manter em dia o licenciamento dos veículos do transporte escolar;
III - entregar mensalmente ou na frequência indicada, cópia reprográfica dos discos do
tacógrafo, e as demais informações sobre os usuários do transporte escolar;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer dia e horário, aos
veículos do transporte escolar;
VI - zelar pelas condições plenas de segurança e higiene dos veículos, bem como segurá-los
adequadamente, na forma próperia pelo Município;
/
/
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VII - observar os roteiros c horários determinados pelo Município, inclusive quando houver
alteração destes, durante a vigência do contrato;
VIII - participar de reuniões de trabalho, bem como submeter os condutores a cursos e
treinamentos determinados pelo Município;
IX - prestar informações e apresentar documentos na forma e na frequência determinadas pelo
Município;
X - cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do CONTRAN
e as demais normas aplicáveis ao transporte escolar, mantendo atualizadas as vistorias
semestrais, dentre outras obrigações legais e/ou contratuais;
XI - responder, por si ou seus funcionários, pelos danos causados à União, ao Estado e ao
Município de Cupira, ou a terceiros, comprometendo-se a acatar as Leis e Regulamentos;
XII — apresentar comprovantes dos recolhimentos fiscais, previdenciários e trabalhistas, quando
houver.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pelos prestadores de
serviços serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se
estabelecendo qualquer relação trabalhista, previdenciária ou fiscal entre os terceiros
contratados e o Município.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 20 A fiscalização dos serviços de transporte escolar, executados diretamente ou através de
delegação, será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e será implementada da
seguinte forma:
I - mediante um plano de fiscalização que contemple todos os aspectos a serem fiscalizados;
II - através da adoção de roteiro padronizado, com laudo em padrão único para os fiscais, que
contemple os aspectos relacionados à qualidade dos serviços (regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, higiene e cortesia na sua prestação), à adequação à legislação
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de trânsito (veículos c condutores), o cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais,
tributárias e previdenciárias e as demais exigências legais e contratuais,
II - com a participação dos fiscais de diferentes áreas de interesse, mediante calendário a ser
definido em conjunto com as demais Secretarias do Município; e
IV - em regime de colaboração com o Sistema de Controle Interno.
Art. 21 Os laudos de fiscalização deverão ser arquivados em local único, a ser determinado
pela Secretaria Municipal de Educação, e serão encaminhadas cópias ao Sistema de Controle
Intemo, para as providências cabíveis.
Art. 22 Sempre que forem verificados atos ilícitos ou irregulares na prestação dos serviços,
devem, tais atos, ser comunicados através de Termo de Comunicação à Secretaria Municipal
de Educação, em modelo a ser definido por esta, para as providências legais e administrativas
cabíveis.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES AO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 23 Sem prejuízo das infrações e penas cominadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela
Lei de Licitações, pelo Estatuto dos Servidores Municipais e pelas demais normas aplicáveis,
o Município adotará registro de infrações específicas pelo descumprimento das normas da
presente Lei, dos editais de licitação e contratos de prestação de serviço, constituindo-se em
referenciais para o controle do serviço público prestado.
Parágrafo Único. As infrações administrativas e as respectivas penas devem ser transcritas
e/ou referenciadas no edital de licitação e nos contratos administrativos firmados, facultando-
se à Administração a instituição de outras infrações administrativas e penalidades inerentes,
além das previstas nesta Lei.
Art. 24 Consideram-se infrações leves, imputadas ao contratado ou condutor do transporte
escolar, puníveis com advertência escrita:
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I- utilizar veículo fora da padronização;
TI - fumar ou conduzir cigarros c assemelhados acesos;
TI - trajar-se inadequadamente para o serviço;
IV - omitir informações solicitadas pela Administração; e
V - deixar de afixar a Autorização para Condução Coletiva de Escolares, na parte interna do
veículo, em lugar visível aos usuários.
Art. 25 Consideram-se infrações médias, imputadas ao contratado ou condutor do transporte
escolar, puníveis com advertência escrita:
I- desobedecer às orientações da fiscalização;
II - faltar com educação e respeito para com os usuários e com o público em geral;
HI - abastecer o veículo, quando estiver transportando passageiros;
IV - deixar de realizar a vistoria no prazo estabelecido;
V - manter o veículo em más condições de conservação e limpeza;
VI - deixar de comunicar à Administração as alterações de endereço e telefone do contratado;
VII - embarcar ou desembarcar alunos ou professores em escolas e locais não autorizadas pela
Administração, ou permitir o acesso e transportar pessoas estranhas ao serviço escolar nos
veículos;
VIII - desobedecer às normas e Leis da Administração;
IX - não cumprir os horários determinados pela Administração.
