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materia nº 250/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 250 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaQUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E GRATIFICAÇÕES E REGULAMENTAÇÃO DAS REGRAS PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
native_id279

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Expediente — —
2023-12-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-12 Leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-22T10:17:39.249775-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0
2023-12-19T11:59:10.617782-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 14

& CUPIR
CIDADE PROSDERA E SECA A
EGP
Cugira, Perrascónas, 12 46 Serereiro de VIT:
Oficio GH nº 224/2024
fimo, Nr,
EMERSON FERREIRA CALADO
presidente da Chiara de Vereadores de € upira
Cosa Legistativa Manoel duaquim da Silva
pelo Projeto de Lei Municipal
ASSUNTO; Criação de cargos “gratificações « regulamentação das regras para sesação do agente
de contratação e da equipe de apoio, 0 funciamento da umnisaão de crmtsmação é à auação cs
gestores e fiscais de contratos, no fmbito da adininictração pública rusriciga).
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Cumprimentando-os (as), cordialmente, no uso das atribuições legais conferidas pela
Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgónica Municipal,
encaminho, para apreciação, o Projeto de Lei Municipal nº 252, de 12 de dezembro de 2003, que
dispõe acerca da "Criação de cargos e gratificações e regulamentação das regras para atuação do
apente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da cornissão de contratação e a atuação
dos gestores e fiscais de contratos, no úmbito da administração pública municipal ”
Por se tratar de matéria de suma importância e se encontrar compatível com as disposições
Jegais em vigor, esperamos que a matéria seja aprovada, em caráter de urgência, conforme o am. 175
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cupira, que dispõe que “O Prefeito poderá solicitar a
tramitação em regime de urgência de matérias de sua inciativa”
Certos do apoio de todos que compõem esse Poder Legislativo Municipal, e baseado na postura
de homens públicos que são, que desejam o melhor para o Município e para 0s nossos munícipes,
aproveito a oportunidade para renovar votos de consideração e respeito, ficando este Executivo ao
inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos necessários.
Atenciosamente, JOSE MARIA LEITE DE Anadodo amigao
MACEDO OA ZISHA vencia corar;
esa
n pm numa é tds
JOS MARIA LEITE DE MACÊDO eo PODER LEGISLATIVO *
0
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA be Z2 frei aro
- JCONFERIDO NO RECEBI
ENTO
rece once AGE RIDO NO REBEIMENTO
pa a
Prefeitura Municipal de
Cupira
fu Desembargador Felismuno Guedes, 135 -Cemtro -Cupura - PÉ | CEP 55465-000 | ONPj 10 191 795/0001 02
worm cugera pe gue to | Facetuci fostagram CoguraCticas
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PREFERE MUNICIP
CIDADE PROSPERA E SEGURA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI vas] DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023,
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei Municipal
nº 252/2023, em anexo, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que dispõe
acerca da “Criação de cargos e gratificações e regulamentação das regras para atuação do agente de
contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos
gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal.”
Nobres Edis, tendo em vista a necessidade de dispor sobre o enquadramento dos agentes de
contratação, figura criada pela nova lei de licitações no sentido de adequá-los a estrutura
administrativa municipal.
Assim, devem, também, ser observadas as disposições da Lei Orgânica do Município e o
que dispõe a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece novas regras sobre
Licitações e Contratos Administrativos, além da necessidade de criação dos cargos que trata o art.
8º da lei 14.133/21, relacionados aos agentes públicos de contratação. Tendo sua efetiva
implantação e produzindo os efeitos a partir do dia 01/01/2023.
Finalizando, desta feita, conhecendo também a preocupação pelos que fazem esse
conceituado Poder Legislativo, contamos com o apoio na unanimidade da aprovação ao referido
Projeto de Lei.
Cupira, Pernambuco, 12 de dezembro de 2023.
