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materia nº 8/2023

Tipo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaQUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA.
native_id281

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Expediente — —
2023-12-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-12 Leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T12:03:21.713090-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 7

PODER LEGISLATIVO
an, CÂMARA MUNICIPAL DE CUpIRA
CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2023
| Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma
| eletrônica, de que trata a Lei nº 14,133, de 1º de abril de
202 Í, € institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no
âmbito da Câmara Municipal de Cupira.
Art. 1.º Este Decreto dispõe sobre a dispensa de licitação, na fi ôni
y rma el
artigo 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. i a
Ar. 2º À realização da dispensa de licitação na forma do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, deverá observar as regras desta Instrução Normativa. ,
Art. 3º A Tealização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços
| incluídos os serviços de engenharia, de que trata o ;
| G en artigo 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, será por meio eletrônico, os lances poderão ocorrer por sistema eletrônico e por e-mail.
| $1º O endereço do e-mail constará no ato de divulgação do aviso de contratação direta.
]
| 82º Sistema eletrônico será a plataforma operacional de compras utilizada pelo órgão, o
| endereço eletrônico a ser utilizado constará no ato de divulgação do aviso de contratação direta.
Art. 4.º Será adotada a dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:
| 1 - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos
| automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da
Lei nº 14.133, de 2021;
HI - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do
disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível; e
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços, nos termos do $ 6º do art. 82 da
Lei nº 14.133, de 2021.
$ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos Le II do
caput, deverão ser observados:
1-0 somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais
aqueles que pertençam ao mesmo desdobramento do elemento da despesa.
E Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE)
OM) CEP 55460.000 TEL (81) 9 8418 5711 E-MAIL: secretariagDeupira pe leg br
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/wrwny.camaracupira pe gov.br
CNPJ Nº 08.653.503/0001-T8
Digitalizado com CamScanner
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PODER LEGISLATIVO
| CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
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, ee mem eo sa
s2” Considera-se ramo de Atividade a participação econômica do mercado, identificada pelo
do cubelasse da Classificação Nacional de Atividade CNA,
nível te"
3º O disposto no & 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil
o de serviços de manutenção de veleulos automotores de propriedade deste órgão, incluído 0
pa imento de peças, de que trata o 8 7º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021
fornece
g 4º Os valores referidos nos incisos | e II do caput se
e iços contratados por consórcio público ou
cerviços
sências executivas na forma da lei,
| agências
tão duplicados para compras, obras e
por autarquia ou fundação qualificadas como
| gs Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas
| mosto artigo, A autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela
adjudicação € pela homologação da contratação devem observar o disposto no art, 73 da Lei nº
14.133, de 2021, e no art. 337-B do Decreto-Lei nº 2,848, de 7 de dezembro de 1940,
CAPÍTULO II
| DO PROCEDIMENTO
An. 5º O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído com os
seguintes documentos, no mínimo;
1 - documento de formalização de demanda e, excepcionalmente, se for o caso, estudo técnico
preliminar, termo de referência ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa;
II - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos
requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação
mínima necessária;
VI - razão de escolha do contratado;
VII - justificativa de preço, se for o caso; e
VIII - autorização da autoridade competente,
8 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 4º, somente será
exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do caput, quando da
formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
8 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do
público em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do procedimento.
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cuplra (PE)
MM) CEP 55460.000 TEL (81) 9 8418 5711 E-MAIL: secrotariamcupira,pe.leg.br
JRTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/hwww.camaracupira pe.gov.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
"CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
instrução do procedimento pod
w documentos de que trat
lerá ser realizada de forma eletrônica, de modo que os
a este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão
e Urraca cer mm ra eme
atos € ; efe |
lidos para todos os efeitos legais.
va
ga A elaboração dos IPs — Estudos Técnicos Preliminares será facultativa nos casos de
contratação de obras, ServiÇOs € Sompras, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos le Il
do art 75 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 202]
Amt. 6º Deve ser divulgado de forma eletrônica as seguintes informações para a realização do
procedimento de contratação
|-a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
|1- as quantidades e 0 preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II do art.
Ss,
HH - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
N-o intervalo mínimo entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006.
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do
ajuste,
VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço
eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 4º, o prazo fixado para abertura
do procedimento e envio de lances, de que trata o Capítulo III, não será inferior a 3 (três) dias úteis,
contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.
Art. 7º O procedimento será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP,
e no portal da transparência do órgão.
Art. 8º O fomecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta,
encaminhará, por e-mail institucional ou pelo sistema eletrônico, a proposta com a descrição do
objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário
estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do
sistema, as seguintes informações:
I-a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos
da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE)
CEP 55460.000 TEL (81) 9 8418 5711 E-MAIL: secretariaQocupira pe leg br
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: httos:/Mww.camaracupira pe. gov.br
CNPJ Nº 08.653.503/0001-78
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Ns a
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nt - 0 pleno conhecimento
procedimento,
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O e eme
Ceitação das regras e das condições gerais da contratação,
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constantes do
- a responsabilidade pe 5 ' j ,
|V - a resp pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como
firmes € verdadeiras,
V . a o e gm de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para
resbilitado a enem Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se
couber, e
vI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art, 68 da Lei nº 14.133, de 2021,
Ar. 9º Quando do cadastramento da proposta, na forma do art, 8º, o fornecedor poderá
parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:
[-a aplicação do intervalo mínimo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação
aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; c
il -0s lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo
estabelecido eo intervalo de que trata o inciso I.
$ I O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor durante a
fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
à $ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os
| demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado estrita e
| permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
é
| Art. 10. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo
| ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo
| sistema ou de sua desconexão.
É
E
CAPÍTULO II
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES
Art. 11, A partir da data e horário estabelecidos, o envio de lances fica permitido, podendo ser
enviados pelo e-mail institucional, como também realizado por meio do sistema eletrônico a ser
informado no ato da publicação.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no ato de publicação, o
procedimento será encerrado e será divulgado os valores ofertados em ordem crescente de
classificação.
|
Art. 12. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto
em relação a última oferta por ele realizada.
& 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro no sistema.
“Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE)
CEP 55460.000 TEL (81) 9 8418 5711 E-MAIL: secretariaQcupira.pe.leg.br
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https://www.camaracupira pe.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL De (
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desde que inferior ao último por olo
“3 fomecedor poderá oferecer lances sucessivos,
: e registrado pelo sistema, o
U
opta
rante O procedimo ai
(13. Du | mento, 08 fymecedoros poderão pedir informação do valor do
q lance registrado, vedada identificação do fyy necedor
one :
4. O fomecedor serk informado pe
at to sistema eletrônico ou por e-mall do recebimento de
nando
CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO |: DA HABILITAÇÃO
15. Encerrado 0 procedimento de env
" vetificação da conformid io de lances, nos termos do art. 12, 0 órgão
alizarh à verificaçã conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à
Rr acão o objeto e à compatibilidade
dequaçã do preço em relação ao estipulado para a contratação,
am. 16. Definido o a do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado
,manecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão poderá negociar condições
mais vantajosas.
g 1º. Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento,
devendo esta Ser anexada aos autos do processo de contratação,
Art. 17. A negociação poderá ser feita com o fornecedor classificado, respeitada a ordem de
classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após n negociação, for desclassificado em razão
de sua proposta rjganeçor acima do preço máximo definido para a contratação, observado o
disposto nos 88 1º e 2 do art. 16.
| Art. 18. Definida a proposta vencedora, o órgão deverá solicitar, o envio da proposta e, se
| necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor.
|
|
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de
| planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços,
| esta deverá ser encaminhada com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Art. 19. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas,
| exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021.
$ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada de forma eletrônica,
pelo e-mail, ou pelo sistema quando o procedimento for realizado em sistemas próprios ou outros
sistemas disponíveis no mercado, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados
constantes dos sistemas.
$2ºO disposto no $ 1º deve constar expressamente do aviso de contratação direta.
$ 3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados
Para a habilitação, na forma estabelecida no $ 1º, ou de documentos não constantes no envio da
—) Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE)
4 CEP 55460.000 TEL (81) 9 8418 5711 EMAIL: gecretariaflcupira pe leg br
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https: www camaracupira pe gov br
CNPJ Nº 08.653.5030001-78
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CASA MANOEL JOAQUIM DA SLVA"
5 ds is DEPOIS morrer +
À ão que consta no artigo 19 a
umentaçã Ttigo 19, o órgão dever am -
gital, O envio desses por e-mail ou pelo sistema á solicitar ao vencedor, no prazo definido no
gditão» À
20. No caso de co õ
A até 30 (trinta) dias Ea Para entrega imediata, considerada aquela com prazo de
rega em de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a
Re OT para compras em geral e nas contratações de
ea da e que trata a alínea “o” do inciso IV do art. 75 da Lei
Bida S Pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal
Pessoas fisicas, a quitação com a Fazenda Federal.
Art. 21. Constatado o atendimento às exi
E (um quarto) do limite para dis
coduto para pesquisa e desenvol
a 4.133, de 2021, somente será
"oder, social e trabalhista e, das
gências estabelecidas no art. 19, o fornecedor será
, Pg Pao o pin de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o
orgão ui Pp Ea a sul Sequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a
apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
Art. 22. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:
1- republicar o procedimento;
ar fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou
“ua situação no que se refere à habilitação; ou
MI - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base
ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que
atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o
procedimento restar deserto.
CAPÍTULO V
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 23. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à
autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que
couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 24. O fomecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de
2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de
despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
CAPÍTULO VII
PN Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE)
CS SEP Ss460 000 TEL (1) 9 RM S7H E-MAIL: ecrtuiacupira po log br
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/Wrww camaracupira pe. gov. br
CNPJ Nº 08.653.503/0001-78
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PODER LEGISLATIVO
, CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
DISPOSIÇÕES FINAIS
at 28 Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances
varão o horário de Brasília, Distrito Federal
,
» Inclusive para contagem de tempo e registro no
e na documentação relativa ao procedimento
obs
gisterma
Amt 26. O fomecedor é 0 responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por
«representante no sistema ou por e-mail, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão
Oto do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido,
da que por terceiros não autorizados
Am. 28. Este Decreto entra em vigor em na data da sta publicação
Cupira, em 8 de dezembro de 2023
EMERSON FERREIRA CALADO CÍCERO ERNANDES DE MELO
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
9 «A í Fã Pi o
Cpavib MARQ ES DE AMORIM GENECI HÉLIA RAMOS DOS PASSOS
|º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIA
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE)
CEP 55460.000 TEL (81) 9 8418 5711 E-MAIL: secretariaQcupira pe.leg.br
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: http://www camaracupira pe.gov.br
CNPJ Nº 08.653.503/0001.78
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