| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | REQUER OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO QUANTO A QUESTÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE NECESSITA APRESENTAR ATESTADO MÉDICO E NÃO ESTÁ SENDO ACEITO. |
| native_id | 45 |
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TS 7 = ts E PODER LEGISLATIVO n é CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA Res “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” E o o = . o a =-—— —— ——— — 1-7 e — —— > 2-0 =—="—a Requerimento Nº 045/2023. Requeiro a mesa ouvido o Plenário, cumprindo as formalidades regimentais, que seja solicitado ao Chefe Interino do Executivo o Sr. Eduardo da Fonseca Lira, através da Secretaria de Educação a Sra. Josefa Santos, informações sobre qual são os procedimentos adotados por essa secretaria quanto a questão dos funcionários que necessita apresentar atestado médico e não está sendo aceito, e estes funcionários caso não queiram levar faltas, tem que pagar aquele determinado dia ou período que faltou por motivos de doenças. O artigo 473 da CLT regulamenta atestados para uma série de ocasiões médicas, possíveis de justificar a ausência de um trabalhador em seu expediente. Sendo esse documento comprobatório, para que o profissional não tenha descontos em seu salário. Alguns exemplos de faltas justificadas bastante comuns são o próprio funcionário está doente e ou acompanhar filhos de até seis anos de idade em consulta médica, fui procurado por diversos funcionários da educação principalmente questionando esses direitos que não esta sendo respeitado. JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO Da decisão do plenário dê-se ciência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito José Maria Leite de Macedo. CAMARA MUNICIPAL DE CUP rea . PODER LEGISLATIVO Rua Desembargador Feli: 02- Centro Cupira (PE) CEP 55460.000 TEL (81) 3738-1627 E-MAIL: camaramunicipaldecupiraD hotmail.com PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/Mww.camaracupira pe.gov.br CNPJ Nº 08.653.503/0001-78 ua, Digitalizado com CamScanner