br-locleg corpus explorer

← Cupira (PE)

materia nº 256/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 256 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaEstabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências.
native_id341

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-23 Expediente/2°votação S —
2024-06-18 Expediente P —
2024-06-18 Parecer favorável da comissão — COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2024-06-17 Parecer favorável da comissão — COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, CIDADANIA E MEIO AMBIENTE.
2024-04-16 Leitura U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-26T11:13:50.857756-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 45

Ofício interno 802/2024
De: José M. - GP
Para: DP - PROT - CENTRAL - DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO CENTRAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Data: 15/04/2024 às 12:17:09
Setores envolvidos:
GP, DP - PROT - CENTRAL
LDO
 Encaminhar para Câmara de Vereadores _
José Maria Leite de Macêdo
PREFEITO MUNICIPAL
Anexos:
MENSAGEM_2025_cupira_OK.pdf
OFICIO_LDO_2025.pdf
PROJETO_DE_LEI___LDO___2025__SEM_PREVIDENCIA.pdf
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
Prefeitura Municipal de Cupira 
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
Cupira, 15 de abril de 2024. 
OFÍCIO GP N° 054
/2024. 
Exm° 
Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores de Cupira - PE. 
Cumprindo as disposições da Constituição Federal, da Constituição 
do Estado de Pernambuco e da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
encaminhamos à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o projeto 
de lei das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025. 
O referido projeto compõe-se de mensagem, do texto da LDO para 
2025 e dos Anexos de Prioridades, de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. 
Ao ensejo renovamos votos de apreço e consideração. 
 
 Atenciosamente, 
 ________________________________ 
José Maria Leite de Macedo 
 PREFEITO 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– MENSAGEM - FOLHA Nº01 
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
MENSAGEM N° 256/2024 
 Senhor Presidente, 
 Senhores Vereadores, 
Dando cumprimento ao que estatui o art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em 
observância aos ditames da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei 
Orgânica do Município, Submete à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal de 
Cupira, através de Vossa Excelência, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2025. 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO instituída pela Constituição Federal de 
1988, tornou-se um importante instrumento de planejamento a partir da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000, a qual estabelece normas para a execução 
orçamentária, de forma que se mantenha o equilíbrio das contas públicas, 
proporcionando maior transparência nas suas realizações. 
Ao dar cumprimento às Prescrições do referido diploma legal, o projeto de lei 
reafirma o compromisso com a responsabilidade fiscal, buscando o reequilíbrio das 
contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar o desenvolvimento de 
Cupira, cuja finalidade do governo é de concretizar o interesse público e em 
consequência, melhorar as condições de vida e de trabalho de toda comunidade. 
O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais foram elaborados conforme 
as orientações da 14ª edição do “Manual de Demonstrativos Fiscais”, editado pela 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– MENSAGEM - FOLHA Nº02 
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e aprovado através da Portaria 
STN nº 699 de 07 de julho de 2023. 
Portanto, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 202
5 resulta da 
realidade econômica e financeira do município, considerando estimativas de receitas, de 
despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, sem perder de vista a 
importância do equilíbrio entre gastos e receitas em respeito à Lei de Responsabilidade 
Fiscal. Sendo observados os parâmetros macroeconômicos na definição das metas para 
as receitas, despesas, resultado nominal e primário, seguintes: 
Fonte: Boletim Focus - Relatório de Mercado emitido em 05/04/2024
1
O Governo Municipal defende um Município que ofereça à população saúde, 
educação e desenvolvimento, de acordo com as prioridades democraticamente 
discutidas com a população. E para tanto, com relação às finanças públicas, tem 
trabalhado no crescimento das receitas próprias e na busca do equilíbrio financeiro, 
criando condições para que o Município possa se autofinanciar. 
De forma geral, as previsões de receita e despesa estão sustentadas nas 
estimativas e estudos em relação às metas de crescimento da economia e na expectativa 
de inflação, ambos estabelecidos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União 1
 https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– MENSAGEM - FOLHA Nº03 
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
para o exercício de 2025 e seguintes, sendo que as previsões foram elaboradas em 
conformidade com a tendência sazonal de arrecadação e despesas do Município. 
Também, as metas de resultado estão elaboradas de acordo com a necessidade 
de equilíbrio entre a receita e despesa, visando a priori o pagamento de juros sobre o 
endividamento, bem como, o maior controle gerencial das despesas e dos custos 
operacionais de todos os Órgãos Municipais. 
Vale acrescentar que a LDO não fixa valores orçamentários, apenas metas, 
deixando essa incumbência para a Lei Orçamentária Anual (LOA). Até porque o quadro de 
incerteza relativo ao comportamento dos indicadores conjunturais da economia 
nacional. 
Procura-se trabalhar dentro desta realidade sem perder de vista os desafios e 
metas pretendem alcançar. Portanto essas metas podem e devem ser revistas no 
momento de elaboração dos Planos Plurianual e Lei Orçamentária Anual que servirão de 
limite na discussão para escolha das ações prioritárias. 
Em 2024, a continuidade dos impactos advindos da pandemia e pela guerra na 
Ucrânia e Israel, torna o cenário ainda bastante desafiador para a realização de 
projeções que envolvem a perspectiva econômica para o triênio de 2025 a 2027. 
 O governo Federal propõe implementar um novo Arcabouço Fiscal o qual projeta 
ser “crível e sustentável, para dar sustentabilidade fiscal ao crescimento das despesas e 
ancorar expectativas acerca da trajetória da dívida pública”. Na visão do novo governo, o 
novo arcabouço fiscal do país tem objetivo de fortalecer a credibilidade e o protagonismo 
da política fiscal, garantir trajetória sustentável da dívida pública e conceder mais 
flexibilidade e espaço fiscal aos investimentos públicos e programas que reduzam as 
desigualdades sociais. 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– MENSAGEM - FOLHA Nº04 
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
 A Reforma Tributária também será discutida, tendo como foco principal a 
simplificação dos impostos indiretos, na direção de uma tributação do consumo sobre o 
valor adicionado, no primeiro momento. A regulamentação da reforma tributária sobre o 
consumo tem previsão para ser encaminhada no primeiro semestre pelo Governo 
Federal, com implicações para Estados e municípios já no próximo ano. 
 Permanece elevado o nível de incerteza para prever a intensidade, a extensão e a 
duração da pandemia e, consequentemente, a magnitude de seus reflexos. O futuro é 
uma incógnita. As dificuldades são muitas, mas continuaremos a prosseguir na busca do 
aprimoramento dos serviços colocados à disposição da população. 
Cabe reafirmar a importância de que se reveste o presente Projeto de Lei para o 
estabelecimento do regramento necessário à elaboração da Lei Orçamentária de 2025
traduzem o firme propósito desta Administração em fazer uma gestão pública 
responsável e comprometida com o desenvolvimento de Cupira. 
