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materia nº 15/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaQUE CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, GESTOR DE CONTRATOS E FISCAL DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA.
native_id282

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Expediente — —
2023-12-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-12 Leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-22T09:49:29.445626-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0
2023-12-19T12:04:39.038072-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 8

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
PROJETO DE LEI nº 015/2023
Cria as. funções Bratificadas do agente de
contratação, equipe de “apoio comissão d
contratação, pestor de c aj
DÊ Ontratos e fiscal de
no âmbito da Câmara Municipal de pa
| CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º. Esta Lei cria as funções gratificadas conforme anexo | e 1, para a atuação d
; : . = , o
contratação, da qu o) a o de contratação, do gestor de contrato e do a É
tratos, no âmbito deste órgi O legislativo do município de Cupira-PE, conf i
Beda Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. nforme disposto no $ 3º do art.
81º. A designação dos servidores para ocupar as Tespectivas funções gratificadas será por meio de
Decreto.
Art. 2.'Caberá à autoridade máxima do órgão, promover
gestão por competências e designar
) agentes públicos para o desempenho das funções denominadas acima, desde que preencham os seguintes
requisitos:
I- ser, preferencialmente, servidor efetivo do quadro permanente da administração pública;
II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou
qualificação atestada através de certificação de participação em c
governo criada e mantida pelo poder público; e
possuir formação compatível ou
urso profissional ou de escola do
II - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem
tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Se DIS =
$ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de
funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais
suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na
respectiva contratação.
$2.º Na inviabilidade do cumprimento do quanto disposto no inciso I deste artigo, será permitido
que tais agentes sejam servidores comissionados.
TENOR AS E PO PR OR DOR ED pe Sr Lara ça
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE)
P CEP 55460000 TEL (81) 9 8418 5711 E-MAIL: secretariaQcupira pe. leg br
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/wwnw camaracupira pe gov.br
CNPJ Nº 08.653.5030001-78
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Dada
E PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
3 | vedado no agente público desipnado para atuar na área de licitações e contentor,
«alvados 08 casos previstos em lei
res
| admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que
a) comprometam, restrinjam ou fustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive
asos de participação de sociedades cooperativas,
nos casos
b) estabeleçam preferências ou distinções em tazão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos
heitantes,
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para 0 objeto específico do contrato,
11 - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária
ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda
modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional
11 - opor resistência injustificada no andamento dos processos g, indevidamente, retard:
ar ou
deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei,
$1º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da
contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou
representante de empresa que preste assessoria técnica.
Art. 4º. O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de integrante de
comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo agente público.
Art. 5º. O direito a gratificação que dispõe esta lei, perdurará enquanto o servidor estiver no
exercício da função, não sendo devido a percepção no período de férias, licenças e outros afastamentos;
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 6º. O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, e
responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto quando induzido a erro pela atuação da
equipe.
8 1º. A atuação do agente de contratação na fase externa deverá ater-se ao acompanhamento e às
eventuais diligências para o fluxo regular da instrução processual,
Art. 7º. O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e
de controle interno do próprio órgão para o desempenho das funções essenciais à execução das suas
funções.
8 1º. O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em resposta a
solicitações de apoio.
AN Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE)
d CEP 55460.000 TEL (81) 9 8418 5711 E-MAIL: secretariaQcupira pe leg. br
G A PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/www.camaracupira pe.gov.br
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= PODER LEGISLATIVO
ai CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
e.
de pm Ds a eu
cen prej i 1º, a solicitação de auxílio ao órgão d nt
; loposto tio à 14 y pão de assessoramento
E 2º, Sem prejuízo do disf
dará por meio d
dirimida.
S e consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida
jurídico Sº
jurídica à ser
inmente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará eventuais
o Previ li | i
ç3.I entadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.
manifestações apres
an.8º.0 agente de contratação nos processos de pregão será designado como pregoeiro.
DA EQUIPE DE APOIO
Ant. 9º Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação
no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. À equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico
de controle intemo do próprio órgão, nos termos do disposto no art. 7º.
ede
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 10. Os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos
raticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser
ndamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
$ 1º A comissão de contratação terá, no que couber, as atribuições do agente contratação,
conforme estabelece esta lei.
Art. 11. A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico
e de controle interno do próprio órgão, nos termos do disposto no art. 7º.
ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
Art. 12. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se, gestão de contrato:
1- a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos
atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de
contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao
pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos.
$ 1º As atividades de gestão dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e
sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único,
assegurada a distinção das atividades.
Art. 13. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se, fiscalização de contrato:
1 - o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes
contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da
execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento,
Es
4 ) Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE)
A CEP 55460.000 TEL (81) 9 8418 5711 E-MAIL: secretariaDcupira pe leg br
Ca pe PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/hmwny.camaracupira pe gov. br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
SANS Somme ni
ERA esserenseça recsme RM terre eee
aid resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização
co! o.
administrativa,
| - o acompanhamento dos aspectos administrativos con
! tratuais quanto às obrigações
videnciárias, fiscais e trabalhistas e quanto no controle do contrato à
re!
dministrativo no que se refere a
revisões, & reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento; e
111 — Acompanhamento - o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou
administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos do órgão.
SIC As atividades de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva,
rotineira € sistemática e exercidas por agente público ou/e terceiro contratado.
Recebimento provisório e definitivo
Art. 14. O recebimento Provisório ficará a cargo do fiscal de contrato e o recebimento definitivo,
do gestor do contrato ou, na impossibilidade deste, ficará sobre a responsabilidade do fiscal de contrato.
$1º. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão
definidos em regulamento ou no contrato, nos termos no disposto no $ 3º do art. 140 da Lei nº 14. 133, de
2021.