José MARIA LEITE DE MACÊDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA — PE
JOSE MARIA LEITE . Assinado de forma digital
DE por JOSE MARIA LEITE DE
MACEDO-02:
MACEDO:0242359 pogsenmrararao
6472 10:10:02 0300"
Prefeitura Municipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
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PREPENURA MUNICIPRC DE
- CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA
PROJETO DE LEI iasapoms, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023,
rá ot)
EMENTA: CRIAÇÃO DE CARGOS E GRATIFICAÇÕES
E REGULAMENTAÇÃO DAS REGRAS PARA
ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA
EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS
GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUPIRA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES, para apreciação e votação, o seguinte Projeto de Lei:
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
estabelece novas regras sobre Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de criação dos cargos que trata o art. 8º da lei 14.133/21,
relacionados aos agentes públicos de contratação;
CONSIDERANDO que, a administração pública e regida estritamente pelo princípio da
legalidade conforme dispõe a Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO ser necessário dispor sobre o enquadramento dos agentes de
contratação, figura criada pela nova lei de licitações no sentido de adequá-los a estrutura
administrativa municipal.
CONSIDERANDO que, a necessidade de regulamentar o $ 3º do art. 8º da Lei 14.133, de
1º de abril de 2021.
CAPÍTULO I- DA CRIAÇÃO
CARGOS
Art. 1º Criar os cargos adiante relacionados, que ficarão vinculadas a secretária de administração,
no Quadro Geral dos Cargos em Comissão/efetivos e Funções Gratificadas do município de
Cupira/PE: JOSE MARIA — Assinado de forma
á LETEDE e MA
. te MACEDO:024 MACEDO 2423596472
1 —05 (cinco) cargos de agente de contração, conforme especificado a seguir: asseio) a
QUANTITATIVO CARGO FUNÇÃO E PADRÃO/CÓDIGO
Prefeitura Municipal de Cupira
E . * 5 CNPJ 10.191.799/0001-02
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CIDADE PROSPERA E SEGURA
|— DENOMINAÇÃO Do
08 (einco) Vagas | Agente de Contratação AC
q = 0! (um) cargo de gestor de contratos conforme especificado a seguir:
PADRÃO/CÓDIGO
qt = 01 (um) cargo de assistente de gestor de contratos, conforme especificado a seguir:
CARGO FUNÇÃO E
DENOMINAÇÃO PADRÃO/CÓDIGO
Do NGC
| Assistente de Gestor de Contratos | de Gestor | Assistente de Gestor de Contratos | Contratos
Parágrafo único. Às atribuições e valores dos vencimentos, serão aquelas constantes do Anexo de
Sintese de Atribuições do cargo, que faz parte integrante da presente Lei (ANEXO II).
meme
QUANTITATIVO
CARGO FUNÇÃO E
DENOMINAÇÃO
QUANTITATIVO
01 (uma) Vaga
H=DA GRATIFICAÇÃO
além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, ocupe ainda, O
Art. 2º Fica criada a gratificação especial ao agente de contratação, que |
|
Cargo de Pregoeiro ou de presidente de comissão de contratação. |
$ 1º O valor da gratificação mensal a ser concedida ao agente de contratação designado para
cumprir a função de Pregoeiro ou de Presidente de comissão de contratação será equivalente a até
100% (cem porcento), de seus vencimentos.
$ 2º O agente de contratação será designado através de Portaria para o desempenho das
funções de pregoeiro e de presidente de comissão de contratação, e disporá de um substituto
igualmente designado para os casos de impedimento, suspeição, incompatibilidades ou qualquer
outra circunstância que exija o afastamento do titular, fazendo jus a gratificação pelos dias que
substituir o titular.
$ 3º Ao agente de contratação que por ventura acumular as funções de pregoeiro e presidente de
comissão de contratação, fara jus apenas a percepção da gratificação no valor de que trata o
parágrafo 1º deste artigo, sem quaisquer outros acréscimos.
Art. 3º Não terá direito à percepção da gratificação, o membro titular que estiver
afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo sendo afastamentos
remunerados, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, e outros,
uma vez que o recebimento dessa vantagem/gratificação se vincula á sua efetiva atuação
na função designada. JOSE MARIA LEITE DE Asoacoce tra taipa
MACEDO:024235964 Maceno02423596472
n Dados 20211212 16:10:55
eso
O en en
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PREFEITURA MONICIPAC DE:
!&: CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA
parágrafo único. No afastamento do titular que se refere o item anterior
percepção da gratificação será repassada ao servidor que o substituir. ,
CAPÍTULO Il - DA DESIGNAÇÃO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 4º. O agente de contratação e seu respectivo substituto, serão designados pela autoridade
competente em caráter permanente ou especial, entre servidores efetivos de seu quadro permanente
ou de forma justificada, entre agentes públicos pertencentes a qualquer órgão e esfera da
Administração Pública, observadas, em todos os casos, as disposições do art. 7º da Lei nº
14.133/2021.