 O alcance dos nossos objetivos dependerá do sincronismo no qual o Poder 
Executivo, o Poder Legislativo e Sociedade manterão para o fortalecimento de um diálogo 
em prol ao bem comum com a implementação de políticas públicas socialmente justas e 
responsáveis. O executivo municipal espera assim, dar continuidade a expansão e 
melhoria da qualidade dos serviços prestados e à execução dos investimentos em 
andamento, propiciando o crescimento sociocultural e econômico da cidade. 
Portanto, é com muito orgulho que afirmo que a gestão fiscal responsável tem 
sido uma das grandes conquistas da atual administração da Prefeitura de Cupira. 
Continuaremos trabalhando com seriedade e transparência para que a cidade continue 
avançando e prosperando. 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– MENSAGEM - FOLHA Nº05 
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, reitero 
mais uma vez o compromisso de manter parceria entre o Executivo e o Legislativo 
municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população. 
De forma respeitosa, e acreditando na parceria que deve reinar entre os Poderes 
do Município, necessária para construção dos empreendimentos propostos, e para 
crescimento da comunidade, reafirmamos protestos de consideração. 
Cupira, 15 de abril de 2024. 
__________________________________________
JOSÉ MARIA LEITE DE MACEDO 
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº01 
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
1 
PROJETO DE LEI N° 256
/2025. 
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 
2025 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Cupira, Estado de Pernambuco, no uso das 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, da Constituição Federal e do art. 
4.º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, submete à apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
CAPITULO I 
Seção Única 
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. O Orçamento do Município da Cupira, Estado de Pernambuco, para o exercício 
de 2025, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e 
metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: 
I 
– as diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária; 
II 
– a estrutura e a organização do orçamento; 
III 
– as alterações na legislação tributária do Município; 
IV 
– as diretrizes relativas às despesas do Município com pessoal e encargos; 
V 
– as diretrizes gerais relativas à execução orçamentária; 
VI 
– a participação da população e das audiências públicas; 
VII 
– a celebração de operações de crédito; 
VIII 
– as disposições gerais. 
CAPÍTULO II 
Seção Única 
Das Metas e Riscos Fiscais 
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de 
maio de 2000, integram esta lei os seguintes anexos: 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº02 
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
2 
I 
– de Metas e Prioridades; 
II 
– de Metas Fiscais; 
III - de Riscos Fiscais; 
Parágrafo único. Para efeito das disposições do inciso II, deste artigo, consta do 
demonstrativo de metas fiscais, os seguintes anexos: 
I - Metas Anuais, contendo: 
 
 a) Metas Anuais de Receita; 
 b) Metas Anuais de Despesa; 
 c) Resultado Primário; 
 d) Resultado Nominal; 
 e) Montante da Dívida. 
II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; 
III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; 
IV - Evolução do patrimônio líquido; 
V - Origem e aplicação dos recursos com alienação de ativos; 
VI - Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores; 
VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita; 
VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; 
IX - Metodologia de cálculo das metas anuais de receita e despesa. 
§2º. O Município está vinculado unicamente ao Regime Geral de Previdência Social 
(RGPS) com administração financeira a cargo da Receita Federal do Brasil e gestão 
previdenciária pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cabendo a União o 
demonstrativo de Avaliação da Situação Financeira e atuarial do RGPS. 
§3º. As informações dispostas no inciso VI do §1º deste artigo seguirá sem valores por 
não pertencer ao Município que não instituiu RPPS. 
Art. 3º Elaboração e aprovação do projeto de Lei Orçamentária de 2025, bem como a 
execução da respectiva lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de 
resultado primário acima da linha para o setor público municipal de R$ 1.443.000,00 
(um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil reais). 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº03 
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
3 
Art. 4º. Em consonância com a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ Ministério da 
Economia, as estimativas de arrecadação, de despesas e de metas fiscais estipuladas 
nesta Lei de Diretrizes Anuais serão revisadas quando da elaboração da Lei 
Orçamentária Anual, considerando-se o novo cenário da situação econômica do país e 
as novas previsões de cenários para o Produto Interno Bruto e da inflação deste e dos 
próximos exercícios, bem como eventual remodelação das prioridades e metas à vista 
do enfrentamento da pandemia do COVID-19 e outros tipos de doenças 
infectocontagiosas. 
CAPÍTULO III 
Seção II 
Das diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária 
Art. 5º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos 
recursos na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, e a respectiva 
execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações 
e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o 
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a 
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o 
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. 
Art. 6º. A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão 
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da 
sociedade a todas as informações relativas às suas diversas etapas, inclusive por meio 
de audiências públicas. 
Parágrafo único. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será 
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: 
I 
– os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; 
II 
– as prestações de contas e respectivos pareceres prévios; 
III 
– o Relatório Resumido da Execução Orçamentária; 
IV 
– o Relatório de Gestão Fiscal. 
Art. 7º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta 
Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº04 
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
4 
infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos na Lei 
Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas, devendo ser observados os objetivos abaixo especificados: 
I 
– Responsabilidade na gestão fiscal; 
II 
– Desenvolvimento econômico e social, visando à redução das desigualdades; 
III 
– Eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e 
serviços de saúde e de educação; 
IV 
– Ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à participação 
da sociedade; 
V 
– Articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a iniciativa privada; 
VI 
– Acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade; 
VII 
– Preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e das manifestações 
culturais. 
§1˚ No projeto de lei orçamentária, a destinação de recursos relativos aos programas 
sociais conferirá prioridades às áreas de menor índice de desenvolvimento humano. 
§2˚ O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei por meio do ANEXO I, contém 
as metas prioritárias para o exercício de 2025, identificadas por objetivos vinculados 
aos programas de governo de que trata o PPA. 
§3º As ações dos programas prioritários integrarão a proposta orçamentária para 2025, 
por meio dos projetos e atividades a eles relacionados. 
§4º. As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária por meio dos projetos 
e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação nacionalmente 
unificada, estabelecida nos manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 
(MCASP), publicadas pela secretaria do tesouro nacional (STN). 
Art. 8º. Integrarão a proposta orçamentária do Município para o exercício de 2025: 
I. Mensagem; 
II. Projeto de Lei; 
III. Anexos. 
§1˚ O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo §8˚, do art. 165 
da Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal n˚ 4.320/64.
