Ofício interno 802/2024
De: José M. - GP
Para: DP - PROT - CENTRAL - DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO CENTRAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Data: 15/04/2024 às 12:17:09
Setores envolvidos:
GP, DP - PROT - CENTRAL
LDO
Encaminhar para Câmara de Vereadores _
José Maria Leite de Macêdo
PREFEITO MUNICIPAL
Anexos:
MENSAGEM_2025_cupira_OK.pdf
OFICIO_LDO_2025.pdf
PROJETO_DE_LEI___LDO___2025__SEM_PREVIDENCIA.pdf
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Cupira, 15 de abril de 2024.
OFÍCIO GP N° 054
/2024.
Exm°
Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores de Cupira - PE.
Cumprindo as disposições da Constituição Federal, da Constituição
do Estado de Pernambuco e da Lei de Responsabilidade Fiscal,
encaminhamos à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o projeto
de lei das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025.
O referido projeto compõe-se de mensagem, do texto da LDO para
2025 e dos Anexos de Prioridades, de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.
Ao ensejo renovamos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
________________________________
José Maria Leite de Macedo
PREFEITO
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PROJETO DA LDO/2025
– MENSAGEM - FOLHA Nº01
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MENSAGEM N° 256/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dando cumprimento ao que estatui o art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em
observância aos ditames da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei
Orgânica do Município, Submete à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal de
Cupira, através de Vossa Excelência, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2025.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO instituída pela Constituição Federal de
1988, tornou-se um importante instrumento de planejamento a partir da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a qual estabelece normas para a execução
orçamentária, de forma que se mantenha o equilíbrio das contas públicas,
proporcionando maior transparência nas suas realizações.
Ao dar cumprimento às Prescrições do referido diploma legal, o projeto de lei
reafirma o compromisso com a responsabilidade fiscal, buscando o reequilíbrio das
contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar o desenvolvimento de
Cupira, cuja finalidade do governo é de concretizar o interesse público e em
consequência, melhorar as condições de vida e de trabalho de toda comunidade.
O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais foram elaborados conforme
as orientações da 14ª edição do “Manual de Demonstrativos Fiscais”, editado pela
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PROJETO DA LDO/2025
– MENSAGEM - FOLHA Nº02
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Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e aprovado através da Portaria
STN nº 699 de 07 de julho de 2023.
Portanto, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 202
5 resulta da
realidade econômica e financeira do município, considerando estimativas de receitas, de
despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, sem perder de vista a
importância do equilíbrio entre gastos e receitas em respeito à Lei de Responsabilidade
Fiscal. Sendo observados os parâmetros macroeconômicos na definição das metas para
as receitas, despesas, resultado nominal e primário, seguintes:
Fonte: Boletim Focus - Relatório de Mercado emitido em 05/04/2024
1
O Governo Municipal defende um Município que ofereça à população saúde,
educação e desenvolvimento, de acordo com as prioridades democraticamente
discutidas com a população. E para tanto, com relação às finanças públicas, tem
trabalhado no crescimento das receitas próprias e na busca do equilíbrio financeiro,
criando condições para que o Município possa se autofinanciar.
De forma geral, as previsões de receita e despesa estão sustentadas nas
estimativas e estudos em relação às metas de crescimento da economia e na expectativa
de inflação, ambos estabelecidos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União 1
https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus
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PROJETO DA LDO/2025
– MENSAGEM - FOLHA Nº03
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para o exercício de 2025 e seguintes, sendo que as previsões foram elaboradas em
conformidade com a tendência sazonal de arrecadação e despesas do Município.
Também, as metas de resultado estão elaboradas de acordo com a necessidade
de equilíbrio entre a receita e despesa, visando a priori o pagamento de juros sobre o
endividamento, bem como, o maior controle gerencial das despesas e dos custos
operacionais de todos os Órgãos Municipais.
Vale acrescentar que a LDO não fixa valores orçamentários, apenas metas,
deixando essa incumbência para a Lei Orçamentária Anual (LOA). Até porque o quadro de
incerteza relativo ao comportamento dos indicadores conjunturais da economia
nacional.
Procura-se trabalhar dentro desta realidade sem perder de vista os desafios e
metas pretendem alcançar. Portanto essas metas podem e devem ser revistas no
momento de elaboração dos Planos Plurianual e Lei Orçamentária Anual que servirão de
limite na discussão para escolha das ações prioritárias.
Em 2024, a continuidade dos impactos advindos da pandemia e pela guerra na
Ucrânia e Israel, torna o cenário ainda bastante desafiador para a realização de
projeções que envolvem a perspectiva econômica para o triênio de 2025 a 2027.
O governo Federal propõe implementar um novo Arcabouço Fiscal o qual projeta
ser “crível e sustentável, para dar sustentabilidade fiscal ao crescimento das despesas e
ancorar expectativas acerca da trajetória da dívida pública”. Na visão do novo governo, o
novo arcabouço fiscal do país tem objetivo de fortalecer a credibilidade e o protagonismo
da política fiscal, garantir trajetória sustentável da dívida pública e conceder mais
flexibilidade e espaço fiscal aos investimentos públicos e programas que reduzam as
desigualdades sociais.
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PROJETO DA LDO/2025
– MENSAGEM - FOLHA Nº04
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A Reforma Tributária também será discutida, tendo como foco principal a
simplificação dos impostos indiretos, na direção de uma tributação do consumo sobre o
valor adicionado, no primeiro momento. A regulamentação da reforma tributária sobre o
consumo tem previsão para ser encaminhada no primeiro semestre pelo Governo
Federal, com implicações para Estados e municípios já no próximo ano.
Permanece elevado o nível de incerteza para prever a intensidade, a extensão e a
duração da pandemia e, consequentemente, a magnitude de seus reflexos. O futuro é
uma incógnita. As dificuldades são muitas, mas continuaremos a prosseguir na busca do
aprimoramento dos serviços colocados à disposição da população.
