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— CIDADEPROSPERA E SEGURA cup Cipla
PROJETO DE LEI Nº 247, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023,
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CUPIRA/PE O
PAGAMENTO POR DESEMPENHO NA
SAÚDE BUCAL NO ÂMBITO DA ATENÇÃO
BÁSICA, PREVISTOS NA PORTARIA
GMIMS N, 960 DE 17/07/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUPIRA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à CÂMARA MUNICIPAL DE
vERE ADORES, para apreciação e votação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município do Cupira — PE o incentivo de pagamento por
desempenho da Saúde Bucal no âmbito da Atenção Primária à Saúde — APS, conforme a
regulamentação contida na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 e na Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, ou outra que vier a substitui-las.
Art. 2º - O pagamento previsto por esta lei será realizado com base em um conjunto de
indicadores de desempenho a serem observados nas atividades das Equipes de Saúde Bucal
(esB), conforme disposto na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, ou a qualquer
alteração por parte o Ministério da Saúde, a saber:
I- Indicadores estratégicos:
a) cobertura de primeira consulta odontológica programada;
b) razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas
programadas;
c) proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e
curativos realizados;
d) proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em
relação ao total de gestantes;
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* CUPIRA
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e) proporç y !
Proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental
supervisi
Pervistonada em relação ao total de pessoas cadastradas na eSB,
)
Proporção VENTITO IáFI
1) proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento
odontológico reali |
gico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do
Bolsa Família, e
propor i indivi |
£) proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total de
atendimentos odontológicos.
1 - Indicadores ampliados:
a) proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em
relação ao total de procedimentos odontológicos individuais,
b) proporção de tratamentos restauradores atraumáticos - ART em relação ao
total de tratamentos restauradores;
c) proporção de atendimentos domiciliares realizados pela eSB em relação ao
total de atendimentos odontológicos individuais;
“2 K) proporção de agendamentos pela eSB em até 72 (setenta e duas) horas; e
e) satisfação da pessoa atendida pela eSB.
Parágrafo único. Após a pactuação tripartite, as metas para os indicadores de que trata
este artigo serão definidas em ato normativo específico da Secretaria de Atenção Primária à
Saúde do Ministério da Saúde, com a especificação técnica dos indicadores definida em ficha
de qualificação.
Art. 3º - A apuração dos indicadores mencionados no artigo 2º desta lei será realizada
quadrimestralmente (janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro), seguindo o
cronograma disponibilizado pelo Ministério de Saúde, com os resultados sendo divulgados no
quadrimestre subsequente.
Parágrafo único. O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará
vinculado ao resultado obtido por cada equipe no quadrimestre anterior.
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(S! CUPIRA
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- Ao final da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento adicional ao
Municipio no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos trabalhadores de
acordo com a média alcançada por eSB dos últimos três quadrimestres
Art. 5º - O recurso oriundo do pagamento por desempenho da Saúde Bucal no âmbito
da Atenção Primária à Saúde - APS terá as seguintes destinações:
1 - 60% (sessenta por cento) para o incentivo de Pagamento por desempenho aos
profissionais da área de odontologia vinculados as equipes de Saúde Bucal - eSB, na seguinte
proporção: 4
a) 60% (sessenta por cento) do recurso para os Dentistas; e k $€
b) 40% (quarenta por cento) do recurso para os Auxiliares de Sião Bucal e/ou
Assistente de Saúde Bucal.
- 40%
(quarenta por cento) para custeio das ações e serviços em saúde das Unidades
Básicas de Saúde — UBS ligadas a Secretaria Municipal de Saúde do Cupira — PE, na seguinte
proporção:
a) 95% (noventa e cinco Por cento) serão destinados para investimento em
infraestrutura, educação permanente e despesas de custeio;
b) 5% (cinco por cento) serão distribuídos como incentivos aos coordenadores;
uma vez que serão responsáveis pelo acompanhamento do sistema de
Ê monitoramento dos indicadores de desempenho e controle dos pagamentos.
$1º - O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao
atingimento dos indicadores e ao resultado obtido por cada equipe (eSB) ligada à APS referente
| ao quadrimestre anterior.
$2º - O pagamento por desempenho referido nesta lei será repassado na folha de
- — pagamento do mês subsequente ao do recebimento do valor transferido pelo Fundo Nacional
de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º - O profissional não fará jus ao incentivo em caso de:
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| = Exoneração, rescisão contratual ou afastamento do serviço antes da data de
pagamento do incentivo,
11 - Gozo de Licença Prêmio, Licença Maternidade ou Licença Sem Vencimento,
|1 - Afastamento por motivo de saúde superior a 15 (quinze) dias;
IV = Ter 05 (cinco) faltas sem justificativa por mês, e
V - Inclusão de 03 (três) atestados médicos superiores a 05 (cinco) dias, seguidos ou
intercalados, durante O mês.
Art. 7º - Em caso de suspensão do repasse pelo Ministério da Saúde, o pagamento será
automaticamente suspenso.
Art. 8º - O incentivo de pagamento por desempenho da Saúde Bucal no âmbito da
Atenção Primária à Saúde, em hipótese alguma, será incorporado ao salário dos servidores e
sobre ele não incidirão quaisquer descontos ou encargos trabalhistas, bem como não serão
computados para efeito de cálculo de adicionais ou vantagens nos proventos dos servidores.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias, retroagindo seus efeitos para a competência do mês de julho de 2023.
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de dezembro de 2023.
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