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº05 
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
5 
§2˚ A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste artigo será por 
meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei 
4.320/64 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme 
descriminação abaixo: 
 
I - Quadro de discriminação da legislação da receita; 
II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias, 
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária; 
III - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2022 e 2023, 
bem como a estimativa para 2024; 
IV - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2022 e 2023 
e fixada para 2024; 
V- Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa 
consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2025, bem 
como o percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da 
Constituição Federal, bem como a Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 
2009; 
VI - Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77 do ADCT 
da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária para 2025 
destinadas às ações e serviços de saúde; 
VII - Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e desenvolvimento de 
programas e ações de assistência à criança e ao adolescente; 
VIII - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo I da 
Lei 4.320/64; 
IX - Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei 4.320/64; 
X - Receita consolidada por categorias econômicas, anexo 2 Lei 4.320/64; 
XI - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo 2 
da Lei nº 4.320/64; 
XII - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo 2 da Lei 
4.320/64; 
XIII - Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação 
especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320/64; 
XIV-Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções, 
projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320/64; 
XV- Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o 
vínculo, anexo 8 da Lei 4.320/64; 
XV I- Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da Lei 4.320/64; 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº06 
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
6 
XVII-Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com 
prioridades, objetivos e metas desta Lei; 
XVIII - demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, 
anistia, remissão, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, 
consoante disposições do §6º. do art. 165 da Constituição Federal. 
Art. 9
o
 O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus fundos, bem 
como o das entidades autárquicas e fundações, discriminarão suas despesas nos 
seguintes níveis de detalhamento: 
 I - Classificação Institucional; 
II - Classificação Funcional; 
III - Classificação por Estrutura Programática; 
IV - Classificação da Despesa por Natureza: 
 a) Categoria Econômica; 
 b) Grupo de Natureza de Despesa; 
 c) Modalidade de Aplicação; 
 d) Elemento de Despesa; 
 V - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos. 
 §1º A proposta orçamentária poderá ser apresentada e executada com a classificação 
orçamentária até a modalidade de aplicação, indicadas as fontes de recursos. 
 § 2º Cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a função e a 
subfunção às quais se vinculam, classificados de acordo com a regulamentação 
vigente e apresentará dotações orçamentárias, por modalidade de aplicação e fontes 
de recursos, relacionados com os seguintes grupos de natureza de despesa: I - Grupo 1– Pessoal e Encargos Sociais; 
II - Grupo 2
– Juros e Encargos de Dívida; 
III- Grupo 3
– Outras Despesas Correntes; 
IV- Grupo4
–Investimentos; 
V -Grupo5
–Inversões Financeiras; 
VI- Grupo6
–Amortização de Dívidas; 
VII- Grupo 9 
– Reserva de Contingência. 
Art. 10. Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I do art. 4º da 
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei 
orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a 
avaliação dos resultados dos programas de governo. 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº07 
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
7 
Art. 11. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor, 
mínimo, de 1,0% (um inteiro por cento) da receita corrente líquida prevista para o 
exercício de 2025, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos. 
Parágrafo único. Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para 
a sua finalidade, no todo ou em parte, o saldo remanescente poderá ser utilizado para a 
cobertura de créditos adicionais, conforme disposições do art. 5.º, inciso III, da LC n.º 
101/00. 
Art. 12. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao 
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da 
Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações 
constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto 
de Lei Orçamentária. 
§ 1º. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, 
conforme vinculações legalmente estabelecidas. 
§ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos 
orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros vigentes. 
Art. 13. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2025, com 
dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, só 
serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de 
caixa. 
Parágrafo único. Poderão ser estimadas receitas e fixadas despesas no orçamento para
2025, destinadas aos investimentos constantes no PPA citados no caput, em valores 
superiores àqueles estimados nos anexos desta Lei, desde que haja perspectiva de 
transferências voluntárias para o Município superiores a estimativa constante nesta 
LDO. 
Art. 14. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem 
desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal n° 
11.079, de 30 de dezembro de 2004. 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº08 
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
8 
Art. 15. Os Programas, Projetos, Atividades e Ações constantes da Lei Orçamentária 
Anual poderão ser realizados através de Consórcios Públicos instituídos na forma da Lei 
Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005. 
Art. 16. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva lei, 
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária 
e previdenciária. 
§ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: 
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a 
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus 
dispositivos; e 
II - será identificada a despesa, condicionada à aprovação das respectivas alterações 
na legislação. 
Art. 17. O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita: 
I - operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no 
art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do art. 167 da 
Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo 
Senado Federal; 
II - operações de crédito a serem autorizadas na própria lei orçamentária, observados o 
disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 
2000, no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os 
limites e condições fixados pelo Senado Federal; 
III - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis, móveis e de incentivo ao 
pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município. 
Art. 18. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos 
gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos efetivamente 
realizados, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas as 
despesas com a publicação de editais e outras legais. 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº09 
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
9 
Art. 19. O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para 
propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a 
votação na Comissão específica. 
Parágrafo único. Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas, 
projetos e atividades constantes de projeto de lei de alteração do plano plurianual em 
tramitação na Câmara de Vereadores. 
CAPÍTULO III 
Seção II 
Dos Créditos Adicionais 
Art. 20. No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 conterá autorização para 
abertura de créditos adicionais suplementares de até 20% (vinte por cento) do total dos 
orçamentos e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as 
disposições da Resolução n.º 043/2001, do Senado Federal, bem como da legislação 
aplicável à matéria. 
 § 1º. A execução dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração 
Pública. 
Art. 21. Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por 
Decreto Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para 
outra, observadas as disposições da Lei Federal n˚ 4.320/64 e atualizações posteriores.
§ 1º. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos 
especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não 
comprometidos, os seguintes: 
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
II - recursos provenientes de excesso de arrecadação; 
III 
– Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em Lei. 
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos 
provenientes do BNDES pelo PMAT, PNAFM e outros; 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº010
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
10 
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em 
despesas a cargo do próprio fundo; 
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, 
ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas. 
§ 2º. As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os 
projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de 
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento. 
§ 3º. Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do 
exercício poderão ser reabertos até o limite de seus saldos e incorporados ao 
orçamento do exercício seguinte, consoante § 2º do art. 167 da Constituição Federal. 
§ 4 º. Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de Decreto, 
poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de 
suplementação. 
Art. 22. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes 
dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os 
orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos 
de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais. 
Art. 23. Para adequação orçamentária decorrente de mudança na estrutura 
administrativa determinada por Lei, o Poder Executivo poderá, após autorização da 
Câmara de Vereadores, mediante aprovação de projeto de lei, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no 
orçamento para o exercício de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da 
extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem 
como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura 
programática, inclusive os títulos e descritores, metas e objetivos, fontes de recursos e 
modalidade de aplicação. 
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o 
caput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a Portaria MOG 
42/1999. 
Art. 24. O limite estabelecido no art. 20 será duplicado as suplementações de dotações 
para atendimento das despesas a seguir: 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº011
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
11 
I - pessoal e encargos sociais; 
II - Do Poder Legislativo; III - Pagamento de Precatórios e sentenças judiciais; 
IV
– Para despesas vinculadas ao combate às catástrofes, secas, epidemias 
(atualmente as vinculadas no enfrentamento da COVID-19 e a outras doenças infecto￾respiratórias) 
Art. 25. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais 
integrarão os quadros de detalhamento da despesa. 