Cabe reafirmar a importância de que se reveste o presente Projeto de Lei para o
estabelecimento do regramento necessário à elaboração da Lei Orçamentária de 2025
traduzem o firme propósito desta Administração em fazer uma gestão pública
responsável e comprometida com o desenvolvimento de Cupira.
O alcance dos nossos objetivos dependerá do sincronismo no qual o Poder
Executivo, o Poder Legislativo e Sociedade manterão para o fortalecimento de um diálogo
em prol ao bem comum com a implementação de políticas públicas socialmente justas e
responsáveis. O executivo municipal espera assim, dar continuidade a expansão e
melhoria da qualidade dos serviços prestados e à execução dos investimentos em
andamento, propiciando o crescimento sociocultural e econômico da cidade.
Portanto, é com muito orgulho que afirmo que a gestão fiscal responsável tem
sido uma das grandes conquistas da atual administração da Prefeitura de Cupira.
Continuaremos trabalhando com seriedade e transparência para que a cidade continue
avançando e prosperando.
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PROJETO DA LDO/2025
– MENSAGEM - FOLHA Nº05
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Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, reitero
mais uma vez o compromisso de manter parceria entre o Executivo e o Legislativo
municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população.
De forma respeitosa, e acreditando na parceria que deve reinar entre os Poderes
do Município, necessária para construção dos empreendimentos propostos, e para
crescimento da comunidade, reafirmamos protestos de consideração.
Cupira, 15 de abril de 2024.
__________________________________________
JOSÉ MARIA LEITE DE MACEDO
Prefeito
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PROJETO DA LDO/2025
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº01
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1
PROJETO DE LEI N° 256
/2025.
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2025 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Cupira, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, da Constituição Federal e do art.
4.º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPITULO I
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. O Orçamento do Município da Cupira, Estado de Pernambuco, para o exercício
de 2025, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e
metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I
– as diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária;
II
– a estrutura e a organização do orçamento;
III
– as alterações na legislação tributária do Município;
IV
– as diretrizes relativas às despesas do Município com pessoal e encargos;
V
– as diretrizes gerais relativas à execução orçamentária;
VI
– a participação da população e das audiências públicas;
VII
– a celebração de operações de crédito;
VIII
– as disposições gerais.
CAPÍTULO II
Seção Única
Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, integram esta lei os seguintes anexos:
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PROJETO DA LDO/2025
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº02
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2
I
– de Metas e Prioridades;
II
– de Metas Fiscais;
III - de Riscos Fiscais;
Parágrafo único. Para efeito das disposições do inciso II, deste artigo, consta do
demonstrativo de metas fiscais, os seguintes anexos:
I - Metas Anuais, contendo:
a) Metas Anuais de Receita;
b) Metas Anuais de Despesa;
c) Resultado Primário;
d) Resultado Nominal;
e) Montante da Dívida.
II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
IV - Evolução do patrimônio líquido;
V - Origem e aplicação dos recursos com alienação de ativos;
VI - Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores;
VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
IX - Metodologia de cálculo das metas anuais de receita e despesa.
§2º. O Município está vinculado unicamente ao Regime Geral de Previdência Social
(RGPS) com administração financeira a cargo da Receita Federal do Brasil e gestão
previdenciária pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cabendo a União o
demonstrativo de Avaliação da Situação Financeira e atuarial do RGPS.
§3º. As informações dispostas no inciso VI do §1º deste artigo seguirá sem valores por
não pertencer ao Município que não instituiu RPPS.
Art. 3º Elaboração e aprovação do projeto de Lei Orçamentária de 2025, bem como a
execução da respectiva lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de
resultado primário acima da linha para o setor público municipal de R$ 1.443.000,00
(um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil reais).
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PROJETO DA LDO/2025
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº03
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3
Art. 4º. Em consonância com a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ Ministério da
Economia, as estimativas de arrecadação, de despesas e de metas fiscais estipuladas
nesta Lei de Diretrizes Anuais serão revisadas quando da elaboração da Lei
Orçamentária Anual, considerando-se o novo cenário da situação econômica do país e
as novas previsões de cenários para o Produto Interno Bruto e da inflação deste e dos
próximos exercícios, bem como eventual remodelação das prioridades e metas à vista
do enfrentamento da pandemia do COVID-19 e outros tipos de doenças
infectocontagiosas.
CAPÍTULO III
Seção II
Das diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária
Art. 5º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, e a respectiva
execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações
e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 6º. A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas às suas diversas etapas, inclusive por meio
de audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I
– os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II
– as prestações de contas e respectivos pareceres prévios;
III
– o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV
– o Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 7º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta
Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e
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PROJETO DA LDO/2025
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº04
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4
infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas, devendo ser observados os objetivos abaixo especificados:
I
– Responsabilidade na gestão fiscal;
II
– Desenvolvimento econômico e social, visando à redução das desigualdades;
III
– Eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e
serviços de saúde e de educação;
IV
– Ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à participação
da sociedade;
V
– Articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a iniciativa privada;
VI
– Acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade;
VII
– Preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e das manifestações
culturais.
§1˚ No projeto de lei orçamentária, a destinação de recursos relativos aos programas
sociais conferirá prioridades às áreas de menor índice de desenvolvimento humano.
§2˚ O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei por meio do ANEXO I, contém
as metas prioritárias para o exercício de 2025, identificadas por objetivos vinculados
aos programas de governo de que trata o PPA.
§3º As ações dos programas prioritários integrarão a proposta orçamentária para 2025,
por meio dos projetos e atividades a eles relacionados.
§4º. As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária por meio dos projetos
e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação nacionalmente
unificada, estabelecida nos manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP), publicadas pela secretaria do tesouro nacional (STN).
Art. 8º. Integrarão a proposta orçamentária do Município para o exercício de 2025:
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei;
III. Anexos.
§1˚ O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo §8˚, do art. 165
da Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal n˚ 4.320/64.
