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materia nº 259/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 259 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaDISPÕE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA LETRA E NÚMEROS NUMA AVENTURA DIVERTIDA: PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – PMALFA CUPIRA, QUE TEM POR OBJETIVO GARANTIR A ALFABETIZAÇÃO DOS ESTUDANTES DA REDE SOCIAL MUNICIPAL DE ENSINO NA IDADE CERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id364

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-24 Proposição transformada em lei — —
2024-09-17 Expediente/2°votação S —
2024-09-10 Expediente B —
2024-09-10 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-18 Leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-18T11:16:01.862916-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2024-09-11T11:22:30.053554-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 45

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
PROJETO DE LEI Nº 259/2024
— Iniciativa: Poder Executivo .
a mass Ed F mom
* i se
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “LETRAS E
NÚMEROS NUMA AVENTURA DIVERTIDA: PROGRAMA MUNICIPAL
DE ALFABETIZAÇÃO — PMALFA CUPIRA”, QUE TEM POR OBJETIVO
GARANTIR A ALFABETIZAÇÃO DOS ESTUDANTES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO NA IDADE CERTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Protocolado em: 30/08/2024
Apresentado em Sessão Ordinária: 04/09/2024
! o . |
Sessão Ordinária: 6º Sessão Ordinária: 7º
Período Legislativo: 2º
ÚNICA VOTAÇÃO
Aprovado (x)
Período Legislativo: 2º
ÚNICA VOTAÇÃO
Aprovado (x)
Reprovado ( ) Reprovado ( )
Abstenção ( )
Votação em: 11/09/2024
Abstenção ( )
Votação em: 18/09/2024
=
Encaminhado autógrafo nº 042/2024
Sob ofício nº 089/2024
Data do encaminhamento: 25/09/2024
ERES O O ER DERROTAR TER RES SI ESTES
Câmara Municipal de Vereadores de Cupira/PE
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 — Centro, Cupira/PE | CEP 55.460.000
CNPJ nº 08.653.503/0001-78 | Tel: (081) 98418-5711 | E-mail: secretaria()cupira.pe.leg.br
Portal: https://www.cupira.pe.leg.br | Instagram: (Qcamaracupiraoficial | Facebook: Câmara Legislativa
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
Sono tr ioa? or,
res = o. Aos
CHECKLIST DA TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 259/2024
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “LETRAS E NÚMEROS
NUMA AVENTURA DIVERTIDA; PROGRAMA MUNICIPAL DÉ ALFABETIZAÇÃO —
PMALFA CUPIRA”, QUE TEM PÔR OBJETIVO GARANTIR A ALFABETIZAÇÃO DOS
ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,NA IDADE CERTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1 E sx
prot na Secretaria Administrativa.
pre ção do Presidente da Câmara
op sondo na pauta para ser apresentado e elit em Plenário
Publicada a ata da sessão ordinária nm
A enviada/entregyehos vereadores com protocolo “a,
Presidente submeteu à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final *
arecer da Comissão —» ;
Presidente submeteu o Projeto à Comigsão Permanente de: é
verzarts. 69. 71 do RI)
( V y Constituição, Justiça e Redação Final
05] Finanças, Ofçamento, Fiscalização, Obras, Serviços “Públicos, Cidadania e Meio Ambiente
( ) Educação, Saúde, Cultura, Esporte
( ) Defesa dos Direitos Humanos e Assistência Social
] Parecer da Comissão
d/ ublicação das atas das reuniões das comissões permanentes
E nouido na pauta da próxima sessão ordinária para deliberação
egistro da 1º discussão E. 1º votação | (09! 24
Eliot da ata da sessão ordinária *
Registro da 2º discussão e 2º votação (0)
Mi pubicação à dárata da-sessão ordinária PT.
laboração do Autógrafe” - 0a -
Encaminhado para o Poder Executivo para sanção em 3 dias úteis após aprovação - 302
WÍ Verificarsê -sé foi sancionado e publicado a -
eta
Importante:
Em toda a tramitação dos procedimentos adotados neste cheklist deverão ser cumpridos os
prazos e os procedimentos previstos no Regimento Interno da Câmara.
Quando houver pedido de vista, ou apresentação de emendas, verificar o trâmite regimental.
Câmara Municipal de Vereadores de Cupira/PE
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UP IR DE
IS! CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA, FELIZ E SEGURA
Cupira-PE, 27 de agosto de 2024.
Ofício GP nº 123/2024
Ilmo. Sr. EMERSON FERREIRA CALADO
Presidente da Câmara de Vereadores de Cupira
Casa Legislativa Manoel Joaquim da Silva
CARÁTER DE URGÊNCIA. |
Ref.: Projeto de Lei Municipal
Assunto: Programa Municipal de Alfabetização - PMALFA CUPIRA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Cumprimentando-os (as), cordialmente, no uso das atribuições legais conferidas pela
Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica
Miinicipal, encaminho, para apreciação, 6 Projeto de Lei Municipal nº 259, de 27 de agosto de
2024, que “Dispõe sobre a criação do Programa “Letras e números numa aventura
divertida: Programa Municipal de Alfabetização - PMALFA CUPIRA”, que tem por
objetivo garantir a alfabetização dos estudantes da rede municipal de ensino na idade certa
e dá outras providências.”
Certos do apoio de todos que compõem esse Poder Legislativo Municipal, e baseado na
postura de pessoas públicas que são, que desejam o melhor para o Município e para os nossos
munícipes, aproveito à oportunidade para renovar votôs de consideração & respeito, ficando este
Executivo ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
& cima MUNICIPAL DE CUPIRA-PE
2. “PODER LEGISLATIVO
PRgTOCOLO DE RECE E DOCUMENTO
vafa: HORA:
CONFERIDO NO RECEBIMENTO
NÃO ear NO REBEIMENT)
TIPO E ORIGEM/DORUMENTO:
ASSINATUI RI
Prefeitura Municipal de Cupira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CIDADE PRÓSPERA, FELIZ E SEGURA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 259, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei
Municipal nº 259/2024, em anexo, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo,
que “Dispõe sobre à criação do Programa “Letras e números numa áventira divertida:
Programa Municipal de Alfabetização — PMALFA CUPIRA”, que tem por objetivo
garantir a alfabetização dos estudantes da rede municipal de ensino na idade certa e dá
outras providências.”
Nobres Edis, propomos a implementação do Programa Municipal de Alfabetização —
PMALFA CUPIRA, tendo em vista seus vastos benefícios, como a garantia da alfabetização dos
estudantes da rede municipal até os 8 anos de idade, alinhado à Meta 5 do Plano Municipal de
Ediicação. As ações previstas incluem à elaboração de matriz curricular específica, formaçao
contínua para professores e gestores escolares, oferta de materiais pedagógicos complementares,
além de estratégias robustas de avaliação e monitoramento da aprendizagem.
Solicitamos, portanto, o apoio desta Casa Legislativa na aprovação deste Programa,
essencial para fortalecer o ensino fundamental nas séries iniciais, promovendo uma educação de
qualidade desde os primeiros anos escolares. A implementação do PMALFA CUPIRA não
apenas visa cumprir metas educacionais, mas também contribui para melhorar a infraestrutura
física é pedagógica das escolas municipais, criando um ambiente propício ao aprendizado efetivo
e inclusivo.
Finalizando, desta feita, reconhecendo também a preocupação pelos que fazem esse
conceituado Poder Legislativo, contamos com o apoio na unanimidade da aprovação ao referido
Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Cupira
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PREFEITURA IR DE
CIDADE PRÓSPERA, | FELIZ E SEGURA
PROJETO DE LEI Nº 259/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
: CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA-PE
DER LEG
* EMENTA: Cria o Programa “Letras e
números numa aventura divertida: Programa
Municipal de Alfabetização — PMALFA
CUPIRA”, que tem por objetivo garantir a
alfabetização dos estudantes da rede municipal
-de ensino na idade certa e dá outras
providências.
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à Câmara Municipal de Vereadores, para
apreciação e votação, o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Programa “Letras e números
numa aventura divertida: Programa Municipal de Alfabetização — PMALFA CUPIRA” que tem
por objetivo garantir a alfabetização dos estudantes da rede municipal de ensino na idade certa.
Art. 2º A idade certa para a alfabetização é até os 8 (oito) anos de idade, conforme
estabelecido na meta 5 do Plano Municipal de Educação, tendo este programa como foco
prioritário o estudante até os 7 (sete) anos de idade.
Art. 3º As ações do Programa “Letras e números numa aventura divertida: Programa
Municipal de Alfabetização — PMALFA CUPIRA” serão desenvolvidas com o seguinte escopo:
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José dh lite de Macedo
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CPF: Nº 624.235. 964. 72
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CIDADE PRÓSPERA, FELIZ E SEGURA | cupirape
I. Alunos da Educação Infantil da modalidade pré-escola com 5 anos;
TI. Alunos do Ensino Fundamental dos 1º e 2º anos.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 4º As ações do Programa “Letras e números numa aventura divertida: Programa
Municipal de Alfabetização — PMALFA CUPIRA” contemplam os seguintes eixos:
I. Elaboração de matriz curricular;
II. Formação para professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
HI. Oferta de materiais pedagógicos complementares;
IV. Avaliação e monitoramento da aprendizagem;
V. Melhoria da infraestrutura física e pedagógica;
VI. Gestão e governança;
VII. Reconhecimento de boas práticas.
Art. 5º As ações do Programa “Letras e números numa aventura divertida: Programa
Municipal de Alfabetização - PMALFA CUPIRA” serão realizadas pela Secretaria Municipal
de Educação de Educação e as estratégias para desenvolver seus eixos serão elaborados em atos
normativos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. Compete a Secretaria Municipal de Educação apoiar a melhoria e a expansão
da infraestrutura física e pedagógica das escolas, de modo a contribuir para a melhoria da
qualidade do processo de alfabetização.
