PREFEITURA MUNICIPAL DE
CIDADE PROSPERA E SEGURA Euplra be FO) cupim
PROJETO DE LEI Nº 246, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA O VALOR DA HORA AULA DOS
PROFESSORES CONTRATA DOS POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
| NO MUNICÍPIO DE CUPIRA/PE,
O PREFEITO MUNICIPAL, DE CUPIRA, no uso das atribuições que lhe foram
| conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES, para apreciação e votação, o seguinte Projeto de Lei:
da Lei Municipal Complementar Nº
020 de 23 de novembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
$3º O valor da hora aula para professores contratados
por excepcional interesse público
no município de Cupira/PE será de R$12,00 (doze reais).
Art. 2º. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas
as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2023
e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
|
|
| Amt. 1º. Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 2º
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2023.
GABINETE DO PREEEA ROTA de deze bro de 2023.
EFEIT)
MUNICÍPIO DE CUPIRA - PE |
Prefeitura Municipal de Cupira ,
Rua Di bargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
— EU www .cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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CIDADE PRÓSPERA E SEGURA upa pe voir RJ (0) cuptra
ANEXO 01
PROJETO DE LEI
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, PARA ATENDER A LEI
COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000.
O art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece que a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação govemamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
[o Estimativa do impacto o amentári
entrar em vigor e nos dois seguintes; ' RR me
No- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária bi
anual e com
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Petbitae com a po
O projeto de lei anexo dispõe sobre o valor da hora aula dos professores contratados por
excepcional interesse público no município de Cupira, Pemambuco, o qual se projeta para o exercício
de 2024, impacto mensal de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), compreendendo um aumento
anual, incluindo décimo terceiro e 1/3 de férias, de um montante total de R$ 1.060.000,00 (um milhão e
sessenta mil reais).
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
O valor fixado no Orçamento do Município, do exercício de 2023, para Despesas Correntes é
de R$ 94.342.000,00 (noventa e quatro milhões, trezentos e quarenta e dois mil reais).
O acréscimo da despesa de custeio, decorrente desta Lei, no valor de R$ 1.060.000,00 (um
milhão e sessenta mil reais), refere-se ao aumento do salário-mínimo na expectativa de todos que se
enquadram nesta faixa salarial.
Estas despesas serão contempladas através de anulações de dotações já existentes ao
orçamento conforme previsto no art. 43 da Lei 4.320/64.
Para os exercicios de 2025 e 2026, são acrescidos uma estimativa de 5,80% e 5,40%,
respectivamente, contemplados na Lei de Diretrizes orçamentárias o qual corresponderá ao montante
de R$ 1.115.000,00 (um milhão, cento e quinze mil reais) para o exercicio de 2025 e R$ 1.175.000,00
(um milhão, cento e setenta e cinco mil reais) para o exercício de 2026. Estas estimativas serão
contempladas nos próximos projetos de Lei de Orçamento anual de cada ano.
José Maria Lejé de Macedo
CPF Res Essa 3
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TURA MUNSCIBAL DE
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CIDADE PROSPERA E SEGURA
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO
No Anexo de Metas Fiscais da LDO de 2024, consta na Tabela III, projeções do Ativo
Financeiro para 2024 no valor de R$ 3.407.000,00.
A despesa decorrência do presente projeto de lei, em 2024, no valor de 1.080.000,00,
representa 31,11% (trinta e um centésimos e onze milésimos por cento). Vale destacar que haverá um
aumento no repasse do recurso do FUNDEB para o exercício de 2024, pela implementação de
contratumo escolar para alunos da rede pública no exercício de 2024,
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos orçamentários decorrem de anulação de saldo do próprio orçamento, portanto,
o orçamento do município permanece do mesmo tamanho, apenas será reduzido saldos de dotações
existentes para custeio das despesas objetos desse projeto de lei.
Por conseguinte, é inquestionável a adequação orçamentária com a abertura do Crédito
Suplementar objeto do presente projeto.
|
* ADEQUAÇÃO FINANCEIRA
Conforme estimativas das projeções da LDO, do Ativo Financeiro no exercício de 2024, o
* aumento de despesa decorrente do projeto de lei tem impacto financeiro e orçamentário equivalentes
por existir as despesas fixadas previstas para pagamento do salário dos servidores do Poder Executivo
da Administração Direta e Indireta. Os reflexos orçamentários e financeiros para os anos seguintes,
2025 e 2026 já existe lastro e adequação para a manutenção e operacionalização do objeto.
Diante do exposto, estão demonstradas a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a
adequação orçamentária, financeira para os exercícios de 2024 a 2026 e Adequação à Lei de Diretrizes
entárias.
CRC-PE 017.714
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CIDADE PROSPERA E SEGURA
z DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins, especialmenta 05
constantes do ant 169 8 1º, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei do
Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2024, e da Lei Orçamentária para 2023, que aumento do
valor da hora aula dos professores contratados por excepcional interesse público no municipio de
Cupira, conforme impacto orçamentário financeiro projetado tem adequação com a Lei Orçamentária
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e compatibilidade com o Plano Plurianual, de sorte que
Anual, €
não prejudicará as metas e os resultados fiscais previstos.
Cupira, 07 de dezembro de 2023.
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