!º, CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA
Cuprra, Pernambuco. 09 de novembro de 2023
Oficio GP nº 217/2023
Ilmo. Senhor
EMERSON FERREIRA CALADO
Presidente da Câmara Municipal de Vercadores
Casa Legislativa Manoel Joaquim da Silva
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 245, de 09 de novembro de 2023 em caráter
de urgência.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Prefeito do Município de Cupira, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, cumprindo as disposições da
Constituição Federal, da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Federal n. 4.320 és,
encaminhamos à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei que trata da
abertura de crédito especial, alteração na LOA, Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023. O
referido projeto compõe-se de mensagem, do texto da Lei e do Anexo.
Ão ensejo renovamos votos de apreço e consideração, e colocamo-nos ao inteiro dispor
para quaisquer informações porventura necessárias.
Atenciosamente, JOSE MARIA Assinado de forma digital
MACEDO:024235 Dosar pas e SSStT?
JOSÉ MARIA LEITE DE MACÊDO
Prefeito de Cupira
. 55, CÂMARA MUNICIPAL DE Cora
19. PODER LEGISLATIVO.
“PROTOCOLO DER E 'Q DE ae g
é O TT
DATA: Red
"VEONFERIDO RO RECÉBINE
—L Não CONFERIDO NO REBEIMENTO
TIPO E ORIGEM DOCUMENTO:
Prefeitura Municipal de Cupira
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1 CUPIRA
CIDADE FRGGRERA E GEGURA
MENSAGEM DO PRO MUIO Di pc No Mas DIC DI NOVEMINO DE 2025,
Senhor Presidento,
Senhores Vereadores,
Considerando, de forma geral o excesso dente ndação que ver ocorrendo em algumas
fontes de recursos, em relação no valor previsto para as feceitas do exercício de 202 ,
Conuderando a PORTARIA INTERMINISELRIAL Nº, DE ZH DE AGOSTO DI
2024, do Ministério da Educação e do Ministério da Economia cuja publicação trouxe as novas
estimativas da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Vducação Básica 6 de
Valorização dos Profissionais da Vducação (Fundeb) para o exercicio de 2023 0 qual
compreende em seu ai 4h seguinte redação
AM AC Os acentos financeiros em telução à contitanção dos estados, do Distrito
Dederal e dos muntolpios ao Pimulels é f complementação da União ma modalidade
Valor Anual por Alo VA, decorentos das alterações dos coeficientes do
distobuição dos recursos do Fundeb, motivadas pela revisão do quantitativo de
mateloulas consideradas no distribuição dos pectrsos de Fundo no ano do 2021, serão
realizados pelo Banco do [east A no mês de setembro do contento exotefoto, com
efeitos retioativos a º de janeiro do 2071
Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação desta Câmara de Vercadores, conforme
anexo, o Projeto de Lei Municipal nº 245, de 09 novembro de 2023, para submeter à discussão e
votação do Poder Legislativo, que trata de autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, conforme demonstrado no cálculo de tendência
Finalizando, desta feita, conhecendo também a preocupação pelos que fazem esse
conceituado Poder Legislativo, contamos com o apoio na unanimidade da aprovação ao referido
Projeto de Lei,
Certo de que a presente solicitação será atendida, renovo protestos de estima e especial
apreço
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de novembro de 2023,
JOSE MARIA ria tura
JOSÉ MARIA LEITE DE MACÊDO — LEITE DE vamnuntos
Prefeito de Cupira MACEDO;02 1
423596472 rs
Prefeitura Municipal de Cuplra
fuso Devermbargador Felismino Guedes, 195 - Contra Copiro - PE | CEP SS400- 000 | CNPI TO 191 r9jogo1 02
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CIDADE PROSPERA E SEGURA
PROJETO DELEENDAS DE MOVEMBRO DE 2075,
EMENTA: Autosiza a abertura de cxóstio
especial alteração na LOA [os Orçamentária
Anual para o exercicio de 2175,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, ne us de
suas atribuições legais e previstas na [ey Orgânica do Município, erva para apreciação é
aprovação do Poder Legislativo, o seguinte PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 10 161 009,00 (dez milhões, cento é
sessenta e um mil reais), adicionando recursos no orçamento do município, provensentes do
Excesso de Arrecadação.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto emconformidade com
O artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Les Federal nº 4 320/19, inciso
HI - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de
arrecadação nas fontes de recursos, em anexo,
Art. 3º O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento
de despesa segundo a modalidade de aplicação é recurso, através de decreto municipal
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos a 02 de outubro de 2023,
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de novembro de 2023,
JOSÉ MARIA LEITE DE MACÊDO