Art. 7º. A melhoria da infraestrutura pedagógica das escolas será realizada por meio da:
I- Disponibilização de recursos pedagógicos, equipamentos, materiais e outros insumos
utilizados pelas redes de ensino para a implementação dos programas de alfabetização;
e
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deito de Macedo
PHEFEIVTO
024.235.964-72
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Eos
IE! CÚBIRA
CIDADE PRÓSPERA, FELIZ E SEGURA o cupira be
K - Instalação de espaços de incentivo a práticas de leitura apropriados à faixa etária, ao
contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos estudantes.
Art. 8º. Para fins de monitoramento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada,
serão utilizadas informações dos seguintes instrumentos de avaliação:
I Avaliação periódica de leitura, realizada pelas escolas e liderada pela rede
municipal de ensino;
IH. Avaliação periódica de língua portuguesa & matemática, realizada pelas escolas
e coordenada rede municipal de ensino;
II. Avaliação estadual anual de língua portuguesa e matemática, realizada através
do Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco - SAEPE; e
IV. Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb, realizado pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
& 1º Os resultados das avaliações previstas nos incisos I e II do caput destinam-se ao
monitoramento do processo de alfabetização dos estudantes e ao aperfeiçoamento do processo
de ensino e aprendizagem em sala de aula.
& 2º Os resultados das avaliações anuais realizadas pelos sistemas estaduais previstas no
inciso III do caput fornecerão subsídios para a evolução contínua das políticas de alfabetização,
da gestão das escolas das respectivas redes de ensino e das práticas pedagógicas desenvolvidas
em sala de aula, com foco na melhoria dos resultados educacionais e com ênfase na redução
das desigualdades de aprendizagem observadas entre os estudantes.
& 3º Os resultados do SAEB, de que trata o inciso IV do caput, serão considerados no
diagnóstico das desigualdades e da qualidade da educação básica em escala nacional e, em
associação com os sistemas estaduais de avaliação da educação básica, oferecerão subsídios
para o monitoramento e o aprimoramento das políticas educacionais para a alfabetização por
parte do Ministério da Educação e dos entes federativos.
Art. 9º, A Prefeitura Municipal e a Secretaria Municipal de Educação estabelecerão
estratégias, em seu âmbito de atuação, para identificar, reconhecer, premiar e disseminar
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tp de Macedo
PREFEITO
24.235.964-72
Ger BO cssrasra a
PREFEITURA MUNICIPAL DE
* =.
CIDADE PRÓSPERA, FELIZ E SEGURA
práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização,
desenvolvidas por:
I. Professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;
I. Equipes gestoras das escolas de educação infantil e dos anos iniciais do ensino
fundamental.
Art. 10. Serão estabelecidas as estratégias, os prazos para a implementação de ações e
informações complementares por ato normativo do Secretário Municipal de Educação.
s Art. 11. As metas previstas no Anexo deste decreto têm como referência os resultados
do Sistema de Avaliação da Educação Básica — SAEB e Sistema de Avaliação Educacional de
Pernambuco - SAEPE, disponíveis na data da publicação deste decreto.
CAPÍTULO HI
COMITÊ ESTRATÉGICO
Art. 12. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Programa “Letras e
números numa aventura divertida: Programa Municipal de Alfabetização — PMALFA
CUPIRA”, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com a finalidade de
realizar a governança sistêmica do programa e colaborar com a formulação e a pactuação de
esforços de implementação de políticas, programas e ações em defesa da garantia do direito à
alfabetização.
Art. 13. Ao Comitê compete:
I. Apreciar e aprovar os planos de ação para a implementação de políticas,
programas e ações no âmbito do Programa “Letras e números numa aventura divertida:
Programa Municipal de Alfabetização — PMALFA CUPIRA”;
I. Apreciar relatórios referentes ao monitoramento da implementação de políticas,
programas e ações no âmbito do o Programa “Letras e números numa aventura
divertida: Programa Municipal de Alfabetização — PMALFA CUPIRA” € emitir
recomendações para o seu aperfeiçoamento; e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
“Z! CÚPIRA
CIDADE PRÓSPERA, FELIZ E SEGURA |
br [£] [6] CupiraGtcist
HI. Sistematizar dados para subsidiar as tomadas de decisões da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 14. O Comitê é composto por representantes do seguinte órgão e das seguintes
entidades:
1 3 (três) da Secretaria Municipal de Educação, um dos quais o coordenará;
II. 1 (um) do Conselho Municipal de Educação;
WI. 1 (um) representante dos professores dos anos iniciais; e
IV. 2 (dóis) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
& 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e
seus impedimentos.
$ 2º Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares
do órgão e das entidades que representam e designados em ato da Secretária Municipal de
Educação.
Art. 15. O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
$ 1º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é
de maioria simples.
& 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê terá o
voto de qualidade.
$ 3º O Coordenador do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 16. O (a) Secretário (a) Executiva do Comitê será exercida pela Coordenação do
Programa de Educação em Tempo Integral da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17. A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 18. Ato da Secretaria Municipal de Educação aprovará o regimento interno do
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A Leite de Macedo
EFEITO
“Nº (24.235.964-72
PREFEITURA MUNICIPAL DE
44: CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA, FELIZ E SEGURA i BO css
Comitê.
Art. 19. A implementação do Programa “Letras e números numa aventura divertida:
Programa Municipal de Alfabetização - PMALFA CUPIRA” não implicará em aumento de
despesa orçamentária, sendo realizada com os recursos já previstos no orçamento municipal,
em especial aqueles provenientes do FUNDEB.
AFt. 20. O remanejamento e a alocação dôs recursos necessários pará à execução deste
Programa serão realizados dentro dos limites orçamentários estabelecidos para a Secretaria
Municipal de Educação, utilizando-se das dotações já existentes, sem criar novas despesas ou
comprometer o equilíbrio fiscal do município.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO ÚNICO
RESULTADOS E AS DO MUNICÍPIO PARA A ALFABETIZAÇÃO NA IDADE
CERTA
PERCENTUAL DE
ALUNOS
META | META | META | META | META | META
META 2024
ALFABETIZADOS 2025 2029 | 2030
EM 2023
78,0 7827 | 78,56 | 7886 | 79,15 79,72 | 80,00
Fonte: Ministério da Educação.
é de Macedo
. PREYEIVO
CRF: NC 674.235.964-72
dis Masia E,
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a ES | PODER LEGISLATIVO
o 7 CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
j ge E )
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Assunto: Projeto d de Lei.n%259/2024 de iniciativa do Poder Executivo
a +
Ementa: Dispõe Sobre a oraçãpio Programa-“Letras e Nimeços «fina fia Aventura-Divertida:
fas as ço e +
Programa Municipal de Alfabetização — - PMÁLEA Cupira's-die te tem por objetivo garantir a
alfabetização dos estudantes da rede siunioipal de ensita idade certa e dá outras providências.
Es
O Presidente da Câmara de Veradores do Município de Cupira, Estado de Pernambuco,
Emerson Ferreira Calado, no Le Si dispósiõEs o Regimento Interno, encaminhou a
esta Comissão o Projeto de Lei 9/2024 do Poder. Eno para análise e manifestação
desta comissão. 2 A
ed e ore!
No glênio da tompetênctá legislativa, a à proposição não-çontém Bio, pois, ft; tá de “gestão
que interessa exclusivamente ao Município, “em-conformidade com a autonoini De ; a, forma
federativa, lhe. garânte, não se encontrando entre-aquelás matérias” que se insereiin': po domíhio de
competênci intgadinião ou do Estado. o
A
“ka Ma “o a
A matéria; “eiculada neste Projeto de Lei se aii perfeitamente aos princípios de
Competência Degislativa que é assegurada ao Murfípio, consoante à regra prevista'no artigo 30,
inciso I da Cofiição da República de 1988. ,
O índice de tedipromisso com a Alfabetização, elaborado pelo TCE-PÉ para medir o
compromisso dos munigípios com a execução da política pública para a alfabetização de crianças
do 1º e 2º ano do enisido 2 damental irá acompanhar, anualme té” e” dentro dos eixos
selecionados, a evolução: dá “política pública” educacionaf perante. d tomprômisso com a criança
alfabetizada, criando unia força-tárefa comzas. Eeêretatias “de: educação para acompanhar os
municípios de fmaraus, possam Poe t ES > gonsiderados primordiais
le
para o desenvolvimehtok ida rendiziata dido certa. Jus
Reafirnrkd Gxbinpromisso com a edicação, e presfnto projeto trata do F% SRA Rhunicia
de Alfabetização visando garantir a alfabetização tos “estudantes na idade certa, ou seja, até os
sete anos de idade, e, consequentemente, melhorar a qualidade do ensino e elevar os resultados
de aprendizagem destes estudantes, com investimentos necessários na busca pela alfabetização
de todas as crianças que estudam na rede garantindo, além de uma educação idade, o
Câmara Municipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro - CupiralPE | CEP 55460-000 | CNPJ Nº 08.653.503/0001-78
https:/Avww.cupira,pe.leg.br | Instagram: camaracupiraoficial
e-mail: secretaria(Dcupira.pe.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
, e e,
acesso às demais etapas de ensino com maior aprendizagem e melhores oportunidades de um
futuro melhor.
