ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/2024
INICIATIVA DA MESA DIRETORA
ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DOS VALORS DAS DIÁRIAS
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cupira, no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, encaminhar o Projeto de Resolução nº 018/2024 que dispõe sobre a atualização dos valores das diárias definidas no Anexo I da Resolução nº 04/2022.
Face do exposto, propomos aos nobres vereadores a aprovação do presente Projeto de Resolução.
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Cupira, em 2 de abril de 2024.
VEREADOR EMERSON FERREIRA CALADO
PRESIDENTE
VEREADOR DAVID MARQUES DE AMORIM
1º SECRETÁRIO
VEREADOR GENECI HÉLIA RAMOS DOS PASSOS
2º SECRETÁRIA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimos (as) senhores (as),
O presente Projeto de Resolução nº 018/2024 de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cupira/PE tem por finalidade reajustar os valores das diárias definidos no Anexo I da Resolução nº 04/2022 que dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.
Agentes públicos e políticos devem solicitar uma verba indenizatória quando estritamente necessário, de forma eventual, e se a viagem ou atividade externa atender a uma finalidade pública.
Assim, de acordo com as regras e os princípios da administração pública, especialmente o da legalidade, moralidade, publicidade, proporcionalidade e razoabilidade, os vereadores (as) podem solicitar diárias à Câmara Municipal, em circunstâncias como, viagem de interesse da Câmara e do município, participação de um curso de qualificação e outras situações relacionadas à atividade parlamentar como seminários, palestras, debates ou eventos onde a representatividade dos vereadores se faça necessário em prol dos interesses das atividades parlamentares e/ou do Município, sempre de forma justificada.
É importante destacar que o montante despendido pelo Legislativo Municipal para pagamento de diárias observa o princípio da razoabilidade, tendo em vista que os critérios e valores tratados no ANEXO I do Projeto de Resolução nº 018/2024 passaram pelo crivo do contador desta Casa, estando compatíveis com a realidade do cenário atual e de acordo com os valores estabelecidos por outras Câmaras Municipais do nosso Estado, sendo necessário atualizar os valores das diárias em razão da defasagem dos valores fixados na tabela da Resolução nº 04, de 11 de março de 2022.
Diante de todo o exposto, a Mesa Diretora aguarda a aprovação da proposta.
Cupira, 3 de março de 2022.
VEREADOR EMERSON FERREIRA CALADO
PRESIDENTE
VEREADOR DAVID MARQUES DE AMORIM
1º SECRETÁRIO
VEREADOR GENECI HÉLIA RAMOS DOS PASSOS
2º SECRETÁRIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 018/2024
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Cupira e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cupira/PE aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º- Atualizam-se os valores das diárias a serem concedidas aos vereadores(as) e servidores(as) quando estes se deslocarem, em objeto de serviço, no território do Estado do PE ou para outra unidade da Federação.
Art. 2º- Os vereador(a) ou servidor(a) do Poder Legislativo que se deslocar para fora do município, considerando haver compatibilidade entre o motivo do deslocamento e o interesse público, fará jus a diárias para as despesas de estadia, alimentação e locomoção no local de destino, conforme tabela constante no Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário, na forma da Lei.
Art. 4º. O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento da presente Resolução.
Art. 5º. Fica revogada o ANEXO I da Resolução nº 04, datada de 11 de março de 2022.
Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cupira/PE, em 2 de abril de 2024.
EMERSON FERREIRA CALADO
PRESIDENTE
DAVID MARQUES DE AMORIM
1º SECRETÁRIO
GENECI HÉLIA RAMOS DOS PASSOS
2º SECRETÁRIA
Ref.: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/2024
ANEXO I
VALORES DAS DIÁRIAS
PARA VEREADORES
DESLOCAMENTO
DIÁRIA SIMPLES
DIÁRIA COM PERNOITE
Até 100 km
R$ 300,00
R$ 540,00
De 100 a 300 km
R$ 480,00
R$ 864,00
De 300 a 500 km
R$ 540,00
R$ 972,00
Acima de 500 km
R$ 600,00
R$ 1.080,00
DEMAIS SERVIDORES
DESLOCAMENTO
DIÁRIA SIMPLES
DIÁRIA COM PERNOITE
Até 100 km
R$ 225,00
R$ 405,00
De 100 a 300 km
R$ 345,00
R$ 621,00
De 300 a 500 km
R$ 403,00
R$ 725,00
Acima de 500 km
R$ 460,00
R$ 828,00