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PROJETO DA LDO/2025
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº05
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5
§2˚ A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste artigo será por
meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei
4.320/64 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme
descriminação abaixo:
I - Quadro de discriminação da legislação da receita;
II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária;
III - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2022 e 2023,
bem como a estimativa para 2024;
IV - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2022 e 2023
e fixada para 2024;
V- Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa
consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2025, bem
como o percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da
Constituição Federal, bem como a Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de
2009;
VI - Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77 do ADCT
da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária para 2025
destinadas às ações e serviços de saúde;
VII - Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e desenvolvimento de
programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
VIII - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo I da
Lei 4.320/64;
IX - Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei 4.320/64;
X - Receita consolidada por categorias econômicas, anexo 2 Lei 4.320/64;
XI - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo 2
da Lei nº 4.320/64;
XII - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo 2 da Lei
4.320/64;
XIII - Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação
especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320/64;
XIV-Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções,
projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320/64;
XV- Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o
vínculo, anexo 8 da Lei 4.320/64;
XV I- Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da Lei 4.320/64;
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PROJETO DA LDO/2025
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº06
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6
XVII-Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com
prioridades, objetivos e metas desta Lei;
XVIII - demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções,
anistia, remissão, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia,
consoante disposições do §6º. do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 9
o
O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus fundos, bem
como o das entidades autárquicas e fundações, discriminarão suas despesas nos
seguintes níveis de detalhamento:
I - Classificação Institucional;
II - Classificação Funcional;
III - Classificação por Estrutura Programática;
IV - Classificação da Despesa por Natureza:
a) Categoria Econômica;
b) Grupo de Natureza de Despesa;
c) Modalidade de Aplicação;
d) Elemento de Despesa;
V - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos.
§1º A proposta orçamentária poderá ser apresentada e executada com a classificação
orçamentária até a modalidade de aplicação, indicadas as fontes de recursos.
§ 2º Cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a função e a
subfunção às quais se vinculam, classificados de acordo com a regulamentação
vigente e apresentará dotações orçamentárias, por modalidade de aplicação e fontes
de recursos, relacionados com os seguintes grupos de natureza de despesa: I - Grupo 1– Pessoal e Encargos Sociais;
II - Grupo 2
– Juros e Encargos de Dívida;
III- Grupo 3
– Outras Despesas Correntes;
IV- Grupo4
–Investimentos;
V -Grupo5
–Inversões Financeiras;
VI- Grupo6
–Amortização de Dívidas;
VII- Grupo 9
– Reserva de Contingência.
Art. 10. Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I do art. 4º da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei
orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
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7
Art. 11. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor,
mínimo, de 1,0% (um inteiro por cento) da receita corrente líquida prevista para o
exercício de 2025, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para
a sua finalidade, no todo ou em parte, o saldo remanescente poderá ser utilizado para a
cobertura de créditos adicionais, conforme disposições do art. 5.º, inciso III, da LC n.º
101/00.
Art. 12. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da
Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações
constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto
de Lei Orçamentária.
§ 1º. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos
orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros vigentes.
Art. 13. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2025, com
dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, só
serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de
caixa.
Parágrafo único. Poderão ser estimadas receitas e fixadas despesas no orçamento para
2025, destinadas aos investimentos constantes no PPA citados no caput, em valores
superiores àqueles estimados nos anexos desta Lei, desde que haja perspectiva de
transferências voluntárias para o Município superiores a estimativa constante nesta
LDO.
Art. 14. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem
desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal n°
11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
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PROJETO DA LDO/2025
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº08
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Art. 15. Os Programas, Projetos, Atividades e Ações constantes da Lei Orçamentária
Anual poderão ser realizados através de Consórcios Públicos instituídos na forma da Lei
Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 16. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva lei,
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária
e previdenciária.
§ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos; e
II - será identificada a despesa, condicionada à aprovação das respectivas alterações
na legislação.
Art. 17. O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
I - operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no
art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do art. 167 da
Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo
Senado Federal;
II - operações de crédito a serem autorizadas na própria lei orçamentária, observados o
disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os
limites e condições fixados pelo Senado Federal;
III - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis, móveis e de incentivo ao
pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município.
Art. 18. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos
gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos efetivamente
realizados, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas as
despesas com a publicação de editais e outras legais.
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– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº09
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Art. 19. O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a
votação na Comissão específica.
Parágrafo único. Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas,
projetos e atividades constantes de projeto de lei de alteração do plano plurianual em
tramitação na Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO III
Seção II
Dos Créditos Adicionais
Art. 20. No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 conterá autorização para
abertura de créditos adicionais suplementares de até 20% (vinte por cento) do total dos
orçamentos e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as
disposições da Resolução n.º 043/2001, do Senado Federal, bem como da legislação
aplicável à matéria.
§ 1º. A execução dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração
Pública.
Art. 21. Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por
Decreto Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para
outra, observadas as disposições da Lei Federal n˚ 4.320/64 e atualizações posteriores.
§ 1º. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos
especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não
comprometidos, os seguintes:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
III
– Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei.
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos
provenientes do BNDES pelo PMAT, PNAFM e outros;
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V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em
despesas a cargo do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios,
ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.
§ 2º. As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os
projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
§ 3º. Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do
exercício poderão ser reabertos até o limite de seus saldos e incorporados ao
orçamento do exercício seguinte, consoante § 2º do art. 167 da Constituição Federal.
§ 4 º. Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de Decreto,
poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de
suplementação.
Art. 22. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes
dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os
orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos
de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais.
Art. 23. Para adequação orçamentária decorrente de mudança na estrutura
administrativa determinada por Lei, o Poder Executivo poderá, após autorização da
Câmara de Vereadores, mediante aprovação de projeto de lei, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no
orçamento para o exercício de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, inclusive os títulos e descritores, metas e objetivos, fontes de recursos e
modalidade de aplicação.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o
caput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a Portaria MOG
42/1999.
