PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
“PROJETO DE LEI Nº253/2024
15 de janeiro de 2024 ....
Iniciativa! Poder Executivo
iara
EMENTA: REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CUPIRA - PE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal
Protocolado em: 19/01/2024
Apresentado em Sessão Ordinária: 02/02/2024
| .
am
Sessão Ordinária: 2º Sessão Ordinária: 3º
Período Legislativo: 1º (Primeiro) Período Legislativo: 1º (Primeiro)
1º VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO
Aprovado (X) Aprovado (X)
Reprovado ( ) Reprovado ( )
Abstenção ( ) Abstenção ( )
Votação em: 07/02/2024
R Votação em: 21/02/2024
ENCAMINHAMENTO
FÍCIO Nº 008/2024 DATA: 22/02/2024
AO EXMO. PREFEITO SENHOR JOSÉ MARIA LEITE DE MACEDO
Rua sa Desambangador Felismino Guedes, 0 02 - Centro ro Cupira (8)
CEP 55460.000 TE: 81 9 8418-5711 E-MAIL: secretaria cupira.pe.leg.br
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/lwww.camaracupira.pe.gov.br
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“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
CHECKLIST DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 253/20:
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: REAJUSTA A-REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE'CUPIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
af Protocolo na Secretaria Administrativa '
PÍ. Apreciação do Presidente da Câmara-
M nserido na pauta para ser apresentado e lido em Plenário
Publicada a ata da sessão ordinária
ropositura enviada/entregue aos vereadores com protocolo
Presidente submeteu à Comissão, de Constituição, Justiça e Redação Final
Parecer da Comissão '
Presidente submeteu o Projeto à Comissão Permanente de:
ver arts. 69. 71 do:
(V ) Constituição de Justiça e Redação Fihal
164) Finanças, Orçamento, Fiscalização, Obras, Serviços Públicos, Cidadania e Meio Ambiente
( ) Educação, “Saúde, Cultura, Esporte
( ) Defesa dos Direitos Humanos e Assistência Sócial
pf Parecer;da Comissão
Publicação das atas das reuniões das comissões permanentes
Insérido na pauta da próxima sessão ordinária para deliberação
[ Registro da 1º discussão e 1º votação 04.02.94
Publicação:da ata da sessão ordinária
if Registro da'2º discussão e 2º votação 4.02. M
Publicação da ata da sessão ordinária
Elaboração do Autógrafo -
Encaminhado pára o Poder Executivo-pará-sanção em 3 dias úteis após aprovação -302
Importante: o o Í
Em toda à tramitação dos procedimentos- adotados neste cheklist deverá ser cumpridos os
prazos e os procedimentos previstos no Regimento Interno da Câmara.
Quando houver pedido de vista, ou apresentação de emendas, verificar o trâmite regimental.
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+ CUPIR DE
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA
cupiraço covs oo Cupiraiir oh
Cupira-PE, 15 de janeiro de 2024.
Ofício GP nº 004/2024.
Ilmo. Senhor
EMERSON FERREIRA CALADO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Manoel Joaquim da Silva
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.º 253 de 15 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminho o Projeto de Lei n.º 253 de 15 de janeiro de 2024, que reajusta a
remuneração mínima dos servidores do Município de Cupira e dá outras providências.
a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em regime de
Urgência, conforme o artigo 65 da Nova Lei Orgânica do Município de Cupira-PE.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao
inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
JOSE MARIA LEITE DE + + por JOSE MARIA LEITE DE
MACEDO: :02423596474 SMACEDO:02423596472
Datios: 2024.01.15 11:43:46
-0300"
José MARIA LEITE DE MACÊDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA — PE
* CÂMARA MUNICIPAL DE... .-:PE
g: TiVO
P fardo LEGISLAUL SENTO
y Hora O:
“CONFERIDO NO RECEBIMENTO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
18! CÚPIRA
SE
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cuplrapo seis BJ (O) cuniracit
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 253, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelência, no uso das atribuições
legais conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e
pela Lei Orgânica Municipal, propor o Projeto de Lei anexo que “Reajusta a remuneração
minima dos servidores do Município de Cupira e dá outras providências.”
