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materia nº 13/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaInstitui o Projeto "Primeiros Socorros nas Escolas" na rede Pública e Privada e particulares de ensino no Município de Cupira, Estado de Pernambuco.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Expediente — —
2023-12-12 Expediente — —
2023-12-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-04 Leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T10:50:09.044972-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0
2023-12-13T11:38:26.590490-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 013/2023
INICIATIVA DA VEREADORA ELISSANDRA LINS FERREIRA BARROS
Excelentíssimos Senhores Vereadores Membros da Mesa Diretora:
Nobres colegas Vereadores:
Com os melhores cumprimentos, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº
013/2023, que dispõe sobre a implementação de projeto de realização de cursos de capacitação em
prestação de primeiros socorros nas escolas das redes pública e privada da educação básica e nos
estabelecimentos de recreação infantil de Cupira, conforme justificativa anexa.
Esperando poder contar com o acolhimento e endosso dos nobres pares para a aprovação
do projeto, aproveito o ensejo para renovar os meus votos de estima e apreço.
Vereadora
Ê. CÂMARA NATE DE CUPIRA-PE
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DATA: A Dre
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— NÃO CONFERIDO NO REBEIMEN
TIPO E ORIGEM DOCUMENTO:
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DOCUMENTO
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Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE)
CEP 55460.000 TEL (81) 3738-1627 E-MAIL: secretariaQ)camaracupira pe gov. br
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https://www.camaracupira pe.gov.br
CNPJ Nº 08.653.5030001-78
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
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PROJETO DE LEINº 013/2023
INSTITUL O PROJETO "PRIMEIROS SOCORROS
NAS ESCOLAS" NA REDE PÚBLICA E
PARTICULAR DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE
CUPIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
Art. 1º Toma obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de
professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e
de estabelecimentos de recreação infantil.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo definir os critérios para implementação dos cursos de
primeiros socorros, por meio da regulamentação da presente Lei.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e/ou privadas
para a devida execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cupira, Estado de Pernambuco, 04 de dezembro de 2023.
Verecadora-Autora
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
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JUSTIFICATIVA
A escola possui o papel não somente de oferecer educação de qualidade, mas também de
proteger e guardar nossas crianças. Se é imprescindível a existência de funcionários aptos para atuar
em casos de urgência ou emergência que comprometam a integridade física dos estudantes, mais
protegidos estes estarão se o conjunto do corpo discente também for instruído para tomar algumas
providências elementares em caso de necessidade.
Temos a convicção de que a aprovação deste projeto de lei contribuirá para evitar inúmeras
tragédias ou amenizar os danos causados por muito incidentes.
Dessa maneira, busco o apoio dos nobres Pares a fim de que seja aprovado o presente
Projeto de Lei, por ser de relevante interesse público e social.
ELISSANDRA L REIRA BARROS
Vereadora-Autora
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