Art. 24. O limite estabelecido no art. 20 será duplicado as suplementações de dotações
para atendimento das despesas a seguir:
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I - pessoal e encargos sociais;
II - Do Poder Legislativo; III - Pagamento de Precatórios e sentenças judiciais;
IV
– Para despesas vinculadas ao combate às catástrofes, secas, epidemias
(atualmente as vinculadas no enfrentamento da COVID-19 e a outras doenças infectorespiratórias)
Art. 25. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
§1˚ No processamento do orçamento e da contabilidade será utilizado software de
contabilidade e orçamento público que deverá:
I - processar a contabilidade em partidas dobradas nos sistemas orçamentário,
financeiro, patrimonial e compensado;
II - possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar avaliação de
resultados, nos termos do regulamento aprovado por Decreto;
III - atender a Lei 4.320/64, incluídas as disposições regulamentares e atualizações
posteriores;
IV - permitir o processamento dos demonstrativos que integram os Relatórios
Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, nos termos da
regulamentação estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 2˚ Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades
administrativas e gestoras na forma de crédito especial.
Art. 26. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a
inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e
operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão
efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de
execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal
especifica.
Art. 27. Havendo a necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal,
esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar ao Presidente da Câmara.
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Art. 28. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como
aquela que terá saldo anulado no orçamento da Câmara Municipal, quando da
solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo.
Art. 29. O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo não
onera o percentual de suplementação autorizada na Lei Orçamentária.
CAPÍTULO III
Seção Única
Do Superávit Financeiro
Art. 30. A lei orçamentária poderá prever superávit financeiro.
Parágrafo Único. Se, no decorrer do exercício, houver necessidade de abertura de
Crédito Adicional, o Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior.
CAPÍTULO IV
Seção Única
Das alterações na legislação tributária
Art. 31. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projetos de leis propondo
alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se
necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça
fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de
uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de
débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art. 32. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
deverão atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
devendo ser instruídos com demonstrativo do estudo do seu impacto orçamentário e
financeiro.
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Art. 33. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os
efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de
2000.
Parágrafo único. Constará do orçamento dotações destinadas à implementação de
programa de modernização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da
dívida ativa tributária.
Art. 34. Com vistas a assegurar o conhecimento da composição patrimonial a que se
refere o art. 85 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. A contabilidade reconhecerá o
ativo referente aos créditos tributários e não tributários a receber, inclusive o montante
dos tributos lançados em 2021 e não arrecadados até o encerramento do exercício, que
serão inscritos em dívida ativa no início de 2025.
Art. 35. O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os valores lançados e
arrecadados e informará mensalmente a contabilidade, para permitir o conhecimento
dos créditos a receber.
Art. 36. O sistema de tributação de que trata o artigo anterior, deverá ser modernizado
para que até o final do exercício de 2023 possa oferecer à contabilidade, diariamente, a
movimentação dos tributos lançados, arrecadados e o valor dos créditos tributários
pendentes de pagamento.
§ 1°. O Poder Executivo deverá realizar atualização cadastral e/ou recadastramento
imobiliário e mercantil, para cumprir a legislação especifica e propiciar o efetivo
cumprimento do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2
0
. O sistema de informação deverá manter-se atualizado e com manutenção
continuada do banco de dados cadastrais.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção I
Das despesas com pessoal
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Art. 37. Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento do disposto no
inciso II, do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas a conceder
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções,
alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, observadas as disposições contidas na Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 38. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando:
I - à concessão e à absorção de vantagens e ao aumento de remuneração de servidores;
II - à criação e à extinção de cargos públicos;
III - à criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV - ao provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a
legislação municipal vigente;
V
– à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e
salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por meio de políticas
de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do
servidor público.
VI
– Instituição de Incentivos a demissão voluntária.
§ 1º. Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens
já previstas na legislação.
§ 2º. A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do
atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 3º. Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com
efeitos financeiros retroativos a exercícios financeiros anteriores a sua entrada em
vigor, podendo, contudo, retroagir a competência anterior dentro do mesmo exercício.
Art. 39. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas-extras somente poderá
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de
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15
saúde pública ou em situações de extrema gravidade (as vinculadas no enfrentamento
da COVID-19 e a outras doenças infecto-respiratórias), devidamente reconhecida pelo
respectivo Chefe do Poder.
Art. 40. Para atendimento das disposições do art. 60, inciso XII, no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de
19.12.2006, publicada no DOU em 20.12.2006, bem como para pagar o valor do salário
mínimo a todos os servidores municipais, da forma definida no inciso IV do art. 7º da
Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos
profissionais de magistério e aos servidores municipais, que serão compensados
quando da concessão de reajuste autorizado por Lei.
Art. 41. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento
aos limites estabelecidos na Lei Complementar n˚ 101/2000, o Poder Executivo adotará
as seguintes medidas:
I- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação de despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV -rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão tomadas de
acordo com as disposições constitucionais pertinentes.
Art. 42. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao
custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção II
Da previdência
Art. 43. Serão incluídas dotações no orçamento para o pagamento de contribuições e
dívidas em favor da previdência social.
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Art. 44. O Poder Executivo fica autorizado a realizar pagamentos das contribuições
previdenciárias e de parcelamentos por meio de débito automático na conta de fundos
e tributos, em favor do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção III
Da saúde e educação
Art. 45. Integrará o Orçamento do Município um quadro demonstrativo do cumprimento
do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo menos 25% (vinte
e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento
do ensino.
§ 1º O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipais de Educação e de
Controle Social do Fundeb e aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível
no prédio da Prefeitura e divulgará no portal da transparência, para conhecimento da
aplicação de recursos no ensino.
Art. 46. Constará da proposta orçamentária demonstrativo consolidado das receitas
indicadas na Lei Complementar nº 141/2012 e as despesas fixadas para ações e
serviços públicos de saúde em 2025.
§ 1º O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos destinados
à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos termos da Lei
Complementar nº 141/2012.
§ 2º O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo, conclusivo e
fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação
de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 47. A aplicação de receitas em ações e serviços de saúde, bem como de educação,
serão demonstradas por meio da publicação dos Demonstrativos Anexo VIII e XII do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária, elaborados de conformidade com o
Manual do Tesouro Nacional, que serão disponibilizados pelo Poder Executivo aos
competentes conselhos de acompanhamento.