§1˚ No processamento do orçamento e da contabilidade será utilizado software de 
contabilidade e orçamento público que deverá: 
I - processar a contabilidade em partidas dobradas nos sistemas orçamentário, 
financeiro, patrimonial e compensado; 
II - possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar avaliação de 
resultados, nos termos do regulamento aprovado por Decreto; 
III - atender a Lei 4.320/64, incluídas as disposições regulamentares e atualizações 
posteriores; 
IV - permitir o processamento dos demonstrativos que integram os Relatórios 
Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, nos termos da 
regulamentação estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional. 
§ 2˚ Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá 
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades 
administrativas e gestoras na forma de crédito especial. 
Art. 26. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a 
inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e 
operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão 
efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de
execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal 
especifica. 
Art. 27. Havendo a necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, 
esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias 
úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar ao Presidente da Câmara. 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº012
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
12 
Art. 28. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como 
aquela que terá saldo anulado no orçamento da Câmara Municipal, quando da 
solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo. 
Art. 29. O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo não 
onera o percentual de suplementação autorizada na Lei Orçamentária. 
CAPÍTULO III 
Seção Única 
Do Superávit Financeiro 
Art. 30. A lei orçamentária poderá prever superávit financeiro. 
Parágrafo Único. Se, no decorrer do exercício, houver necessidade de abertura de 
Crédito Adicional, o Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro apurado no 
balanço patrimonial do exercício anterior. 
CAPÍTULO IV 
Seção Única 
Das alterações na legislação tributária 
Art. 31. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projetos de leis propondo 
alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se 
necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça 
fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de 
uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de 
débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança. 
Art. 32. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou 
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou 
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, 
deverão atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, 
devendo ser instruídos com demonstrativo do estudo do seu impacto orçamentário e 
financeiro. 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº013
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
13 
Art. 33. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os 
efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 
2000.
Parágrafo único. Constará do orçamento dotações destinadas à implementação de 
programa de modernização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da 
dívida ativa tributária. 
Art. 34. Com vistas a assegurar o conhecimento da composição patrimonial a que se 
refere o art. 85 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. A contabilidade reconhecerá o 
ativo referente aos créditos tributários e não tributários a receber, inclusive o montante 
dos tributos lançados em 2021 e não arrecadados até o encerramento do exercício, que 
serão inscritos em dívida ativa no início de 2025. 
Art. 35. O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os valores lançados e 
arrecadados e informará mensalmente a contabilidade, para permitir o conhecimento 
dos créditos a receber. 
Art. 36. O sistema de tributação de que trata o artigo anterior, deverá ser modernizado 
para que até o final do exercício de 2023 possa oferecer à contabilidade, diariamente, a 
movimentação dos tributos lançados, arrecadados e o valor dos créditos tributários 
pendentes de pagamento. 
§ 1°. O Poder Executivo deverá realizar atualização cadastral e/ou recadastramento 
imobiliário e mercantil, para cumprir a legislação especifica e propiciar o efetivo 
cumprimento do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 2
0
. O sistema de informação deverá manter-se atualizado e com manutenção 
continuada do banco de dados cadastrais. 
CAPÍTULO V 
Seção I 
Das diretrizes relativas às despesas 
Subseção I 
Das despesas com pessoal 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº014
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
14 
Art. 37. Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento do disposto no 
inciso II, do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas a conceder 
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, 
alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou 
contratações de pessoal a qualquer título, observadas as disposições contidas na Lei 
Complementar nº 101, de 2000. 
Parágrafo único. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos 
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20 
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. 
Art. 38. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando: 
I - à concessão e à absorção de vantagens e ao aumento de remuneração de servidores; 
II - à criação e à extinção de cargos públicos; 
III - à criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras; 
IV - ao provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a 
legislação municipal vigente; 
V 
– à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e 
salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por meio de políticas 
de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do 
servidor público. 
VI 
– Instituição de Incentivos a demissão voluntária. 
§ 1º. Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens 
já previstas na legislação. 
§ 2º. A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do 
atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. 
§ 3º. Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com 
efeitos financeiros retroativos a exercícios financeiros anteriores a sua entrada em
vigor, podendo, contudo, retroagir a competência anterior dentro do mesmo exercício. 
Art. 39. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas-extras somente poderá 
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº015
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
15 
saúde pública ou em situações de extrema gravidade (as vinculadas no enfrentamento 
da COVID-19 e a outras doenças infecto-respiratórias), devidamente reconhecida pelo 
respectivo Chefe do Poder. 
Art. 40. Para atendimento das disposições do art. 60, inciso XII, no Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 
19.12.2006, publicada no DOU em 20.12.2006, bem como para pagar o valor do salário 
mínimo a todos os servidores municipais, da forma definida no inciso IV do art. 7º da 
Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos 
profissionais de magistério e aos servidores municipais, que serão compensados 
quando da concessão de reajuste autorizado por Lei. 
Art. 41. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento 
aos limites estabelecidos na Lei Complementar n˚ 101/2000, o Poder Executivo adotará 
as seguintes medidas: 
I- eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II - eliminação de despesas com horas-extras; 
III - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; 
IV -rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário. 
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão tomadas de 
acordo com as disposições constitucionais pertinentes. 
Art. 42. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao 
custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores. 
CAPÍTULO V 
Seção I 
Das diretrizes relativas às despesas 
Subseção II 
Da previdência 
Art. 43. Serão incluídas dotações no orçamento para o pagamento de contribuições e 
dívidas em favor da previdência social. 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº016
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
16 
Art. 44. O Poder Executivo fica autorizado a realizar pagamentos das contribuições 
previdenciárias e de parcelamentos por meio de débito automático na conta de fundos 
e tributos, em favor do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 
CAPÍTULO V 
Seção I 
Das diretrizes relativas às despesas 
Subseção III 
Da saúde e educação 
Art. 45. Integrará o Orçamento do Município um quadro demonstrativo do cumprimento 
do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo menos 25% (vinte 
e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento 
do ensino. 
§ 1º O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipais de Educação e de 
Controle Social do Fundeb e aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível 
no prédio da Prefeitura e divulgará no portal da transparência, para conhecimento da 
aplicação de recursos no ensino. 
Art. 46. Constará da proposta orçamentária demonstrativo consolidado das receitas 
indicadas na Lei Complementar nº 141/2012 e as despesas fixadas para ações e 
serviços públicos de saúde em 2025.
 
§ 1º O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos destinados 
à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos termos da Lei 
Complementar nº 141/2012. 