O salário mínimo será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) mensais em
2024, conforme estabelecido através do DECRETO Nº 11.864, assinada pelo Presidente
da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União em 27 de
dezembro de 2023. O novo valor atende ao estabelecido na Constituição Federal, que
determina a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo.
Para preservar o poder de compra efetivo do salário mínimo, nesta proposta, o novo
valor instituído para o salário mínimo, corresponde ao valor do salário mínimo vigente em
2023 (R$1.320,00), juntamente a inflação do PIB de 2022 (3%), acrescido da inflação de
2023 medida pelo INPC acumulado nos últimos 12 meses (3,85 %).
Importante ressaltar que o presente Projeto de Lei atende o estabelecido na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, quanto à
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor,
especialmente de acordo com as exigências dos artigos 16, 17 e 21 da LRF.
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE JANEIRO DE 2024.
JOSE MARIA LEITE DE assinado de forma digital por
MACEDO:024235964" Aaceponatosssedz?
72 Dados: 202401.15 11:44:15 03:00
José MARIA LEITE DE MACÊDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA — PE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CÚPIRA
av se ge
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA
PROJETO DE LEIN.º 253 DE 15 DE JANEIRO DE, 2024,
8. câmara SL RTV OC EMENTA: Reajusta a remuneração minima, dos
A: E
PRO BIMENTO º . si . p
PROTOCOLO DE REGE servidores do Município de Cupira e dá outras
DADE providências
Q
de suas atribuições que he são conferidas através da Lei Orgânica Municipal, submete à
apreciação do poder Legislativo o seguinte: PROJETO DE LEI
Art, 1º Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores da
Administração Direta do Município de Cupira, inclusive inativos.
Art. 2º A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os
proventos dos inativos do Município ficam reajustados de R$ 1.302,00 (mil trezentos e
dois reais) para R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) a partir de janeiro de
2024.
8 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição
pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência
fixado em Lei.
$ 2º Cabe ao Departamento de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, da
Secretaria de Administração, proceder com a atualização para o valor acima mencionado.
Art. 3º Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações
precedidas pela Coordenadoria de Recursos Humanos e Folhas de Pagamento da Secretaria
de Administração nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei.
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
utilizadas as dotações orçamentárias definidas na Lei Orçamentária Anual estabelecida
para o exercício de 2024 e das demais Leis Orçamentárias referentes aos exercícios
subsequentes.
JOSE MARIA LEITE Assinado de forma digital
DE por JOSE MARIA LEITE DE
A
MACEDO:024235964 Paga naroa tais a6472
72 11:44:38 .03'00'
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cuplra pecou no Cupiraltcist
& PREFEITURA MUNICIPAL DE
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A
p
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA,
eupirass Civis no Cuplraútical
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO, EM 15 DE JANEIRO DE 2024
Assinado de fk digital
JOSE MARIA LEITE DE Air JosE MARIA LEITE DE
MACEDO:024235964 MACEDO02423596472
n
dos: 2024.01.15 11:45:05
-03'00"
José MARIA LEITE DE MACÊDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA — PE
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Siemo. MUNICIP) mus
nO O o eee
Cupira/PE, em 5 de fevereiro de 2024.
CInº 01/2024
Assunto: Projeto-de Lei noas3rde 15 de janeiro de 2024, atiúihdo do, PoderExecutivo.