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CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção IV
Dos suprimentos para o Legislativo
Art. 48. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o
dia vinte de cada mês, através de suprimento de fundos, nos termos do artigo 29-A da
Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 58/2009,
devendo, a Câmara, providenciar o envio, à Prefeitura, dos balancetes orçamentários,
até o décimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado,
nos termos das disposições do art. 74 da Constituição Federal, bem como propiciar a
elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal
exigidos pela Lei Complementar n˚ 101/2000.
Parágrafo Único. Especificamente no mês de janeiro de 2025, o repasse dos
duodécimos legislativos poderá ser feito na mesma proporção utilizada no mês de
dezembro de 2024, devendo ser ajustada até abril de 2025, eventual diferença que
venha a ser encontrada, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem
publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção V
Dos convênios com outras esferas de Governo
Art. 49. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da
União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir
dotações específicas para custeio de despesas resultantes destes convênios no
orçamento de 2025.
Art. 50. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outras esferas de
governo, dentre outros, destinar-se-ão a desenvolver programas nas áreas de
educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infraestrutura, saneamento
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básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, preservação do meio ambiente,
promoção de atividades geradoras de empregos no âmbito do Município e de atividades
ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos.
§ 1º. Os recursos advindos de convênios, nos termos do caput desta Lei, servirão como
fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para programas
vinculados ao objeto do convênio.
§ 2º. A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a
prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria junto à
união serão registrados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(SICONV).
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção VI
Das subvenções
Art. 51. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2025, bem como em suas
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições
privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título
de subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá:
I - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência
social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social
– CNAS;
II - de que exista lei específica autorizando a subvenção;
III - da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser
encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do
exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo
único, do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
IV- da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante
atestado firmado por autoridade competente;
V- da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 15 de
setembro de 2024;
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PROJETO DA LDO/2025
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº019
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VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS,
conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos
termos do Código Tributário do Município;
VII - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de
Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
§1º Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação, conforme
disposições do art. 116 e § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores.
§2˚ Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de trabalho
de que trata o § 1˚ conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas com a
utilização dos recursos e cronograma de desembolso.
§3º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2025, dotação para as
entidades que não atenderem ao disposto nos incisos I, III, IV e V do presente artigo.
§4º Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de
natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da
Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber.
§5˚ O Município poderá desenvolver PDDE local com recursos próprios, ficando as
exigências limitadas aos requisitos mínimos estipulados no Programa Dinheiro Direto
na Escola, para as unidades executoras.
§6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas
e objetivos para os quais receberam os recursos.
§7˚ As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos
objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do
instrumento de convênio.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção VII
Dos consórcios
Art. 52. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e
outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios
com outros municípios, conforme lei municipal específica e demais disposições legais
aplicáveis.
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PROJETO DA LDO/2025
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº020
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§1˚ Estão incluídas na autorização do caput deste artigo ações e programas a serem
executados em consórcios, nos termos da Lei Federal n˚ 11.107, de 06 de abril de
2005, do decreto 6.017 de 17 de janeiro de 2007 e da portaria STN 274 de 13 de maio de
2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco e suas atualizações.
§2˚ Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município, destinadas à
participação referenciada no caput, inclusive por meio de auxílios, contribuições e
subvenções, bem como para execução de programas, projetos e atividades vinculadas
aos programas objeto dos convênios, termos de parcerias e outros instrumentos
formais cabíveis, respeitada a legislação aplicável a cada caso.
§3˚ O consórcio encaminhará à prefeitura até o dia 1º de agosto de 2023 a parcela de
seu orçamento para o exercício subsequente, no tocante a inclusão na Lei
Orçamentária Anual.
§4˚ O consórcio que receber recursos municipais enviará mensalmente, em meio
eletrônico os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito da
consolidação das contas anuais para atender ao disposto no § 6º do art. 48 e no caput
do 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e publicações dos Relatórios
de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária conforme preceitua os
Manuais de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, publicados pela Secretaria do
Tesouro Nacional.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção VIII
Dos Programas Assistenciais, Culturais e Esportivos
Art. 53. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de
programas assistenciais, culturais e esportivos, ficando a concessão subordinada as
regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos, locais, para
atendimento do disposto no art. 26 de Lei Complementar n˚ 101/2000.
§1˚ Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará
assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência
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PROJETO DA LDO/2025
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº021
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Social
– SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência
Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.
§2˚ Nos programas culturais de que trata o caput, se incluem o patrocínio e realização,
pelo Município, de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras
manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o
art. 215 da Constituição Federal.
§ 3˚ O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da
execução de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional,
consoante disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção IX
Dos Precatórios
Art. 54. O orçamento para o exercício de 2025 consignará dotação específica para o
pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios,
conforme discriminação constante nos §§ 1º, 1˚
-A, 2º e 3˚ do art. 100 da Constituição
Federal com redação alterada pela Emenda Constitucional Nº 62, de 9 de dezembro de
2009 e art. 87 do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação específica.
Parágrafo único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura
Municipal, até 1º de julho de 2023, serão incluídos na proposta orçamentária para o
exercício de 2025, conforme determina a Constituição Federal.
Art. 55. Constituem débitos e/ou obrigações judiciais de pequeno valor, nos termos do
art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos decorrentes de
sentenças judiciais com trânsito em julgado, consignados em precatório judiciário, que
tenham valor máximo idêntico ao valor do maior benefício do regime geral de
previdência social.
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PROJETO DA LDO/2025
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº022
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CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção X
Das OS, OSC e das OSCIPs e Das Transferências para Pessoas Jurídicas do Setor
Privado e para Pessoas Fisícas
Art. 56. A eventual realização de termos de parcerias, contratos de gestão e congêneres,
com Organização Social, Organizações da Sociedade Civil
– OSC e/ou com Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público, deverão observar as disposições da Resolução
TCE nº 154, de 15 de dezembro de 2021, do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco.
