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PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA – 2024
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Cupira, agosto de 2023
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PODER EXECUTIVO
JOSÉ MARIA LEITE DE MACEDO
PREFEITO
EDUARDO DA FONSECA LIRA
VICE-PREFEITO
MARIA JULIANA LEITE DA CRUZ
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
VINICIUS LEITE MACEDO MONTARROYOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIAS MUNICIPAIS
SIRLEY OLIVEIRA RIBEIRO DE MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
JOSENILDO BENAS DA SILVA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
JOSÉ EDSON DE MELO
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO AMADOR
ANDREA MOURA DE ARAÚJO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
MARIA VERÔNICA DE MELO SILVA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
JOSEFA MARIA DOS SANTOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
JAILSON ALVES DE SOUZA
SECRETARIA DE FINANÇAS
ANDRÉ ROBERTO SILVA DE MACEDO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
FÁTIMA IARA PINHEIRO LESSA
SECRETARIA DA MULHER
ADRIANA SANDRA DA SILVA
SECRETARIA DE SAÚDE
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MENSAGEM Nº 239/2023
Cupira, 31 de agosto de 2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, solicitando submetê-lo à
aprovação dessa egrégia Câmara Municipal o anexo Projeto de Lei Orçamentária que estima a
RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2024, dentro do prazo estabelecido
pela Lei.
Esta proposta foi elaborada obedecendo a todas as determinações e exigências legais
aplicáveis à elaboração do orçamento público. Entre as principais leis e regulamentos obedecidos na
elaboração da proposta orçamentária podemos relacionar:
a) os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988;
b) Lei n° 4.320, de 17/03/1964;
c) Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000
Além dos dispositivos constitucionais, esta proposta orçamentária obedeceu e incluiu
os aspectos exigidos pela legislação local, a saber:
a) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) Plano Plurianual;
c) Lei Orgânica do Município.
Levou-se em consideração também as perspectivas econômicas do Brasil para 2024. O
presente projeto de lei orçamentária contempla estimativa de reajustes do salário-mínimo para
1.389,00; da projeção para o piso nacional para os profissionais da educação básica, dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate as Endemias (ACE), Técnicos e Auxiliares da
Enfermagem e Enfermeiros.
A política econômico-financeira do Município, expressa na proposta orçamentária, é de
melhorar a sua infraestrutura básica para viabilizar um bom atendimento às necessidades dos
munícipes. Esta infraestrutura implica investimentos e elevados custos de manutenção que, por sua
vez, ficam condicionados à expectativa de receita. Assim sendo, com recursos escassos, as
diretrizes traçadas priorizam as funções de Educação e Cultura e Saúde e Saneamento, além da
Administração e Planejamento.
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Fonte: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2023/08/28/projecao-do-mercado-para-ipca-de-2024-sobe-para387percent-aponta-focus.ghtml
Fonte: https://www.infomoney.com.br/economia/boletim-focus-projecoes-de-inflacao-para-2023-e-2024-
voltam-a-cair-e-as-do-pib-se-mantem/
A diferença no montante de R$ 14.200.000,00 (quatorze milhões, e duzentos mil reais) entre
os valores apresentados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Lei Orçamentária anual
para o exercício de 2024 se refere ao aditivo de 11,55% sob a previsão anterior tendo em vista a
tendência de arrecadação de 2023 e a melhora nos índices de crescimento do País conforme as
previsões do boletim Focus publicadas em 18/08/2023 discriminado a seguir:
As bases de cálculo utilizadas para as projeções das receitas na LDO/2024 e no PLOA/2024
foram diferentes. Enquanto na LDO foi utilizado, para cada componente da receita, o valor orçado
para o exercício de 2024, no PLOA foi utilizada uma reestimativa das receitas para o mesmo
exercício.
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A mudança da base de cálculo se fez necessária em função de eventos econômicos
ocorridos no espaço temporal entre as peças orçamentárias, tais como a melhoria da política
econômica nacional, Previsão de arrecadação das condicionalidades de melhoria de gestão para
fins de distribuição da Complementação Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) e a previsão de
novos equipamentos públicos.
A Receita Total aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é de 108.728.000,00 milhões
de reais, enquanto no Projeto de Lei Orçamentária Anual, apresenta uma Receita Total de
122.928.000,00 milhões, cento e setenta e dois mil reais. Em termos percentuais a diferença é de
11,55%. Essa diferença foi influenciada, principalmente, pelo comportamento das Receitas
Correntes e das Receitas de Capital.
