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materia nº 57/2023

Tipo Requerimento 2° período
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÃO.
native_id243

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-22T12:53:35.851721-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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REQUERIMENTO Nº 057/2023





Ao Excelentíssimo Senhor

José Maria Leite de Macedo

Prefeito do Município de Cupira, Estado de Pernambuco

ATT. Secretaria de Administração

André Macedo

Cópia ao Ministério Público



Assunto: PEDIDO DE INFORMAÇÃO 



	Com fundamento no artigo 94, inciso XII, da Lei Orgânica e artigo 165 combinado com o 169 do Regimento Interno, requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja encaminhado PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cupira, José Maria Leite de Macedo, extensivo à Secretaria de Administração, Secretário Sr. André Macedo, com Cópia ao Ministério Público de Pernambuco, informações a cerda de processos sobre salários atrasados da gestão de 2001 a 2004, que tramita no TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJPE na comarca de Cupira - PE nos processos sob o Nº 0000177-76.2004.8.17.0550, 0000174-24.2004.8.17.0550, 0000155-18.2004.8.17.0550, 0000104-07.2004.8.17.0550 a fim de que informem:



Qual situação atual de cada processo listado;

Qual valor total de pagamentos pendentes a estes servidores referentes aos processos acima lista;

Qual previsão de pagamentos de valores aos servidores que foram prejudicados que consta nos respectivos processos;







JUSTIFICATIVA 

 

	A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Norma que entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.



	No exercício de sua função típica de controle, cabe ao Legislativo fiscalizar e cobrar que a Administração Pública exerça suas atribuições de modo transparente e sem arbitrariedades, exigindo a correção de eventuais desvios que levem à violação de direitos individuais ou do interesse público.



	Por se tratar de interesse público, visando sempre a transparência e buscando garantir os princípios da Administração Pública, requeremos que nos enviem as informações supramencionadas para análise deste Poder Legislativo. 

	

Dessa forma, solicita-se atenção e anuência das autoridades mencionadas para este requerimento. 



Da decisão do plenário, dê-se ciência às autoridades supracitadas.

		

Sala das Sessões, Cupira, PE, 21 de novembro de 2023.





JOSE EDVAN DA SILVA

Vereador

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