Art. 26 Consideram-se infrações graves, imputadas ao contratado ou condutor do transporte
escolar, puníveis com advertência escrita:
I - operar sem a Autorização para Condução Coletiva de Escolares, ou com a autorização
vencida;
II - confiar a direção dos veículos a motoristas que não estejam devidamente autorizados pela
Administração;
III - negar a apresentação dos flcumens à fiscalização;
A
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TV - não providenciar as vistorias veiculares determinadas pela Administração;
V - transportar passageiros não autorizados pela Administração;
VI- trafegar com portas abertas;
VII - trafegar com veiculos em condições mecânicas que comprometam a segurança;
VIII - conduzir veículos com imprudência ou negligência; e
IX - parar os veículos para embarque e desembarque em locais diferentes dos ordenados pela
Administração.
Art. 27 Consideram-se infrações gravíssimas, imputadas à licitante contratada, ainda que a
infração seja cometida pelo condutor do transporte escolar, puníveis, isolada ou conjuntamente,
(e) através de multa, rescisão contratual ou demissão:
I - deixar de operar os trajetos sem motivo justificado pelo período de 02 (dois) dias letivos:
multa de R$ 100,00 (cem rcais), rescisão do contrato administrativo e/ou demissão do serviço
público, conforme o caso;
II - colocar em operação veículo não autorizado, sem motivo justificado: multa diária de R$
200,00 (duzentos reais), rescisão do contrato administrativo e/ou demissão do serviço público,
conforme o caso;
III - condução dos veículos por motorista que se encontre sob efeito de bebida alcoólica,
independentemente do nível de alcoolemia, ou sob efeito de drogas ilícitas ou sob qualquer
condição que comprometa a plena saúde física e mental, inclusive quando em decorrência de
o) medicamentos: multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), rescisão do contrato
administrativo e/ou demissão do serviço público, conforme o caso;
IV - a perda das condições técnicas ou operacionais para manter o serviço com as condições de
segurança, rescisão do contrato administrativo e/ou demissão do serviço público, conforme o
caso;
V - operar com veículos que não contém os requisitos legais para o transporte de escolares:
multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), rescisão do contrato administrativo e/ou demissão
do serviço público, conforme o caso;
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VI - conduzir veículos sem a habilitação e os demais requisitos cxigidos para o transporte de
escolares: multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), rescisão do contrato administrativo
e/ou demissão do serviço público, conforme o caso;
VII - assediar sexual ou moralmente os usuários do transporte escolar: multa diária de R$
400,00 (quatrocentos reais), rescisão do contrato administrativo e/ou demissão do serviço
público, conforme o caso;
VII - conduzir veículos com operações de alto risco para os usuários: multa diária de RS 200,00
(duzentos reais), rescisão do contrato administrativo e/ou demissão do serviço público,
conforme o caso;
IX - a prática de qualquer ato não condizente com os princípios que regem a Administração
Pública ou a prestação dos serviços públicos: multa diária de R$ 100,00 (cem reais), rescisão
do contrato administrativo e/ou demissão do serviço público, conforme o caso.
Parágrafo Único. Para a aplicação da pena de rescisão contratual, a Administração considerará
como mecanismo de ponderação da penalidade, a presteza dos contratados na solução dos
problemas apontados, o histórico de infrações, indcpendentemente do grau de gravidade c,
principalmente, o grau de risco a que os usuários foram expostos nas práticas infracionais
elencadas.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
Art. 28 As irregularidades ou ilegalidades detectadas na prestação dos serviços serão
processadas mediante abertura de processo administrativo, oportunizando-se o contraditório e
a ampla defesa.
Art. 29 Em qualquer situação ou fase de defesa ou recurso administrativo, o Município
oportunizará o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, decidindo, em qualquer
circunstância, com a observância do princípio da motivação, com detalhada exposição das
razões de fato e de direito.
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Art, 30 Quando as infrações forem provocadas por agentes públicos, a apuração de
responsabilidade dar-se-á com a observância das disposições especiais da legislação municipal
de regência, aplicando-se aos servidores, no que couber, as penalidades dispostas no artigo 27
e incisos desta Lei.
Art. 31 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, e serão suplementadas se necessário.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Cupira, Pernambuco, 06 de junho de 2022.
ARIA LEITE DE MACEDO
TO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA-PE
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