Ofício externo 016/2024
De: José M. - GP
Para: CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
Data: 16/02/2024 às 12:56:21
Setores envolvidos:
GP
ENVIO DE PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor
EMERSON FERREIRA CALADO
Vereador-Presidente
Câmara Municipal de Cupira
Assunto: ENVIO DE PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Estamos através deste enviando os projeto de Lei 254/2024, dispõe sobre a atualização do
piso salarial dos profissionais efetivos do magistério público da educação básica no
âmbito municipal, e dá outras providências.
Sem mais, reiteramos votos de estima e nos colocamos ao seu inteiro dispor para maiores
esclarecimentos. _
José Maria Leite de Macêdo
PREFEITO MUNICIPAL Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/4CE5-B7A2-9BFE-E3B9 e informe o código 4CE5-B7A2-9BFE-E3B9
Anexos:
ANEXO_DA_PL_2_.pdf
PISO_DOS_PROFESSORES_2024_ATUALIZADO_2_2_.pdf
PL_254_2024_magisterio_efetivo4_2_.pdf
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PISO DOS PROFESSORES 2024 - TABELA DE VALORES - 150H/AULAS
ANO FAIXAS
CALASSES
QUALIFICAÇÃO
I II III IV V
MAGISTÉRIO GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
25 a 30 VI - (F) R$ 4.384,57 R$ 4.866,88 R$ 5.475,24 R$ 6.187,02 R$ 7.022,26
20 a 25 V - (E) R$ 4.175,78 R$ 4.635,12 R$ 5.214,51 R$ 5.892,40 R$ 6.687,87
15 a 20 IV - (D) R$ 3.976,94 R$ 4.414,40 R$ 4.966,20 R$ 5.611,81 R$ 6.369,40
10 a 15 III - (C) R$ 3.787,56 R$ 4.204,19 R$ 4.729,71 R$ 5.344,58 R$ 6.066,09
5 a 10 II - (B) R$ 3.607,20 R$ 4.003,99 R$ 4.504,49 R$ 5.090,07 R$ 5.777,23
0 a 5 I - (A) R$ 3.435,43 R$ 3.813,32 R$ 4.289,99 R$ 4.847,69 R$ 5.502,13
- % - 11% 12,5% 13% 13,5%
GEM 20% = R$ 687,08 - 2024
FG
– 150
40% = R$ 1.374,17
50% = R$ 1.717.71
JOSE MARIA LEITE DE
MACEDO:024235964
72
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digital por JOSE MARIA
LEITE DE
MACEDO:02423596472
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PISO DOS PROFESSORES 2024 - TABELA DE VALORES - 200H/AULAS
ANO FAIXAS
CALASSES
QUALIFICAÇÃO
I II III IV V
MAGISTÉRIO GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
25 a 30 VI - (F) R$ 5.846,10 R$ 6.489,17 R$ 7.300,31 R$ 8.249,35 R$ 9.363,02
20 a 25 V - (E) R$ 5.567,71 R$ 6.180,16 R$ 6.952,68 R$ 7.856,53 R$ 8.917,16
15 a 20 IV - (D) R$ 5.302,58 R$ 5.885,87 R$ 6.621,60 R$ 7.482,41 R$ 8.492,53
10 a 15 III - (C) R$ 5.050,08 R$ 5.605,59 R$ 6.306,29 R$ 7.126,10 R$ 8.088,13
5 a 10 II - (B) R$ 4.809,60 R$ 5.338,65 R$ 6.005,99 R$ 6.786,76 R$ 7.702,98
0 a 5 I - (A) R$ 4.580,57 R$ 5.084,43 R$ 5.719,99 R$ 6.463,59 R$ 7.336,17
- % - 11% 12,5% 13% 13,5%
GEM - R$ 916,11 - 2024
FG
– 200
40% = R$ 1.832,23
50% = R$ 2.290,29
60% = R$ 2.748,34
JOSE MARIA LEITE DE
MACEDO:024235964
72
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Cupira, Pernambuco, 16 de fevereiro de 2024.
Ofício GP nº 025/2024
Ilmo. Sr.
EMERSON FERREIRA CALADO
Presidente da Câmara de Vereadores de Cupira
Casa Legislativa Manoel Joaquim da Silva
Ref.: Projeto de Lei Municipal
Assunto: Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais efetivos do
magistério público da educação básica no âmbito municipal, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Cumprimentando-os (as), cordialmente, no uso das atribuições legais conferidas pela
Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica
Municipal, encaminho, para apreciação, o Projeto de Lei Municipal nº 254, de 16 de
fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais
efetivos do magistério público da educação básica no âmbito municipal, e dá outras
providências.”