Trata-se de um programa multisetorial, com sete eixos diferentes, desde a formação de
professores a material didático específico, com foco na construção de uma matriz curricular,
material pedagógico paras icado nas escolas, formaçãe dos Ti Ss Tióssos profissionais, gestores,
coordenadores pedagópicósrativi adles de avaliação & e monitoraténio to dos resultados-Edos dados
da nossa rede para ajudar as nossas escolas GO ug acompanhem ento permanente.
Evidenciadas as razões que embasam iniciativa, é bpinamps favoravelmente pela legalidade
do projeto de Lei nº 259/2024, estando o mésino de,gcords Com os dispositivos Constitucionais,
com a Lei Orgânica Municipal e com as demais normas do ordenamento jurídico que regem a
matéria, portanto está apto à apreciação do Plenário
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Este é o parecer. Re
Sala das Comissões, E de setembro
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- Presidente--
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Câmara Municipal de Cupira
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e-mail: secretarlaQDeupira,pe.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
Ata da 38º reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final realizada no dia 6 de
setembro de 2024, a partir das 8:00 horas, no prédio da Casa Manoel Joaquim da Silva, sede do Poder
Legislativo, localizado na Rua Desembargador Felismino'Guedes, número dois, Centro, Cupira, no estado
de Pernambuco, estando presentes todos os meinbros' da comissão, os vereadores José Edvan da Silva,
David Marques de Amorim e Alvani Correia Feitoza, 9 Presidente da Comissão, o Vereador José Edvan da
Silva, em cumprimento com as disposições constantes do patágrafo único do artigo 57 Regimento Interno,
encaminhou o Projeto de Lei nº 259/2024 de autoria do Poder éxecutivo, que dispõe sobre a criação do
programa “ Letras e Números nuimã Aventura Divertida: Programa Municipál de Alfabetização — PMALFA
Cupira”, que tem por objetivo-garantir a alfabetização-dos estudantes-da rede municipal de ensino da
idade certa e dá outas providepeias nos termos do artigo 62 e 64 do Regimento Interno. Ato contínuo, o
relator da propositura apresentgu seu relatório, na focma-de parecer, com a aquiescência e assinatura
dos demais membros da comissão, no sentido favorável aos termos do projeto. A Comissão determinou
a remessa dos autos do Projeto de tei nº 259/2024 ao Presidente da Mesa Diretora do Poder Legislativo
do Município para dar prosseguimento aos trâmites regimentais. Não havendo nada mais a tratar, foram
encerrados os trabalhos da comissão. Eu, Anny Katywssy; de Melo-Oliveira, Secretária, lavrei a presente
ata que foi lida, aprovada e segue pelos presentes assinada.
Lap >
M Cy cr e
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE)
CEP 55460.000 TEL (81) 3738-1627 E-MAIL: secretariaDcupira.pe.leg.br
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/lwww.camaracupira.pe.gov.br
CNPJ Nº 08.653.503/0001-78
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
COMISSÃO DE FINANÇAS, -ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, "OBRAS, SERVIÇOS,
PÚBLICOS, CIDADANIA EMEIÓ-AMBIENTE' o 2%
PARECER
RE rg
ASSUNTO: Projeto-de Lei) nes 024 - INICIATIVA DO P Ó PODER BMPEVTIVO
e
EMENTA: Dispõe sobre a criação do: Rrograma “Letras seNúmerós niuina Aventura
Divertida: Programa Municipal de Alfabetização» PMALFA Cupira”, que tem por objetivo
garantir a alfabetização dos estudantes da Yede riicipal « de ensino na idade certa e dá
outras providencias a pr
Recebi, nesta data, do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Cupira/PE, o vereador, Emerson Ferreira 2 Calado, 19R paiol de Lei nº 259/2024, para análise e
pronunciamento acerca da legali ade propositura pritppiad, em cumprimento ao que
dispõe o Regimento Interno. O
a a, Dat
Prifeirinént, obsejva-se, pela leitura: dos dispositivos do Fipjeto de Lerém questão,
que o Programa iiasce da iniciativa do, Poder Executivo Municipal na buscajde; “aprimiorar
todos osprocessôs relacionados a diiabetização das" “griânças "matriculadas na rede. amyinicipal
de Ediivação” pára “implantar um conjunto de ações comi potencial de melhoria dó) prócesão de
ensino e aprenilizagem durante o ciclo da alfabetizágão,
4 * “as ma
A criâção de lei dotará o programa: :de maior foiçã para que suas ações, possam ser
realizadas com -o respaldo do ordenamento jurídico que tutela atos da gestão pública
municipal. :
No que digirespêto à à análise de mérito desta Comissão pelo que dispõe o Regimento
Interno desta Casã; que:cumpre a referida Comissão manifestar-se sobré- matéria sujeita à
apreciação da Câmara, devendo” opinar, quanto às implicações finaricéiras e disponibilidades
orçamentárias que lhe possibilitem exequibili ade o
Deste GiodE tah; iniciava 3 o! obfitta. com Priténieia “fiscal eo
equilíbrio orçamentário “intertemporal cóbigradás Béla Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, respiitando: assim, princípios constifucioháis Srçâmentários, 4 SO 13
> af
Paim oe Fra E
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, escopo desta comissão, destacamos que o
projeto em pauta não implicará em aumento de despesa orçamentária, conforme especifica em
seu art. 19, sendo realizado com recursos já previstos no orçamento municipal, em especial
àqueles provenientes do FUNDEB.
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O art. 20 do projeto estabelece que o remanejamento e a alocação dos recursos
necessários para a execução deste programa serão realizados dentro dos limites orçamentários
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, utilizando-se das dotações já existentes,
sem criar novas despesas ou comprometer o equilíbrio fiscal do Município.
emas E RE Dae o a ip “
Isto posto) 7 Esse que matéria é de relevante iniféésse, para, a. Gestão Pública
Municipal, bem como atende ao interesse e Tócal Sart. 30, I, «da-CÊ/88), além disso, a presente
proposta encontra-se regular quantorãos, seus aspectos; financeiros e devidamente adequada
com o disposto na Lei de Responsabilidade; Fiscal (Lei Complementar Federal n. 101/2000),
inexistindo qualquer impeditivo constitucidndlou tepaipára a tramitação.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos pela apresentação do Projeto de
Lei nº. 259/2024 em Plenário para disoqufácio Lotação »
No “Op,
É o nosso parecer, s. RP A A
" [o né e
Sala de miterim 9 de setembro de 2024. “ :
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Los EA ES e
EN feador José Edvan di
hi «Relator
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Ata da vigésima quinta reunião ordinária dã Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização,
Obras, Serviços Públicos, Cidadania e Meio Ambiente realizada no dia 9 de setembro de 2024, as 8:30
horas, no prédio da Casa Manoel Joaquim da Silva, Sede do Poder Legislativo, localizado na Rua
Desembargador Felismino Guedes, número dois,-Centro, Cupira, no estado de Pernambuco, estando
presentes todos os membros da comissão, os vereadores José Edvan da Silva, Ricácio Toubson Campina
da Silva e Eden Vinicius Lessa de Campos Carvalho, o Presidente da Comissão, o Vereador Ricácio Toubson
Campina da Silva, em cumprimento com as disposições constantes do parágrafo único do artigo 57
Regimento Interno, encaminhou o Projeto de Lei nº 259/2024 que dispõe sobre a criação do Programa
“Letras e Números numa Aventura Divertida: programar Municipal de Alfabetização — PMALFA Cupira”,
nos termos do artigo 62 e 64 do Regimento Interno. Ato contínuo, o relator da propositura apresentou
seu relatório, na forma de parecer, com a aquiescência e assinatura dos demais membros da comissão,
no sentido favorável aos termos da projeto. A Comissão determinou a remessa dos autos do Projeto de
Lei nº 259/2024 ao Presidentê, da Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município para dar
prosseguimento aos trâmites regimêntais. Não havendo nada mais a tratar, foram encerrados os
trabalhos da comissão. Eu, Anny Katywssy.de Melo Oliveira, Secretária, lavrei a presente ata que foi lida,
aprovada e segue pelos presentes assinada
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA E ESPORTE
PARECER
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Assunto: Projeto dei ej nº nº 25912024 de iniciatiya-do” Pode Ter Executiso nm
Ementa: Dispõe sobre a criação do Progiama "Letras. ;& Números | numa Aventura
mem jm
Divertida: Programa Municipal dê Alabetização- = PMALFA Cupira”, que tem por
objetivo garantir a alfabetização dos eptugntens da 1 redê*municipal de ensino na idade
certa e dá outras providencias. rd ua
RES CUM
Esta comissão recepeid- do Excelentíssimo Gphor Vereador Presidente
EMERSON-FERREIRA GÁPADO, em tempo regimental, PROJETO DE Ei Nº.
259/2024, Sriundo: do Poder Executivo, | com objetivo de proferikê necessário F pareber.
