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materia nº 240/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 240 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaDispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para Revisão do ano de 2024 e 2025.
native_id266

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-20 Expediente P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-29T13:07:56.064537-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2023-11-29T11:17:10.333076-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial
1
PROJETO DE LEI N° 240/2023.
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do 
Município de Cupira para os exercícios de 2024
a 2025 e dá outras providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CUPIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com o artigo 124, §1°, inciso IV da Constituição Estadual, 
alterada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, bem como a Lei Orgânica 
Municipal, art. 119, § 1º, submete para apreciação da Câmara de Vereadores de Cupira o seguinte:
 Projeto de Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual para os exercícios de 2024 a 
2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para 
o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a 
serem aplicados em despesas de capital e outra delas decorrentes e nas despesas de duração 
continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Parágrafo Único. O Anexo I apresenta a evolução da receita nos últimos três exercícios, o 
Anexo II demostra o comportamento da despesa nos últimos três exercícios, o Anexo III apresenta 
Relação dos Programas, por órgão e ação, indicando o objetivo, o Anexo IV que compõem o Plano 
Plurianual, será estruturado por Entidade, Órgão Responsável, Programa, Projeto/Atividade, 
Classificação Orçamentária (Função/Subfunção), Objetivo, Ações, Indicadores, Justificativas e 
Público Alvo, e o Anexo V a síntese das ações por função e subfunção.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias 
Anuais, entende-se por: 
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2
I- Programa: Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização 
dos objetivos pretendidos, mensurados, sempre que oportuno, por indicadores conforme
estabelecido no Plano Plurianual;
II- Indicador: instrumento capaz de medir o desempenho do programa;
III- Ação: Instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um 
programa, podendo ser orçamentária e não orçamentária, sendo a orçamentária classificada 
conforme a sua natureza em:
a) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais 
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
b) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
c) operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de 
bens ou serviços;
IV- Produto: bem ou serviço destinado ao público-alvo que resulta da ação;
V- Meta Física: quantificação de um produto resultante da implementação da ação.
§ 1º Cada programa, especificados os respectivos valores, identificará as ações 
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações 
especiais e produtos que especificam as metas a serem alcançadas ao final de cada exercício. 
Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas ou inclusão de novos programas propostos 
pelo Poder Executivo, nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face a novos cenários e a 
situações não previstas quando da elaboração do Plano.
Parágrafo Único. Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; 
a inclusão ou exclusão de ações, produtos e metas; a alteração do título da ação, do produto, da 
unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.
Art. 4º. Poderá ser efetuada por intermédio da Lei Orçamentária e de seus créditos 
especiais, modificação de ações nos programas na revisão do PPA nos seguintes casos:
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3
I - Desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, 
classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;
II - Inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para 
o exercício e para os dois subseqüentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, 
em consonância com o disposto no art.16, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de 
maio de 2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito de Cupira, em 31 de agosto de 2023.
José Maria Leite de Macedo
Prefeito Constitucional

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