$2º. O objeto do contrato será recebido em conformidade com o inciso 1 e II do artigo 140 da Lei
Federal 14.133/21.
Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
Art. 15. Os agentes públicos presentes nesta Lei serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle intemo, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para
prevenir riscos na execução do contrato, conforme o disposto no art. 7º desta Lei.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Não haverá acúmulo de funções em observância ao princípio da segregação de funções
que trata o artigo 5º da Lei federal nº 14.133/2021.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução da presente serão computadas como gasto com
pessoal.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Cupira-PE, 08 de dezembro de 2023
6. ) Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE)
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CÂMARA MUNICIPAL DE Cup)
"CASA MANOEL JOAQUIM DA SA Var
ANEXO 1
FUNÇÃO
AGENTE DE.
CON TRATAÇÃO
Co faGeNTEDE,
º CONTRATAS ÃO
SUBSTITUTO
SUBSTITUTO
COMISSÃO DE |
CONSTRATAÇÃO
GESTOR DE
CONTRATOS
FISCAL DE
COTRATO
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Rego PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“E “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
AS à 7)
Na ANEXO Il
ra
DOS DESEMPENHOS DAS FUNÇÕES
| AGI aca em prolda boa condução da licitação, dar impulso ao
| Tomar dec na e promover diligências, Se for 0 caso, para que o plan
os trâmites da hp do, ainda, o grau ls da Contratação, conduzir e
cumprido. obse NET AS seguintes ações, receber, examinar e decidir ns impugnações e os pedidos de
da licitação e P no edital € AOS SEUS ANEXOS E requisitar subsidios form À
: y ais aos responsáveis pel
cimentos s, caso necessário; À h eis pela
esclarecias desta documentos, h + Verificar conformidade da proposta
elaboração 8
com 0º
| clnssificado a falhas que não alterem a substância das propostas;
| ar CITOS nú
e vantajosas pre comissão de contratação, quando for o c
de apoio; a ibilidade de sancamento de erros ou de
«e verifique a am validade jurídica, conforme o disposto no & 1º do art. 64 da Lei nº 14,133, de 2021:
documentos a relativos aos procedimentos auxiliares Previstos no art, 78 da Lei nº 14 133 de 202 E
11 os docur — PIOCESSO instruído, após encerradas as fases de Julgamento e de habilitação e exaurid
encaminhar atrativos, à autoridade superior para adjudicaç ' cos
recursos admini ão e para homologação.
procedimento, acompanhar
o de contratação anual seja
coordenar a sessão pública
Recepção dos licitantes e de seus representantes:
i 1 es, Recepção dos documentos; + Elaboração de
: planilhas, atas € "pt e? ao certame; auxilio na documentação referente a fase interna e
| externa da licitação, auxi e! agente de contratação ou pregoeiro na condução e coordenação da sessão
ública da licitação, podendo promover as seguintes ações, receber e examinar as impugnações e os
idos de esclarecimentos ao edital e aos Seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis
pela elaboração desses documentos, caso necessário. Auxiliar O pregoeiro no reinício da etapa de envio de
Jances.
Comissão de Contratação
Substituir o agente de contratação, observado o disposto $1º do artigo 10, quando a licitação
envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no
art. 3º; conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 14; sanar
erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica,
mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de
habilitação e de classificação; receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos
auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em
regulamento; conduzir a dispensa eletrônica, observado o disposto no art. 75 da Lei 14.133/21.
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE)
CEP 55460.000 TEL (81) 9 8418 5711 E-MAIL: secretarizQDeupira pe leg br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
E qgestor de contento cm
12; acompanhar os
ão do contrato e as
à sua competência;
de empenho de despesa e
ação e do pagamento da
Coondenar as atir idades telacionadas à fiscalização de que
w realizados pelos fiscais do contrato das Seorrências relacionadas à execuç
regina dotadas, e informar d autoridade superior aquelas que ultrapassarem
medidas Ds 0 adoção, das condições de habilitação do Contratado, para fins
O e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquid;
de pagavo relatório de riscos eventuais, coordenar a rotina de acompanham
ie cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os fegistros
oc da ordem de serviço, do registro de one das alterações e das pr
elaborar relatório com vistas à vaniicação a ipi de adequações
atendimento da finalidade da uilnlstração GB enar Os atos Preparatórios à i
envio da documentação pertinente no setor de contratos para a formalização d
trata o art. 12; elaborar o relatório final, com a informações obtidas durante
coordenar a atualização continua do relatório de riscos durante a gestão do
fiscais; emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais q
obrigações assumidas pelo contratado, com ad ao seu desempenho na ex
em indicadores objetivamente definidos e dibridos, € a eventuais penalidades
cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato
referido no art. 14, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de
aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou
pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.
tratam o art
|
|
Os procedimentos de que
à execução do contrato;
Contrato, com apoio dos
uanto ao cumprimento de
ecução contratual, baseado
aplicadas, a constarem do
|
| Fiscal de Contratos
Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas
competências e, com a realização das tarefas Telacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato
e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do
pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas; verificar à manutenção das condições de
habilitação da contratada, com à solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias. atuar
tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações
contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a
sua competência; emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou
irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção; informar ao gestor do contato, em
tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência,
|| para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; comunicar imediatamente ao gestor do
contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a
assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das
documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório,
encaminhar ao gestor de contrato para ratificação; comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o
término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação
contratual, participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em
conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial, conforme o disposto no art. 13; auxiliar o gestor do
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A A CEP 55460.000 TEL (81) 9 8418 5711 E-MAIL: secre! i br
br
| - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/ww
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Mer PODER LEGISLATIVO
| CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
Q “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
a DE
| contrato com as ip necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação
| realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto
no at 13; realizar 0 recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 14, mediante termo
detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
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