“A Comissão de Educação, Euro Turismo e Esportes recebeu para; análise e
* mca sf
emissão de parecer, o Projeto de, Lei supramencinao. Observada a tramitação
regimental E proposição, e nos termos darcompetérícia. instituída pelo Regimento
Interno desidigasa Legislativa, foi desiggada « o Telator. “Quando em pauta, nos termos
regimentais, a | proposta não recebu emendas,
É o qué importa relatar.
ma dl
Através do dfi Gióne 123/2024, enviado a esta Casa, o Chefe do Poder Executivo
Ta
Municipal, discorre sobre a importância da proposta; que tem: :como:objetivo a garantir a
alfabetização de criançãs” náidade certa, “através do prôgtama “Letras e Números
numa Aventurá/DMertida; ProorafgiMunppAOS paliBtização e PMBLRA-Cupira”.
Ainda de acordo com as razões “da propostai o programa nasce da inici o do
Poder Munisbér a busca de apfimórar; dos os processos “eftfoh
Bi nto cesto sata oa é
alfabetização das crianças matriculadas na rede municipal de Educação para implantar
os à
um conjunto de ações com potencial de melhoria do processo de ensino e
aprendizagem durante o clico de alfabetização.
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A medida é justificada ainda pela importância do estabelecimento das diretrizes
do Programa em Lei, para que a iniciativa passe a contar com a proteção legal contra
alterações casuais em-seu escopo e na natureza de suas ações. Desta feita, a medida
sugerida no proféto-de ei etfpqálise «mostra-se de grapde-irfiportância para-a nossa
oia, PSD A ind
ga ita da
educação. ú Na
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Frise-se que a apreciação feita..por esta*Comigsão restringe-se a matérias
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afetas, conforme prevê o artigo 70 do Bêgigoento-fitemo desta Casa Legislativa.
+ eg 5. 2a ”
Destaca-se, por oportuno, que os aspéctos financeiros e orçamentários deverão ser
objeto de análise pela comissão Iegislaiiuaçprôna, em atenção ao disposto no art. 69
” *
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do RI. O
SS “7,
Ante 0 exposto, nqgéue nos compete analisar, opiágmos favgravelmente ao
Projeto igeLei dojExecutivo Municipal nº 259/2024, devendo Himesma. ser sybmetido
ao plenário para discussão e votaçági. "E ro
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Este'é Oparecer.
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Ata da 23º reunião ordinária da Comissão Permanente de Educação, saúde, Cultura e Esporte realizada
no dia 9 de setembro de 2024, a partir das 9:00 horas,.no prédio da Casa Manoel Joaquim da Silva, sede
do Poder Legislativo, localizado na Rua Desembargador Felismino Guedes, número dois, Centro, Cupira,
no estado de Pernambuco, estando presentes todos'os'inembros da comissão, a vereadora Elissandra Lins
de Barros, e os vereadores Eden Vinícius Lessa Campos Carvalho e Ricácio Toubson Campina da Silva a
Presidente da Comissão, a Vereadora Elissanidra Lins Ferreira de Barros, em cumprimento com as
disposições constantes do parágrafo único do artigo 57 Regimento InternoZgncaminhou o Projeto de Lei
nº 259/2024 que dispõe sobre a criação do Programa * fLetras e Números uma Aventura Divertida:
programa Municipal de Alfabetização — PMALFÃ “Cúpira”, -ngs termos' do-artigo 62 e 64 do Regimento
Interno. Ato contínuo, o relatór da propositura apresentou seu relatório, na forma de parecer, com a
aquiescência e assinatura dos dêmais membros da comissão, no sentido favorável aos termos do projeto.
A Comissão determinou a remessa dos autos do Projeto de Lei nº 259/2024 ao Presidente da Mesa
Diretora do Poder Legislativo dê Município para dar prosseguimentó aos trâmites regimentais. Não
havendo nada mais a tratar, foraméricerrados os trabalhos da comissão. Eu, Anny Katywssy de Melo
Oliveira, Secretária, lavrei a presente dta-gie foi lida, apróva as pelos presentes assinada.
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) Cupira/PE, em 24 de setembro de 2024.
OFÍCIO CMV Nº 089/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ MARIA LEITE DE MACEDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA/PE
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o, em atendimênto ao artigo 168, 84º do Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal, sirvo-me do. presente para encaminhar o autógrafo nº 42/2024
referente ao Projeto de lei 259/2024 que sobre a criação do Programa “Letras e Números
numa Aventura Divertida: Programa Munieipal de AHabetização - PMALFA Cupira”, que
tem por objetivo garantir a alfabetização dos estudantes da'rede municipal de ensino na idade
certa e dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo, que foi aprovado por esta
Casa Lêgislátiva Sem emendas, para que seja sancionado por Vossa Excelência nos'termos do
art. 66 da Lei Orgânica Municipal. '
, . Pág.
Câbe esclarecer que autógrafo é o documento ofiçial.enviado à sanção com o texto da 1
proposição-apfovada em definitivo pelo Poder Legislativo.
+
A Secretaria Administrativa da Câmara encaminhará nesta data, o arquivo do
autógrafo nafôrmatação Word através do e-mail jurídico)cupira.pe. gov.br e pelo WhatsApp
(81) 98182-759 da Procuradoria Geral do Município para sanção do Prefeito.
so
Aproveito o ensejo para renovar votos de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Presidente da (ã
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUPIRA
PROTOCOLO CENTRAL 3º: 13 8%
DAT; OS 10160 Asa
tra Srta
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MUNICIPAL. qo
18 Tg
so
AUTÓGRAFO Nº 42/2024 REFERENTE AQ PROJETO DE LEI Nº 259/2024
-Dispõe sobre o Programa “Letras e números
numa aventura divertida: Programa Municipal
de Alfabetização — PMALFA CUPIRA”, que
tem por objetivo garantir a alfabetização dos
estudantes da rede municipal de ensino na
idade certa e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA, ESTADO DE PERNANBUCO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PÉLA LEI ORGÂNICA, APROVOU, E O PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONARÁ A SEGUINTE LEE
. CAPÍTULO I
Aa DISPOSIÇÕES GERAIS
Artº Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Programa “Letras e números
numa aventita divertida: Programa Municipal de Alfabetização — PMALFA CUPIRA” que
tem por objetivo.garantir a alfabetização dos estudantes da rede municipal de ensino na idade
a
Art. 2º A idade certa pata à alfabetização é até-os 8 (oito) anos de, idade, conforme
estabelecido na meta 5 do Plano Municipal de Educação, tendo este programa como foco
prioritário «o estadante até os 7 (sete) anos de idade. i
$
Art. 3º As ações do Programa “Letras e números numa aventura divertida: Programa
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Soemno «MUNICIPAL sorte
a
TI. Alunos do Ensino Fundamental dos 1º e 2º anos.
CAPÍTULO HI
- DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 4º As ações do Programa “Letras e números numa aventura divertida: Programa
Municipal de Alfabetização — PMALFA CUPIRA” contemplam os seguintes eixos:
4
1 Elaboração de matriz curricular;
H. Formação para professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
III. Oferta de materiais pedagógicos. corhplementares;
IV. Avaliação e monitoramento da aprendizagem:
V. Melhoria da infraestrutura física e pedagógica;
VI. Gestão e governança;
VII: Reconhecimento de boas práticas.
- Art. 5º “As ações do Programa “Letras e números numa aventura divertida:
Programa Municipal de Alfabetização — PMALFA CUPIRA” serão realizadas pela Secretaria
Municipél, dg Educação de Educação e as estratégias para desenvolver seus eixos serão
elaborados ém, atos normativos pela Secretaria Municipal de Educação.
Artrô”. Compete a Secretaria Municipal de Educação apoiar a melhoria e a expansão
da infraestrutura fisica e pedagógica das escolas, de modo a contribuir para a melhoria da
qualidade do processo de, alfabetização.
+
E
Art. 7º. A melhoria da infrpestrutura pedagógica das escolas será realizada por meio
- '
I - Disponibilização de recursos: pedagógicos, equipamentos, materiais e outros
insumos utilizados pelas redes de ensino para a implementação dqs pro de
alfabetização; e
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- Instalação de espaços s de i incentivo é a práticas de leitura apropriados à à faixa etária,
ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos estudantes.
Art. 8º. Para fins de monitoramento do Compromisso Nacional Criança
Alfabetizada, serão utilizidas informações dos seguintes instrumentos.de.avaliação:
I. Avaliação periódica de. leitura, realizada pelas escolas e liderada pela rede
municipal de ensino; ;
IN. Avaliação periódica de língua portuguesa e matemática, realizada pelas escolas
e coordenada rede municipal de ensino; “
NI. Avaliação estadual anual de língua: portuguesa e matemática, realizada através
do Sistema de Avaliação-Educacional de Pernambuco, SAEPE; e
IV. Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb, realizado pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ahísio Teixeira - Inep.
-$ 19Qs-resultados das avaliações previstas nos incisos I e II do caput destinam-se ao
monitoramento do processo de alfabetização dos“estudantes e ao aperfeiçoamento do processo
de ensino% aprendizagem em sala de aula. É
$2º Ôs resultados das avaliações anuais realizadas pelos sistemas estaduais previstas
no inciso ii . do, caput fornecerão subsídios para a evolução contínua das políticas de
alfabetização; daigestão das escolas das respectivas redes de ensino e das práticas pedagógicas
desenvolvidas: em. sála .de aula, com foco na melhoria dos resultados educacionais e com
ênfase na redução das desigualdades de aprendizagem observadas entré os estudantes.