Recentemente, no dia 23 de agosto de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto
de Lei nº 093/2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade
macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. A
matéria aguarda sanção presidencial. O novo arcabouço combina um limite de despesa mais
flexível que o teto de gastos com uma meta de resultado primário (resultado das contas públicas
sem os juros da dívida pública). A nova regra fiscal que substitui o teto de gastos limita o
crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores.
Foram observadas as características e peculiaridades locais, o valor orçado está compatível
com a receita efetivamente arrecadada nos últimos doze meses, e com a receita efetivamente
arrecadada nos exercícios anteriores, conforme comprova o quadro da evolução da receita.
Cabe ressaltar que, segundo os últimos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), o qual divulgou a estimativa populacional para o exercício de 2024 o município de
Cupira possui 23.518 habitantes.
Limitados pelo realismo da estimativa da receita, na política econômico-financeira, foi
estabelecida uma escala de prioridades que direciona as despesas por funções na seguinte ordem
decrescente de prioridades:
FUNÇÃO VALOR
(R$)
PERCENTUAL
(%)
01 - Legislativa 4.380.000,00 3,56%
04 - Administração 16.248.836,54 13,22%
08 - Assistência Social 5.031.500,00 4,09%
10 - Saúde 21.759.000,00 17,70%
12 - Educação 57.018.000,00 46,38%
13 - Cultura 1.741.000,00 1,42%
15 - Urbanismo 10.059.400,00 8,18%
16 - Habitação 29.000,00 0,02%
17 – Saneamento 103.000,00 0,08%
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18 - Gestão Ambiental 632.000,00 0,51%
19 - Ciência e Tecnologia 19.500,00 0,02%
20 – Agricultura 1.339.500,00 1,09%
22 – Indústria 10.000,00 0,01%
23 - Comércio e Serviços 36.000,00 0,03%
25 – Energia 98.000,00 0,08%
26 – Transporte 76.000,00 0,06%
27 - Desporto e Lazer 40.000,00 0,03%
28 - Encargos Especiais 2.537.663,46 2,06%
99 - Reserva de Contingência 1.769.600,00 1,44%
TOTAL GERAL 122.928.000,00 100,00%
A função Educação, que recebeu a maior alocação de recursos, tratando-se da primeira na
escala de prioridades, teve a seguinte distribuição nas respectivas subfunções, com total fixado de
R$ 57.018.000,00: a) educação infantil, com R$ 9.595.000,00; b) ensino fundamental, com R$
38.601.000,00; c) educação especial, com R$ 1.902.000,00; d) educação de jovens e adultos, com
R$ 1.174.000,00, demais subfunções no montante de R$ 5.746.000,00 (cinco milhões, setecentos e
quarenta e seis mil reais).
A função Saúde, a segunda na escala de prioridades, recebeu a seguinte alocação de
recursos; tem no seu orçamento de R$ 21.759.000,00, assim distribuídos como funções principais:
atenção básica, R$ 8.028.500,00; assistência hospitalar e ambulatorial R$ 3.160.700,00 demais
subfunções no montante de R$ 10.569.800,00 (dez milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e
oitocentos reais).
Na função Assistência Social, a terceira na escala de prioridades, a alocação de
recursos totalizaram R$ 5.031.500,00, referem-se, principalmente, à subfunção a assistência a
Criança e Adolescente no montante R$ 674.000,00 e Assistência Comunitária de R$ 2.577.000,00
e demais subfunções no montante de R$ 1.780.500,00 (um milhão, setecentos e oitenta mil e
quinhentos reais).
Nas demais funções procurou-se prever o mínimo necessário para atendimento aos
demais programas de governo.
A fim de garantir o equilíbrio das contas públicas, caso o Município venha a ser
condenado ao pagamento de indenizações trabalhistas em processos judiciais em andamento, ou
mesmo a ocorrência de outros riscos fiscais, foi consignada no orçamento previsão de Reserva de
Contingência para este fim, no valor de RS 1.869.600,00.
Importante destacar que, a Lei Orgânica Municipal e suas alterações, prevê em seu art.