§ 2º O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo, conclusivo e 
fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação 
de contas do Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 47. A aplicação de receitas em ações e serviços de saúde, bem como de educação, 
serão demonstradas por meio da publicação dos Demonstrativos Anexo VIII e XII do 
Relatório Resumido de Execução Orçamentária, elaborados de conformidade com o 
Manual do Tesouro Nacional, que serão disponibilizados pelo Poder Executivo aos 
competentes conselhos de acompanhamento. 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº017
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
17 
CAPÍTULO V 
Seção I 
Das diretrizes relativas às despesas 
Subseção IV 
Dos suprimentos para o Legislativo 
Art. 48. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o 
dia vinte de cada mês, através de suprimento de fundos, nos termos do artigo 29-A da 
Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 58/2009, 
devendo, a Câmara, providenciar o envio, à Prefeitura, dos balancetes orçamentários, 
até o décimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado, 
nos termos das disposições do art. 74 da Constituição Federal, bem como propiciar a 
elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal 
exigidos pela Lei Complementar n˚ 101/2000.
Parágrafo Único. Especificamente no mês de janeiro de 2025, o repasse dos 
duodécimos legislativos poderá ser feito na mesma proporção utilizada no mês de 
dezembro de 2024, devendo ser ajustada até abril de 2025, eventual diferença que 
venha a ser encontrada, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem 
publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior.
CAPÍTULO V 
Seção I 
Das diretrizes relativas às despesas 
Subseção V 
Dos convênios com outras esferas de Governo 
Art. 49. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da 
União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir 
dotações específicas para custeio de despesas resultantes destes convênios no 
orçamento de 2025. 
Art. 50. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outras esferas de 
governo, dentre outros, destinar-se-ão a desenvolver programas nas áreas de
educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infraestrutura, saneamento 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº018
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
18 
básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, preservação do meio ambiente, 
promoção de atividades geradoras de empregos no âmbito do Município e de atividades 
ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos. 
§ 1º. Os recursos advindos de convênios, nos termos do caput desta Lei, servirão como 
fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para programas 
vinculados ao objeto do convênio. 
§ 2º. A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a 
prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria junto à 
união serão registrados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse 
(SICONV). 
CAPÍTULO V 
Seção I 
Das diretrizes relativas às despesas 
Subseção VI 
Das subvenções 
Art. 51. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2025, bem como em suas 
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições 
privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título 
de subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá: 
I - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência 
social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência 
Social 
– CNAS; 
II - de que exista lei específica autorizando a subvenção; 
III - da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser 
encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do 
exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo 
único, do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do 
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; 
IV- da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante 
atestado firmado por autoridade competente; 
V- da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 15 de 
setembro de 2024; 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº019
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
19 
VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, 
conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos 
termos do Código Tributário do Município; 
VII - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de 
Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo. 
§1º Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação, conforme 
disposições do art. 116 e § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores. 
§2˚ Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de trabalho 
de que trata o § 1˚ conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas com a 
utilização dos recursos e cronograma de desembolso. 
§3º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2025, dotação para as 
entidades que não atenderem ao disposto nos incisos I, III, IV e V do presente artigo. 
§4º Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de 
natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da 
Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber. 
§5˚ O Município poderá desenvolver PDDE local com recursos próprios, ficando as 
exigências limitadas aos requisitos mínimos estipulados no Programa Dinheiro Direto 
na Escola, para as unidades executoras. 
§6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas 
e objetivos para os quais receberam os recursos. 
§7˚ As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e 
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos 
objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do 
instrumento de convênio. 
CAPÍTULO V 
Seção I 
Das diretrizes relativas às despesas 
Subseção VII 
Dos consórcios 
Art. 52. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e 
outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios 
com outros municípios, conforme lei municipal específica e demais disposições legais 
aplicáveis. 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº020
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
20 
§1˚ Estão incluídas na autorização do caput deste artigo ações e programas a serem 
executados em consórcios, nos termos da Lei Federal n˚ 11.107, de 06 de abril de 
2005, do decreto 6.017 de 17 de janeiro de 2007 e da portaria STN 274 de 13 de maio de 
2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas do 
Estado de Pernambuco e suas atualizações. 
§2˚ Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município, destinadas à 
participação referenciada no caput, inclusive por meio de auxílios, contribuições e 
subvenções, bem como para execução de programas, projetos e atividades vinculadas 
aos programas objeto dos convênios, termos de parcerias e outros instrumentos 
formais cabíveis, respeitada a legislação aplicável a cada caso. 
 
§3˚ O consórcio encaminhará à prefeitura até o dia 1º de agosto de 2023 a parcela de 
seu orçamento para o exercício subsequente, no tocante a inclusão na Lei 
Orçamentária Anual. 
§4˚ O consórcio que receber recursos municipais enviará mensalmente, em meio 
eletrônico os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito da 
consolidação das contas anuais para atender ao disposto no § 6º do art. 48 e no caput 
do 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e publicações dos Relatórios 
de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária conforme preceitua os 
Manuais de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, publicados pela Secretaria do 
Tesouro Nacional. 
CAPÍTULO V 
Seção I 
Das diretrizes relativas às despesas 
Subseção VIII 
Dos Programas Assistenciais, Culturais e Esportivos 
Art. 53. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de 
programas assistenciais, culturais e esportivos, ficando a concessão subordinada as 
regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos, locais, para 
atendimento do disposto no art. 26 de Lei Complementar n˚ 101/2000.
§1˚ Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará 
assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº021
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
21 
Social 
– SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência 
Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. 
§2˚ Nos programas culturais de que trata o caput, se incluem o patrocínio e realização, 
pelo Município, de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras 
manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o 
art. 215 da Constituição Federal. 
§ 3˚ O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da 
execução de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional, 
consoante disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local. 
CAPÍTULO V 
Seção I 
Das diretrizes relativas às despesas 
Subseção IX 
Dos Precatórios 
Art. 54. O orçamento para o exercício de 2025 consignará dotação específica para o 
pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, 
conforme discriminação constante nos §§ 1º, 1˚
-A, 2º e 3˚ do art. 100 da Constituição 
Federal com redação alterada pela Emenda Constitucional Nº 62, de 9 de dezembro de 
2009 e art. 87 do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação específica.
Parágrafo único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura 
Municipal, até 1º de julho de 2023, serão incluídos na proposta orçamentária para o 
exercício de 2025, conforme determina a Constituição Federal. 
Art. 55. Constituem débitos e/ou obrigações judiciais de pequeno valor, nos termos do 
art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos decorrentes de 
sentenças judiciais com trânsito em julgado, consignados em precatório judiciário, que 
tenham valor máximo idêntico ao valor do maior benefício do regime geral de 
previdência social. 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº022
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
22 
CAPÍTULO V 
Seção I 
Das diretrizes relativas às despesas 
Subseção X 
Das OS, OSC e das OSCIPs e Das Transferências para Pessoas Jurídicas do Setor 
Privado e para Pessoas Fisícas 
Art. 56. A eventual realização de termos de parcerias, contratos de gestão e congêneres, 
com Organização Social, Organizações da Sociedade Civil 
– OSC e/ou com Organização 
da Sociedade Civil de Interesse Público, deverão observar as disposições da Resolução 
TCE nº 154, de 15 de dezembro de 2021, do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco. 
