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materia nº 249/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 249 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaQUE AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA O SR. JOSÉ MARCOS DE MELO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NOME DE FANTASIA “RAÇÕES E FARELO BOM D+ LTDA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id278

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Expediente — —
2023-12-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-12 Leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-22T10:15:41.223036-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0
2023-12-19T11:56:47.249370-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 7

errors
* ICUPIRA
CIDADE PROSPERA ESEGURÃ
mbro de 2023
Cupira, Pernambuco, 12 de deze
quício GP nº pn
da Câmara Municipal de Vereadores
«sidente n a
anoel Joaquim da Silva
(ua | egislativa M
Ref. projeto de Lei Municipal.
e ros Encaminha Projeto de
assunto: Lei Municipal nº 249, de 12 de dezembro de 2023.
senhor Presidente,
senhores Vereadores.
no uso das suas atribuições
a o Projeto de Lei Municipal
ão do Poder Legislativo, que
O Prefeito do Município de Cupira, Estado de Pernambuco,
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminh
12 de dezembro de 2023, para submeter à discussão e votaç;
ação para doação de um terreno urbano registrado no Cartório de Imóveis deste
trata de autoriz: |
Município, com Matricula sob o nº 7659, contendo 3 10,00m?, situado na Rua Severiano de Melo,
local do Sr. José Marcos
s/n. Bairro Liberdade, Cupira, Pernambuco, para à ampliação do comércio E
adequação de seu imóvel, nome de fantasia “RAÇÕES E FARELO BOMD+ LTDA”.
legais que
nº249. de
de Melo e
Trata-se, dessa forma, de matéria de suma importância, motivo pelo qual solicitamos
deliberação favorável, por parte dos nobres Edis, em caráter de urgência.
Ainda, informamos que seguem anexados: Memorial Descritivo,
doada, bem como Certidão do Cartório de Imóveis.
Planta da área a ser
Aproveitando a oportunidade, renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao
inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente, jOSE MARIA LEITE . Assinado de forma digital
por JOSE
DE MARIA LEITE DE
MACEDO:02423596 Macio vara.
472 10:56:25 0300"
JOSÉ MARIA LEITE DE MACÊDO
Prefeito de Cupira Ro) * CÂMARA MUNICIPAL DE CUriiv-iik
2. PODE Ivo
Próroodia ORE Rana BE idcuMêO
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CONFERIDO NO RECEBIMENTO
=. NÃO CONFER ,
TIPO E ORIGEM NERD NO REBEIMENTO
INATUI SERVIDOR MATRICULA
Prefeitura Municipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
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PREFEITURA MUNICIPACDES
EL CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA
upira
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N'249, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
senhor presidente,
genhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação desta Câmara de Vereadores, conforme
anexo. O Projeto de Lei Municipal nº 249, de 12 de dezembro de 2022, para submeter à discussão
e votação do Poder Legislativo, que trata de autorização para doação de um terreno urbano
registrado no Cartório de Imóveis deste Município, com Matrícula sob o nº 7659, contendo
310,00mê, situado na Rua Severiano de Melo, s/n, Bairro Liberdade, Cupira, Pernambuco, para
ampliação do comércio local do Sr. José Marcos de Melo e adequação de seu imóvel, nome de
fantasia “Rações € Farelo Bom D+ LTDA”.
O Sr. José Marcos de Melo trabalha na fabricação e venda de alimentos para animais.
Acontece que, atualmente, necessita de maior espaço, pois o local onde funciona já não mais
suporta toda a produção.
A Requerente não possui um local que comporte espaço para aumentar sua produção além
de aumentar o quadro de funcionários. O espaço que está ocupando hoje em dia já não comporta
os funcionários existentes, e, muito menos, a permite aumentar a quantidade de contratados e
ampliar o seu negócio.
Nobres Edis, o desejo de construir e de ampliar o seu estabelecimento vai muito além da
aquisição de um novo espaço, é uma necessidade de estabelecer o seu comércio de forma segura,
adequada, e para conseguir manter e aumentar O quadro de funcionários. Pois, possui boas
perspectivas de gerar mais empregos dada a demanda que tem para atender, bem como diversificar
a linha de produção em nosso Município.
No Brasil, é notório o desempenho e a contribuição do cidadão cupirense para o
crescimento acelerado da economia local, uma vez que a cidade se destaca como 4º polo têxtil
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Assinado de forma digital
DE por JOSE MARIA LEITE DE
MACEDO-024
MACEDO:0242359 Maes.