DA apra licitatório será conduzido por agente de contratação ou por comissão de
contratação, conforme o caso.
1 - Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser
substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três servidores ou agentes
públicos, preferencialmente do quadro permanente ou cedidos de outros órgãos ou entidades.
g 2º A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de um agente de contratação
e deverá dispor sobre a forma de coordenação e de distribuição dos trabalhos ente eles.
& 3º Na modalidade pregão, o agente de contratação será denominado Pregoeiro.
& 4º Os agentes de contratação deverão possuir qualificação técnica aferida e certificada em curso
de formação específico, promovido ou aprovado por entidade regulamentada.
EQUIPE DE APOIO
Art. 5º. A equipe de Apoio e seus respectivos substitutos, serão designados pela autoridade máxima
do órgão para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação, na forma
deste regulamento.
| I- A Equipe de apoio poderá ser composta por agentes públicos com no mínimo 02 (dois)
| membros.
JOSE MARIA assinado de forma
| R , LEITEDE cego A
| COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO MACEDO:02 sea
| 423596472. 1ot12-0300
Art. 6º. A comissão de contratação será formada por no mínimo, três (03) membros indicados pela
administração, sendo presidida por um deles, em caráter permanente ou especial, com a função de
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PREFEITURA PURE PAL DE
» CUPIR
CIDADE PROSPERA E SEGURA
receber, examinar, e de julgar documentos relativos as licitações e aos procedimentos auxiliares.
|- Os membros da comissão poderão ser compostos por servidores efetivos de seu quadro
permanente ou entre agentes públicos pertencentes a qualquer órgão e esfera da Administração
pública, observadas, em todos os casos, as disposições do art. 7º da Lei nº 14,133/202],
n- Os membros da comissão responderão solidariamente por todos os atos praticados pela
comissão, ressalvado, O membro que expressar posição individual divergente fundamentada e
registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art, 7º. Nas licitações e contratações que envolvam bens ou serviços especiais, cujo objeto não seja
potineiramente contratado pela administração, ou nas licitações na modalidade diálogo competitivo,
poderá ser contratado por prazo determinado, serviço de empresa ou profissional especializado para
assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução do processo.
SIA empresa ou profissional contratado na forma prevista no caput, assumirá responsabilidade
civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de
compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos
membros da comissão de contratação
$2º A contratação de empresa ou profissional não eximirá a responsabilidade dos membros da
comissão de contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Art. 8º. Compete a comissão de contratação a condução dos seguintes procedimentos:
|- Licitação nas modalidades:
a) Concorrência — a critério da administração, para contratação de bens e serviços especiais, com
critério de julgamento melhor técnica e preço ou melhor técnica; no regime de execução de
contração integrada ou semi-integrada e quando o valor estimado da contratação for considerado de
grande vulto;
Parágrafo único: São consideradas licitações de grande vulto as previstas no art. 6, XXII, da Lei
federal 14.133/2021.
b) Concurso;
c) Diálogo competitivo, e
d) Em procedimentos auxiliares de pré-qualificação, registro cadastral e procedimento de
manifestação de interesse.
Art. 9º. O leiloeiro administrativo, é o servidor efetivo ou comissionado designado para realizar
licitações na modalidade leilão para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou
legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance, quando a Administração não optar por
leiloeiro oficial.
Parágrafo Único. O leiloeiro administrativo, deverá possuir qualificação técnica aferida e
certificada em curso de formação específico, promovido ou aprovado pela Secretaria de
Administração.