Art. 57. A celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre o Poder 
Executivo e pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas, que envolvam 
transferência de recursos financeiros para consecução de finalidades de interesse 
público e recíproco, mediante convênios e quaisquer instrumentos congêneres, 
deverão atender às regras estabelecidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 
2014 e sua regulamentação em âmbito municipal, conforme o caso, e ser precedida do 
atendimento das seguintes condições: 
I 
– órgão ou entidade da Administração Pública Municipal: 
a) previsão de recursos no orçamento ou em seus créditos adicionais; 
b) realização de chamamento público; 
II - pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas; 
a) não tenham sido doadoras, no último pleito, para a campanha eleitoral do Chefe do 
Poder Executivo Municipal; 
b) não ter sofrido, nos últimos 5 (cinco) anos, condenação judicial por qualquer forma 
de fraude ou má utilização dos recursos públicos. 
§ 1º O chamamento público previsto na alínea “b” do inciso I deverá ser divulgado por 
meio de edital, contendo expressamente os critérios de seleção. 
§ 2º O chamamento público de que trata a alínea “b” do inciso I será dispensado ou 
inexigível, nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de 
julho de 2014 e suas atualizações, bem como em regulamentação municipal. 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº023
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
23 
§ 3º Às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público regidas pela Lei Federal 
n.º 9.790, de 23 de março de 1999, aplicam-se todas as condições e exigências 
previstas no art. 49 desta Lei, para firmarem Termo de Parceria com os órgãos e 
entidades da Administração Pública do Município. 
§ 4º As exigências estabelecidas neste artigo deverão ser observadas no momento da 
celebração de convênios ou instrumentos congêneres e de aditivos de valor. 
§ 5º Serão disponibilizadas, em meio eletrônico na rede mundial de computadores, as 
informações referentes às parcerias celebradas de que trata este artigo, inclusive as 
relacionadas às prestações de contas dos recursos transferidos, com a identificação 
dos parceiros, dos valores repassados, dos resultados alcançados e da situação da 
prestação de contas. 
§ 6º Após a assinatura do convênio ou quaisquer instrumentos congêneres, a entidade 
ou órgão concedente dará ciência do mesmo à Assembleia Legislativa, no prazo 
improrrogável de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do referido 
instrumento. 
§ 7º A destinação de recursos à entidade privada não será permitida nos casos em que 
membro de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade 
da Administração Pública da mesma esfera governamental na qual seja celebrada a 
parceria, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente. 
§ 8º Os instrumentos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins 
econômicos poderão prever custos indiretos necessários à execução do objeto seja 
qual for a proporção em relação ao valor pactuado, desde que expressamente 
autorizados pela autoridade competente da concedente e demonstrados no respectivo 
instrumento e no plano de trabalho. 
§ 9º Nos casos de inexigibilidade de chamamento público, a autorização em lei 
específica para transferência de recursos financeiros às organizações da sociedade 
civil de que trata o inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 
deverá indicar expressamente os beneficiários pra os quais serão transferidos os
recursos financeiros, o programa orçamentário, os valores a serem transferidos e o 
público-alvo. 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº024
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
24 
Art. 58. Fica facultado aos demais poderes a adoção das regras aplicáveis ao Poder 
Executivo Municipal ou a elaboração de regramento próprio, desde que atendido o 
disposto na Lei Federal 13.019/2014, para as parcerias com as Organizações da 
Sociedade Civil. 
CAPÍTULO VI 
Seção Única 
Da execução Orçamentária 
Subseção I 
Das despesas novas 
Art. 59. Para geração de despesa nova, o Demonstrativo da Estimativa do Impacto 
Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos 
artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser elaborado e publicado da 
forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de 
Pernambuco. 
Art. 60
. Para efeito do disposto no §3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são 
consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam o limite estabelecido no 
inciso I e II, art. 75, da Lei 14.133/21 e atualizações posteriores. 
CAPÍTULO VI 
Seção Única 
Da execução Orçamentária 
Subseção II 
Da limitação de empenho 
Art. 61. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Executivo 
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso, 
com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das 
receitas municipais. 
Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados a 
finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua 
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº025
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
25 
Art. 62. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos 
no Anexo de Metas Fiscais desta lei, poderá ser promovida a limitação de empenho e 
movimentação financeira nos 30 (trinta) dias subsequentes. 
§ 1º. A limitação a que se refere o "caput" deste artigo será fixada em montantes por 
Poder e por órgão, respeitando-se as despesas que constituem obrigações 
constitucionais e legais de execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço 
da dívida e precatórios judiciais. 
§ 2º. Os órgãos deverão considerar, para efeito de contenção de despesas, 
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital 
relativas a obras e instalações, equipamentos e material permanente e despesas 
correntes não afetas a serviços básicos. 
§ 3º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a 
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma 
proporcional às reduções efetivadas. 
§ 4º. Em caso de ocorrência da previsão contida no “caput” deste artigo, fica o Poder 
Executivo autorizado a contingenciar o orçamento. 
§ 5.º Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no 
pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria. 
Art. 63. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença 
entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre. 
Art. 64. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do 
serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal. 
CAPÍTULO VI 
Seção Única 
Da execução Orçamentária 
Subseção III 
Dos orçamentos dos fundos 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº026
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
26 
Art. 65. Os orçamentos dos fundos municipais poderão integrar a proposta 
orçamentária por meio de unidades gestoras supervisionadas. 
§ 1˚. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação, 
consoante estimativa da receita, à Secretaria de Finanças do Município, até 30 (trinta) 
dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de 2025 ao 
Poder Legislativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária. 
§ 2˚. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras 
serão gerenciados pela Prefeito do Município, até que exista ordenador de despesas 
formalmente designado. 
§ 3˚. É vedada à vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas, ressalvadas 
as disposições do inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 66. Os fundos municipais terão suas receitas e despesas, especificadas no 
orçamento, vinculadas aos seus objetivos, identificados na legislação pertinente e nos 
planos de aplicação, estes representados por planilhas de despesa com identificação 
das classificações funcional, programática, categoria econômica, metas e fontes de 
financiamento. 
Art. 67. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata o 
art. 61 desta Lei, por meio de transferência financeira, condicionada a execução e das 
ações constantes no orçamento do fundo. 
Art. 68. O processo de elaboração da proposta orçamentária será coordenado pelo 
órgão de planejamento do município em parceria com o órgão de finanças. 
Art. 69. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2025, unidades 
orçamentárias destinadas: 
I - à manutenção e desenvolvimento educação básica e valorização dos profissionais da 
educação, com recursos do FUNDEB e do Tesouro Municipal; 
II - ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Município; 
III 
– ao Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos do FNAS e do Tesouro 
Municipal; 
IV 
– ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com 
recursos repassados, bem como, do Tesouro Municipal; 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº027
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
27 
V 
– a demais fundos municipais criados por meio de Lei específica. 