6472 11536 0300"
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do pais. destacando-se também na Agropecuária, Muitos
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ala po! falta de instalações adequadas, «
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empresários não produzem em larga
Compete Baal , ,
Pete ao município como está na [ ei ( Jrgânica
icas.
Dessa forma, com as políticas Públicas de dese |
à senvolv
, banização caregularização de loteamentos de
tar indústrias em nossa cidade e,
ins
quniipal - LOM, estimular as atividades econôm
à
imento da gestão atual, assegurando
áreas urbanas a empreendedores que desejam
em especi À
no des requetmen pecial, aos empreendedores locais, acreditamos que
Ito q nto s eli
o propôs ni O será efetivado com celeridade. E, não tenho dúvidas de que 0
“dão empreendedor local 1 |
cidadão emp merece todo apoio deste Legislativo e do Executivo Municipal.
im, senhores verea
Sendo ASS E dores, desta forma, estarão realizando uma das funções, para a qual
eitos: o aperfeiçoam | Ini
foram el peHEiçonmento da legislação municipal, visando à garantia dos direitos. o
bom estar do cidadão e o desenvolvimento econômico da nossa cidade
im, com i :
Assim, com essa propositura, encaminha-se o Projeto de Lei de Doação de Terreno.
oferecendo ao Sr. José Marcos de Melo, o direito legal de concluir o seu projeto de construção
ede expansão no comércio em que atua.
Além do mais, trata-se de uma prática que clama por proteção e reconhecimento para a
valorização e, também, políticas públicas voltadas à sua manutenção, com a finalidade de dar
visibilidade necessária ao comércio local.
O Executivo Municipal está desobrigado de realizar prévia licitação, consoante O
estabelecido na Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), no caso de doação, por interesse
público, como o caso em tela.
No que tange à dispensa de licitação, oportuno trazer à baila teor parcial da referida Lei
de Licitações:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
LJ
8 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de
reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso
de interesse público devidamente justificado;
8 5º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o
| imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
Como, legalmente, a Prefeitura pode fazer doações de imóveis desafetados de uso
público, para incentivar construções de interesse coletivo, analisado o processo, concluímos
que a ampliação e estabelecimento da empresa em sede própria, gerará mais empregos diretos
DD ed
Prefeitura Municipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
www cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial JOSE MARIA detido dá são
LEITE DE dee OSMAR
MACEDO:02423. MAcEDOS242s6672
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Pre eo
: CÚPIRA
CIDADE BRÓSPERA E SEGURA
ietos é Assim decidimos atender ao pedido da Solicitante, porém para isso necessitamos
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a quoriamente do apoio dos Senhores Vereadores, pois a doação depende de Lei Municipal.
na
finalizando, desta feita, conhecendo também q preocupação pelos que fazem case
<giuado Poder Legislativo, contamos com o apoio na unanimidade da aprovação ao referido
RS
çU
v ,
pi ato de Lei.
gorto de que a presente solicitação será atendida, renovo protestos de estima e especial
apso
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de dezembro de 2023.
JOSE MARIA LEITE DE MACÊDO
Prefeito de Cupira
JOSE MARIA LEITE. Assinado de forma digital
DE por JOSE MARIA LEITE DE
MACEDO:02423596472
MACEDO:0242359 pados: 2023.12.12
6472 10:57:09 -03/00'
|
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lis - Cupira - 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
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E e “www cupira pe gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial
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(= CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA
PROJETO DE LEENCD49, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022,
EMENTA: Autoriza Doação de Terreno para o Sr José
Marcos de Melo para instalação e funcionamento do
estabelecimento comercial, nome de fantasia “Rações é
Farelo Rom De LTDA” e dá ontras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso de
quas atribuições legais e previstas na Lei Orgânica do Municipio. envia para apreciação e
aprovação do Poder Legislativo, o seguinte PROJETO DE LEE;
Ato 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira, no Estado de
puco, autorizado a doar à empresa do Sr. JOSÉ MARCOS DE MELO, nome de
“RAÇÕES E FARELO BOM D+ LTDA”, um terreno urbano registrado no Cartório
de Imóveis deste Município, com Matrícula sob o nº 71659. Imóvel: O lote de Terreno
Urbano denominado área 9, contendo 310,00m?, situado na Rua Severiano de Melo. S/N.