Art. 57. A celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre o Poder
Executivo e pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas, que envolvam
transferência de recursos financeiros para consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante convênios e quaisquer instrumentos congêneres,
deverão atender às regras estabelecidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014 e sua regulamentação em âmbito municipal, conforme o caso, e ser precedida do
atendimento das seguintes condições:
I
– órgão ou entidade da Administração Pública Municipal:
a) previsão de recursos no orçamento ou em seus créditos adicionais;
b) realização de chamamento público;
II - pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas;
a) não tenham sido doadoras, no último pleito, para a campanha eleitoral do Chefe do
Poder Executivo Municipal;
b) não ter sofrido, nos últimos 5 (cinco) anos, condenação judicial por qualquer forma
de fraude ou má utilização dos recursos públicos.
§ 1º O chamamento público previsto na alínea “b” do inciso I deverá ser divulgado por
meio de edital, contendo expressamente os critérios de seleção.
§ 2º O chamamento público de que trata a alínea “b” do inciso I será dispensado ou
inexigível, nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014 e suas atualizações, bem como em regulamentação municipal.
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PROJETO DA LDO/2025
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº023
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§ 3º Às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público regidas pela Lei Federal
n.º 9.790, de 23 de março de 1999, aplicam-se todas as condições e exigências
previstas no art. 49 desta Lei, para firmarem Termo de Parceria com os órgãos e
entidades da Administração Pública do Município.
§ 4º As exigências estabelecidas neste artigo deverão ser observadas no momento da
celebração de convênios ou instrumentos congêneres e de aditivos de valor.
§ 5º Serão disponibilizadas, em meio eletrônico na rede mundial de computadores, as
informações referentes às parcerias celebradas de que trata este artigo, inclusive as
relacionadas às prestações de contas dos recursos transferidos, com a identificação
dos parceiros, dos valores repassados, dos resultados alcançados e da situação da
prestação de contas.
§ 6º Após a assinatura do convênio ou quaisquer instrumentos congêneres, a entidade
ou órgão concedente dará ciência do mesmo à Assembleia Legislativa, no prazo
improrrogável de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do referido
instrumento.
§ 7º A destinação de recursos à entidade privada não será permitida nos casos em que
membro de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade
da Administração Pública da mesma esfera governamental na qual seja celebrada a
parceria, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente.
§ 8º Os instrumentos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins
econômicos poderão prever custos indiretos necessários à execução do objeto seja
qual for a proporção em relação ao valor pactuado, desde que expressamente
autorizados pela autoridade competente da concedente e demonstrados no respectivo
instrumento e no plano de trabalho.
§ 9º Nos casos de inexigibilidade de chamamento público, a autorização em lei
específica para transferência de recursos financeiros às organizações da sociedade
civil de que trata o inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014
deverá indicar expressamente os beneficiários pra os quais serão transferidos os
recursos financeiros, o programa orçamentário, os valores a serem transferidos e o
público-alvo.
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PROJETO DA LDO/2025
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº024
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Art. 58. Fica facultado aos demais poderes a adoção das regras aplicáveis ao Poder
Executivo Municipal ou a elaboração de regramento próprio, desde que atendido o
disposto na Lei Federal 13.019/2014, para as parcerias com as Organizações da
Sociedade Civil.
CAPÍTULO VI
Seção Única
Da execução Orçamentária
Subseção I
Das despesas novas
Art. 59. Para geração de despesa nova, o Demonstrativo da Estimativa do Impacto
Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos
artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser elaborado e publicado da
forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de
Pernambuco.
Art. 60
. Para efeito do disposto no §3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam o limite estabelecido no
inciso I e II, art. 75, da Lei 14.133/21 e atualizações posteriores.
CAPÍTULO VI
Seção Única
Da execução Orçamentária
Subseção II
Da limitação de empenho
Art. 61. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso,
com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das
receitas municipais.
Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados a
finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
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PROJETO DA LDO/2025
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº025
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Art. 62. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos
no Anexo de Metas Fiscais desta lei, poderá ser promovida a limitação de empenho e
movimentação financeira nos 30 (trinta) dias subsequentes.
§ 1º. A limitação a que se refere o "caput" deste artigo será fixada em montantes por
Poder e por órgão, respeitando-se as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais de execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço
da dívida e precatórios judiciais.
§ 2º. Os órgãos deverão considerar, para efeito de contenção de despesas,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital
relativas a obras e instalações, equipamentos e material permanente e despesas
correntes não afetas a serviços básicos.
§ 3º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
§ 4º. Em caso de ocorrência da previsão contida no “caput” deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a contingenciar o orçamento.
§ 5.º Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 63. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença
entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre.
Art. 64. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal.
CAPÍTULO VI
Seção Única
Da execução Orçamentária
Subseção III
Dos orçamentos dos fundos
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PROJETO DA LDO/2025
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº026
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Art. 65. Os orçamentos dos fundos municipais poderão integrar a proposta
orçamentária por meio de unidades gestoras supervisionadas.
§ 1˚. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação,
consoante estimativa da receita, à Secretaria de Finanças do Município, até 30 (trinta)
dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de 2025 ao
Poder Legislativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária.
§ 2˚. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras
serão gerenciados pela Prefeito do Município, até que exista ordenador de despesas
formalmente designado.
§ 3˚. É vedada à vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas, ressalvadas
as disposições do inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 66. Os fundos municipais terão suas receitas e despesas, especificadas no
orçamento, vinculadas aos seus objetivos, identificados na legislação pertinente e nos
planos de aplicação, estes representados por planilhas de despesa com identificação
das classificações funcional, programática, categoria econômica, metas e fontes de
financiamento.
Art. 67. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata o
art. 61 desta Lei, por meio de transferência financeira, condicionada a execução e das
ações constantes no orçamento do fundo.
Art. 68. O processo de elaboração da proposta orçamentária será coordenado pelo
órgão de planejamento do município em parceria com o órgão de finanças.