Certos do apoio de todos que compõem esse Poder Legislativo Municipal, e baseado
na postura de pessoas públicas que são, que desejam o melhor para o Município e para os
nossos munícipes, aproveito a oportunidade para renovar votos de consideração e respeito,
ficando este Executivo ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer
esclarecimentos necessários.
Atenciosamente, JOSÉ
MARIA
LEITE DE
MACÊDO
PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE
CUPIRA
– PE
JOSE MARIA LEITE
DE
MACEDO:024235964
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digital por JOSE MARIA
LEITE DE
MACEDO:02423596472
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 254, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei
Municipal n° 254/2024, em anexo, para submeter à discussão e votação do Poder
Legislativo, que “Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais efetivos
do magistério público da educação básica no âmbito municipal, e dá outras
providências.”.
Nobres Edis, tendo em vista a garantia da efetiva valorização dos profissionais
efetivos do Magistério Público da educação básica no âmbito municipal, e dá outras
providências., e cumprindo o comando constitucional, que dispõe, em seu art. 212-A, XII,
CF/88, em linhas gerais, que os Municípios destinarão parte dos recursos à remuneração
condigna de seus profissionais, além de respeitada a disposição de lei específica sobre o
piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério da educação básica
pública, que a referida atualização do salário base está sendo proposta.
Assim, além do exposto, devem ser observadas também as disposições da Lei
Orgânica do Município e o que dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008, o Município deve
reajustar os vencimentos dos professores integrantes do quadro do Magistério Municipal,
a fim de adequá-los à média do piso nacional dos professores de educação básica,
conforme determinação contida na Lei Federal nº 11.738/2008, que assim dispõe, em seu
art. 5°, que “o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica
será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”. Tendo sua
efetiva implantação do reajuste dos servidores do magistério produzirá os efeitos
financeiros a partir do dia 01/01/2024, conforme requerido no presente projeto de Lei.
Finalizando, desta feita, conhecendo também a preocupação pelos que fazem esse
conceituado Poder Legislativo, contamos com o apoio na unanimidade da aprovação ao
referido Projeto de Lei.
Cupira, Pernambuco, 16 de fevereiro de 2024. JOSÉ MARIA LEITE DE MACÊDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA – PE
JOSE MARIA LEITE DE
MACEDO:02423596472
Assinado de forma digital
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PROJETO DE LEI Nº 254, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS EFETIVOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUPIRA, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES, para apreciação e votação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
atualização financeira anual do piso salarial para os profissionais efetivos do magistério
público da educação básica do Município de Cupira, com o fim de observar as disposições
contidas na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, conforme Anexo Único
acostado ao presente.
Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais efetivos do
Magistério Público da educação básica do Município de Cupira que desempenhem para
a Administração Pública Municipal uma jornada de trabalho de 200 (duzentas) horas
(aulas mensais, em razão da presente Lei passa ao patamar de RS 4.580,57 (quatro mil,
quinhentos e oitenta e cinquenta e sete centavos), em razão da atualização financeira
concedida por este normativo no percentual de quatorze inteiros e noventa e cinco por
cento (3,62%), incidentes sobre o vencimento da referida categoria profissional que
vigorava no Município de Cupira até a presente Lei.
Art. 3º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais efetivos do
Magistério público da educação básica do Município de Cupira que desempenhem para a
Administração Pública Municipal uma jornada de trabalho de 150 (cento e cinquenta)
horas/aulas mensais, em razão da presente Lei passa ao patamar de R$ 3.435,43 (três mil,
quatrocentos e trinta e cinco e quarenta e três centavos), em razão da atualização
financeira concedida por este normativo no percentual de quatorze inteiros e noventa e
cinco por cento (3,62%), incidentes sobre o vencimento da referida categoria profissional
que vigorava no município de Cupira até a presente Lei;
Parágrafo Único. Os efeitos da atualização financeira definida no art. 1° sobre os
vencimentos dos profissionais efetivos do magistério público da educação básica do
Município de Cupira, considerando-se os diferentes níveis de cargos e carreira, bem como
a data do ingresso no serviço público municipal, serão calculadas com base nas tabelas
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classificatórias do plano de cargos e carreiras dos profissionais que integram a Rede
Pública Municipal de Ensino, instituídas pela Lei nº 077/2014.
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
utilizadas as dotações orçamentárias especificas na Lei Orçamentária anual relativa ao
exercício de 2024 e nas leis orçamentárias aos exercícios subsequentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
, em 16 de fevereiro de 2024.
JOSÉ
MARIA
LEITE DE
MACÊDO
PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE
CUPIRA
- PE
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ASSINATURAS
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