123, § 9º, a seguinte redação:
“As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida do orçamento
anterior ao do encaminhamento do projeto, observando que a metade
desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
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A Receita Corrente Líquida do exercício de 2022 correspondeu ao montante de R$
88.477.658,63 (oitenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e
oito reais e sessenta e três centavos), cujo limite de emendas individuais totais fixadas se
vislumbrou em um total de R$ 1.769.553,17. Deste montante, destina-se metade para as ações e
serviços de saúde. Encontram-se contemplados estes valores na proposta orçamentária,
dependendo desta Casa Legislativa vislumbrar as propostas de cada Edil para aplicação no
exercício de 2024.
Finalmente, ressalte-se ainda que a prioridade principal estampada no orçamento ora
encaminhado, é dotar o Município da infraestrutura básica para atendimento aos munícipes. Tal fato
pode ser constatado pelo quadro da Análise da Despesa em Porcentagem, no qual se constata que
19,68% da despesa é destinado a investimentos.
Apesar das atuais adversidades, o projeto, ora submetido ao escrutínio dessa Casa de
Leis, contempla, enfim, o esforço do governo em direção à superação da crise econômica e social o
qual passa nossa Nação, Estados e Municípios. Com ações e com a confiança de nosso povo,
coletivamente, recuperar-se-á o País do enorme choque econômico e social dos reflexos da
pandemia causada pela Covid-19 e da Guerra entre Rússia x Ucrânia.
Por fim, concorrendo para o melhor entendimento da matéria, coloco-me à disposição
de Vossas Excelências para esclarecimentos e aprimoramento desta peça orçamentária.
Atenciosamente,
JOSÉ MARIA LEITE DE MACEDO
Prefeito Constitucional
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ANEXOS DE COMPATIBILIDADE
1.1 - Anexo de Metas Fiscais (compatibilidade)
Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo de Metas Fiscais
Compatibilidade LOA/LDO
(art. 5º, inc.I, da Lei Complementar nº 101/2000)
Discriminação LDO 2024
Valor - R$ (*)
LOA 2024
Valor - R$ (*)
I - Receita Total 108.728.000,00 122.928.000,00
II - Despesa Total 108.728.000,00 122.928.000,00
III - Resultado Primário 5.466.000,00 5.466.000,00
IV - Dívida Consolidada Líquida 60.933.000,00 60.933.000,00
(*) A preços de dezembro (projetado)
Observações:
1 - O quadro poderá apresentar valores divergentes, devido a inúmeros fatores, tais como projeções
atualizadas que diferem daquelas adotadas pela LDO. Desta feita, houve novas programações de
investimentos após a Elaboração da LDO. Também pela aprovação do PL 093/2023, o novo
arcabouço fiscal.
2 – A diferença no montante de R$ 14.200.000,00 (quatorze milhões, e duzentos mil reais) entre os
valores apresentados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Lei Orçamentária anual para
o exercício de 2024 se refere ao aditivo de 11,55% sob a previsão anterior tendo em vista a
tendência de arrecadação de 2023, cujo montante até julho de 2023 correspondeu ao total de R$
56.690.887,42 (cinquenta e seis milhões, seiscentos e noventa mil, oitocentos e oitenta e sete reais
e quarenta e dois centavos) e a melhora nos índices de crescimento do País conforme as previsões
do boletim Focus publicadas em 18/08/2023.
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1.2 - Previsão da receita
ORÇAMENTO PROGRAMA - EXERCÍCIO DE 2024
PREVISÃO DA RECEITA
(Art. 12, L.C. 101, de 2000)
EVOLUÇÃO DA RECEITA
Receita arrecadada nos três últimos exercícios
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA REALIZADA EM 2022 ORÇADA EM 2023 ORÇADA EM 2024*
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES R$ 97.418.206,51 R$ 94.342.000,00 R$ 111.218.000,00
1100.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.151.368,21 3.700.572,75 5.451.172,75
1200.00.00 Receita de Contribuições 418.107,64 580.000,00 700.000,00
1300.00.00 Receita Patrimonial 757.787,86 595.500,00 806.500,00
1500.00.00 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
1600.00.00 Receita de Serviços 0,00 9.000,00 9.000,00
1700.00.00 Transferências Correntes 91.647.714,41 99.382.927,25 114.455.927,25
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 357.028,39 177.000,00 253.000,00
9000.00.00 Deduções da Receita -8.690.547,88 -10.103.000,00 -10.457.600,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.301.362,66 R$ 6.830.000,00 R$ 11.710.000,00
2100.00.00 Operações de Créditos 0,00 100.000,00 5.000.000,00
2200.00.00 Alienação de Bens 0,00 40.000,00 40.000,00
2400.00.00 Transferências de Capital 2.301.362,66 6.690.000,00 6.670.000,00
2500.00.00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00
TOTAL GERAL .................... R$ 91.029.021,29 R 101.172.000,00 R$ 122.928.000,00
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Notas:
1 - A determinação dos valores previstos para a receita municipal levaram em conta a evolução da
arrecadação nos três exercícios anteriores ao em curso, assim como observaram as normas técnicas e legais
aplicáveis.