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MAO O ano
423596472. rarias ara
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E PREFEITURA MUNICIPALDE
IS! CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cuplra
art 10º. O agente ea orgao de contratação, bem como o leiloeiro, contarão com auxilio
mmanente de equipe de apoio, que poderá ser terceirizada,
processos de terceirização de mão de obra.
Art 11º. No exercício de suas atribuições,
sendo vedada a sua atuação nos
a o agentes e as comissões de contratação poderão contar,
sempre que neces rio, com o suporto técnico dos órgãos de assessoramento e controle interno, para
dirimir dúvidas ou obter subsídios para o desempenho das funções essenciais a execução de
funções.
suas
GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
Art. 12º. Os gestores E os fiscais de contratos e os seus respectivos substitutos, serão representantes
da administração designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as
normas de organização administrativa indicarem, para exercer as funções estabelecidas neste
decreto.
g 1º Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos deverão ser formalmente
cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.
$2º Na designação de que trata o caput, serão considerados:
I-a compatibilidade com as atribuições do cargo;
1 - a complexidade da fiscalização;
III - o quantitativo de contratos por agente público; e
IV -a capacidade para o desempenho das atividades.
Art. 13º. Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros contratados pela
administração, observado o disposto no art. 23, deste Decreto.
REQUISITOS PARA A DESIGNAÇÃO
Art. 14º. O agente público designado para o cumprimento do disposto nesta lei, deverá preencher os
seguintes requisitos:
I - Ser, preferencialmente, servidor efetivo de seu quadro permanente ou agente público
pertencentes a qualquer órgão e esfera da Administração Pública, observadas, em todos os casos, as
disposições do art. 7º da Lei nº 14.133/2021.
HI - Ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou
qualificação atestada por certificação profissional: e
III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes, nem vínculo de parentesco, colateral ou por
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JOSE MARIA feto tema
LEITEDE Mianiso
MACEDO:02 2
423596472 atrasos
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“CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA É SEGURA
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e
civil.
A vedação de trata o inciso HI do caput incide sobre agente público que atue em processos de
ratação.
A autoridade competente devei
ho das suas atribuições,
cont
2
desempen
qutro servi
rá providenciar a qualificação prévia dos servidores para o
conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar
dor com a qualificação requerida,
DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES
Art. 18.0 princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público para
atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de
ocultação de erros € de ocorrência de fraudes na contratação.
parágrafo Único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput:
[- Será avaliada na situação fática processual; e
H- Poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:
a) da consolidação das linhas de defesa; e
b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da contratação.
CAPÍTULO II - DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 16º, Caberá ao agente de contratação, em especial:
1 - Zelar pelo bom fluxo das etapas preparatórias da licitação, não respondendo por qualquer ato
referente a esta etapa;
11 - Tomar decisões, dar impulso ao procedimento licitatório, acompanhar e executar as quaisquer
atividades necessárias para o bom funcionamento do certame;
HIT — Elaborar e assinar o edital, seguindo a minuta padrão editada e revisada pela Procuradoria
municipal e/ou assessoria jurídica conforme o caso;
IV - Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação;
IV - Elaborar e assinar o edital, seguindo a minuta padrão editada e revisada pela Procuradoria
municipal e/ou assessoria jurídica conforme o caso;
V - Conduzir a sessão;
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JOSE MARIA LEITE DE [api Cl
MACEDO:024235964
MACEDO-O2423596472
n Oados 20221213 10:1208
rog
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= CUPIRA
CIDADE PROSPERA E dl
VI veniflent a conformidade da proposta mais bem classificada com vs requisitos estabelecidos
no edital:
» julgme as condições de
vil Verlfient € july condições de habilitação, facultada à análise de documentação tdentens e
pec jflens nos setores responsáveis pela elaboração
es E
vu
conforme & pd
Receber, examinar e decidir as impugnações e oq pedidos de esclarecimentos do edital e seus
pexos, fncultada nos pedidos referente a avaliação técnicas e especificas aos setores responsáveis
cha elaboração desses documentos dos quais deverá ser enviado para quem elaborou;
Qanear erros ou falhas que não alterem a sulstancia dos documento sua validade jurídica,
o art 64 da Del A VD,
a
ento a assessor q
- Dat conhecimento a assessoria técnica de apoio e/ou a procuradoria municipal sobre qualquer
aa ho do instrumento editalício em razão de impugnações ou pedidos de esclarecimentos,
xd = Analisar à conformidade das propostas com as especificações do edital,
xi = Coordenar a fase de lances, quando for o caso;
NILE Nepociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado:
xIV - Indicar O vencedor do certame;
xV - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
xvI - Receber, instruir e analisar recursos, facultado o exercício de juízo de retratação;
xvII - Encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e
exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação
1º O agente ou a comissão de contratação não se responsabilizará pelas especificações técnicas do
objeto, pela validação e elaboração da pesquisa de preço ou pela compatibilidade do orçamento
referencial com os parâmetros de mercado, nem responderá pelas decisões que envolvam
discricionariedade da Administração,
g 2º Nos órgãos e entidades em que houver mais de um agente de contratação, poderão ser
designados agentes diferentes para atuar nas fases preparatória e externa do certame.
