PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
PROJETO DE LEI Nº 001/2025
07 de janeiro de 2025
Iniciativa: Poder Legislativo
EMENTA: Dispõe sobre alteração do valor do símbolo CC-9 em
É razão do valor do novo salário mínimo e dá outras providências.
Lei Municipal
Protocolado em: 07/01/2025
Apresentado em Sessão Extraordinária: 08/01/2025
| 4 * Sessão Ordinária 3 “ Sessão Ordinária
| 1º Período Legislativo 1º Período Legislativo
| 1º VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO
Aprovado 4) Aprovado rá
| Reprovado ( ) , Reprovado ( )
| Abstenção ( ) Abstenção ( )
| Votação em: 03/02/2025 Votação em: [9/02/2025
Encaminhado autógrafo nº (02,/2025
Sob ofício nº 026 /2025
Pa
Data do encaminhamento: 2,1/0:2/2025
SE Rr
Câmara Municipal de Vereadores de Cupira/PE
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 — Centro, Cupira/PE | CEP 55.460.000
CNPJ nº 08.653.503/0001-78 | Tel: (081) 98418-5711 | E-mail: secretaria()cupira.pe.leg.br
Portal: https://www.cupira.pe.leg.br | Instagram: (a)camaracupiraoficial | Facebook: Câmara Legislativa
-—o Pr add
E
*
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
o CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA-PE
Som MUNICIPAL soros
ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI Nº 01/2025 PRSTOCaLO y roer ROcuMeNTO:
DATA: HORA: a
INICIATIVA: MESA DIRETORA “CONFERIDO NO RECEBIMENTO
— NÃO NA REBEIMENTO
TIPO E ORIGEM UMENTO:
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras, ASSINAT IDÓR MATRICULA
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUPIRA/PE, vem
submeter à consideração de Vossas Senhorias, EM REGIME DE URGÊNCIA (artigo 174 do
regimento interno), o Projeto de Lei Nº 001/2025, de 07 de janeiro de 2025 que "Dispõe sobre
alteração do valor do símbolo CC-9 em razão do valor do novo salário mínimo e dá outras
providências”.
Em face do exposto, proponho aos nobres Edis a aprovação deste Projeto de Lei nº
001/2025 de iniciativa da Mesa Diretora.
Cupira/PE, em 07 de janeiro de 2025.
VICE-PRESIDENTE
KERETE
2? ÍL
) fasso
ÍDIO DA SILVA
CRETÁRIO
Câmara Municipal de Cupira
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e-mail: secretariaQDcupira.pe.leg.br
Ro : CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA-PE
PODER LEGISLATIVO it ODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
Govemo “B ICIPAL. eogas
1969
PROJETO DE LEI Nº 001/2025
mma “OSS
CC-9 em razão do valor dó
mínimo e dá outras providêríias.
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
Art. 1º. Altera o valor do vencimento do símbolo CC-9, passando a ser no valor de R$
1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).
Art. 2º. Aplica-se a estes servidores a disposições contidas na lei municipal nº 247/24.
Art. 3º. No anexo | constará a nomenclatura, o padrão, a atribuição, carga horária e os
requisitos mínimos para investidura dos cargos em comissão e no Anexo Il constará o símbolo
do padrão e o respectivo vencimento.
Art. 4º. Fica criado um cargo comissionado de chefe de gabinete, lotado na presidência
da câmara; fica criado dois cargos comissionado de assessor de plenário, lotado na mesa
diretora; fica criado um cargo comissionado de chefe do setor de serviços gerais, e fica criado
um cargo comissionado de assessor de parlamentar, ambos lotado na diretoria geral.
Art. 5º. Altera o requisito da investidura do cargo de chefe de controle interno,
constante no anexo-l da lei 247/24, passando ser necessário apenas o ensino médio.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dos recursos
orçamentários consignados no orçamento geral do município, no tocante ao Poder Legislativo
e serão classificadas em dotações específicas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cupira/PE, em 07 de janeiro de 2025.
ea AN DRSRA
sá
VICE-PRESIDENTE
GRIGÓRIO RLON-EMHDID DA SILVA
Câmara Municipal de Cupira
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sis, PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
É “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
ANEXO | - COMISSIONADOS
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR
Padrão: CC-9
Carga Horária: 30 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Instrução: ensino fundamental.
