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materia nº 18/2024

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Cupira e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-04 Expediente — —
2024-04-04 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-03 Leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-05T09:33:33.370916-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/2024

INICIATIVA DA MESA DIRETORA

ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DOS  VALORS DAS DIÁRIAS  



Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras,



	A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cupira, no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, encaminhar o Projeto de Resolução nº 018/2024 que dispõe sobre a atualização dos valores das diárias definidas no Anexo I da Resolução nº 04/2022.

	

Face do exposto, propomos aos nobres vereadores a aprovação do presente Projeto de Resolução.



	Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Cupira, em 2 de abril de  2024.





VEREADOR EMERSON FERREIRA CALADO

PRESIDENTE







VEREADOR DAVID MARQUES DE AMORIM

1º SECRETÁRIO





VEREADOR GENECI HÉLIA RAMOS DOS PASSOS

2º SECRETÁRIA





















EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS



Excelentíssimos (as) senhores (as),



	O presente Projeto de Resolução nº 018/2024 de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cupira/PE tem por finalidade reajustar os valores das diárias definidos no Anexo I da Resolução nº 04/2022 que dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.



	Agentes públicos e políticos devem solicitar uma verba indenizatória quando estritamente necessário, de forma eventual, e se a viagem ou atividade externa atender a uma finalidade pública.



	Assim, de acordo com as regras e os princípios da administração pública, especialmente o da legalidade, moralidade, publicidade, proporcionalidade e razoabilidade, os vereadores (as) podem solicitar diárias à Câmara Municipal, em circunstâncias como,  viagem de interesse da Câmara e do município,  participação de um curso de qualificação e outras situações relacionadas à atividade parlamentar como seminários, palestras, debates ou eventos onde a representatividade dos vereadores se faça necessário em prol dos interesses das atividades parlamentares e/ou do Município, sempre de forma justificada.



	É importante destacar que o montante despendido pelo Legislativo Municipal para pagamento de diárias observa o princípio da razoabilidade, tendo em vista que os critérios e valores tratados no ANEXO I do Projeto de Resolução nº 018/2024  passaram pelo crivo do contador desta Casa, estando compatíveis com a realidade do cenário atual e de acordo com os valores estabelecidos por outras Câmaras Municipais do nosso Estado, sendo necessário atualizar os valores das diárias em razão da defasagem dos valores fixados na tabela da Resolução nº 04, de 11 de março de 2022.  



	Diante de todo o exposto, a Mesa Diretora aguarda a aprovação da proposta.

	

Cupira, 3 de março de 2022.





VEREADOR EMERSON FERREIRA CALADO

PRESIDENTE





VEREADOR DAVID MARQUES DE AMORIM

1º SECRETÁRIO





VEREADOR GENECI HÉLIA RAMOS DOS PASSOS

2º SECRETÁRIA





PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 018/2024



EMENTA: Dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Cupira e dá outras providências.



Faço saber que a Câmara Municipal de Cupira/PE aprovou a seguinte Resolução:



Art. 1º- Atualizam-se os valores das diárias a serem concedidas aos vereadores(as) e servidores(as) quando estes se deslocarem, em objeto de serviço, no território do Estado do PE ou para outra unidade da Federação. 



Art. 2º- Os vereador(a) ou servidor(a) do Poder Legislativo que se deslocar para fora do município, considerando haver compatibilidade entre o motivo do deslocamento e o interesse público, fará jus a diárias para as despesas de estadia, alimentação e locomoção no local de destino, conforme tabela constante no Anexo Único desta Resolução. 



Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário, na forma da Lei.



Art. 4º. O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento da presente Resolução.



Art. 5º. Fica revogada o ANEXO I da Resolução nº 04, datada de 11 de março de 2022.



Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Cupira/PE, em 2 de abril de 2024.





EMERSON FERREIRA CALADO

PRESIDENTE





DAVID MARQUES DE AMORIM

1º SECRETÁRIO





GENECI HÉLIA RAMOS DOS PASSOS

2º SECRETÁRIA



Ref.: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/2024





ANEXO I

VALORES DAS DIÁRIAS



PARA VEREADORES

DESLOCAMENTO

DIÁRIA SIMPLES

DIÁRIA COM PERNOITE



Até 100 km

R$ 300,00

R$ 540,00

De 100 a 300 km

R$ 480,00

R$ 864,00

De 300 a 500 km

R$ 540,00

R$ 972,00

Acima de 500 km

R$ 600,00

R$ 1.080,00





DEMAIS SERVIDORES 

DESLOCAMENTO

DIÁRIA SIMPLES

DIÁRIA COM PERNOITE



Até 100 km

R$ 225,00

R$ 405,00

De 100 a 300 km

R$ 345,00

R$ 621,00

De 300 a 500 km

R$ 403,00

R$ 725,00

Acima de 500 km

R$ 460,00

R$ 828,00



		

		

		

		

		









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