2 - Determinadas receitas tiveram, ainda, um acréscimo/decréscimo de previsão/projeção, conforme adiante
mencionado:
2.1 - Receita Tributária: incremento adicional de arrecadação, em virtude de revisão do Código Tributário
Municipal, aliado ao recadastramento dos imóveis urbanos, ocasionando a expansão da base de cálculo do
IPTU;
2.2 - Transferências de Capital: acréscimo de arrecadação, em virtude da tendência do aumento do número
de convênios firmados com outras esferas de Governo para os próximos exercícios;
1.3 - Expansão das Despesas e Renúncia de Receitas
Estimativa da Margem de Expansão da Receita
(art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000)
Com relação à demonstração da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, prevista no inciso II do art.
5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, apesar de não haver uma definição específica desse
conceito na Lei mencionada, verifica-se que seu art. 17, que trata da criação ou aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado, aponta para a solução desse problema.
Esse artigo 17 exige como requisito essencial para a efetivação dessas despesas, a
devida compensação, quer pelo aumento permanente de receita, quer pela redução permanente de
despesa, considerando aumento permanente de receita aquele proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Como
conceito de base de cálculo entende-se a grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica
uma alíquota, para obtenção do montante tributário a ser arrecadado. Dessa forma, o crescimento
real da atividade econômica é um dos fatores determinantes do aumento da base de cálculo da
arrecadação tributária.
Sendo assim, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
corresponderá, em parte, aos tributos arrecadados em função desse aumento da base de cálculo.
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Estimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
(Art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000)
Por outro lado, a estimativa da margem bruta de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado, foi devidamente considerada na presente proposta orçamentária, conforme
quadro abaixo, devidamente acompanhada da compensação para essa expansão.
EVENTO
Valor Previsto
2024
Aumento Permanente da Receita 9.351
(-) Transferências Constitucionais 1.780
(-) Transferências ao FUNDEB 1.829
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 5.742
Redução Permanente de Despesa (II) 0
Margem Bruta (III)=(I+II) 5.742
Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV) 4.661
Novas DOCC 4.661
Novas DOCC geradas por PPP's 0
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 1.081
(*) A compensação da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado está
devidamente abrigada pela margem de expansão das receitas, levando-se em consideração os
índices estabelecidos pela União e pelo Estado para o crescimento econômico. A margem de
expansão das receitas demonstrada neste quadro é apenas parcial, não correspondendo à margem
bruta de expansão.
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Demonstrativo da Compensação de Renúncia de Receita
(art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000)
Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de
2000, demostramos abaixo que a renúncia de receitas tributárias provenientes de descontos e
isenção estabelecidos em lei, foi considerada na estimativa da receita orçamentária, na forma do
artigo 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e de que não afeta as metas de resultados fiscais
previstos no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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PROJETO DE LEI Nº. 239, de 31 de agosto de 2023.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cupira
para o exercício financeiro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do
Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional n˚ 31 de 27 de junho de
2008, bem como a Lei Orgânica Municipal, art. 119, § 3º, submete à apreciação da Câmara o
seguinte projeto de lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cupira para o exercício
financeiro de 2024, compreendendo:
I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da
Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.