Ementa: reajusta a remiiiieração-thihima dós servidores do Mericípio de. Cupira/PE-& dá outras
providências. “o ”
- a al
ps ce ai
Senhores Vereadores, os , É
“Emap qu . Mu
Cumprimentando-os, na forma regimental, coni-tespaldo no art. 31, inciso XXI, alínea
“k” do Regimento Interno desta Casa Legislativ, encaminho a Vossas Excelências o Projeto de
Lei nº 223/2024 de iniciativa do Poder Executivo “pára, álise e parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Eféhl acerca da matéria, nosfcimos do artigo 68 do Regimento
e)
Intemo. & AA ms,
“ “ “8 ” PRM
go
Cuimpre-nos esclarecer que, na forma do que dispõe & art. 62após analisar.a"matéria, o
presidente dijcomistão a enviará ao-relator, o duatdeverá apresentar relatório dentro-do prázo de
5 (cincojidias, devérido a comissão se pronunciar eli-relação ao'relatório no mesrho:prazo >
No aifpatdo das providências a serem tomadas por Vossas Ex elências, hipoteco votos de
estima e apreço; 4, E 0!
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Gabineté- da Presidência, em 5 de fevereiro:
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Górcm MUNICIPAL = Dari
Ao Excelentíssimo Senhor + - e ao eu
Presidente da Comissão de Constituição;-Justiça £'Redação Final e
Vereador DÁ da Silva Poa a  SÃO) ne
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Dad Ria E
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“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
ad fr é
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
Assunto: parecer ao projeto de lei nº 253/2024 oriundo do poder executivo.
Ementa: Reajusta a Temungração | mínima dos servidores do à Município. de Cupira e dá outras
providências. e uta no np q Lo! SE e e
a snes cita De
O Presidente da Câmara de Vecadores do Mutiféápio de Cupira, Estado de Pernambuco,
Emerson Ferreira Calado, no cumprimento de “suas prerrogativas, encaminhou a esta Comissão, o
Projeto de Lei nº 253/2024 que trata sobre Ú reajuste -dar remuneração mínima dos servidores da
administração direta do Município, inclusivé inativos cóm a justificativa constante da mensagem
anexa ao projeto de lei. -SCUN
O Projeto de Lei encami tem o propósito dé aliar o reajuste da remuneração dos
servidores municipais, fixando ovo valor do salário mínimo a » jr de 1º de janeiro de 2024 em
benefício dôs servidores, o e pensionistas que recebem saléti mínimo; tonsubstaficiando
na perspectiva de. valorização” da renda e na recuperação do. poder Sisto, ema que
nenhum servidor: receba menos que um salário: mínimo.vigente. e : ;
ao PTE ar, du o É
Quantg' “ao” aspecto formal, redacional ro gramatical, o projeto dê” tei âpresentado
tempestivamente; apresenta-se de acordo 'com agfiormas legais, não apreseúitando nenhuma
inconstitucionalidáde ou erros gramaticais, não-havéido* óbices a sua apreciação, manifestamo-nos
favoravelmentetpélo seu seguimento ao plenátio, tendo o, executivo apresentado a estimativa do
impacto orçamentário financeiro e a declaração do: ordenador de: despesa de que;as “as despesas tem
adequação orsánieftára e financeira com as leis orçamentárias.
É (o) nossô páteçer,s mj.
Sala das Comissões, emb de fevereiro de 2024.
Cn DUiZAs ZIS YAmoriin
Gourago MUNHIPAL neo o2.
De acordo: ao ma e.
Vergadof José Edvan da Silva
-Prebidênte-
Ae ide as qa
Membro
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CEP 55460.000 TEL (81) 3738-1627 E-MAIL: secretariaQhcamaracupira.pe.gov. br
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, ES-=
COMISSÃO DE COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, CIDADANIA E MEIO AMBIENTE
ASSUNTO: parecer ao projeto de de lei nº 253/2024 oriundo doe Poder Executivo.
EMENTA: reajustãa remuitaERoima do des servidores do My dum dE Cupira eda-outras
não E ta mp
at
ss Tur a . que
providências.