ATRIBUIÇÕES:
Dar suporte ao parlamentar no exercício de suas atividades, dentro ou fora do gabinete;
assessorar o parlamentar na elaboração de proposições e pronunciamentos; transportar
documentos que estejam ligados a atividade de vereança; realizar pesquisas, estudos e
preparar relatórios e demais documentos objetivando fornecer subsídios na atuação das
proposituras, atos oficiais e pronunciamentos do vereador; acompanhar o Vereador nos
atendimentos, receber os cidadãos para atendimento e ouvir pronunciamento de pessoas
interessadas na atuação do parlamentar; receber, anotar e transmitir recados, mensagens,
procedimentos e protocolos fisicos ou eletrônicos; auxiliar na organização de eventos
solicitados ou promovidos pelo Vereador no exercício do seu mandato; conhecer o Regimento
Interno da Câmara e Resoluções da Câmara, seus integrantes; executar outras tarefas
correlatas e inerentes às responsabilidades ao exercício do mandato do Vereador ; realizar
demais tarefas ligadas à sua área de atuação, por solicitação dos vereadores.
CARGO: CHEFE DE GABINETE
Padrão: CC-9
Carga Horária: 30 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Instrução: ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES:
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al PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
Soemo has mm as
1953"
Ee as atividades administrativas do gabinete; derenihir a Sana da date executivo
(prefeito, governador, ministro, presidente, etc.); Supervisionar as equipes e colaboradores que
atuam no gabinete; Assessorar diretamente o chefe do órgão em questões estratégicas,
administrativas ou políticas; Prover informações e análises para embasar a tomada de decisões;
Articular e acompanhar o cumprimento de demandas; Servir como elo de comunicação entre
o chefe do órgão e os diversos setores internos e externos; Representar o chefe do órgão em
reuniões, eventos e negociações, quando necessário; Articular com outras instituições públicas,
privadas ou da sociedade civil.
CARGO: CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
Padrão: CC-9
Carga Horária: 30 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Instrução: ensino fundamental
ATRIBUIÇÕES: Supervisionar equipes de limpeza, manutenção, portaria, segurança e
transporte; Planejar escalas de trabalho, distribuir tarefas e monitorar o desempenho dos
colaboradores; Treinar e orientar os funcionários para assegurar a execução eficiente das
atividades; Garantir a manutenção preventiva e corretiva de instalações, equipamentos e bens
móveis; Identificar problemas estruturais e propor soluções ou melhorias; Coordenar reparos,
substituições e reformas, em parceria com fornecedores ou equipes internas; Assegurar que os
ambientes estejam limpos, organizados e em condições adequadas de uso; Controlar o
estoque de materiais de limpeza e higiene, garantindo seu abastecimento; Implantar e
acompanhar padrões de qualidade e boas práticas no setor.
CARGO: ASSESSOR DE PLENÁRIO
Padrão: CC-9
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Governo “ia ICIPAL eum
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
“Id
Carga Horária: 30 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Instrução: ensino fundamental completo
Organizar os documentos e materiais necessários para as reuniões ou sessões plenárias, como
pautas, projetos de lei, propostas ou processos; Garantir que todos os participantes tenham
acesso às informações pertinentes; Acompanhar e registrar a ordem do dia, votações e debates
realizados em plenário; Redigir e revisar atas das sessões, resumos e relatórios das
deliberações; Monitorar o andamento de projetos, emendas, requerimentos ou processos
judiciais em tramitação no plenário; Redigir discursos, pareceres ou intervenções técnicas para
parlamentares ou membros; Facilitar a comunicação entre os parlamentares, membros do
colegiado e as equipes administrativas.
CARGO: CHEFE DO CONTROLE INTERNO
Padrão: CC-4
Carga Horária: 30 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a)Instrução: Ensino médio.