8 3º Os resultados-do-SAEB, de que'trata o inciso IV da caput, serão considerados no
diagnóstico das' desigualdades e da qualidade da educação básica em escala.nacional e, em
associação com os sistemas estaduais de avaliação da educação básica, oferecerão subsídios
para o mohitoramento eo aprimoramento das políticas educacionais para a alfabetização por
parte do Ministério da Educação e dos entes:federativos.
Art. 9º. A Prefeitura Municipal e a Secretaria Municipal de Educação estabelecerão
estratégias, em seu âmbito de atuação, para identificar, reconhecer, premiar e dis e
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práticas Pedagógicas « e de gestão exitosas 1 no Campo da garantia do direito à alfabetização,
desenvolvidas por:
I. Professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;
IH. Equipes gestóras das escolas de educação .infantil e dos anos. iniciais do ensino
fundamental. |
Art. 10. Serão estabelecidas as estratégias, os prazos para a implementação de ações e
informações complementares por ato normativo do-Secretário Municipal de Educação.
Art, 11. As metas previstas no “Anexo :deSta-lei têm como referência os resultados do
Sistema de Avaliação da Educação Básica —- SAEB e Sistêma de Avaliação Educacional de
Pernambuce-- SAEPE, disponíveis na data da publicação desta léi.
' « CAPÍTULO TI
meme à COMITÊ ESTRATÉGICO
agalia. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Programa “Letras e
números niima aventura divertida: Programa Municipal de Alfabetização — PMALFA
CUPIRA” » notâmbito da Secretaria Municipal de: Educação e Esportes, com a finalidade de
realizar a governança : sistêmica do programa e colaborar com a formulação & a pactuação de
esforços de implementação de políticas, programas e ações em defesa: da garantia do direito à
alfabetização.
Art. 13: Ao Comitê compete!
I Apreciar é aprovar os planos de ação para a implementação de políticas,
programas-.e ações no âmbito do Programa “Letras e números numa aventura
divertida: Programa Municipal dê-Alfabetização —- PMALFA CUPI
H. Apreciar relatórios referentes ao monitoramento da implementação de
políticas, programas e ações no âmbito do o Programa “Letras e números numa
Câmara à Municipal d do Vereadores s de Cupira ID Diretoria a Geral 1? à
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emitir recomendações 1 para o o seu aperfeiçoamento: e
HI. Sistematizar dados para subsidiar as tomadas de decisões da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 14. “O Comitê é composto por representantes: do seguinte. órgão e das seguintes
entidades: o
I. 3 (três) da Secretaria Municipal de Educação, um dos quais o coordenará;
H. 1 (um) do Conselho Municipal, de Educação;
HI. 1 (um) representante dos. proféssores dos anos iniciais; e
IV. 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
+
& 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, que 9 substituirá em suas ausências €
seus impedimentos. ”
$2º Os rhembros.do Comitê e os respectivos suplentes serão indicatios pelos titulares
do órgão e das Entidades que representam e.desighados em ato da Secretária Municipal de
Educação - head
A a
“ É
ATÉ x ARE 45. O Comitê se reunirá, em caráter ordigário, semestralmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
8 Os ) guórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é
de maioria simples. ..
82º Narhipótese. de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê terá o
voto de qualidade,” ao
$ 3º O Coordenador do. Comitê. poderá contidar repregentantes de outros órgãos e
entidades, públicos-e privados, para participar de suas reuniões, sem direito-a voto.
Art. 16: O (a) Secretário (a) Executiva do Cómitê será exercida pela Coordenação do
Programa de Educação em Tempo Integral dá Secrêtatia Municipal de Educação.
Art. 17. A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
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Art. 18. Ato da Secretaria Municipal de Educação aprovará o regimento interno do
Comitê.
Art. 19. A ithplementação do Programa “Letras é números numa- aventura divertida:
Programa Municipal de Alfabetização - PMALFA CUPIRA” não implicará em aumento de
despesa orçamentária, sendo realizada com os recursos já previstos no orçamento municipal,
em especial aqueles provenientes do FUNDEB.
Art. 20. O remanejamento e a alocação dos recursos necessários para a execução deste
Programa serão realizados dentro dos lirhites orgamentários estabelecidos para a Secretaria
Municipal de Educação, utilizando-se das dotações já existentes, sem criar novas despesas ou
x
comprometer-o equilíbrio fiscal do município. -
i
Art. 21. Revogam-se as disposições-em contrário.
Art; 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PEA:
Xá
CÂMARA "MUNICIPAL DE CUPIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, AOS VINTE E
QUATRO DIAS DO MÊS SETEMR
A
Câmara Municipal d de Vereadores de Cupira E Diretoria Geral
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"a
O Plano Municipal de Cultura é um importante instrumento para o desenvolvimento
da Cultura de Cupira/PE. '
E +
Ele servirá de norte para elaboração e cumprimento de políticas públicas, diretrizes e
critérios, planejamento, implementação e Implantação, acompanhamento, avaliação,
monitoramento e a fiscalização das ações, projetos e programas na área cultural, em diálogo
com a sociedade civil.
O Sistemia Municipal de Cultura — SMC, instituído pela Lei Municipal nº 130/2018,
deverá orientar d instituição de marços legais e,instântias de participação da' sociedade tivil, o
desenvolvimento de processos de avaliação pública, +a adoção de mecanismos de regulação e
indução “do slercado e da economia da cultura.
a i , DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES
N CAPÍTULO I
Pyo DO MUNICÍPIO
Compete ao Municipio:
* FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS, .identifitando as áreas estratégicas de nosso
desenvolvimente sustentável e de nossa inserção geopolítica no mundo: contemporâneo,
fazendo confluir vozes e respeitando: os diferêntes agentes culturais, atores sociais,
formações humanas e grupos étnicos;
e QUALIFICAR A GESTÃO CULTURAL, otimizando a alocação dos recursos públicos e
buscando a complementaridade com o investimento privado, garantindo a eficácia e a
Câmara Municipal d de Vereadores de Cupira IE Diretoria Geral
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racionalização dos processos « e dos sistemas de governabilidade, permitindo r maior
profissionalização e melhorando o atendimento das demandas sociais;
FOMENTAR A CULTURA de forma ampla, estimulando a criação, produção, circulação,
promoção, difusão, acesso, consumo, documentação e memória, também por meio de
subsídios à -economia da “ultura, mecanismos de crédito e financiamento, investimento
através do Fundo Nacional de Cultura, além dos fundos privados, patrocínios e
disponibilização de meios e recursos;
PROTEGER E PROMOVER A DIVERSIDADE CULTURAL, reconhecendo a
complexidade e abrangência das átividades e valores culturais, buscando dissolver a
hierarquização entre alta e baixa cultura, cultura erudita, popular ou de massa, primitiva e
civilizada, e demais discriminações ou preconceitos, Sin perder de vista o fortalecimento
da identidade cultural de-Cupira. ,
AMPLIAR E PERMITIR O ACESSO, compreendendo a cúlthra a partir da: ótica dos
direitos e libetdades do cidadãó,-sêndo unr-verdadeirô instrumento para a efetivação: desses
direitos'e garantia de igualdade de condições, promoyendo a universalização do acêsso aos
meios deiprodução e fruição culturais, fazendo equilibrar a oferta e a demanda cultural,
apoiado a “implantação dos equipamentos culturais e financiando a programação regular
destes; "x
PRESERVAR O PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL, resguardando bens,
documentos, dicervos, artefatos, vestígios e sítios, assim como as atividades, técnicas,
saberes, linguagens e tradições, que não encontram amparo na: sociedade e no mercado,
permitindo a todos, o cultivo da memória. comum, da história e dos testemunhos do
passado;
re
AMPLIAR A COMUNICAÇÃO E POSSIBILIFAR A TROCA ENTRE OS DIVERSOS
AGENTES: CULTURAIS, criando espaços, dispositivos e condições para iniciativas
compartilhadas, o intercâmbio e a icobperação; aprofundando o processo de integração
nacional, absorvendo os recursos tecnológicos, garantindo as conexões locais com os
fluxos culturais contemporâneos e centros culturais internacionais,
parâmetros para a globalização da cultura;
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. DIFUNDIR OS BENS, CONTEÚDOS E VALORES oriundos das criações artísticas « e » das
expressões culturais locais, buscando efetivação e difusão em todo o território brasileiro e
no mundo;
e ESTRUTURAR E REGULAR A ECONOMIA DA CULTURA, construindo modelos
sustentáveis, estimulando a economia solidária e formalizando as cadeias produtivas,
ampliando o mercado de trabalho, o emprego e a geração de renda, promovendo o
equilíbrio regional, a isonomia de competição entre os agentes, principalmente em campos
onde a cultura interage com o mercado, à produção e a distribuição de bens e conteúdos
ê
culturais internacionalizados. '
São fundamentais para o exercício da função do Município:
* o compartilhamento de responsabilidades e a cooperação eútre os entes federativos;
e a instituição eatualização de marcos legais;
* acriação de instâncias de participação da sociedade civil;
* a coopgragão com os agentes privados e as instituições culturais,
* arelação-e;parceria com instituições universitárias e de pesquisa;
a disponibilização de informações e dados qualificados;
“a regionalização das políticas culturais;
“a atualização dos:inecanismos de fomento, incentivo e financiamento à atividade cultural.