Pemam
fantasia
Bairro Liberdade, Cupira, Pernambuco, dentro das seguintes confrontações e metragens: 15,50
metros de frente; 15,50 metros de fundos; 20,00 metros do lado direito; 20,00 metros do lado
esquerdo, área superficial de 310,00m?, limitando-se pela frente (leste) com o leito da Rua
Severiano de Melo; fundos (oeste) com as áreas públicas 04 e 05 do Bairro Liberdade; lado
direito (sul) com área pública 0 do Bairro Liberdade; lado esquerdo (norte) com à área pública
08, com Inscrição Municipal nº 01.16.001.0023.001, Cadastro Municipal: 134959.
Art. 2º, A área de que trata O artigo anterior será doada ao gr. JOSÉ MARCOS DE
MELO, nome de fantasia “RAÇÕES E FARELO BOM D+ LTDA”, empresa de confecção
de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida, comércio
varejista de artigos do vestuário e acessórios, inscrita no CNPJ: 17.055.410/0001-32, com sede
à Rua Doutor Miguel Vieira Ferreira, nº 74, Caixa D'água, Cupira, Pernambuco, CEP: 55.460-
000, mediante cumprimento de encargos, à título de contrapartida social.
Art. 3º. O imóvel descrito no art. 1º destina-se à ampliação da unidade comercial e/ou
industrial da empresa donatária, devendo ser utilizada exclusivamente em tal finalidade.
JOSE MARIA LEITE DE Assado de fo ia pr SE
MACEDO:0242359647 ieboarsasss6ara
2 Dados: 2023.12.12 10:57:24-0300"
Prefeitura Municipal de Cupira
Rus Desembargador Felsmino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPI 10.191.799/0001-02
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parágrafo único, A donatária assume o encargo de arcar com todos os valores relativos
a infraestrutura do imúvel doado, saneamento, iluminação pública e pavimentação. no entomo
da quadra, proporcional à área doada. isentando o Município de quaisquer despesas dessa
paturezã.
Art. 4º. O Município de Cupíra concede um prazo de 24 (vinte e quatro) meses
contados à pantir da data da aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal de Vereadores
deste município, exclusivamente para a doação do referido imóvel so Senhor JOSÉ MARCOS
PE MELO, obedecendo às normas técnicas de engenharia, layout e às orientações do setor de
obras desta prefeitura Municipal para conclusão da obra.
Ar.5. A donatária fica com o encargo de apresentar.
I-projeto arquitetônico, no prazo de até 06 ( seis) meses, juntamente com à inicialização
da obra, contados da publicação da presente Lei, devidamente registrado no Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia (CREA) Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco
(CAU) E:
|| - relação atualizada de funcionários registrados em atividade.
At. não conclusão da oba dentro do prazo previsto nesta lei lo a destinsço
diversa à da finalidade prevista. implicará na imediata devolução do terreno ao Patrimônio
Municipal, independentemente de interpelação judicial, isentando de quaisquer ônus de
cofres municipais, mesmo tendo sido efetivado investimentos de edificação
indenização aos
estrutural ou despesas correlatas na referida área. revertendo tudo ali existente para O
Município.
arágrafo Único. É facultado zo Poder Público Municipal o direito de desistir da
P
vada a inconveniência técnica e julgada onerosa
reversão do imóvel doado. desde que compro'
ao erário a transação.
Art. 7º. Ficam concedidos e outorgados poderes ao Chefe do Executivo Municipal para
assinar a escritura de doação e documentos complementares de regularização da doação do
imóvel objeto desta Lei.
Parágrafo único - Fica reconhecido interesse público na presente doação.
desobrigando-se prévia licitação.
JOSE MARIA LEITE Assinado de forma dgtal
DE por JOSE MARIA LETE DE
MACEDO0242359 padoc 20231212
en 1057370300
Prefeitura Municipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.733/0001-02
wear cugira pe gov | Facebook instagram: CupiraOficial
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PREFEITURA MUNTCIPREE
o CUPIRA
CIDADE PRÓSPE RA E SEGURA
Art, 8º. As despesas cartorárias decorrentes das outorgas, escritura pública e toda e
quaisquer despesas que se referem ao imóvel ora doado, serão custeadas, única e
exclusivamente pela donatária,
Art, 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de dezembro de 2023.
JOSE MARIA LEITE Assinado de forma digital
DE por JOSE MARIA LEITE DE
MACEDO:024235964 Pa.
72 10:57:50 -03/00'
JOSÉ MARIA LEITE DE MACÊDO
Prefeito de Cupira
Prefeitura Municipal de Cupira
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