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materia nº 244/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 244 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id241

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-22T13:40:21.143948-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2023-11-22T12:25:34.155123-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 11

TURA MUNICIPAL DE
1. CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA
Cupira/PE, 7 de novembro de 2023.
OFÍCIO GP Nº 213/2023
ILMO. SR.
EMERSON FERREIRA CALADO
Presidente da Câmara de Vereadores de Cupira
Casa Legislativa Manoel Joaquim da Silva
Ref.: Projeto de Lei Municipal
Assunto: Regulamenta a instituição do Programa Incentivo Atleta de Cupira e dá outras
Providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Cumprimentando-os (as), cordialmente, no uso das atribuições legais conferidas pela
Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica
Municipal, encaminho, para apreciação, o Projeto de Lei Municipal nº 244, de 7 de
novembro de 2023, que “Dispõe acerca da instituição do PROGRAMA INCENTIVO
ATLETA DE CUPIRA e dá outras providências.”
Tendo em vista a necessidade de realização de projetos esportivos visando valorizar
e beneficiar atletas e equipes amadores representantes do Município de Cupira em
competições regionais, estaduais, nacionais e intemacionais, esperamos que a matéria seja
aprovada, ficando este Executivo ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer
esclarecimentos necessários.
Certos do apoio de todos que compõem esse Poder Legislativo Municipal, e baseado
na postura de cidadãos públicos que são, e desejam o melhor para o Município de Cupira/PE
& para os nossos munícipes, aproveito a oportunidade para renovar votos de consideração e
respeito.
Sora 2. CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA-PE
Atenciosamente, DMA ET eme gy CAMA E TIVO
e quim B. POD
ei PR RECERIHENTO DE DOCUMENTO
MACEDO:024235 codes 20211107 PROTOCOLO DE RECEPESNT
Treso? gro . . E .
EMA Ê A ONFERIDO NO RECEBIMENTO
JOSE MARIA LEITE DE MACÊDO
i NÃO CONFERIDO NO REBEIMENTO
Prefeito do té had Cupira —PE TIPO E ORIGEM DOCUMENTO:
Loro
ASSINATURA DO SERVIDOR MATRICULA.
Prefeitura Municipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNP 10.191 799/0001-02
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
!s. CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 244, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. |
Excelentíssimo Senhor Presidente, |
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara o Projeto de Lei
Municipal em anexo, que “Dispõe acerca da instituição do PROGRAMA INCENTIVO
ATLETA DE CUPIRA e dá outras providências”
A iniciativa legislativa, nesse caso, tem por objetivo estabelecer o Programa de
Incentivo aos Atletas de Cupira, com o propósito de promover iniciativas esportivas
destinadas a reconhecer e apoiar atletas não profissionais e equipes amadoras que
representem o Município de Cupira em competições regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
No caso em questão, a iniciativa busca, com a aprovação do Projeto de Lei,
disciplinar a concessão do auxílio para o Atleta, técnico ou equipe amador regularmente
cadastrado, tendo como enfoque o proceder dos estudos, apreciação e disciplina dos
currículos apresentados, conforme constar no cadastro elaborado pela Comissão
Municipal de Esportes.
Isto posto, encaminha-se para apreciação e ao final vê-lo aprovado, tendo em
vista, O caráter social e o interesse público que este projeto de Lei haverá de contemplar.
Cupira/PE, 7 de novembro de 2023. JOSE MARIA LEITE DE ado deforma ita
MACEDO:024235964 MACEDO 02423596472
n E pd
JOSÉ MARIA LEITE DE MACÊDO
Prefeito do Município de Cupira — PE
Prefeitura Municipal de Cupira
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(3) CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA
EMENTA! Dispõe acerca da instituição
do PROGRAMA INCENTIVO ATLETA
DE CUPIRA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUPIRA, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES, para apreciação e votação, O seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO 1
DA INSITUTIÇÃO E DO OBJETIVO
Art. 1º, Fica instituído o PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA, com
o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores
e equipes amadoras representantes do Município de Cupira em competições regionais,
estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 2º. A fim de disciplinar a concessão do auxílio para o Atleta Amador, técnico
ou equip: amador, tegularmente cadastrado nos termos do artigo 1º, fica criada a
Comissão Especial a Atletas Amadores e equipes amadoras, com O objetivo primordial
de proceder a estudos, apreciação é disciplina dos currículos apresentados, conforme
constar do cadastro elaborado pela comissão Municipal de Esportes, composta de 05
(cinco) membros, a saber:
a) 01 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Esportes;
b) 01 (um) representante da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente;
c) 02 (dois) representantes da Prefeitura maridos
d) 01 (um) representante da Sociedade Civil. .