Art. 69. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2025, unidades
orçamentárias destinadas:
I - à manutenção e desenvolvimento educação básica e valorização dos profissionais da
educação, com recursos do FUNDEB e do Tesouro Municipal;
II - ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Município;
III
– ao Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos do FNAS e do Tesouro
Municipal;
IV
– ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com
recursos repassados, bem como, do Tesouro Municipal;
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PROJETO DA LDO/2025
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº027
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V
– a demais fundos municipais criados por meio de Lei específica.
CAPÍTULO VII
Seção Única
Da participação da população e das audiências públicas
Art. 70. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por
meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
I - ao Poder executivo, até 1º de setembro de 2024, junto à Secretaria de Finanças;
II - ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o
período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições
legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida
comissão.
Parágrafo único. Para fins de realização de audiência pública será observado:
I - Quanto ao Poder Legislativo:
a) Determinar que a condução da audiência seja feita por meio da
Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal,
definidas pelo § 1º do art. 166 da Constituição Federal;
b) Convocar a audiência com antecedência mínima de 15 (quinze) dias
úteis;
II - Quanto ao Poder Executivo:
a) Receber comunicação formal da data da audiência;
b) Disponibilizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência,
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Relatório Resumido de Execução Orçamentária
(RREO), elaborados de acordo com o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais
disponibilizado pela Secretária do Tesouro Nacional.
CAPÍTULO VIII
Seção Única
Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens
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– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº028
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Art. 71. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2025, para contratação de
operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital,
observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na
legislação específica e em Resoluções do Senado Federal.
Parágrafo único. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2025, autorização para
celebração de operação de crédito por antecipação de receita, que, se realizada,
obedecerá às exigências da Lei Complementar n˚ 101/2000, do Banco Central do
Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal, e, ainda, deverá ser
quitada, integralmente, dentro do exercício.
Art. 72. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros,
amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de antecipação
de receita orçamentária
– ARO e de longo prazo, contratadas ou em processo de
contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados
à execução de Programas de Modernização Administrativa e Incremento de Receita, do
tipo PMAT, PNAFM e similares, bem como outros das linhas de infraestrutura,
habitação, saneamento e reequipamento.
§ 1º. As operações de crédito obedecerão a LC 101/2000, as Resoluções 40 e 43 do
Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, e
ainda, a regulamentação nacional específica.
§ 2º. A implantação dos programas citados no caput depende da aprovação pelo órgão
financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias.
§ 3º. A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada precisará ser
autorizada pela Câmara Municipal de Vereadores.
§ 4º. A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita de operações de
crédito constantes da Lei orçamentária para compatibilizar com o valor da operação e
autorizar abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente em 2025, para
investimentos, obedecidas as disposições do inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/1964.
Art. 73. É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social.
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PROJETO DA LDO/2025
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº029
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CAPÍTULO IX
Seção Única
Das disposições gerais
Art. 74. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2025 será entregue ao
Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2024 e devolvida para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, conforme dispõe o § 3º do art. 119 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 75. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para o exercício de 2025
será entregue ao Poder Executivo até o dia 31 de julho de 2024 para efeito de
compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta
orçamentária, conforme previsto no artigo 27, inciso V do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 76. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente poderão ser
aprovadas quando atenderem as disposições do § 3˚ do art. 166 da Constituição
Federal, sejam compatíveis com o Plano Plurianual, com a LDO e que:
I - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e encargos;
b) serviço da dívida.
II - estejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões, ou;
b) com os dispositivos do projeto de lei.
Art. 77. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo
estipulado no §3º do art. 119 da Lei Orgânica Municipal, devidamente, consolidados,
tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com o teor
das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal.
Art. 78. Caso a Câmara não tenha votado a proposta orçamentária anual até 31 de
dezembro será aplicada para o ano subsequente, a lei orçamentária vigente, na forma
prevista no artigo 284 do Regimento Interno do Poder Legislativo e no artigo 123 da Lei
Orgânica Municipal.
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Art. 79. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam aditivas,
supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse
público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da Constituição Federal, que
comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da
Câmara.
§ 1º. As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 3% (três por cento) desta,
ficando vedadas as emendas de redução das dotações de pessoal e contratos de
duração continuada.
§2º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei
Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
§3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem
somente poderão ser apresentadas se forem compatíveis com o Plano Plurianual e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 4º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida do orçamento anterior ao do
encaminhamento do projeto, observando que a metade desse percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 5º. Na execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto
no § 4º, fica vedada a destinação para pagamento de pessoal ou de encargos sociais.
§ 6º. As programações orçamentárias previstas no § 4º deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 7º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa serão
adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
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II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação, cujo impedimento seja
insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
IV - se até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso III a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 8º. Após o prazo previsto no inciso IV do § 7º, as programações orçamentárias não
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados.
§ 9º. As normas referidas no § 4º, no § 8 e nos dispositivos entre um e outro, deste
artigo, deverão vir dispostas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual.
§ 10. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias prevista no § 4º
deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício
anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações
das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as
programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.
§ 11. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às
emendas apresentadas, independentemente da autoria, observado o disposto no § 4º
deste artigo.
Art. 80. A execução do orçamento e do planejamento governamental do Município, no
exercício de 2025, seguirá as disposições desta Lei e de seus anexos, para o
acompanhamento da programação orçamentária e financeira, com vistas à obtenção
dos resultados previstos e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
Art. 81. São identificadas como áreas finalísticas da atuação do Município, aquelas que
buscam atender a uma necessidade ou demanda da sociedade mediante um conjunto
articulado de projetos, atividades e ações relacionadas com a produção de um bem ou
serviço para a população.
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– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº032
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Art. 82. Os programas que envolvam atividades finalísticas poderão ser administrados
por gestores de programas governamentais, nomeados pelo Prefeito do Município na
forma da Lei.
Art. 83. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado/promulgado até o
dia 1º de janeiro de 2025, a programação constante do Projeto encaminhado pelo Poder
Executivo poderá ser executada em cada mês até o limite de 1/12 (um doze avos) do
total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação do ato.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas correntes
nas áreas de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas relativas à
pessoal e seus respectivos encargos sociais e à dívida pública municipal, podendo os
gastos serem realizados em sua totalidade.