4
*
ESTRATÉGIAS E AÇÕES
1- INSTITUIÇÕES E MECANISMOS DE INTEGRAÇÃO:
11 0 — Consolidar a “integração ao, Sistema- Nacional de Cultura (SNC), apoiando sua
implementação. como instrumento de articulação, gegrão, informação, formação. é promoção
de políticas públicas de cultura, com participação e controle da sociedade civil, envolvendo as
três esferas de governo (federal, estadual e municipal), bem como estruturar o Sistema
Municipal de Cultura, do qual deverá fazer parte: a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo
e Desporto Amador; o Conselho Municipal de Política Cultural; o Plano Mugicipal de
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Cultura; a Conferência Municipal de Cultural; o , Sistema Municipal de Informações e e
Indicadores Culturais; e o Fundo Municipal de Cultura.
1.2 — Implantar e consolidar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais,
relacionados à produção e à fruição de obras artísticas e expressões culturais do município;
1.3 — Fomentar parcerias entre os setores. públicos e privados e a sociedade civil para
produzir diagnósticos, estatísticas, indicadores: e. metodologias de avaliação para acompanhar
as mudanças na cultura do município; : -
1.4 — Disseminar subsídios para formulação, : implementação, gestão e avaliação das
políticas culturais, com o objetivo de aprimorar e integrar os modelos específicos de gestão do
setor no município; Õ.
a E
1.5 — Estruturar um sistéma de acompanhamento, controle, social e avaliação do Plano
Municipal de Cultura que tontemple.as demandas das linguagehs artísticas e das múltiplas
expressões e identidades culturais;
16. — Estabelecer uma agenda compartilhada -de políticas, programas, projetos e ações
entre os órgãos de governança em todos os níveis, com o objetivo de desenvolvimento de
diagnósticos é planos conjuntos de trabalho e articulação das redes de ensino e acesso à
cultura;
Fa
1.7 | — Próporum sistema articulado de ações entre as diversas instâncias de governos que
mantêm inteiface . cem os meios de comunicação públicos, de modo a garantir a
transversalidade, equidade e intersetorialidade de efeitos dos recursos'aplicados no fomento à
difusão cultural;
1,8 —Criar e garantir o funcionamento de departamentos multimídia em todos os órgãos e
equipamentos culturais, para o foinento e difusão “da, chlturá por meio da tecnologia digital,
democratizando a produção, o consumo e,a recepção das obras;
1.9 — — Modernizar a infraestrutura de arquivós, bibliotecas e outros centros de informação,
efetivando a constituição de uma rede municipal de equipamentos públicas de Qoesso 3
conhecimento;
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1.10 — — Fomentar : a instalação « ea ampliação de a acervos s públicos de n música e é fonotecas nas
escolas, bibliotecas e centros culturais, primando pelos produtos artísticos do município;
1.11 — Estabelecer um sistema municipal dedicado ao restauro e à aquisição, formação,
preservação e difusão de acervos de interesse público no campo das artes visuais, audiovisual,
livros, arqueologia € etnologia, arquitetura, desenho, música e demais mídias;
1.12 — Apoiar e estimular as ações dos equipamentos culturais e a formação de sistemas de
redes que integrem as instâncias governamentais e nãó-governamentais;
1.13 — Estimular e apoiar a criação de centros je referência comunitários voltados às
culturas populares no município, com a função de registro da memória, desenvolvimento de
pesquisas e valorização das tradições locais.
1.14 — Estabelecer a participação contínua dos órgãos cultitais nas instâncias intersetoriais
do município" que definem e implementam as políticas de inclusão digital,
1.15 « Apoiaé seminários e encontros municipal, régional, estadual e nacional-para a
análise, articulação e aprimoramentos dos projétos de valorização da Cultura; Ê
1.16 — Foitalecer a participação municipal nas redes, fóruns e organismos internacionais
ligados à clero, dando amplitude e divulgação às suas discussões;
1,17 — Ancentivar as parcerias sobre temas e experiências culturais com outros países,
sobretudo no: iâmbito da América Latina, Caribe e Mercosul, África e Comunidade dos Países
de Língua Porfuguesa —- CPLP, além de nações com dimensões e condições socioeconômicas
similares ao Brasil; *”
1.18 — Promover planós-bilaterais e “mulijlaterais de, cooperação técnica e financeira,
visando à troca de experiências, conhecimentos, é metodologias para 'a, viabilização de
programas municipais; , < i
1.19 — Criar-o. Fórum Municipal de Cultura para integrar todas as manifestações artísticas
do município, sendo órgão de representação das políticas públicas de cul
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sua contemplação no Plano Nacional de Cultura e/ou transformações em projetos e
programas.
2 — FINAN CIAMENTO:
2.1 — Ampliar'os recursos para a cultura e otimizar o sex uso, , visando ao benefício de toda
a sociedade e ao equilíbrio entre as diversas fontes: orçamento público, com a fixação em lei
de um percentual mínimo de 2% dos recursos de-atrecadação de ISS e IPTU para a área;
fundos públicos; renúncia fiscal; e capital privado narjonal e internacional;
2.2 -— Estabelecer critérios de prioridade para o financiamento público de atividades que
gerem fortalecimento da diversidade cultural -Múnicipal, bem-estar social e integração de
esforços pelo desenvolvimento sustentável e socialmente justo;
23 — Descoricentrar os investimentos públicos em cultura, considerando desiguldades
sociais, disparidades do município e perfis populacionais e identitários historicamente
desconsiderados: “em termos de apoio, investimênto e interesse.tomercial;
24; — Estábelecer critérios para a criação e ampliação gradativa do uso de editais e
comissões dê seleção pública na escolha de projetos. para destinação de recursos públicos
provenientesido orçamento;
25 — Inéehiivar o uso de editais com ampla divulgação na mídia, pelas entidades
financiadoras ipfivias, bem como por organizações não-governamentais e instituições
públicas que ofeieça gursos para cultura;
26 — Integrar” o , Bincjonamento e artitular“ôs marcos regulatórios dos mecanismos de
incentivo fisçal e de arrecadação e aplicação, de findos do município;
2.7 | -— Estimular o aprimoramento gerencial dó Fútido Municipal de Cultura;
2.8 -— Incentivar a formação ou participação em consórcios intermunicipais, de modo a
evitar desperdícios e elevar a eficácia das ações de planejamento e execução dá políti
regionalizadas de cultura; M
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2.9 -— Elaborar, em parceria com bancos e agências de crédito, modelos de financiamento
para as várias linguagens artísticas, que contemplem suas condições socioeconômicas de
produção e circulação e superem os gargalos para o desenvolvimento da produção
independente do município;
2.10 — Criar e ampliar gradativamente as linhas de finançiamento de infraestrutura e o
fomento à produção de conteúdos para a rádio e a televisão digital, com vistas à
democratização dos meios de comunicação e à valorização da diversidade cultural;
2.11 — Apoiar e incentivar linhas de” crédito subsidiado para financiamento da
requalificação de conjuntos arquitetônicos e imóveis isolados de interesse histórico ou
cultural; aa
2.12 — Estabelecer parceriasse programas de cooperação entre os órgãos de cultura e as
entidades de povos e comunidades tradicionais, de acordo com o estabeletido. pela OIT —
Organização Intêmacional do Trabalho e a política Nacional de Povos Tradicionais, com o
intuito de elaborar um sistema de-finánciamento das políticas públicas.
E 3-LEGISLAÇÃO:
3.1 — Apoiar programas de cooperação técnica para atualização e alinhamento das
legislações federais, estaduais e municipais;
32 -— Apojaiia constituição de agendas, frentes e comissões parlamentares reunidas em
ame
torno de temas-cúltutais, tais como a elevação de dotação orçamentária, o aprimoramento dos
marcos legais; o Fortilecimento institucional e o aprimoramento dos canais de participação e
controle social;
3.3 — Criar marcos legais de proteção aos conhecimentos, às expressões culturais
tradicionais e aos direitos coletivos das populações. detentoras desses conhecimentos e autoras
dessas manifestações;
3.4 — Apoiar a revisão da legislação “brasileira sobre direitos autorais, se necessário
apresentando propostas, com vistas a equilibrar os interesses dos criadores, investidores e
usuários, estabelecendo relações contratuais mais justas e critérios mais
arrecadação e distribuição;
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3.5 — Envolver 0: os órgãos s de gestão da política de cultura n no » debate sobre a atualização das
leis de comunicação social, abrangendo os meios impressos, eletrônicos e de internet, bem
como os serviços de infraestrutura de telecomunicações e redes digitais;
3.6 -— Integrar, em ações de âmbito regional, os Planos de Preservação de Sítios Históricos,
Planos de Salvaguarda de Béns Culturais Materiais e Imateriais e Planos Estratégicos de
Desenvolvimento Turístico e Cultural, entre outros instrumentos de preservação cultural
existentes;
os,
3.7 — Acompanhar, fiscalizar e propor a definição-dos marcos legais e organizacionais que
ordenarão o desenvolvimento tecnológico, a sustentabilidade e a democratização da mídia
audiovisual; = .
3.8 -— Legislar sobre a preservação e proteção do patfimônio material e imaterial de
Cupira, tômbado e registiado em âmbito municipal, bem como regulamentar à Pólítica de
preservação dastespectivas á áreas de entorno dos bens tombados.
CAPÍTULO H
e
DOJNCENTIVO, DA PROTEÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DA CULTURA
A cltura deve ser pensada constantemente como fator preponderante para o
desenvolvimento, buscando sempre a valorização de identidades: do coletivo e do individual.