CAPÍTULO VII 
Seção Única 
Da participação da população e das audiências públicas 
Art. 70. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por 
meio de audiências públicas e oferecer sugestões: 
I - ao Poder executivo, até 1º de setembro de 2024, junto à Secretaria de Finanças; 
II - ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o 
período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições 
legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida 
comissão. 
Parágrafo único. Para fins de realização de audiência pública será observado: 
I - Quanto ao Poder Legislativo: 
a) Determinar que a condução da audiência seja feita por meio da 
Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, 
definidas pelo § 1º do art. 166 da Constituição Federal; 
b) Convocar a audiência com antecedência mínima de 15 (quinze) dias 
úteis; 
II - Quanto ao Poder Executivo: 
a) Receber comunicação formal da data da audiência; 
b) Disponibilizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência, 
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Relatório Resumido de Execução Orçamentária 
(RREO), elaborados de acordo com o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais 
disponibilizado pela Secretária do Tesouro Nacional. 
CAPÍTULO VIII 
Seção Única 
Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº028
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
28 
Art. 71. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2025, para contratação de 
operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, 
observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na 
legislação específica e em Resoluções do Senado Federal. 
Parágrafo único. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2025, autorização para 
celebração de operação de crédito por antecipação de receita, que, se realizada, 
obedecerá às exigências da Lei Complementar n˚ 101/2000, do Banco Central do 
Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal, e, ainda, deverá ser 
quitada, integralmente, dentro do exercício. 
Art. 72. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, 
amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de antecipação 
de receita orçamentária 
– ARO e de longo prazo, contratadas ou em processo de 
contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados 
à execução de Programas de Modernização Administrativa e Incremento de Receita, do 
tipo PMAT, PNAFM e similares, bem como outros das linhas de infraestrutura, 
habitação, saneamento e reequipamento. 
§ 1º. As operações de crédito obedecerão a LC 101/2000, as Resoluções 40 e 43 do 
Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, e 
ainda, a regulamentação nacional específica. 
§ 2º. A implantação dos programas citados no caput depende da aprovação pelo órgão 
financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias. 
§ 3º. A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada precisará ser 
autorizada pela Câmara Municipal de Vereadores. 
§ 4º. A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita de operações de 
crédito constantes da Lei orçamentária para compatibilizar com o valor da operação e 
autorizar abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente em 2025, para 
investimentos, obedecidas as disposições do inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal 
nº 4.320/1964. 
Art. 73. É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e 
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, 
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social.
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº029
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
29 
CAPÍTULO IX 
Seção Única 
Das disposições gerais 
Art. 74. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2025 será entregue ao 
Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2024 e devolvida para sanção até o 
encerramento da sessão legislativa, conforme dispõe o § 3º do art. 119 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Art. 75. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para o exercício de 2025 
será entregue ao Poder Executivo até o dia 31 de julho de 2024 para efeito de 
compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta 
orçamentária, conforme previsto no artigo 27, inciso V do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal. 
Art. 76. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente poderão ser 
aprovadas quando atenderem as disposições do § 3˚ do art. 166 da Constituição 
Federal, sejam compatíveis com o Plano Plurianual, com a LDO e que: 
I - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de 
despesas, excluídas as que incidam sobre: 
a) dotações para pessoal e encargos; 
b) serviço da dívida. 
II - estejam relacionados: 
a) com a correção de erros ou omissões, ou; 
b) com os dispositivos do projeto de lei. 
Art. 77. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo 
estipulado no §3º do art. 119 da Lei Orgânica Municipal, devidamente, consolidados, 
tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com o teor 
das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal. 
Art. 78. Caso a Câmara não tenha votado a proposta orçamentária anual até 31 de 
dezembro será aplicada para o ano subsequente, a lei orçamentária vigente, na forma 
prevista no artigo 284 do Regimento Interno do Poder Legislativo e no artigo 123 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº030
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
30 
Art. 79. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam aditivas, 
supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse 
público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) 
dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da Constituição Federal, que 
comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da 
Câmara. 
§ 1º. As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 3% (três por cento) desta, 
ficando vedadas as emendas de redução das dotações de pessoal e contratos de 
duração continuada. 
§2º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei 
Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, 
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e 
específica autorização legislativa. 
§3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem 
somente poderão ser apresentadas se forem compatíveis com o Plano Plurianual e com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
§ 4º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 
2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida do orçamento anterior ao do 
encaminhamento do projeto, observando que a metade desse percentual será 
destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
§ 5º. Na execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto 
no § 4º, fica vedada a destinação para pagamento de pessoal ou de encargos sociais. 
§ 6º. As programações orçamentárias previstas no § 4º deste artigo não serão de 
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. 
§ 7º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa serão 
adotadas as seguintes medidas: 
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo 
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº031
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
31 
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo 
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação, cujo impedimento seja 
insuperável; 
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder 
Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável; 
IV - se até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no 
inciso III a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será 
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. 
§ 8º. Após o prazo previsto no inciso IV do § 7º, as programações orçamentárias não 
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados. 
§ 9º. As normas referidas no § 4º, no § 8 e nos dispositivos entre um e outro, deste 
artigo, deverão vir dispostas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual. 
§ 10. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias prevista no § 4º
deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução 
financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício 
anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações 
das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as 
programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares. 
§ 11. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que 
observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às 
emendas apresentadas, independentemente da autoria, observado o disposto no § 4º 
deste artigo. 
Art. 80. A execução do orçamento e do planejamento governamental do Município, no 
exercício de 2025, seguirá as disposições desta Lei e de seus anexos, para o 
acompanhamento da programação orçamentária e financeira, com vistas à obtenção 
dos resultados previstos e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. 
Art. 81. São identificadas como áreas finalísticas da atuação do Município, aquelas que 
buscam atender a uma necessidade ou demanda da sociedade mediante um conjunto 
articulado de projetos, atividades e ações relacionadas com a produção de um bem ou 
serviço para a população. 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº032
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
32 
Art. 82. Os programas que envolvam atividades finalísticas poderão ser administrados 
por gestores de programas governamentais, nomeados pelo Prefeito do Município na 
forma da Lei. 
Art. 83. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado/promulgado até o 
dia 1º de janeiro de 2025, a programação constante do Projeto encaminhado pelo Poder 
Executivo poderá ser executada em cada mês até o limite de 1/12 (um doze avos) do 
total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação do ato.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas correntes 
nas áreas de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas relativas à 
pessoal e seus respectivos encargos sociais e à dívida pública municipal, podendo os 
gastos serem realizados em sua totalidade. 
Art. 84. A população poderá ter acesso as prestações de contas por meio de consulta 
direta, nos termos do art. 49, da LC 101/2000, somente no âmbito da Câmara Municipal 
de Vereadores. 
