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TREO eremar
é, CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA —
Cupira, Pernambuco, 12 de dezembro de 2023,
ofício GP nº 226/2023
|lmo. Senhor .
EM ERSON FERREIRA CALADO
presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Casa Legislativa Manoel Joaquim da Silva
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 248, de 12 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Prefeito do Município de Cupira, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal
nº 248, de 12 de dezembro de 2023, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que
trata de autorização para doação de um terreno urbano registrado no Cartório de Imóveis deste
Município, com Matrícula sob o nº 8430, contendo 454,35m?, situado na Rua Maria Bernardo de
Oliveira, s/n, Loteamento Joaquim Paulo, Cupira, Pernambuco, para a ampliação do comércio
local da Sra. Wellita Maria da Silva e adequação de seu imóvel, nome de fantasia “BYELIART”.
Trata-se, dessa forma, de matéria de suma importância, motivo pelo qual solicitamos
deliberação favorável, por parte dos nobres Edis, em caráter de urgência.
Ainda, informamos que seguem anexados: Memorial Descritivo, Planta da área a ser
doada, bem como Certidão do Cartório de Imóveis e documentos referentes a empresa.
Aproveitando a oportunidade, renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao
inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente, JOSE MARIA LEITE | Assinado de forma digital
DE “por JOSE MARIA LEITE DE
MACEDO:024235964 Dasossora ana
72 10:18:07 -03'00'
fi DGE * CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA-PE
JOSÉ MARIA LEITE DE MACÊDGG "CANBEOA EGISLATIVO
Presta 0 Cupira PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTO
para; Jo? 4. 5 HORA! 1
CONFERIDO NO RECEBIMENTO
— NÃO CONFERIDO NO REBEIMENTO
TIPO E ORIGEM DOCUMENTO:
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FciD DE DE PRÓSPERA E SEGURAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 248, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
senhor Presidente,
senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação desta Câmara de Vereadores, conforme
anexo, 0 Projeto de Lei Municipal nº 248, de 12 de dezembro de 2023, para submeter à discussão
e votação do Poder Legislativo, que trata de autorização para doação de um terreno urbano
registrado no Cartório de Imóveis deste Município, com Matrícula sob o nº 8430, contendo
454,35m?, situado na Rua Maria Bernardo de Oliveira, s/n, Loteamento Joaquim Paulo, Cupira,
Pernambuco, para a ampliação do comércio local da Sra. Wellita Maria da Silva e adequação de
seu imóvel, nome de fantasia “BYELIART”.
A Sra. Wellita Maria da Silva trabalha na fabricação de artigos para viagem, bolsas €
semelhantes de qualquer material. Acontece que, atualmente, necessita de maior espaço. pois 0
local onde funciona já não mais suporta toda a produção.
A Requerente não possui um local que comporte espaço para aumentar sua produção, €
continuar empregando diretamente | (um) funcionário, além de 8 (oito) funcionários indiretos. O
espaço que está ocupando hoje em dia já não comporta os funcionários existentes, e, muito menos,
a permite aumentar a quantidade de contratados e ampliar o seu negócio.
Nobres Edis, o desejo de construir e de ampliar o seu estabelecimento vai muito além da
aquisição de um novo espaço, é uma necessidade de estabelecer o seu comércio de forma segura,
adequada, e para conseguir manter e aumentar o quadro de funcionários. Pois, possui boas
perspectivas de gerar mais empregos dada a demanda que tem para atender, bem como diversificar
a linha de produção em nosso Município.
No Brasil, é notório o desempenho e a contribuição do cidadão cupirense para o
crescimento acelerado da economia local, uma vez que a cidade se destaca como 4º polo têxtil
do país. Muitos empresários não produzem em larga escala por falta de instalações adequadas,
e compete ao município como está em sua Lei Orgânica Municipal — LOM, estimular as
atividades econômicas.