A fórmagão- sociocultural do Brasil é marcada por encontros étnicos, sincretismos e
mestiçagens. Cupira:não, poderia ser diferente, por ser uma terra incrivelmente hospitaleira,
com uma história:marcaida-por personagens diversos-e marcantés na história do município e
da região, onde se fixam “pessoas de diferentes" raízes culturais, acrescentando elementos
importantes para o desenvolvimento do Município. a
A diversidade cultural se atualiza — de, maneira criativa e ininterrupta — por meio da
expressão de seus: artistas e de suas imúltiplas, “identidades, a partir da preservação de sua
memória focada na diversidade de expressões, da reflexão e da crítica. Assim, as políticas
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s
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ESTRATÉGIASEAÇÕES
1 - INCENTIVAR, PROTEGER E VALORIZAR A DIVERSIDADE ARTÍSTICA E
CULTURAL:
1.1 — Viabilizar, sob a responsabilidade da Secrgtaria-de Cultura, Turismo e Desporto
Amador de Cupira, a promoção de seminários, miniciirsos, workshops de Educação
Patrimonial e História Regional nas Escolas. Municipais, em parceria com instituições
governamentais e/ou não governamentais; ,
1.2 — Incentivar, ampliar e divulgar.a aproximação entre as ações de promoção do
e]
patrimônio dos órgãos municipais, estaduais e federais de cultura e das iniciativas similares
realizadas em escolas, museus, universidades, publicações e meios de comunicação e outras
É
instituições de estudos e de fomento;
1.3 — Viabilizar a criação de um órgão municipal de fiscalização e promoção do
Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Artístico e Paisagístico;
1.4 —Capaeitar gestores para lidar com as especificidades das políticas de preservação e
acesso ao patrimônio material e imaterial;
1.5 — Majpear, reconhecer e registrar as -expressões da diversidade cultural cupirense,
sobretudo aquélas correspondentes ao patrimônio imaterial, como o Bacamarte, a Mazurca, os
a!
Festejos Juros; a Festa de Reis, a Semana Multicultural, as paisagens e manifestações
populares presentes no município;
1.6 — Viabilizas, sob, à, responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e
Desporto Amador de Cupira,o estímulo e o forrfento à pesquisa, o registro e a preservação das
práticas socioçulturais, valorizando a diversidade ea inclusão social em espaços como os
estabelecimentos de ensino públicos e/ou privados, os museus e outras instituições vinculadas
à memória; ,
17 — Atualizar a infraestrutura tecnológica & modernizar o funcionamento de instituições
detentoras de acervos, bem como estabelecer normas e critérios para a digitalização «
conteúdos culturais;
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TEOR
ooo
1.8 -— Inventariar, proteger e estudar os sítios arqueológicos e pré-históricos da região de
Cupira, destacando aqui os locais que têm inscrições rupestres e vestígios ósseos, firmando
parcerias para a manutenção e preservação dos locais;
1.9 -— Inventariar a culinária, cultura alimentar, os utensílios e as cozinhas cupirenses
como patrimônio material e imaterial e promover-o registro de-suas práticas, reconhecendo as
diferentes gastronomias como patrimônio a ser preservado e difundido;
1.10 — Mapear o patrimônio fonográfico cupirense guardado por instituições públicas,
privadas e organizações sociais, com'o objétivo, de formação de um Banco Municipal de
Registros Sonoros, bem como realizar um programa contínuo de digitalização de acervos
sonoros e partituras;
.. -
1.11 Promover a criação dê um Museu ou Memorial da Eultura de Cupira;
1.12 — Incorporar estudós de natureza sociocultural, à semelháriça dos estudos de ilnpacto
ambiêntal e de vizinhança exigidos por lei, para obras públicas e privadas, de qualquer porte,
projetadas para áreas urbanas e rurais; a»
1.13 £ Instituir comissões formadas por reprêseitantes dos poderes públicos municipal,
estadual & féileral, representantes da sociédade civil organizada e da iniciativa privada, para
definir políticas capazes de assegurar a requalificação e valorização de acervos arquitetônicos
existentes nas «zonas urbana e rural de Cupita, que guardam memória das famílias
colonizadoras.e fundadoras do Município;
1.14 — Proríover, a-fórmação e qualificação de pessoal nas áreas de gestão, conservação
preventiva e requalificação to patrimônio-edificado-e-urbanístico;
1.15 — Criar uma política de reprodução, "dé saberes populares, por meio de diversas
estratégias, entre elas: a relação com o sistema fotmal de ensino; a identificação dos
chamados “Mestres dos Saberes” e sua integtação a :oficinas-escolas itinerantes, com bolsas
para mestres;
1.16 — Estimular a integração da cultura popular e erudita - patrimônio material e imaterial -
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com a realização de concertos, performances, peças teatrais, dança, exposições de artes
visuais, artesanato e oficinas de criação;
1.17 — Capacitar educadores, bibliotecários e agentes do setor público e da sociedade civil
para a atuação como mediadores de leitura e reflexão cultural em escolas, bibliotecas, centros
culturais e espaços comunitários; -
* a ”
1.18 — Inventariar acervos disponíveis, bem como «adquirir novos acervos visando o
fortalecimento de bibliotecas em Cupira; 5
1.19 — Fomentar a difusão nacionãl e- interhiiciônal da identidade cultural de Cupira,
sobretudo o Bacamarte, a Mazurca, o Pastorial, dentre outros, na ótica cultural, histórica e
turística;
vo '
- É
*
1.20 — Mapear e incentivar.o estudo e a preservação das cúlturas que contribuíram para a
formação da cultura localj . 4
E
1.21, + Realizar programas de resgate, preservação e difusão da memória Artística-e quitural
dos grupos que «compõem a sociedade cupirense; especialmente aqueles «que-tenham sido
vítimas de, diseriminação e marginalização, povos e comunidades tradicionais 'e moradores de
zonas rutêis é áreas urbanas periféricas ou degradadas;
1.22 -— Incentivar a criação de mecanismos e cooperativas para a produção e
comercialização:do artesanato em suas diferentes formas.
gs
1.23 — Atualizár é aprimorar a preservação e a pesquisa dos acervos. de fotografia, criando
um banco de imagens, agregando-o a relatórios históricos e sociais sobre usos e costumes da
época a que a fotografia fizer referência; !
1.24 — Criar, executar programas de resgate.de obrás literárias de-artistas locais, bem como
buscar a viabilização de publicação de livrós"e-uso da mídia para a produção e a difusão da
produção literária local. - .
4
1.25 — Estimular a participação dos idosos no debate em torno dos processos de
tombamento do patrimônio material e registro do patrimônio imaterial, fomentando a
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“CAPÍTULO
DO ACESSO
O art. 215 da Constituição da República Federativa do Brasil diz que é garantido a
todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes'da cultura nacional. Portanto,
o acesso à arte e à cultura, à memória e ao conhecimento tão condições fundamentais para o
exercício pleno da cidadania e para a-formação da subjetividade e dos valores sociais.
“os
É necessário fazer com que todos tenham contato com os bens simbólicos e conteúdos
culturais do passado e do presente, divefsificando, às fontes de informação. Isso requer a
qualificação dos ambientes e equipamentos culturais em patamares contemporâneos, aumento
e diversificação da oferta de programaiões é exposiçãés, atualização das fontes e canais de
conexão com os produtos culturais e a ampliação das opções dé-consumo cultural doméstico.
O Poder :Público e a Sociedade devem pactiiay esforços: para garântir as coridições
necessárias à redlização dos ciclos que constitueni vs fenômenos culturais, fazendo com que
sejam disponibilizados para quem os demanda e necessita.
ca
' IN ESTRATÉGIAS E.AÇÕES
f
» +
Ê FLUXO DE PRODUÇÃO E FORMAÇÃO DE PÚBLICO:
s
11 — Fone grupos e organizações coletivas de pesquisa, produção e difusão das artes
Ex
e expressões “cultrirais especialmente em locais habitados por povos e comunidades
tradicionais, 0
Y
1.2 — Criar meios. «de « desenvolvimento de produções artísticas, «pôr meio de concessão de
bolsas, elaboração de programas, realização”? de Tgivais, simpósios e eventos de natureza
similar, em âmbito cultural e/ou acadêmico;
13 — Frorióver constantemente programas de capacitação para toda a classe cultural,
artistas, produtores culturais, captadóres de -recurdo, gestores de atividades culturais e
prestadores de serviços temporários;
1.4 | — Promover parcerias com as empresas, comerciantes locais e outros órgãos públicos,
utilizando-se da redução de impostos, criação de selo de apoio cultural, exposiçãe gy
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“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
Sposa
nome/marca do parceiro, entre outros meios s viáveis « [3 » formas de parceria, « com o o objetivo de
fomentar a fruição dos produtos culturais e formação de público;
1.5 — Garantir as condições materiais e socioambientais, além das bases institucionais e
técnicas, necessárias à produção e transmissão de bens culturais de natureza imaterial;
1.6 — Criar e atualizar mensalmente uma agenda cultural local, agregando atividades de
pequeno, médio e grande porte, produzidas tanto pelo. Poder Público e Iniciativa Privada,
ampliando a divulgação das produções culturais. -
2 EQUIPAMENTOS CULTURAIS:E CIRCULAÇÃO DA PRODUÇÃO:
Ê
2.1 — Criação de centros de produção gulfural, sob a gestão municipal e/ou comunitária,
incentivando os jovens, crianças “e idosos ao conhecirhento e a fruição das artes e das
expressões culturais como mêio de formação da cidadania;
2.2 '* — Estimular o uso das unidades educacionais, públicas e privadas, como espago para
capacitação das, várias vertentes artísticas e exprêssões.culturais, bem como promover a
difusão-poé meio: de festivais, mostras e outros meios cabíveis.