83º A fase preparatória inclui as competências descritas nos incisos L a II do caput e, na hipótese
do $ 2º, as seguintes atribuições adicionais:
1 - acompanhar a elaboração do estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto, projeto
básico, projeto executivo e matriz de riscos, conforme o caso, bem como da pesquisa de preço; e
HI - Poderá participar da análise dos riscos que possam comprometer O sucesso da licitação e a boa
execução contratual, se houver,
4º Na hipótese do 82º, a atuação do agente de contratação deve se ater à coordenação das
atividades descritas no inciso | do $ 3º não se responsabilizando pela confecção ou execução
JOSE MARIA LEITE DE Asia de forma dota por
material dos referidos documentos.
MACEDO:024235964 MactDO 2423596472
n pe Dados 2021.1212 101229
Prefeitura Municipal de Cuplra
pira - PE | CEP 55460000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
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k/instagram: CuplraOficlal
www .cuplra.pe.gov.br | Faceboo!
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CIDADE PROSPERA E SEGURA
Na modalidade et de concurso, o apente de contratação, para fins de julgamento
or técnica ou conteúdo artístico, contará com a avaliação de banca especializada nos
nt!
reza qualitativa.
, elh
agro único. A il referida ho caput terá no mínimo 3 (trés) membros, facultada à
pa tação de profissional q notória especialização para compor referida banca, nos termos do
cont til do art 75 da Lei Federal nº 14,133, de 202],
inciso
ul g'. Nos processos de contratação direta, caberá ao agente público designado por meio de
ria como dispenseiro, à análise de conformidade da instrução processual, nos termos dos
cos a IV do art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, competindo-Jhe atestar a habilitação e a
Caalificação do contratado, bem como verificar a existência de razões suficientes para a escolha do
pai do e para a justificativa do preço.
co!
parágrafo único. 4 ah Spa direta será encaminhado para controle prévio de
h alidade por parte da assessoria técnica de apoio à Procuradoria Municipal, conforme o caso, com
post erior envio à autoridade competente, para fins de autorização.
0
n.19.0 agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de
e interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das funções essenciais à execução
ntrol .
e s funções, quando necessário.
das sua
| O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em resposta a
solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas do órgão ou da entidade
quanto ao fluxo procedimental.
2º Sem prejuízo do disposto no 8 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento jurídico
se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida
jurídica a ser dirimida.
gs Na prestação de auxílio, a unidade de controle interno observará a supervisão técnica e as
orientações normativas da Prefeitura Municipal de Cupira e se manifestará acerca dos aspectos de
governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações.
FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art, 20º, Caberá à comissão de contratação:
1- Substituir o agente de contratação, observado o disposto no art. 14º, quando a licitação envolver
a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no
inciso I do art. 2º e no art. 12, deste Decreto;
HI- conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 14 deste
decreto;
HI - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua
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www .cupira.pe.gov.br | Facebook/instagram: CupiraOficial e LETÉ deita
por
DE JOSE MARIA LEITE DE
MACEDO:02423596 gados: 2023.1212
4 10:1248-0300
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CIDADE Phe
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ua para fins de habilitação e de
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DA Aut S estabelecidos em regulamento
ride BRIDADE; SUPERIOR
arte 21º Cabert à autoridade superior, do Acordo com as atribui I
ai Uições previstas no regimento do
E qutorizar a abertura do processo licitatório;
jeiloeitor
ut- adjudicar € homologar o processo;
W- qutorizar AS contratações diretas;
Ve celebrar o contrato;
vI- revogar é anular a licitação; e
vil - determinar O retorno dos autos para Saneamento de irregularidad
es.