» E
a N r
O Vereador Presidente da Câmaratê ereadores do Município de Cupira/PE, Emerson
Ferreira Calado, no cumprimento de suas prerrogativas, encaminhou a esta Comissão,
supramencionado que trata sobre e rafiuste-da fêihunoração mínima dos servidores da
administração pública direta doçtficípi, inclusive inativos, cójo, projeto segue acompanhado
da respéciivã mênságem con devidas justificativas e fundame: tão legal,» da estimativa do
impacto, orçamentário: fi inanceiro e da declaração do ordênador de que dsdespesab tem
adequação: orgarigntária e financeira Corr ADA eesth compatível com o RPA, ea LDO, em
atendimentos as, “disposições da Lei Complementar 101/2000, acompanhado também do
E
parecer da Cortisção de Justiça e Redação: “sm
“a 5
É o relatô jo em síntese.
(0) referi» projeto visa garantir a preservação do poder aquisitivo dosselário mínimo,
inserta no artigo , o! Mo, - da Constituição Federal. Assim, resta esclarecer: que o as despesas
decorrentes do reajuçtê objeto do projeto de lei em comento deverá set.áplicado apenas para
os servidores inseridos ne-conitéxto legal, 'de miodótque ejnenhuh, Bervidor receba menos que o
valor do salário fihínimo à 1º Migente, copsiderando ja pova ya velondo s salário minimo redjustado pelo
Decreto Federal Nº 11. 864/2023 que estabelegeu 19 setário mínimo Em “R$ 1.412,00 (um mil,
= ão ese
quatrocentas fejdtp erpeais). ; : 4 916 ta
»
mê
Fato ma So go
Considerando que o Projeto de Lei encaminhado tem o propósito de autorizar o reajuste
da remuneração dos servidores municipais, fixando o novo valor do salário mínimo com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2024 em benefício dos servidores, aposentados e pensionistas
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CEP 55460.000 TEL (81) 9.8418-5711 E-MAIL: secretariaQDcamaracupira.pe.leg.br
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: httos:/www.camaracupira pe.gov.br
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“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
que recebem um salário mínimo, consubstanciando na perspectiva de valorização da renda e
na recuperação do poder aquisitivo, assegurando que nenhum servidor receba menos que um
salário mínimo vigente e que foram apresentados a estimativa do impacto orçamentário-
financeiro, bem. como a à. declaração de que as despesas tem adequação orçamentária e
financeira com” “3 LOA, 6 E St EEE pompatível tom. PRÁ & palDO>ani atendimento a Lei
At o ido o
Complementar nº 101/2000, esta comissão mánit sta-se e fayoraieimente pelo seu seguimento
* atm
ao plenário. *
É o nosso parecer, s.m.j. DR
7a,
iubL.essa de Campos Cale
* “
-Relátor- * ERC
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Vereádb icácio Toubson Camjna da Silva
Presidehte. +
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Chen Mi INIG HIPAL EO Dae
1953 Po 4969
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE)
CEP 55460.000 TEL (81) 9.8418-5711 E-MAIL: secrotariaQQcamaracupira.pe leg. br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CIDADE PRÓSPERA, FELIZ E SEGURA pi ao Cuplrat
Cupira-PE, 18 de janeiro de 2024.
Ofício GP nº 007/2024.
Timo. Senhor
EMERSON FERREIRA CALADO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Manoel Joaquim da Silva
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Anexo de Impacto Orçamentário para a Lei nº 253, de 15 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminho o Anexo de Impacto Orçamentário para a Lei n.º 253 de 15 de janeiro de
2024, que reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Cupira e dá
outras providências, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa
Legislativa, em regime de Urgência, conforme o artigo 65 da Nova Lei Orgânica do
Município de Cupira-PE.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao
inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
JOSE MARIA LEITE DE Assinado deforma distal por
MACEDO:024235964 maAcEDO02423596472
72 + Dados 20240116 16:1839
0300
José MARIA LEITE DE MACÊDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA — PE
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Prefeitura Municipal de Cupira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
- CUP
Sora
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA eupiro po,gov
ANEXO 01
PROJETO DE LEI
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, PARA ATENDER A LEI
COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000.
