texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 019/2024
INICIATIVA DA VEREADORA GENECI HÉLIA RAMOS DOS PASSOS
Excelentíssimos Senhores Vereadores Membros da Mesa Diretora
Nobres colegas Vereadores
Com os melhores cumprimentos, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 019/2024 que _________________ conforme justificativa anexa.
Esperando poder contar com o acolhimento e endosso dos nobres pares para aprovação da justa homenagem, aproveito o ensejo para renovar os meus votos de estima e apreço.
Cupira/PE, em 19 de fevereiro de 2024.
Geneci Hélia Ramos dos Passos
Vereador
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
EMENTA: “DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA”.
Art 1º Fica determinada a implantação de Código de Barras bidimensional – Código QR (Quick Response) em cada placa de obra púbica municipal, que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura.
Art 2º Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras:
I - descrição e finalidade da obra;
I - valor previsto da obra;
II - população atendida;
III- nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
IV - projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V - data de previsão da conclusão da obra;
VI - nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra;
VII - nome do autor e co-autor do projeto e dos responsáveis pela sua execução com o respectivo número de registro junto ao Conselho Regional .
Parágrafo único. O órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobra a execução e avanço da obra.
Art 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento em vigor.
Art 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Geneci Hélia Ramos dos Passos
Vereadora autora
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Esta Lei dispõe acerca da necessidade de implantação de Código de Barras Bidimensional – QR CODE – em cada placa de obra pública Municipal, de modo a permitir uma maior transparência no trato com o dinheiro público.
Código QR é um Código de Barras bidimensional que pode ser facilmente escaneado, usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera. Esse código é convertido em texto (interativo), um endereço URI, um número de telefone, uma localização georreferenciada, um e-mail, um contato ou um SMS.
A instalação do QR CODE nas obras públicas do município permitirá que a população tenha mais acesso às informações no que concerne à aplicação dos recursos púbicos, em total consonância com o princípio da transferência púbica, conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal.
A proposta apresentada permite ao munícipe o acesso a informações importantes acerca das obras realizadas no município, dentre elas podemos destacar o valor a ser gasto durante sua execução, as notas fiscais emitidas, a data de conclusão da obra e o agente fiscalizador que irá atuar durante a execução do projeto.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
Geneci Hélia Ramos dos Passos
Vereadora
open original →