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ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 023/2024
INICIATIVA DA VEREADORA ELISSANDRA LINS FERREIRA BARROS
Excelentíssimos Senhores Vereadores Membros da Mesa Diretora
Nobres colegas Vereadores
Com os melhores cumprimentos, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 023/2024 que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com fibromialgia no município de Cupira-PE, e dá outras providências.
Esperando poder contar com o acolhimento e endosso dos nobres pares para aprovação da justa homenagem, aproveito o ensejo para renovar os meus votos de estima e apreço.
Cupira/PE, em 25 de março de 2024.
ELISSANDRA LINS FERREIRA BARROS
Vereadora Autora
PROJETO DE LEI Nº 023/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com fibromialgia no município de Cupira-PE, e dá outras providencias.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Cupira, o atendimento prioritário às pessoas com Fibromialgia, bem como a inserção do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário, nos estabelecimentos ou empresas públicas e privadas, inclusive concessionárias de serviços públicos, ofertando durante todo horário de expediente, atendimento preferencial.
§ 1º Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por Lei aguardarem em filas ou a de serem atendidas de forma preferencial nos estabelecimentos abrangidos por esta Lei.
§ 2º A sinalização do símbolo mundial da Fibromialgia deve ser aplicada conforme a norma dos "símbolos internacionais de acesso", no mesmo parâmetro adotado para outras deficiências.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria de Saúde, poderá promover a realização de palestras educativas, debates, aulas e seminários que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.
Art. 3º. Será permitido as pessoas com Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos deficientes, idosos e gestantes.
Parágrafo Único. A identificação dos beneficiários ocorrerá por meio de cartão de identificação para atendimento preferencial, que deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cupira, Estado de Pernambuco, 25 de março de 2024.
ELISSANDRA LINS FERREIRA BARROS
VereadoraAutora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do município de Cupira, visando atender à demanda de parte da população que é acometida pela Fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos a quem a possui.
A Fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob o risco de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, devendo o Poder Público minimizar os efeitos da doença no âmbito social.
Dessa maneira, busco o apoio dos nobres Pares a fim de que seja aprovado o presente Projeto de Lei, por ser de relevante interesse público e social.
ELISSANDRA LINS FERREIRA BARROS
Vereadora Autora
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