Art. 84. A população poderá ter acesso as prestações de contas por meio de consulta
direta, nos termos do art. 49, da LC 101/2000, somente no âmbito da Câmara Municipal
de Vereadores.
Parágrafo único. As informações constantes no caput deste artigo, serão
disponibilizadas em meio digital no portal de transparência do Município, bem como
nas plataformas digitais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, atendendo a
todos os requisitos previstos na Resolução TCE-PE nº 157 de 15 de dezembro de 2021 e
atualizações desta norma.
Art. 85. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de
qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida
disponibilidade.
Parágrafo único. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem
prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do
disposto no caput.
Art. 86. A partir de 1º de janeiro de 2025, a execução orçamentária, a administração
financeira, patrimonial e de controle de todos os Poderes, Órgãos, Autarquias e
Fundações municipais, resguardada a autonomia, deverão ser efetuadas
obrigatoriamente nos ambientes de Sistemas Integrados / SIAFIC (Sistema Único e
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Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle), em
operacionalidades amoldadas ao que dispõe o Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de
2020 e suas atualizações, da Presidência da República.
Parágrafo único. Caberá ao Departamento de Contabilidade da Unidade de
Administração e Finanças disciplinar os procedimentos e o desenvolvimento das ações
necessárias para a implementação do Plano de Ação e definição de prazos para o
alcance da integração de que trata o caput do artigo.
Art. 87. Os órgãos e as entidades integrantes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social
e de Investimento deverão disponibilizar no Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações referentes aos contratos e
aos convênios ou instrumentos congêneres firmados, com a identificação das
respectivas categorias de programação e fontes de recursos quando se tratar de
convênios ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo
Poder Executivo.
Parágrafo único. As normas de que trata o caput deverão prever a possibilidade de os
órgãos e as entidades manterem sistemas próprios de gestão de contratos e convênios
ou instrumentos congêneres, desde que condicionada à transferência eletrônica de
dados para o SICONV.
CAPÍTULO X
Seção Única
Das disposições relativas ao piso nacional do magistério público
Educação Básica
Art. 88. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica, para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista
no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, dar-se-á pela determinação nacional para o exercício de
2025.
§ 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do
magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta)
horas semanais.
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§ 2º. As disposições relativas ao piso salarial de que trata a Lei 11.738/2008, serão
aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público
da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
Art. 89. O valor de que trata o art. 2º da Lei 11.738/2008, admite que o piso salarial
profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, sendo resguardadas as
vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.
Art. 90. A União poderá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do
caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento,
a integralização de que trata o art. 3º da Lei 11.738/2008, nos casos em que o Ente
Municipal, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à
educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.
§ 1º. O Ente Municipal deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao
Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada da documentação
prevista na 494, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação
Básica de Qualidade, aprovada pela Portaria Nº 484, de 28 de maio de 2009, do
Ministério da Educação.
§ 2º. O município adequará seu orçamento em consonância com a Lei nº 14.113 de 25
de dezembro de 2020, adequando-se as novas regras financeiras de distribuição do
Fundo, no tocante à complementação da União (complementação-VAAF,
complementação-VAAT e complementação-VAAR) e na utilização dos recursos.
Art. 91. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica
será atualizado, anualmente, no mês de janeiro podendo ser alterado em outros meses
desde que a diferença dos meses não contemplados no aumento seja pago até o final
do exercício.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada
utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno
referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos
termos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 92. A despesa decorrente da aplicação e integralização do piso salarial nacional do
magistério público da educação básica, não constitui um risco fiscal, em virtude de ser
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custeada integralmente com recursos específicos do FUNDEB, e, caso necessário, com
aporte financeiro da União.
CAPÍTULO XI
Seção Única
Do Controle Interno
Art. 93. O sistema de controle Interno está diretamente ligado ao gabinete dos chefes
dos Poderes Executivos e Legislativos, sendo estruturado observando as determinações
previstas no art. 74 da Constituição Federal, art. 59 da Lei complementar 101/2000 e
Resolução 001/2009 do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e
financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos
termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO XII
Seção Única
Dos Restos a pagar
Art. 94. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de prescrição
de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932;
II- anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores
não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos
e não for possível formalizar a liquidação;
III- anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos
não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;
IV- anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido
transformado em dívida fundada;
V- anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de
serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido
transformadas em confissão de dívida de longo prazo;
VI- cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de
exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos
respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua
regular liquidação.
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Art. 95. Os empenhos não processados até 31 de dezembro de 2024, sem
disponibilidade de caixa para seus pagamentos deverão ser anulados.
Art. 96. Fica autorizado o Poder Executivo, mediante lei específica, abrir créditos
adicionais para a execução de despesas cujos empenhos forem cancelados no
exercício de 2024.
CAPÍTULO XIII
Seção Única
Do SICONFI
Art. 97. Os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 52 e 54 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, disponibilizarão, por meio eletrônico na internet de forma
independente através do SICONFI, os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, e
Relatório Resumido de Execução Orçamentária em conformidade com a Resolução TCE
PE Nº 20 de 30 de setembro de 2015 e suas atualizações e a Portaria nº 549 de 07 de
agosto de 2018 da Secretaria do Tesouro Nacional.
CAPÍTULO XIV
Seção Única
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 98. O controle de custos, no âmbito de Administração Pública Municipal, obedecerá
às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Municipal, que serão implantadas,
paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema de
controle de custos adequado ao município.
Art. 99. A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através
de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com a
execução do programa e comparar as metas prevista com as realizadas.
Art. 100. Durante o exercício poderão ser construídos, substituídos e modificados
indicadores de desempenho dos programas de trabalho na revisão do Plano Plurianual
2025, por meio do Decreto.
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CAPÍTULO XV
Seção Única
Da vigência
Art. 101. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Cupira, em 15 de abril de 2024.
_________________________________________________
José Maria Leite de Macedo
Prefeito Constitucional
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