ATRIBUIÇÕES:
Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos
orçamentários; comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das
gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; zelar pela obediência das
formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando
especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações; apoiar as unidades da Câmara
exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços
e balancetes remetidos pelo Poder Executivo; receber, anotar e transmitir recados, mensagens,
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Eq PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
4 “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
co a e
procedimentos e protocolos fisicos ou eletrônicos ; analisar a prestação de contas anual a ser
enviada ao Tribunal de Contas; recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e
técnicas; zelar pela observância dos limites gasto com pessoal; supervisionar as medidas
adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite,
caso necessário, nos turnos da legislação vigente; produzir, sempre que requisitado relatórios
destinados, a subsidiar a ação e gestão do Presidente e dos responsáveis pela Administração
e Unidades da Câmara; participar dos processos de expansão e informatização, com vistas a
proceder a melhoria contínua dasatividades prestadas pelo sistema de controle
interno; realizar treinamentos aos servidos integrantes do sistema de controle interno, bem
como a disseminação de informações técnicas e legislativas; recomendar, acompanhar e avaliar
a execução de auditorias e sindicâncias; propor à Presidência da Câmara, instruções normativas
que busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades administrativas,
concernentes à ação do sistema de controle interno; fornecer informações de interesse público
quanto à tramitação de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial;
promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira,
orçamentária, patrimonial e operacional e emitir os respectivos relatórios; alertar formalmente
a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade prevista em lei; Comunicar ao Tribunal de Contas a constatação
de irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas
vigentes; indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências
semelhantes; assegurar a economicidade da Administração nas áreas contábil, orçamentária,
financeira, administrativa, patrimonial e operacional, controlar desvios, perdas e desperdícios;
identificar erros, fraudes e identificar os agentes responsáveis; apoiar o Controle Externo;
executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Unidade de Controle
Interno.
SS aa
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“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
ANEXO II
CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSISÃO
Padrão | Remuneração
cc-9 Je R$ 1.518,00
ns a
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PODER LEGISLATIVO
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“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
Eu ai io
a er a rare
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO /FINANCEIRO PARA GASTOS
COM PESSOAL
IMPACTO FINANCEIRO /OR NTÁRIO
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados na câmara municipal de Cupira-PE.
1. MOTIVAÇÃO:
O presente estudo, visa medir, por estimativa, o impacto da implantação sobre a
criação de cargos em provimento efetivo e comissionado na câmara municipal de
Cupira-PE.
e dá outras providências, motivado pelas imposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que impetra:
LC 101. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento de despesas será
acompanhado de:
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes:
Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivos que induz a forma da demonstração, como se
depreende.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas (dotações) de remuneração a título
de vantagem permanente, vencimento base, etc...
No tocante à taxa de atualização do impacto projetado a exercícios futuros, foi
estipulado uma taxa anual de 6,05%.
e O
E SAO
Câmara Municipal de Cupira
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
ee ai A
em ps a 2 A Rr cora
O impacto no exercício corrente é exemplificado, na medida que há dispositivo no
texto legal prevendo aplicação do enquadramento apenas após cessadas as restrições
da LC Federal 101/2000. Contudo adota-se a possibilidade virtual de impacto
oneroso incluindo todo o exercício de 2024 a 2026.
Em cumprimento aos dispostos nos artigos 16 e 21 da Lei Complementar
101/2000, e no artigo169, parágrafo 1º da Constituição Federal, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o
presente parecer, considerando os seguintes dados:
Preceituamos primeiramente:
FINALIDADE: Criação de cargos em provimento efetivo e comissionado na câmara
municipal de Cupira-PE.
Considerando que consta da Lei Orçamentaria Anual nº 262, do Município de
Cupira para 2025, dotações para despesas com pessoal e encargos sociais em valor
superior a estimativa das despesas que serão realizadas no corrente exercício; mas
especificamente na Unidade Orçamentária, denominada Câmara de Vereadores.
DESPESAS CORRENTES 3.0.00.00.................00...cristsomimes pesa uteaane densas pala. esaé R$ 4.300.000,00
PESSOALHIENEARGOS SOCIAIS:3.1.00:00.,5:2 ss ias quurs qestamadipaastasia passas R$ 3.200.000,00
Considerando que a Lei Municipal- Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 249/24,
já considerou no Anexo de Metas Fiscais a Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado;
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na
Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação
orçamentaria e financeira com a lei orçamentaria anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro Para atendimento ao disposto
no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa.
