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materia nº 2/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-08
EmentaReajusta a remuneração mínima dos servidores do município de Cupira e dá outras providências.
native_id435

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Expediente/2°votação S —
2025-01-31 Expediente P —
2025-01-31 Parecer favorável da comissão — —
2025-01-08 Leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-12T11:57:39.129411-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0
2025-02-03T21:05:18.032237-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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mec
PROJETO DE LEI Nº 002/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
Desenvolvimento com Trabalho e Esperança
Fixa o valor do salário mínimo dos servidores
municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, Estado de Pernambuco, através dos
poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art.
37, da Constituição Federal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O salário mínimo dos servidores municipais ativos, os proventos dos inativos
e pensionistas ficam fixados em R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais),
nos termos da Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, da Presidência da
República.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento
mínimo do vencimento-base. .
Art. 2º A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada a
elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações
orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
partir de 1º de janeiro de 2025.
Estado Da Aranico Lim
Eduardo da Fonseca Lira
Prefeito
12) sam MUNICIPAL DE CUPIRA-PE
ODER LEGISLATIVO
Si oceta DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTO
3 CAMARA MUNICIPAL DE tro PE
Prefeitura Municipal de Cupira | Secretaria de Administração
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira — PE
CEP 55460-000 | CNP) 10.191.799/0001-02 | www.cupira.pe.gov.br
Prefeitura de
CUPIRA
Desenvolvimento com Trabalho e Esperança
À
À
ANEXO 01
PROJETO DE LEI
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, PARA ATENDER A LEI
COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000.
O art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece que a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
o Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois seguintes;
o - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
O projeto de lei anexo estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados
pelo Município para o reajuste da remuneração mínima dos servidores do Município de Cupira o qual
se projeta para o exercício de 2025 despesas totais mensais de até R$ 145.000,00 (cento e quarenta e
cinco mil reais), compreendendo para custeio anual, incluindo décimo terceiro e 1/3 de férias, de um
montante total de R$ 1.930.000,00 (um milhão, novecentos e trinta mil reais). Destaca-se que o salário-
mínimo reajustado para o exercício de 2025 foi de R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) em
consonância com o Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
O valor fixado no Orçamento do Municipio, do exercicio de 2025, para Despesas Correntes é
de R$ 116.606.702,78 (cento e dezesseis milhões, seiscentos e seis mil, setecentos e dois reais
setenta e oito centavos).
O acréscimo da despesa de custeio, decorrente desta Lei, no valor de R$ 1.930.000,00 (um
milhão, novecentos e trinta mil reais), refere-se ao aumento do salário-mínimo na expectativa de todos
que se enquadram nesta faixa salarial.
Estas despesas serão contempladas através de anulações de dotações já existentes ao
orçamento conforme previsto no art. 43 da Lei 4.320/64. ,
Para os exercícios de 2026 e 2027, são acrescidos uma estimativa de 5,90% e 5,50%,
respectivamente, contemplados na Lei de Diretrizes orçamentárias o qual corresponderá ao montante
de R$ 2.045.000,00 (dois milhões e quarenta e cinco mil reais) para o exercício de 2026 e R$
2.158.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta e oito mil reais) para o exercício de 2027. Estas
estimativas serão contempladas nos próximos projetos de Lei de Orçamento anual de cada ano.
Prefeitura de
CUPIRA
Desenvolvimento com Trabalho e Esperança
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ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO
No Anexo de Metas Fiscais da LDO de 2025, consta na Tabela Ill, projeções do Ativo
Financeiro para 2025 no valor de R$ 6.576.000,00.
A despesa decorrência do presente projeto de lei, em 2025, no valor de R$ 1.930.000,00,
representa 29,35% (vinte e nove inteiros e trinta e cinco centésimos por cento). Vale destacar que já
existe a execução financeira em outros exercícios diante do aumento salarial anual.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
. Os recursos orçamentários decorrem de anulação de saldo do próprio orçamento, portanto,
o orçamento do município permanece do mesmo tamanho, apenas será reduzido saldos de dotações
existentes para custeio das despesas objetos desse projeto de lei.
Por conseguinte, é inquestionável a adequação orçamentária com a abertura do Crédito
Suplementar objeto do presente projeto.
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA
Conforme estimativas das projeções da LDO, do Ativo Financeiro no exercício de 2025, o
aumento de despesa decorrente do projeto de lei tem impacto financeiro e orçamentário equivalentes
por existir as despesas fixadas previstas para pagamento do salário dos servidores do Poder Executivo
da Administração Direta e Indireta. Os reflexos orçamentários e financeiros para os anos seguintes,
2026 e 2027 já existe lastro e adequação para a manutenção e operacionalização do objeto.
Diante do exposto, estão demonstradas a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a
adequação orçamentária, financeira para os exercícios de 2025 a 2027 e Adequação à Lei de Diretrizes
Orgamentárias.
do da Jomdre Din
EDUARDO DA FONSECA LIRA
PREFEITO
CRC—PE 017,714

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