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materia nº 24/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaREQUER COPIA DE CONTAS DO TCE PE A FIM DE QUE INFORMEM: A) RELAÇÃO CONTENDO O NOME DE TODOS OS CARGOS DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO E CHEFIA; B) CÓPIA DE TODAS AS PORTARIAS DE NOMEAÇÃO DE CARGOS MENCIONADOS; C) INCLUIR TAMBÉM UMA RELAÇÃO DE PARENTESCO A SER SEGUIDO PELAS RESPOSTAS AS INFORMAÇÕES; D) RELAÇÃO DE TODOS OS COLABORADORES E OU FUNCIONÁRIOS E TERCEIRIZADOS QUE PRESTAM OU PRESTARÃO SERVIÇO A SECRETARIA DE SAÚDE IDH - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
= CAMARA MUNICIPAL DE CUPIRAPE
aja PODER LEGISLATIVO 18 CAMARA MUNICIPAL DE CUZINA.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO 024/2023
Ao Excelentíssimo Senhor
José Maria Leite de Macedo
Prefeito do Município de Cupira, Estado de Pernambuco
ATT. Secretaria de Administração
Secretário André Macedo
Copia ao MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO, TCE-PE
Assunto: PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Cumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Vereadora do Município de
Cupira/PE, com fundamento no exposto no art. 43, II e do art. 119, II do Regimento Intemo desta
Casa Legislativa, vêm solicitar pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do
Município de Cupira, José Maria Leite de Macedo, extensivo à Secretaria de Administração, Secretário
Sr. André Macedo, com Cópia ao Ministério Público de Pernambuco e ao Ministério Público de Contas
do TCE PE a fim de que informem:
a) A “relação contendo o nome de todos os cargos de direção, assessoramento e chefia (cargos
comissionados) existentes na prefeitura municipal de Cupira, contendo nome completo e cargo que
ocupa do período de junho de 2022 a dezembro 2022;
b) Cópia de todas as portarias de nomeação de cargos mencionados, especificando também a data de
publicação das mesmas, bem como se existe qualquer servidor com parentesco sanguíneo ou por
afinidade até o terceiro grau do PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, SECRETÁRIOS,
DIRETORES E DEMAIS CARGOS DE CHEFIA;
c) Incluir também uma relação de parentesco a ser seguido pelas respostas ás informações;
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 = Centro Cuplra (PE)
CEP 65460.000 TEL (81) 3738-1627 E-MAIL:
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: httos:/Aww.camaracuplra pe.gov.br
CNPJ Nº 08,653.503/0001-78
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
Como ão
ros o
d) Relação de todos os colaboradores e ou funcionários e terceirizados que prestam ou prestarão
serviço a Secretária de Saúde através da empresa IDH — INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
HUMANO CNP) 10.443.512/0001-86
SÚMULA VINCULANTE Nº 13.
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma
pessoa juridica investido em cargo de direção, chefia ou
O) assessoramento, para o exercício em cargo em comissão ou
de confiança, ou ainda, de função gratificada na
administração Pública direta e indireta em qualquer dos
Poderes da União, “dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, compreendido, o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a constituição federal.”
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Norma que entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer
pessoa, física ou. jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações
9 públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins
lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à
destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
No exercício de Guia função típica de controle, cabe ao Legislativo fiscalizar e cobrar que a
Administração Pública exerça suas atribuições de modo transparente e sem arbitrariedades, exigindo a
correção de eventuais desvios que levem à violação de direitos individuais ou do interesse público.
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cuplra (PE)
CEP 55460.000 TEL (81) 3738-1627 E-MAIL:
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: httos:/Awww.camaracupira.pe.gov. br
CNPJ Nº 08.653.503/0001-78
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
Por se tratar de interesse público, visando sempre a transparência e buscando garantir os
princípios da Administração Pública, requeremos que nos enviem as informações supramencionadas
para análise deste Poder Legislativo.
Cupira, Estado de Pernambuco, 24 de fevereiro de 20
ELISSAN IRA BARROS
3 Vereadora
EDVAN DÁ SILVÁ-.
Vereador
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE)
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