CAPÍTULO II
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
122.928.000,00 (cento e vinte e dois milhões, novecentos e vinte e oito mil reais), de acordo com o
seguinte desdobramento:
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I - R$ 109.566.000,00 (cento e nove milhões, quinhentos e sessenta e seis mil reais), do
Orçamento Fiscal; e
II - R$ 26.790.500,00 (vinte e seis milhões, setecentos e noventa mil e quinhentos reais), do
Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será
realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente, em
consonância com a Portaria Ministerial nº 05 de 25 de agosto de 2015 e de acordo com o
desdobramento constante do Anexo I, distribuída por categoria econômica e origem, da seguinte
forma:
I - Receitas Correntes (II-III) R$ 121.675.600,00
a) Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria
R$ 5.451.172,75
b) Receitas de Contribuições R$ 700.000,00
c) Receita Patrimonial R$ 806.500,00
d) Receita de Serviços R$ 9.000,00
e) Transferências Correntes R$ 114.455.927,25
f) Outras Receitas Correntes R$ 253.000,00
II - Total das Receitas Correntes R$ 111.218.000,00
III - Deduções Legais de Receitas R$ -10.457.600,00
IV - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 0,00
V - Receitas de Capital R$ 11.710.000,00
a) Operações de Crédito R$ 5.000.000,00
b) Alienação de Bens R$ 40.000,00
c) Transferência de Capital R$ 6.670.000,00
VI - TOTAL DAS RECEITAS (I+IV+V) R$ 122.928.000,00
Seção II
Da fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 122.928.000,00
(cento e vinte e dois milhões, novecentos e vinte e oito mil reais), distribuída nas Categorias
Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do Anexo II, segundo o
seguinte desdobramento:
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I - R$ 96.137.500,00 (noventa e seis milhões, cento e trinta e sete mil e quinhentos reais), do
Orçamento Fiscal; e
II - R$ 13.362.000,00 (treze milhões, trezentos e sessenta e dois mil reais), do Orçamento da
Seguridade Social.
Parágrafo único – Do Montante das despesas fixadas no inciso II deste artigo, R$
13.428.500,00 (treze milhões, quatrocentos e vinte e oito mil e quinhentos reais) serão custeadas
com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações
Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante
disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 6º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma
analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da
Despesa e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:
I - DESPESAS CORRENTE R$ 96.967.230,03
a) Pessoal e Encargos Sociais R$ 57.829.069,75
b) Juros e Encargos da Dívida R$ 2.000,00
c) Outras Despesas Correntes R$ 39.036.160,28
II - DESPESAS DE CAPITAL R$ 24.191.169,97
a) Investimentos R$ 22.008.938,24
b) Inversões Financeiras R$ 81.000,00
c) Amortização da Dívida R$ 2.101.231,73
III - RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 1.869.600,00
IV - TOTAL DA DESPESA (I+II+III) R$ 122.928.000,00
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Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 7º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, da Lei Federal nº
4.320/64 e da Lei das Diretrizes Orçamentárias, a:
I – abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite correspondente a
30% (quarenta por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, nos termos dos arts. 7º e 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, com finalidade de atender insuficiência de dotações
estabelecidas na presente Lei em créditos adicionais e inserir categoria econômica, grupo de
natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos na programação de cada ação
(projeto, atividade e operação especial).
II – abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de
Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária;
III - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
IV – contingenciar parte das dotações, quando a realização da receita demonstrar se aquém
da prevista, comprometendo assim, os resultados nominal e primário estabelecidos nesta Lei.
V – Abrir de crédito adicional para utilização do saldo da conta do Fundeb do exercício
anterior, até o limite de 10% (dez por cento) da estimativa da receita do referido fundo, para
atendimento ao art. 25, § 3º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020..
Art. 8˚ Para cumprimento do disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos
especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, reabertos no
exercício de 2024, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o
orçamento vigente.
Art. 9˚ Os créditos adicionais suplementares que se destinarem ao reforço das dotações do
suplementações de dotações do mesmo grupo, grupo de pessoal e encargos sociais e fontes de
recursos dos órgãos e entidades da administração indireta, inclusive fundos serão abertos através
de decreto do Poder Executivo, excluindo-se do limite estabelecido no disposto no art. 7º, inciso I,
desta Lei.
Parágrafo único – Exclui-se do limite estabelecido no disposto no art. 7º, inciso I, desta Lei as
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dotações previstas para as emendas individuais com limite de 2% da Receita Corrente Líquida do
orçamento do ano anterior, conforme art. 123, § 9º da Lei Orgânica Municipal.
Seção V
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos
voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de
habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar
nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e
compatibilidade com programas federais.
Parágrafo único – A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a
receita de capital de operações de crédito, prevista no orçamento.
CAPÍTULO III
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.11. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de
crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art.12. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para
acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição
Federal.
Art.13. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e
para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante
legislação específica.
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Art. 14. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas
necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio
financeiro.
Parágrafo único - Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma
de desembolso, consoante art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 15. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a
partir de 1º janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2023.
_______________________________
JOSÉ MARIA LEITE DE MACEDO
Prefeito Constitucional