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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2023
Regulamenta 6 disposto no $ 3º do art. 8º da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor
sobre as regras Para a atuação do agente de
contratação e da equipe de apoio, o
funcionamento da comissão de contratação e a
atuação dos gestores e fiscais de contratos, no
âmbito Legislativo do Município de Cupira-PE.
A Mesa Diretora, no uso da atribuição que lhe confere o art. 143 o Regimento Interno, e tendo
em vista o disposto no art. 8º, 8 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no $ 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de
apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de
contratos, no âmbito da administração deste órgão legislativo do município de Cupira-PE.
CAPÍTULO II
DADESIGNAÇÃO
Agente de contratação
Art. 2º O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pela
autoridade competente, em caráter permanente ou especial, para tomar decisões acompanhar o
trâmite da licitação, da impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Parágrafo Único - Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de
contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três
membros, designado conforme estabelecido no art. 10 deste Decreto.
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE)
CEP 55460.000 TEL (81) 9 8418 5711 E-MAIL: secretariaQcupira peleg.br
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/www.camaracupira pe.gov.br
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: Amt. 3º À autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de um agente
y contratação € deverá dispor sobre a forma de coordenação e de distribuição dos trabalhos
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| Equipe de apoio
Am 4º. À equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pela
autoridade máxima do órgão para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de
contratação na licitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 10 deste Decreto
g1º. A equipe de apoio poderá ser composta por terceiros contratados, observado o
disposto no art. 13 deste Decreto.
82º. A equipe de apoio será formada por dois membros, observados os requisitos
estabelecidos no art. 10 deste Decreto.
Comissão de contratação
E Art. 5º. Os membros da comissão de contratação e os respectivos substitutos serão
designados pela autoridade máxima do órgão, observados os requisitos estabelecidos no art. 10
deste Decreto.
$ 1º. A comissão de que trata o caput será formada por agentes públicos indicados pela
administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, de examinar e de
julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
82º. A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, três membros, e será
presidida por um deles.
Art. 6º. Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será
composta por, no mínimo, três membros que atendam os requisitos do art, 10 deste Decreto,
admitida a contratação de profissionais para o assessoramento técnico.
é Art. 7º, Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais, cujo objeto não seja
E rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo determinado,
serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos
responsáveis pela condução da licitação.
$ 1º. A empresa ou o profissional especializado contratado na; forma prevista
no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das
informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer
atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação.
$2º. A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros da comissão
de contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
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$1º Na designação de que trata o caput, serão considerados;
| - a compatibilidade com as atribuições do cargo:
11 - a complexidade da fiscalização;
tl - o quantitativo de contratos por agente público; e
IV - a capacidade para o desempenho das atividades,
$ 2º. Nos casos de atraso ou de falta de desi
extemporâneo e definitivo do" gestor ou dos fiscais do contrato, até que seja providenciada a
designação, as atribuições de Bestor ou de fiscal caberão ao ré i
ressalvada previsão em contrário em norma interna do órgão. rs Ação,
gnação, de desligamento e de afastamento
Art. 9º. Os fiscais de contratos oderão ser assistid e idi Or terceiros
p subsidiados p
Requisitos para a designação
Art. 10. O agente público designado para o cumprimento do disposto neste Decreto
deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da administração
| pública;
H - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível
ou qualificação atestada através de certificação de participação em curso profissional ou de
escola do governo criada e mantida pelo poder público; e
HI - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
$ 1º. Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados habituais as
pessoas fisicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão evidencie
significativa probabilidade de novas contratações.
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ET A vedação de que trata o inciso II do enput incide sobre o agente público que atue
ontratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante
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em proclê abitual com o qual haja o relacionamento,
ouo contratado h
$3.º Na inviabilidade do cumprimento do quanto disposto no inciso | deste artigo, será
itido que tais agentes sejam servidores comissionados. ?
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Am. 11. O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de
integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não po derá” e
recusado pelo agente público.
g 1º. Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o
cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior
hierárquico.
$2º Na hipótese prevista no,$-1º, a autoridade competente poderá providenciar a
ção prévia do servidor para 0 desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e à
idade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida, observado 0
$ 2º do art. 8º.
qualifica
complexi
disposto no
Princípio da segregação das funções
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Art 12. O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente
público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput:
[- será avaliada na situação fática processual; e
II - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:
a) da consolidação das linhas de defesa; e
b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da
contratação.
Vedações
Art. 13. O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e o
terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de
profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria
técnica, deverão observar as vedações previstas no art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
Terceiros contratados
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no 14 Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para subsidiar o fiscal de
rá observado o seguinte
contrato.
| = a empresa ou 0 profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela
e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de
«dade
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ho lidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato, o
confidencia
| - a contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da responsabilidade, nos
jimites das informações recebidas do terceiro contratado
caPÍTULO
pisPOSIÇÕES FINAIS
vigência
An 15. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
Cupira, em 8 de dezembro de 2023
EMERSON FERREIRA CALADO CÍCERO ERNANDES DE MELO
| PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
E di ES DE AMORIM GENECI HÉLIA RAMOS DOS PASSOS
— 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIA
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