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Assinado de forma digital
JOSE MARIA LEITE DE — por JOSEMARIA LEITE DE
MACEDO:02: 1596472
1423596472 Oui Ft 1o183s
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OC CW CDRA dada
CIDADE PROSPERA E SEGURA DD mai O
Dessa forma, com as políticas públicas de desenvolvimento da gestão atual, assegurando
a urbanização e a regularização de loteamentos de áreas urbanas à empreendedores que desejam
instalar indústrias em nossa cidade e, em especial, aos empreendedores locais, acreditamos que
o propósito deste requerimento será efetivado com celeridade. E, não tenho dúvidas de que 0
cidadão empreendedor local merece todo apoio deste Legislativo e do Executivo Municipal.
sendo assim, senhores vereadores, desta forma, estarão realizando uma das funções, para à qual
foram eleitos: o aperfeiçoamento da legislação municipal, visando a garantia dos direitos, O
pem estar do cidadão e o desenvolvimento econômico da nossa cidade.
Assim, com essa propositura, encaminha-se o Projeto de Lei de Doação de Terreno,
oferecendo a Sra. Wellita Maria da Silva, o direito legal de concluir o seu projeto de construção
e de expansão no comércio em que atua.
Além do mais, trata-se de uma prática que clama por proteção e reconhecimento para à
valorização e, também, políticas públicas voltadas à sua manutenção, com à finalidade de dar
visibilidade necessária ao comércio local.
O Executivo Municipal está desobrigado de realizar prévia licitação, consoante O
estabelecido na Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), no caso de doação, por interesse
público, como o caso em tela.
No que tange à dispensa de licitação, oportuno trazer à baila teor parcial da referida Lei
de Licitações:
subordinada à
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública,
recedida de
existência de interesse público devidamente justificado, será pj
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
L..]
$ 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de
reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação no caso de
interesse público devidamente justificado;
8 7º Na hipótese do $ 6º deste artigo, caso o donatário necessite oferecer o
imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
Como, legalmente, a Prefeitura pode fazer doações de imóveis desafetados de uso
público, para incentivar construções de interesse coletivo, analisado o processo, concluímos
que a ampliação e estabelecimento da empresa em sede própria, gerará mais empregos diretos
e indiretos e assim decidimos atender ao pedido da Solicitante, porém para isso necessitamos
obrigatoriamente do apoio dos Senhores Vereadores, pois a doação depende de Lei Municipal.
JOSE MARIA LEITE DE, Assinado de forma digita por JOSE
MACEDO:024235964 Mtinoanssscara
72 Dados: 2023.12.12 10:18:52 0300"
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JADE PR OSPERA E SEGURA
— eira e
Finalizando, desta feita, conhece
Bode ndo também a preocupação pelos que fazem esse
o , D1 i
conceituado Poder | egislativo, contamos como apoio na unanimidade da aprovação ao referido
Projeto de Lei
Certo de que
ane luta . . .
Presente solicitação será atendida, renovo protestos de estima e especial
apreço
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de dezembro de 2023.
JOSÉ MARIA LEITE DE MACÊDO
Prefeito de Cupira
JOSE MARIA Assinado de forma
LEITE DE CEL EMMA
MACEDO:02423 MACEDO:02423596472
596472 Teto do
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. CUPIRA
IDADE PROSPERA É AEGURA
PROJETO DE EEENCMA EM DD DE DEZEMBRO DEDO,
EMENTAS Autoria Douçdo de Jerreno para a Sra
mehitao Mada alo Silvia pura duistataçdo e funelonamento
do estabelecimento comeretal nome de fantasha
Nvbliero edad contras providências
O PREFETTO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA no | «tado de Pernambuco, no uso de
previstas na Lei Orgânica do Município, envia para apreciação e
LEI:
cas atribuições legais e
aprovação do Poder egislativo, 0 seguinte PRO ME TO DE,
Amt 18, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira, no Estado de
da Sm WELLITA MARIA DA SILVA nome de
istrado no Cartório de Imóveis deste Município,
nominado Lote de
S/N,
Pemambuco, autorizado a doar à empresa
fantasia “BYELIART", um terreno urbano reg
Imóvel: O lote de Terreno Urbano de
nº, situado na Rua Maria Bernardo de Oliveira,
ntro das seguintes confrontações e
com Matrícula sob o nº 8430,
Terreno Urbano, contendo 454,35m
Loteamento Joaquim Paulo, Cupira, Pernambuco, de
metragens: 25,29 metros de frente; 17,34 metros de fundos; 19,85 metros do lado direito; 25,00
área superficial de 454,35m?, limitando-se pela frente (leste) com o
Oliveira; fundos (veste) com a área pública; lado direito (sul)
o da Rua Projetada 06,
metros do lado esquerdo,
leito da Rua Maria Bernardo de
com imóvel da União dos Bacamarteiros; lado esquerdo (norte) com leit
com Inserição Municipal nº 01.37.014,0001.003, Cadastro Municipal: 135824.