3 - ESTÍMULO À DIFUSÃO POR MEIO DA MÍDIA:
31 — Estimular os meios de comunicação. já constituídos na região (televisão,
radiodifusão, revistas, jornais impressos, sítios de informação) a propagar, por meio de
comerciais, idivilgação da agenda cultural, eventos e produtos jornalísticos — matérias, artigos,
notas, etc. — a predição cultural e artística local.
1
so CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
A cultura faz Parte da dinâmica” de inovação social, econômica e tecnológica. Da
complexidade: do campo cultural derivam distintos módelos de produção e eirculação de bens,
serviços e conteúdos, que devem ser identificados '& estimulados com vistas à geração de
riqueza, trabalho, renda e oportunidades de empreendimento, desenvolvimento local e
responsabilidade social.
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Nessa perspectiva, a a cultura é é vetor essencial para a À construção « e > qualificação de um
modelo de desenvolvimento sustentável.
ESTRATÉGIAS E AÇÕES
1 —CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR.DA CULTURA:
1.1 —— Desenvolver e gerir junto aos órgãos públicos de edutação, programas integrados de
capacitação para a área da cultura, estimulando .a prófissionalização e o fortalecimento da
economia em todos os segmentos artísticos & culturais;
1.2 — Incentivar a criação de cursos livres, técnicos e superiores de formação, pesquisa e
atualização profissional, estimulando nesse processo, a reflexão sobre as linguagens artísticas
e expressões culturais;
1.3 = Atuar em parceria “com as instituições de ensino, sobretudo as universidades e
escolas técnicas públicas, para o aprimoramento contíniio de cursos voltados à formação de
gestores de instituições e equipamentos culturais; engigbando, além das técríicas de expressão,
a gestão empresarial e o uso das técnologias de informação e comunicação;
1.4 Estabelecer parcerias entre os órgãos de educação, cultura, Sistema S e ONGs, para
a realização de cursos de capacitação em centros culturais e outros espaços, destinados a todos
os gruposísociáis e às várias faixas etárias, e torná-los agentes de propagação de atividades
artísticas e cultutáis;
a
15 — Implemeritar iniciativas de capacitação e fomento ao uso de meios digitais de
registro, produção e difusão cultural, ampliando as ações de apropriação social das
tecnologias da informação. e da comunicação, como o programa Cultura Viva do Governo
Federal; o
1.6 — Estimular a criação de cursos de graduação, pós gradação e programas de extensão
em faculdades e universidades, públicas e privadas, nas áreas da arte cênica, plástica, música,
dentre outras;
1.7 — Estimular a eriação de programas de qualificação « dos cursos de formação e
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te
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2.1 — Realizar programas para o estabelecimento de modelos de desenvolvimento
sustentável, que reduzam a desigualdade regional sem prejuízo da diversidade cultural e
ambiental, por meio de investimento comercial de produtos, atividades e bens culturais;
2.2 —— Instituir programas dé fomento e incentivo para regular e democratizar os efeitos de
geração de trabalho e renda nas economias ligadas às artes e às manifestações culturais;
2.3 — Oferecer apoio técnico às iniciativas de associativismo de produtores e artistas que
não queiram submeter-se à intermediação da: veida de seus trabalhos, fortalecendo a
economia solidária, incentivando os pequenos e médios empreendedores culturais e
estimulando a organização dos trabalhaderes: dá cultura em associações, cooperativas,
sindicatos ou OSs, entre outros;-' "
2.4 — Thstituir programas de incubadoras de empresas ctilturais em parceria com a
iniciativa privada, organizações sociais.e universidades, Sebrae e Ministérioda Cultura;
2.5 -— Incentivar e apoiar a exportação Cultural, por meio de programas integrados do
Governo Federal realizados em parceria com a iniciativa, privada, estimulando a valorização
da divecitiado regional como fator de diferenciação de produtos e serviços e de
fortalecimento da economia; .
E
2.6 - Regularhentar o acesso facilitado ao consumo cultural para crianças, jovens e idosos,
garantindo-lhes descontos em bilheterias e nas compras de produtos culturais;
2.70 — Fomentar à aquisição de computadores, programas e serviços de navegação para uso
artístico e cultural, reservando-atendimento especial é capacitação técnica a grupos detentores
de saberes e práticas tradicionais e populares,
3 TURISMO CULTURAL:
3.1 - Incentivár modelos de desenvolvimento tutístico que respeitem as necessidades e
interesses dos visitantes e populações locais, “garantindo a preservação do patrimônio histórico
e ambiental, a difusão da memória sociocultural e a ampliação dos meios de acesso à fruição
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— ESTÍMULO AO. DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DA CULTURA:
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— — Realizar campanhas é e programas integrados o com a foco na a informação é e educação dos
habitantes locais, para difundir o respeito e o zelo pelo patrimônio material e imaterial dos
destinos visitados;
3.3 — Instituir e difundir programas integrados que preparem as localidades para a
atividade turística local por meio do desenvolvimento da consciência patrimonial e ambiental,
formação de guias e de gestores;
3.4 —- Elaborar portal regional de internet para axdifusão de conhecimentos sobre as artes e
as manifestações culturais, em âmbito: regigrial, estadual, nacional e internacional, por meio
« :
da disponibilização de bancos de dados e sistemas de tompartilhamento livre de informações;
3.5 Desenvolver metodologias de mensuração: dôs impactos socioculturais do turismo de
massa em nossa região;
3.6 — Criar políticas fiscais capazes de arrecadar recursos do turismo cultural em benefício
dos bens e manifestações de arte e cultura local;
3.7 - — Apoiar e zelar pelo turismo baseado” nas S festas, tradições, cultura. popular e na
história do À nfinicípio.
h ; 4 — REGULAÇÃO ECONÔMICA:
4.1 — Pegrhover os interesses regionais relativos à cultura nos organismos nacionais e
internaciongis de governança sobre o Sistema de Propriedade Intelectual e outros foros
internacionais de negociação sobre o comércio de bens e serviços;
4.2 -— Promover à- defesa, de direitos, associados « po patrimônio cultural, em especial os
direitos de imagem e de propriédade intelectual coletiva, de populações detentoras de saberes
tradicionais; - -
a -
4.3 — Instituir um catálogo municipal de Tegistro gratuito e específico a cada área artística
colocando à disposição, em banco de dados oficial, imagens de obras de arte, músich livros e
textos sob o domínio público, que possam servir à difusão das artes.
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CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL ESTRATÉGIAS E AÇÕES
1 - CONSOLIDAÇÃO DOS SISTEMAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA
GESTÃO DAS POLÍTICAS CULTURAIS:
1.1 — Articular os sistemas de comunicação, “prifcipalmente, internet, rádio e televisão,
ampliando o espaço dos veículos públicos g-comunitários com os processos € as instâncias de
consulta, participação e diálogo pará a formulação e o acompanhamento das políticas
culturais; ne
1.2 — Potencializar, em parceria com a sociedade civil, os equipamentos e espaços
cultutais, bibliotecas públicas e comunitárias, museus, cineclubég; cinemas e ceritros ciilturais
como canais de êomunicação e diálogo com os cidadãos e consumidores culturais, ampliando
sua participação Hireta na gestão desses equipamentos;
ema
o ond e
13 = Instituir o financiamento das políticas culturais'e-o apoio aos segmentos culturais e
aos grupos, téspeitando a diversidade da cultura local e regional;
1.4 — Ampliar a transparência e fortalecer o controle social sobre os modelos de gestão das
políticas culturais e setoriais, ampliando o diálogo com os segmentos artísticos e culturais;
B
15 — Consolidar atividades que envolvam a formulação e o debate" sobre as políticas
culturais, consolidando. espaços de consulta, reflexão crítica, avaliação e proposição de
conceitos e estratégias;
1.6 — Promover a articulação .do, Conselho Municipal de Política Cultural com outros da
mesma natureza voltados às políticas públicas das áréas afins à cultural;
17 = Estimylár a presença de representantes dos diversos setores artísticos e culturais,
bem como de especialistas, pesquisadores € técnicos nos encontros dedicados à discussão e
avaliação das políticas públicas de cultura, setoriais e intersetoriais;
1.8 -— Promover espaços permanentes de diálogo e fóruns de debate sobr
abertos à população e aos segmentos culturais.
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1.9 — Realizar a Conferência Municipal de Cultura, a cada dois anos, envolvendo a
sociedade civil, os gestores públicos e privados, as organizações e instituições culturais e os
agentes artísticos e culturais.
“A Cultura faz uma nação. Sem ela uma nação é apenas uma fronteira.”
4
Fernanda Montenegro
Equipe Técnica:
José Edson de Melo Pe a
Secretário de Cultura, Turismo e Desporto Amador
ra:
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Juliana Maria da Silva Deó. +" o
Assessbta Admihistrativa. : , a
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Francisto Acácio da Silva” “
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Assessor;Adininistrativo
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Marlon Lúiz de França +
Assessor Administrativo
ço
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sas e
Marcos André Vilirim
É
Assessor Técnico
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