ET SS
Câmara Municipal de Cupira
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
I- DOS VENCIMENTOS
caro [ne | REMUNERAÇÃO | MENSAL
R$ R$
Chefe de
Gabinete 1) R$1.51800]1518,000 | 19.734,00
R$ R$
um. 1.518,000 | 19.734,00
Chefe de R$
Serviços 1 1.518,000 | 19.734,00
Gerais
Assessor de R$ 1.518,00
plenário
R$ 1.518,00
assessor
R$
39.468,00
R$
98.670,00
7.590,00
PR a sons
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
DEMONSTRATIVO GASTO COM PESSOAL
Com o acréscimo das despesas, conforme o projeto de lei, o total de gasto com
pessoal passará a ser em 2025 de:
Prada Valor Repassado am Folha dos Vereadores) | diga a ali] Folha dosEfetivos| Total RES
10/jan 340.000,00 238.000,00 R$ 114.752,00 9.901,00. 8490000 R$ 8.000,00 217.553,00
10/fev 340.000,00 238.000,00 R$ 114.752,00 10.432,00 84.900,00 R$ 8.000,00 218.084,00
10/mar 340.000,00 238.000,00 R$ 114.752,00 10.432,00 84.900,00 R$ 8.000,00 218.084,00
10/abr 340.000,00 238.000,00 R$ 114.752,00 10.432,00. 84.900,00 R$ 8.000,00 218.084,00
11/mai 340.000,00 238.000,00 R$ 114.752,00 10.432,00 84.900,00 R$ 8.000,00 218.084,00
09/jun 340.000,00 238.000,00 R$ 114.752,00 10.432,00 84.900,00 R$ 8.000,00 218.084,00
11/jul 340.000,00 238.00000 R$ 114.752,00 10.432,00 84.900,00 R$ 8.000,00 218.084,00
10/ago 340.000,00 238.000,00 R$ 114.752,00 10.432,00 84.900,00 R$ 8.000,00 218.084,00
08/set 340.000,00 238.000,00 R$ 114.752,00 10.432,00 84.900,00 R$ 8.000,00 218.084,00
10/out 340.000,00 238.000,00 R$ 114.752,00 10.432,00 84.900,00 R$ 8.000,00 218.084,00
10/nov 340.000,00 238.000,00 R$ 114.752,00 10.432,00 84.900,00 R$ 8.000,00 218.084,00
10/dez 340.000,00 238.000,00 R$ 114.752,00 10.432,00 84.900,00 R$ 8.000,00 218.084,00
13º sal. R$ 114.752,00 84.900,00 R$ 8.000,00 207.652,00
Férias
Totais 4.080.000,00 2.856.000,00 ” 1.491.776,00 63.000,00 1.103.700,00 104.000,00 2.824.129,00
Se a Despesa com Pessoal continuar neste ritmo, é provável que ao término de 2025 o percentual atinja 69,21%
69,21% HW
e
Câmara Municipal de Cupira
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1953
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
Sora MUNICIPAL eos
1969
Sp epa Rn Raras manner emrmea
I- ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2025 2026 2027
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 4.300.000,00 | 4.326.840,00 | 4.588.613,82
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA PESSOAL 3.200.000,00 | 3.393.600,00 | 3.598.912,80
PERCENTUAL ORÇAMENTÁRIO DO IMPACTO 59.39%
IMPACTO FINANCEIRO 2027
VALOR DE SUPRIMENTO PARA O EXERCÍCIO 4.080.000,00 | 4.326.840,00 | 4.588.613,82
TOTAL DE GASTOS COM PESSOAL AUTORIZADO [70%) | 2.856.000,00 | 3.028.788,00 | 3.212.029,67 |
65.27%
II - AO RESULTADO DO IMPACTO TEMOS:
PERCENTUAL FINANCEIRO DO IMPACTO
a. Referente ao impacto Orçamentário /Financeiro, temos que o referido projeto de lei
comprometerá no exercício de 2025 em 69.21% do repasse anual, ou seja, o referido
projeto de lei gerará uma despesa dentro da legalidade conforme a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
b. Atende ao exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não ultrapassando os 70%
de gasto com Pessoal, conforme prelecionado em Lei.
c. Atende ao exigido pelo artigo 20 inciso III, da Lei Complementar 101/2000, que o
Gasto com Pessoal não ultrapasses 7% (seis por cento) da receita do município com
o Legislativo.
d. Que as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2025,
conforme demonstrado;
e. Que está condizente com as previsões constantes do PPA.
RONALDO MELO DA Assinado de forma digital por RONALDO
MELO DA SILVA:02425300449
SILVA:02425300449 Dados: 2025.01.06 11:17:24 -03'00'
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