Art. 2º. A área de que trata o artigo anterior será doada à Sra. WELLITA MARIA DA
SILVA, nome de fantasia “BYELIART”, empresa de fabricação de artigos para viagens,
bolsas e semelhantes a qualquer material, fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos
não especificados, inscrita no CNPJ: 02.809.188/0001-49, com sede à Rua José Fi rancisco de
Amorim, nº 14, Centro, Cupira, Pernambuco, CEP: 55.460-000, mediante cumprimento de
encargos, à título de contrapartida social,
Art, 3º, O imóvel descrito no an. 1º destina-se à ampliação da unidade comercial e/ou
industrial da empresa donatária, devendo ser utilizada exclusivamente em tal finalidade,
JOSE MARIA LEITE DE Assrida da forma dial por
MACEDO:024235964 MACEDO. 02423596472
n bo asd 10:19:26
Prefeitura Municipal de Cuplra
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CT en
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«> CUPIRA
PROSPERA E SEGURA
Parágrafo úni
único. A ári
à infraestrutura do imóvel donatária assume o encargo de arcar com todos os valores relativos
móve a.
doado, saneamento, iluminação pública e pavimentação, no entorno
da quadra, proporcional à área doad: o Mu
a, isentando o Municipi i
nicipio de quaisquer despesas
Art. dt O Município de Cupira concede um prazo de 24 (vinte e quatro) meses
contados pari da data da aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal de Vereadores
deste município, exclusivamente para a doação do referido imóvel a Senhora WELLITA
MARIA DA SILVA, obedecendo às normas técnicas de engenharia, layout e às orientações do
setor de obras desta Prefeitura Municipal para conclusão da obra.
Art. 5º. A donatária fica com o encargo de apresentar:
1- projeto arquitetônico, no prazo de até 06 (seis) meses, juntamente com a inicialização
da obra, contados da publicação da presente Lei, devidamente registrado no Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia (CREA)/ Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco
(CAU) e;
If — relação atualizada de funcionários registrados em atividade.
Art. 6º. A não conclusão da obra dentro do prazo previsto nesta lei e/ou a destinação
diversa à da finalidade prevista, implicará na imediata devolução do terreno ao Patrimônio
Municipal, independentemente de interpelação judicial, isentando de quaisquer ônus de
indenização aos cofres municipais, mesmo tendo sido efetivado investimentos de edificação
estrutural ou despesas correlatas na referida área, revertendo tudo ali existente para O
Município.
Parágrafo Único. É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da
reversão do imóvel doado, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada onerosa
ao erário a transação.
Art. 7º. Ficam concedidos e outorgados poderes ao Chefe do Executivo Municipal para
assinar a escritura de doação e documentos complementares de regularização da doação do
imóvel objeto desta Lei.
Parágrafo único - Fica reconhecido interesse público na presente doação,
desobrigando-se prévia licitação. Hb NANA
MARI Assinado de forma digital
LEITE DE por JOSE MARIA LEITE DE
MACEDO-02423596472
MACEDO:024235 pados: 20231212
96472 10:19:46 0300"
O SU UE Gr
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Di
CIDADE PROSPERÁ E SEGURA
Art. 8º. As despesas cartorárias decorrentes das outorgas, escritura pública e toda é
quaisquer despesas que se referem ao imóvel om doado, serão custeadas, unica é
exclusivamente pela donatária.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de dezembro de 2023.
JOSE MARIA LEITE. Assinado de forma digital
DE por JOSE MARIA LEITE DE
MACEDO:024235964 Vciooma tata
72 10:20:00 -03'00'
JOSÉ MARIA LEITE DE MACÊDO
Prefeito de Cupira
1 ———————
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