O art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece que a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação govermamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
Lo Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que deva
entrar em vigor e nos dois seguintes;
Ho - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
O projeto de lei anexo estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados
pelo Município para o reajuste da remuneração mínima dos servidores do Município de Cupira o qual
se projeta para o exercício de 2024 despesas totais mensais de até R$ 117.000,00 (cento e dezessete
mil reais), compreendendo para custeio anual, incluindo décimo terceiro e 1/3 de férias, de um
montante total de R$ 1.558.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil reais). Destaca-se
que o salário mínimo reajustado para o exercício de 2024 foi de R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e
doze reais).
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
O valor fixado no Orçamento do Município, do exercício de 2024, para Despesas Correntes é
de R$ 96.867.230,03 (noventa e seis milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, duzentos e trinta reais
e três centavos).
O acréscimo da despesa de custeio, decorrente desta Lei, no valor de R$ 1.558.000,00 (um
milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil reais), refere-se ao aumento do salário-mínimo na expectativa
de todos que se enquadram nesta faixa salarial.
Estas despesas serão contempladas através de anulações de dotações já existentes ao
orçamento conforme previsto no art. 43 da Lei 4.320/64.
Para os exercícios de 2025 e 2026, são acrescidos uma estimativa de 5,80% e 5,40%,
respectivamente, contemplados na Lei de Diretrizes orçamentárias o qual corresponderá ao montante
de R$ 1.649.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e nove mil reais) para o exercício de 2025 e R$
1.738.000,00 (um milhão, setecentos e trinta e oito mil reais) para o exercício de 2026. Estas
estimativas serão contempladas nos próximos projetos de Lei de Orçamento anual de cada ano.
CupiraÇficial
PREFEITURÁ MUNICIPAL DE
“8: CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira gogovbr (EJ(S) curirc
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO
No Anexo de Metas Fiscais da LDO de 2024, consta na Tabela Ill, projeções do Ativo
Financeiro para 2024 no valor de R$ 3.407.000,00.
A despesa decorrência do presente projeto de lei, em 2024, no valor de R$ 1.558.000,00,
representa 45,73% (quarenta e cinco inteiros e sessenta e três centésimos por cento). Vale destacar
que já existe a execução financeira em outros exercícios diante do aumento salarial anual.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos orçamentários decorrem de anulação de saldo do próprio orçamento, portanto,
o orçamento do município permanece do mesmo tamanho, apenas será reduzido saldos de dotações
existentes para custeio das despesas objetos desse projeto de lei.
Por conseguinte, é inquestionável a adequação orçamentária com a abertura do Crédito
Suplementar objeto do presente projeto.
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA
Conforme estimativas das projeções da LDO, do Ativo Financeiro no exercício de 2023, o
aumento de despesa decorrente do projeto de lei tem impacto financeiro e orçamentário equivalentes
por existir as despesas fixadas previstas para pagamento do salário dos servidores do Poder Executivo
da Administração Direta e Indireta. Os reflexos orçamentários e financeiros para os anos seguintes,
2025 e 2026 já existe lastro e adequação para a manutenção e operacionalização do objeto.
Diante do exposto, estão demonstradas a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a
adequação orçamentária, financeira para os exercícios de 2024 a 2026 e Adequação à Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Assinado de foi
CARLOS ! Assinado de forma digital Vere MARIA t digital por JOSE MARIA
BEZERRA DE r CARLOS BEZERRA DE LEITE DE
OLIVEIRA:011821 Sosssomras A
33428 15:05:16 -0300' 3596472 ” isoati-0300
CARLOS BEZERRA DE OLIVERA José MARIA LEITE DE MACEDO
CONTADOR PREFEITO
CRC-PE 017.714
MIR a ER
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins, especialmente os
constantes do art 169 $ 1º, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e da Lei Orçamentária para 2024, que o reajuste da
remuneração mínima dos servidores da administração direta do município, conforme impacto
orçamentário financeiro projetado tem adequação com a Lei Orçamentária Anual, e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, e compatibilidade com o Plano Plurianual, de sorte que não prejudicará as
metas e os resultados fiscais previstos.