Prefeito de Cupira
JOSEMARIA Assinado de toma
LEITE DE RE SEMA
MACEDO.02423 MACEDO 0247336472
596472 pr ipsio
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TURA MUNICIPAL E
9: CUPIRA
CIDADE PROSPERÃ E SEGURA
1- Arrecadação verificada no periodo imediatamente anterior à abertura do crédito 32.670.600,00
adicional amo
Il - (-) Receitas provenientes de convênios ,
HI - Arrecadação líquida do período (L-II) 32.670.600,00
IV - Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao mesmo período acima 25.332.421,06
mencionado
V-(-) Receitas provenientes de convênios 0,00
VI - Arrecadação líquida do período (IV-V) 25.332.421,06
VII - Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao período subsequente 5.492.372,05
VIII - (-) Receitas provenientes de convênios 0,00
IX - Arrecadação líquida no período (VII-VIII) 5.492.372,05
X - Índice de incremento ou decréscimo de arrecadação (III/VI) 1,29
XI - Possível arrecadação no período (IX*X) 7.083.377,06
XII - Valor já arrecadado no exercício (=1) 32.670.600,00
XIII - Provável arrecadação no exercício (XI+XII) 41.741.675,92
XIV - Previsão da Receita para o exercício (exceto convênios) 31.581.000,00
XV - Provável excesso de arrecadação para o exercício (XIII-XIV) 10.160.675,92
XVI - (-) Créditos adicionais abertos no exercício (por excesso) 0,00
XVII - (-) Créditos Extraordinários abertos no exercício 0,00
XVIII - Excesso disponível para abertura de créditos adicionais (XV - 10.160.675
XVIXVI
JOSE MARIA LEITE. Assinado de forma digital
DE por JOSE MARIA LEITE DE
MACEDO:02423596472
MACEDO:0242359 Dados: 2023.11.13
6472 11:54:24-03'00'
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Ce
PREFEITURA MUNICIPAL DE
“ CUPIRA
>
CIDADE PROSPERA E SEGURA
Trata-se de propositura que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
da ordem de R$ 10.161.000,00 (dez milhões, cento e sessenta e um mil reais), destinado à
suplementação de dotações orçamentárias no orçamento vigente.
Os referidos projetos de lei, serão cobertos com recursos financeiros provenientes
do excesso de arrecadação decorrente das Fontes — Recursos Vinculados (Fundeb).
A iniciativa dos referidos projetos de lei são exclusiva do Senhor Prefeito Municipal,
uma vez que trata -se de matéria orçamentária.
Os projetos de lei em exame devem ser apreciados pela Câmara Municipal conforme
preconiza a Lei Orgânica Municipal.
As operações de abertura de crédito adicional suplementar estão previstas na Lei
Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, I e II, da Lei Federal:
“Os créditos adicionais classificam-se em:
I- SUPLEMENTARES, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
O dispositivo legal transcrito confere o devido supedâneo para a realização de
abertura de crédito adicionais suplementares para o reforço de dotações do orçamento em
curso.
J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis comentam sobre aquestão,
definindo créditos suplementares:
“Quando os créditos orçamentários, inclusive os créditos especiais, abertos e
aditados ao orçamento anual, são ou se tornam insuficientes, a legislação autoriza a
abertura de créditos suplementares” (in “A LEI 4.320 COMENTADA”, 25º. Ed., 1993,
IBAM, p. 87/88). PPP UAMMENE |
MACEDO:02423596 MACEDO02423596472
472 115439 -0300'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
> CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA uplra R(O) cupim
Pelo visto, a doutrina mais abalizada e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo alguns dispositivos legais também aplicáveis
ao caso em tela, senão vejamos:
“Art. 43. À abertura de créditos suplementares cespeciais
depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer à despesa e será precedida de exposição
Justificativa. & 1. Consideram-se recursos, para o fim
deste artigo, desde que não comprometidos:
(..)
Il — os provenientes de excesso de arrecadação
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças,
e a realizada considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.”
O art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais
suplementares e especial com recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado na
fonte de recursos ordinários, observados entre a receita estimada e a realizada, levando em
considerando ainda a tendência do exercício.
Isto posto, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação do
projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação federal e |
municipal pertinente à matéria.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de novembro de 2023.
JOSÉ MARIA LEITE DE MACÊDO
Prefeito de Cupira
JOSE MARIA Assinado de forma digital
JOSE MARIA LEITE DE
LEITE DE MACEDO-02422596472
MACEDO:024235 Dados: 2023.11.13
96472 11:5452-0300'
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