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
le o gestor do contrato é i i
art. 220 fiscal Tato é o Servidor designado pela Autoridad
caráter permanente ou especial, entre servidores efetivo: E) E OR
S de seu quadro permanente ou agent
públicos pertencentes a qualquer órgão e esfera da Administração Pública Cera em Ro os
casos, as disposições do art. 7º da Lei nº 14.133/2021, responsável pelo aco i
administrativo da execução contratual. a
$ 1º Compete, ainda, ao fiscal do contrato, registrar formalmente todas as ocorrências que possam
interferir no adequado andamento da contratação e determinar o que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos eventualmente observados, informando a
. SE 8 O gestor, em tempo
hábil, quando a situação exigir decisão ou providência que ultrapasse a sua competência.
$2º O fiscal do contrato deverá possuir qualificação técnica compatível com o objeto contratado,
regularmente atualizada, preferencialmente em curso específico.
Art. 23º, Na designação do gestor e do fiscal do contrato, serão observadas as seguintes diretrizes:
1 - a autoridade competente verificará, previamente o exercício concomitante de outras
competências funcionais, de modo a assegurar que a gestão e fiscalização do contrato serão
realizadas de forma adequada;
H - Deverá constar nominalmente nos instrumentos contratuais o fiscal do contrato, sendo admitida
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pace di JOSE MARIA LEITE DE postos mana LEMÇÕE
MACEDO:024235964 MACEDO-02423596472
n Dados: 2023.1212 10:13:06.
030º
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PREFEITUER MUNICIPAL DE
+ CUPIRA
a substituição, por razões de conveniência ou interesse público, mediante simples apostilamento;
subs E ,
mi-a designação será objeto de Termo de Ciência, à minuta do instrumento contratual, que deverá
«er obrigatoriamente assinada pelo gestor e fiscal do contrato; e
1v - é vedada a designação do mesmo agente público para a atuação simultânea como fiscal ou
agente de contratação e outras funções suscetíveis a riscos durante 0 processo de contratação.
Art. 24º. Os processos de responsabilização, para fins de aplicação de sanções administrativas por
infração contratual, serão instaurados e conduzidos conforme regulamento do município
Art. 25º. O exercício do assessoramento jurídico dos agentes, comissões, fiscais, gestores e
autoridades que atuam nos processos de contratação, bem como, o controle prévio de legalidade dos
editais de licitação, das minutas de contratos e instrumentos congêncres e de seus respectivos
termos aditivos, será exercido pela Assessoria Técnica de apoio a Procuradoria Municipal,
1º Na ausência de Assessoria Técnica de apoio, os atos a ela atribuídos neste regulamento, serão
realizados pela própria Procuradoria Geral Municipal.
$2º Os Pareceres e análises jurídicas referente aos procedimentos administrativos poderá ser
dispensados nos casos que envolvam contratações de baixa complexidade ou nos casos relacionados
a utilização de minutas de instrumentos padronizados.
1 - São contratações de baixa complexidade os casos de que trata o art. 95 $ 2º da Lei 14.133 de 1º
de abril de 2021.
II - São considerados instrumentos padronizados, os avisos de dispensa em licitação de que trata o
art. 72º da lei 14.133/21, os editais e as minutas de contrato/ata de registro de preço, já aprovados
pela procuradoria municipal, ou pela sua assessoria técnica de apoio, com as adaptações ao objeto
pretendido nos campos editáveis, declarados pelo agente de contração que foi fielmente utilizada e
que as orientações padrão foram integralmente atendidas.
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de dezembro de 2023.