Cupira, 17 de janeiro de 2024.
JOSE MARIA LEITE Assinado de forma digital
DE por JOSE MARIA LEITE DE
MACEDO:02423596472
MACEDO:02423596 Gaços: 20240117
472 15:03:48 -03'00'
JOSÉ MARIA LEITE DE MACEDO
PREFEITO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
Cupira/PE, em 22 de fevereiro de 2024.
OFÍCIO nº.08/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA
PROTOCOLO CENTRAL Nº,
Dara:a3 pó, Oo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ MARIA LEITE DE MACEDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA/PE
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o, em atendimento ao artigo 168, 84º do Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal, sirvo-me do presente para encaminhar o autógrafo nº 031/2024
pertinente ao projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, nº 253/2024, aprovado por esta
Casa Legislativa para sanção do Poder Executivo, nos termos do art. 66 da Lei Orgânica
Municipal.
O Projeto de Lei nº 253/2024, encaminhado através do autógrafo 031/2024 foi pág.
aprovado sem apresentação de emenda, seguindo o autógrafo com o texto na forma que foi 1
enviado a esta Casa Legislativa.
Cabe esclarecer que autógrafo é o documento oficial enviado à sanção com o texto da
proposição aprovada em definitivo pelo Poder Legislativo.
A Secretaria Administrativa da Câmara encaminhará nesta data, o arquivo do
autógrafo na formatação Word através do e-mail JurídicoQcupira pe.gov.br e pelo WhatsApp
(81) 98182-7591 da Procuradoria Geral do Município para sanção do Prefeito.
Aproveito o ensejo para renovar votos de estima e rea) apreço.
Atenciosamente,
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE)
CEP 55460.000 TEL (81) 9 8418 5711 E-MAIL: secretariaQdeupira.pe.leg.br
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/Ayww camaracupira pe gov.br
PMID5 AM AO cEa enamans
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
cosmo MUNICIPAL, tuga
1053
AUTÓGRAFO Nº 31/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 253/2024 DO PODER EXECUTIVO
Reajusta a remuneração mínima dos
servidores do Município de Cupira e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA, ESTADO DE PERNANBUCO, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, APROVOU, E O
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONARÁ A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece a remuneração minima para os servidores da Administração
Direta do Município de Cupira, inclusive inativos.
Art. 2º A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os
proventos dos inativos do Município ficam reajustados de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois
reais) para R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) a partir de janeiro de 2024.
$ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição
pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência
fixado em Lei..
8 2º Cabe ao Departamento de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, da
Secretaria de Administração, proceder com a atualização para o valor acima mencionado.
Art. 3º Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações
precedidas pela Coordenadoria de Recursos Humanos e Folhas de Pagamento da Secretaria de
Administração nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei.
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas
as dotações orçamentárias definidas na Lei Orçamentária Anual estabelecida para o exercício
de 2024 e das demais Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE)
CEP 55460.000 - TEL: (81) 984185711 E-MAIL: secrotariaDeupira.pe.leg. br
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: httos://www.camaracupira.pe.gov.br
CNPJ Nº 08.653.503/0001-78
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
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Art. so A presente Lei entra « em p vigor 1 na à data de s sua a publicação, com | efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, AOS 22 DIAS
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 Centro Cupira (8)
CEP 55460.000 - TEL: (81) 984185711 E-MAIL: secretariaDcupira pe.leg.br
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/Awww.camaracupira.pe.gov.br
CNPJ Nº 08.653.503/0001-78
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