81º; Esta Comissão deverá, obrigatoriamente, utilizar como critério de seleção a
formação, o índice técnico, o renome e o alto desempenho esportivo do atleta, técnico ou
JOSE MARIA LEITE | Assinado de forma digital
equipe.
quipe DE por JOSE MARIA LEITE DE
MACEDO:02423596 Ev
472 11:49:53 -03/00'
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REFEITURA MUNICIPAL DÊ
UPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA
82: A Comissão a que se refere este artigo será indicada pela Diretoria Municipal
de Esportes, e nomeada por ato do chefe do Poder do Executivo.
$3: As atribuições e demais atos da comissão, bem como a duração do mandato e
as hipóteses de substituição de seus membros serão estabelecidos por ato próprio a ser
expedido pelo chefe do poder Executivo.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO
E DAS MODALIDADES.
Art. 3º - Compete ao PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA
conceder aos atletas amadores e equipes amadoras incentivos em dinheiro, cujos valores
serão fixados até 5 (cinco) salários-mínimos em vigor, sendo que poderão ser pagos
mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto.
Art. 4º - O PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA será concedida
pelo prazo máximo de 01 (um) ano, podendo perdurar durante toda a preparação e a
realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em
que o atleta amador ou equipe amadora irá participar, desde que preenchidos os requisitos
desta lei.
Art. 5º - São modalidades atendidas pelo PROGRAMA INCENTIVO ATLETA
DE CUPIRA:
a) Individual: concedida ao atleta amador classificado para representar o |
município em competições; |
b) Coletiva: concedida às equipes do Município amadoras, que tenham |
—-
EA
diretoria formadá e com-Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
ativo, ou que irá representá-lo em competições regionais, estaduais,
nacionais e internacionais;
c) Especial: concedida ao' Técnico, treinador, professor e assistente
-
esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treinamento a
atletas ou equipes em nível de competição. JOSEMARIA assinado deforma digtal
LEITE DE por JOSE MARA LETE DE
MACEDO:024235 seems mono.
96472 11:50:10 0300"
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REFEITURA MU
is. CUPIRA
re PRÓSPERA E SEGURA
CAPÍTULO HI
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 6º - A concessão da PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA não
gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública
municipal.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 7º - São requisitos para pleitear aa PROGRAMA INCENTIVO ATLETA
DE CUPIRA:
I. Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade.
H Estar vinculado a entidade de prática desportiva ou filiado à
Associação ou Liga Municipal Amadora da categoria;
HI. Estar em plena atividade esportiva;
IV. Não receber salário de entidade de prática desportiva; ressalvada a
exceção prevista no art. 14 desta lei;
V. Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na
ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou
internacionais no ano-imediatamente anterior âquele em que pleitear a
Bolsa-Atleta;
VI. O atleta estudante deverá comprovar que está matriculado em
instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento
escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do
incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através
de boletim ou relatório da escola, e residir no município de Cupira.
VII. Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa;
VIII. Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do
Programa Bolsa Atleta;
IX. Comprometer-se a representar o Município de Cupira, em sua
modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos
JOSE MARIA Pre
Prefeitura Municipal de Cupira
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À MUNICIPAL DE
(s! CUPIRA
AE BROSPERA E SEGURA ca EMO) corra
por entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria
Municipal de Cultura flurismo e Desporto Amador.
X. Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais
de Justiça Desportiva, Liga Federação e/ou Confederação das
modalidades correspondentes;
xl. Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados
obtidos, no último ano, juntamente com o programa e calendário
esportivo anual;
xIl. Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Cultura qUurismo e
Desporto na respectiva modalidade de sua atuação;
XIII. Ceder os direitos de imagem ao Município de Cupira e usar,
obrigatoriamente, em seu uniforme o brasão da cidade de Cupira - PE;
XIV. Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação,
juntando documentação que especifique as competições, participações
em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual
das federações ou entidades equivalentes.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS,
DO NÚMERO DE BOLSAS ATLETAS
Art. 8º - A fiscalização e operacionalização do PROGRAMA INCENTIVO
ATLETA DE CUPIRA incumbe a Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Desporto,
como Órgão coordenador e operacional e ao Departamento de Esportes, como Órgão de
controle de mecanismo de incentivo. '
Art. 9º - Todos os projetos ESPORÍXOS serão protocolados na Secretaria Municipal
de Cultura À urismo e Desporto, Que os encaminhará para Comissão Especial para análise
e deliberação que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo parecer para esse
fim.
JOSE MARIA | assinado de forma
LEITE DE ET
23596472 Miseseaito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
(, CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA
Art. 10º - Após a deliberação do projeto, que deverá ocorrer no prazo máximo de
30 (trinta) dias, este retornará ao Departamento de Esportes para operacionalização da
assistência do PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA.
Art. 11 - A Comissão Especial ficará incumbida de todo o trabalho de orientação,
avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto bem como da prestação
de contas apresentado pelo beneficiado.
Art. 12 - Fica a Secretaria Municipal de Cultura A Turismo e Desporto Amador
incumbida de incluir, na sua proposta orçamentaria, dotação própria para a cobertura das
despesas decorrentes do programa Bolsa Atleta.
Art. 13 - Ficará o Departamento de Esportes autorizado a conceder a assistência
do PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA com relatório indicativo
apresentado pela Comissão Especial, onde deverá constar um calendário anual de
participação-modalidade e candidato à bolsa.
Art. 14 - O beneficiado do PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA
poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União, desde que aprovado pela
Comissão Especial.
Art. 15 - Os recursos do PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA
somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, estadia em
viagens, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e
aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente, na
forma e condições estabelecidas pela Comissão Especial.
Art. 16 - O Programa de que trata esta Lei que será gerido pela Secretaria de
Cultura queio e Desporto do Munte pio.
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 17 - Será desligado do Programa o atleta que:
1. Não apresentar a documentação comprovando sua participação nas
competições previstas no projeto; JOSE MARIA“ Asinado deforma
LEITEDE (rede SEMA
4 MACEDOO242 1596472
Prefeitura Municipal de Cupira 23596472 testizaso
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(2, CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA BJO corr
H. Quando convocado, não participarem das competições sem
justificativa convincente;
HI. Se transferir para outro município, Estado ou País;
IV. Utilizar os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 15
desta Lei.
V. Forem dispensados de seleções representativas deste município por
indisciplina ou a seu pedido.
VI. Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Parágrafo Único - Ocorrendo o desligamento, a Comissão Especial comunicará
de imediato ao Departamento de Esportes.
Art. 18 - Havendo necessidade de regulamentação esta Lei será regulamentada
|
por Decreto Municipal, após sua publicação.
Art. 19 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas
através da abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
Cultura Turismo e Desporto Amador.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial para as despesas mencionadas no caput, que será aberto conforme o impacto
orçamentário e financeiro.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 7 de novembro de 2023.
JOSÉ MARIA LEITE DE MACÊDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA-PE
JOSE MARIA LEITE Assinado de forma digital
DE por JOSE MARIA LEITE DE
MACEDO:0242359 PA Do Oda aoAT2
6472 11:51:30 -03'00'
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CIDADE PROSPERA E SEGURA
ANEXO 01
PROJETO DE LEI
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.FINANCEIRO, PARA ATENDER A LEI
COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000.