Parágrafo único. As informações constantes no caput deste artigo, serão 
disponibilizadas em meio digital no portal de transparência do Município, bem como 
nas plataformas digitais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, atendendo a 
todos os requisitos previstos na Resolução TCE-PE nº 157 de 15 de dezembro de 2021 e 
atualizações desta norma. 
Art. 85. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de 
qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida 
disponibilidade. 
Parágrafo único. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem 
prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do 
disposto no caput. 
Art. 86. A partir de 1º de janeiro de 2025, a execução orçamentária, a administração 
financeira, patrimonial e de controle de todos os Poderes, Órgãos, Autarquias e 
Fundações municipais, resguardada a autonomia, deverão ser efetuadas 
obrigatoriamente nos ambientes de Sistemas Integrados / SIAFIC (Sistema Único e 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº033
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
33 
Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle), em 
operacionalidades amoldadas ao que dispõe o Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 
2020 e suas atualizações, da Presidência da República. 
Parágrafo único. Caberá ao Departamento de Contabilidade da Unidade de 
Administração e Finanças disciplinar os procedimentos e o desenvolvimento das ações 
necessárias para a implementação do Plano de Ação e definição de prazos para o 
alcance da integração de que trata o caput do artigo. 
Art. 87. Os órgãos e as entidades integrantes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social 
e de Investimento deverão disponibilizar no Sistema de Gestão de Convênios e 
Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações referentes aos contratos e 
aos convênios ou instrumentos congêneres firmados, com a identificação das 
respectivas categorias de programação e fontes de recursos quando se tratar de 
convênios ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo 
Poder Executivo. 
Parágrafo único. As normas de que trata o caput deverão prever a possibilidade de os 
órgãos e as entidades manterem sistemas próprios de gestão de contratos e convênios 
ou instrumentos congêneres, desde que condicionada à transferência eletrônica de 
dados para o SICONV. 
 
CAPÍTULO X 
Seção Única 
Das disposições relativas ao piso nacional do magistério público 
Educação Básica 
Art. 88. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público 
da educação básica, para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista 
no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e 
bases da educação nacional, dar-se-á pela determinação nacional para o exercício de 
2025. 
§ 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do 
magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) 
horas semanais. 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº034
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
34 
§ 2º. As disposições relativas ao piso salarial de que trata a Lei 11.738/2008, serão 
aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público 
da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de 
dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. 
Art. 89. O valor de que trata o art. 2º da Lei 11.738/2008, admite que o piso salarial 
profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, sendo resguardadas as 
vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. 
Art. 90. A União poderá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do 
caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, 
a integralização de que trata o art. 3º da Lei 11.738/2008, nos casos em que o Ente 
Municipal, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à 
educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. 
§ 1º. O Ente Municipal deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao 
Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada da documentação 
prevista na 494, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação 
Básica de Qualidade, aprovada pela Portaria Nº 484, de 28 de maio de 2009, do 
Ministério da Educação. 
§ 2º. O município adequará seu orçamento em consonância com a Lei nº 14.113 de 25 
de dezembro de 2020, adequando-se as novas regras financeiras de distribuição do 
Fundo, no tocante à complementação da União (complementação-VAAF, 
complementação-VAAT e complementação-VAAR) e na utilização dos recursos. 
Art. 91. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica 
será atualizado, anualmente, no mês de janeiro podendo ser alterado em outros meses 
desde que a diferença dos meses não contemplados no aumento seja pago até o final 
do exercício. 
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada 
utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno 
referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos 
termos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
Art. 92. A despesa decorrente da aplicação e integralização do piso salarial nacional do 
magistério público da educação básica, não constitui um risco fiscal, em virtude de ser 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº035
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
35 
custeada integralmente com recursos específicos do FUNDEB, e, caso necessário, com 
aporte financeiro da União. 
CAPÍTULO XI 
Seção Única 
Do Controle Interno 
Art. 93. O sistema de controle Interno está diretamente ligado ao gabinete dos chefes 
dos Poderes Executivos e Legislativos, sendo estruturado observando as determinações 
previstas no art. 74 da Constituição Federal, art. 59 da Lei complementar 101/2000 e 
Resolução 001/2009 do Tribunal de Contas do Estado. 
Parágrafo único. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e 
financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos 
termos da legislação aplicável. 
CAPÍTULO XII 
Seção Única 
Dos Restos a pagar 
Art. 94. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
 I- anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de prescrição 
de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932; 
II- anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores 
não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos 
e não for possível formalizar a liquidação; 
III- anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos 
não tenham sido anulados nos respectivos exercícios; 
IV- anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido 
transformado em dívida fundada; 
 V- anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de 
serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido 
transformadas em confissão de dívida de longo prazo; 
VI- cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de 
exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos 
respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua 
regular liquidação. 
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº036
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
36 
Art. 95. Os empenhos não processados até 31 de dezembro de 2024, sem 
disponibilidade de caixa para seus pagamentos deverão ser anulados. 
Art. 96. Fica autorizado o Poder Executivo, mediante lei específica, abrir créditos 
adicionais para a execução de despesas cujos empenhos forem cancelados no
exercício de 2024.
CAPÍTULO XIII 
Seção Única 
Do SICONFI 
 Art. 97. Os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 52 e 54 da Lei Complementar 
nº 101, de 2000, disponibilizarão, por meio eletrônico na internet de forma 
independente através do SICONFI, os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, e 
Relatório Resumido de Execução Orçamentária em conformidade com a Resolução TCE 
PE Nº 20 de 30 de setembro de 2015 e suas atualizações e a Portaria nº 549 de 07 de 
agosto de 2018 da Secretaria do Tesouro Nacional. 
CAPÍTULO XIV 
Seção Única 
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados 
Art. 98. O controle de custos, no âmbito de Administração Pública Municipal, obedecerá 
às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Municipal, que serão implantadas, 
paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema de 
controle de custos adequado ao município. 
Art. 99. A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através 
de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com a 
execução do programa e comparar as metas prevista com as realizadas. 
Art. 100. Durante o exercício poderão ser construídos, substituídos e modificados 
indicadores de desempenho dos programas de trabalho na revisão do Plano Plurianual 
2025, por meio do Decreto.
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
PROJETO DA LDO/2025 
– PROJETO DE LEI - FOLHA Nº037
Prefeitura Municipal de Cupira
 Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 
37 
CAPÍTULO XV 
Seção Única 
Da vigência 
Art. 101. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Cupira, em 15 de abril de 2024. 
_________________________________________________
José Maria Leite de Macedo 
Prefeito Constitucional
Assinado por 1 pessoa: JOSE MARIA LEITE DE MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33 e informe o código EA1B-830E-C6A9-5D33
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EA1B-830E-C6A9-5D33
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOSE MARIA LEITE DE MACEDO (CPF 024.XXX.XXX-72) em 15/04/2024 12:18:32 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cupira.1doc.com.br/verificacao/EA1B-830E-C6A9-5D33

open original →