JOSEMARIALEITEDE |
MACEDO:024235964 AnAtirEoemietooozussom
72 Dados: 2023.12.12 10:13:33 -0300'
JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
PREFEITO
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PREFETTURA MM
S: CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA
AGENTE DE CONTRA AÇÃO
: Compete ao Agente de Contratação;
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e execut
bom andamento do certame até a homologação; conduzir as sessões públicas de sua competência;
receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos-
fendo contar com o apoio de assessoria técnica/jurídica , além de poder requisitar subsídios formais
aos responsáveis pela elaboração desses documentos; Verificar a conformidade das propostas em relação
aos requisitos estabelecidos no edital; coordenar as sessões públicas e o envio de lances; atuar como
regoeiro segundo as normas locais vigentes; verificar e julgar as condições de habilitação; sanear erros
ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade
jurídica; receber, examinar e decidir os recursos e encaminha-os à autoridade competente quando
mantiver sua decisão; indicar Os vencedores dos certames; conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
encaminhar o processo devidamente instruído a autoridade competente e propor a adjudicação e
homologação; fazer a condução, organização e controle de processos licitatórios; supervisiona a coleta de
preços para aquisição de materiais e serviços que possam ser adquiridos por procedimentos licitatórios;
tar informações solicitadas por órgãos de controle interno e externo; responsabiliza-se pela
publicidade dos atos relacionados aos processos licitatórios; realizar e/ou solicitar a publicação dos
extratos na Imprensa Oficial do Município, Diário Oficial do Estado, intemet e jornal de grande
circulação conforme exigências da Lei; Repassar informações ao Tribunal de Contas e de outros órgãos
que se fizerem necessárias para cumprir de forma integral as obrigações do cargo; operar os sistemas de
informática exigidos pela legislação vigente, em especial os programas de órgãos oficiais; manter
plenamente atualizado quanto às normas atinentes a licitações e contratos da Administração Pública,
jurisprudências dos Tribunais de Contas da União e do Estado.
QUANTIDADE: 05 | VENCIMENTOS: R$ 2.500,00 PADRÃO/CÓDIGO: AG
Tomar decisões, acompanhar o trâmite da
ar quaisquer outras atividades necessárias ao
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por JOSE MARIA LEITE DE
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72 Dados: 2023.12.12 10:08:37
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PREFEITURA MUNICIPALDE
£ CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA
sG RIBUIÇÕES: Acompanhar/Executar, gerenciar, enumerar, preencher os campos editáveis de
contratos e atas, colher assinaturas, encaminhar aos setores financeiros da administração municipal e seus
fundos os contratos € atas de registro de Preços, realizar as devidas publicações seja de extrato ou de todo
instrumento contratual, a depender da necessidades e das exigências legais, contatar fornecedores e
p restadores de serviços para negociações e tratar de assuntos pertinentes relacionados a contratos /ata de
registro de preços, arquivar os mesmos em pasta própria, acompanhar os prazos de vigência até o
respectivo encerramento, encaminhar a autoridade competente as solicitações e requerimentos realizados
r fornecedores/prestadores de serviços tais como: reequilíbrio, reajuste, repactuação entre outros
rtinentes a execução do objeto contratual firmado, confeccionar os documentos adequados, desde que,
determinados pelas autoridades competentes para adequação do instrumento contratual a mudanças
futuras e correções posteriores a datas de assinatura inicial dos instrumentos de pactuação, prestar
informações solicitadas por órgãos de controle interno e extemo, executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior hierárquico, gerenciando, acompanhando e controlando todo processo de
governança contratual.
ANTIDADE: 01
VENCIMENTOS: R$ 2.500,00
PADRAO/CÓDIGO: GC
ASSISTENTE DE-GESTOR-DE-CONTRATOS
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar O gestor de contratos nas tarefas de rotinas, oferecendo suporte e gerenciando
tarefas administrativas para facilitar o funcionamento eficiente das operações de gestão contratual.
VENCIMENTOS: R$ 1.600,00 PADRÃO/CÓDIGO: AGC
QUANTIDADE: 01
JOSE MARIA LEITE Assinado de forma digital
DE por JOSE MARIA LEITE DE
MACEDO:0242359 VACEDO DA 23526472
6472 10:08:54 -03'00'
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