O art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece que a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarreto aumento da despesa será
acompanhado de:
[O Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois seguintes; .
o- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
O projeto de lei anexo estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados
pelo Município ao PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA e dá outras providências. Desta feita,
compreende-se um custeio anual para o exercício de 2023, de um montante total de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais), vislumbrando-se os meses de novembro e dezembro. Corresponde ao valor de
estimado para ao Incentivo Atleta para o exercício. Esta estimativa corresponde à perspectiva de
preenchimento de todos os limites previstos neste Projeto de Lei.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
l O valor fixado no Orçamento do Município, do exercício de 2023, para Despesas Correntes é
de R$ 94.342.000,00 (noventa e quatro milhões, trezentos e quarenta e dois mil reais).
“O acréscimo da despesa de custeio, decorrente desta Lei, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis
- milreais), refere-se ao aumento do Programa Incentivo Atleta do município de Cupira.
Estas despesas serão contempladas através de anulações de dotações já existentes ao
orçamento conforme previsto no art. 43 da Lei 4.320/64.
Para os exercícios de 2023 e 2024, são acrescidos uma estimativa de 5,80% e 5,40%,
respectivamente, contemplados na Lei de Diretrizes orçamentárias o qual corresponderá ao montante de
R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) para o exercício de 2024 e R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais)
para o exercício de 2025. Caso haja aumento do incentivo para os atletas municipais, as Lei de Diretrizes
Orçamentárias para os demais períodos já contemplarão essas novas programações orçamentárias e
financeiras. Também, estas estimativas serão contempladas nos próximos projetos de Lei de Orçamento
Assinado de fk digital
anual de cada ano. JOSE MARIA LEITE DE “oce mapa eme De”
MACEDO:024235964 MACEDO 2423596472
72 Dados: 2023.11.13 11:45:19
-0300
Prefeitura Municipal de Cupira
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(3) CUPIRA
ESIDADE PROBRERA É BEOU
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO
No Anexo de Metas Fiscais da LDO da 2024, consta na Tabela Ill, projações do Ativo Financeiro
para 2023 no valor de R$ 3.407.000,00.
A desposa decorrência do prosente projoto do lei, om 2023, no valor de R$ 16.000,00,
representa 0,47% (quarenta o soto centásimos por cento).
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos orçamentários decorrem de anulação de saldo do próprio orçamento, portanto,
o orçamento do município permanece do mesmo tamanho, apenas serão reduzidos saldos de dotações
existentes para custeio das despesas objetos desse projeto de lei.
Por conseguinte, é inquestionável a adequação orçamentária com a abertura do Crédito
Suplementar objeto do presente projeto.
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA
Conforme estimativas das projeções da LDO, do Ativo Financeiro no exercício de 2023, o
aumento de despesa decorrente do projeto de lei tem impacto financeiro e orçamentário equivalentes
pois será aberto crédito adicional especial conforme previsão no Projeto de Lei. Os reflexos
orçamentários e financeiros para os anos seguintes, 2024 e 2025 já existe lastro e adequação para a
manutenção e operacionalização do objeto.
Diante do exposto, estão demonstradas a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a
adequação orçamentária, financeira para os exercícios de 2023 a 2025 e Adequação à Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
CARLOS BEZERRA — Assinado de forma digital e MARIA LEITE Asinado de forma diçital
por CARLOS BEZERRA DE Cope tueste ad
Ouvenhonseas Scans nemam Mcapomntmsoi: Bud ria
1218290300 MASA6 “O
Caros BEZERRA DE OLIVERA Pois MARIA LEITE DE MACEDO
CONTADOR PREFEITO
CRC-PE 017.714
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& CUPIRA
je
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins, especialmente os
constantes do art 169 $ 1º, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e da Lei Orçamentária para 2023, que o Programa
adequação com a Lei Orçamentária Anual, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e compatibilidade
com o Plano Plurianual, de sorte que não prejudicará as metas e os resultados fiscais previstos.
JOSE MARIA LEITE assmacocetrmasges — Cupira, 27 de outubro de 2023.
DE por JOSE MARIA LETE DE
7a
MACEDO 0242359 Mioocaeizsza
6472 nas ia aros
JOSÉ MARIA LEITE DE MACEDO
PREFEITO
- e
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