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← Cupira (PE)

materia nº 45/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaREQUER OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO QUANTO A QUESTÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE NECESSITA APRESENTAR ATESTADO MÉDICO E NÃO ESTÁ SENDO ACEITO.
native_id45

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TS 7
= ts E PODER LEGISLATIVO
n é CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
Res “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
E o o = .
o a =-—— —— ——— — 1-7 e — —— > 2-0 =—="—a
Requerimento Nº 045/2023.
Requeiro a mesa ouvido o Plenário, cumprindo as formalidades regimentais,
que seja solicitado ao Chefe Interino do Executivo o Sr. Eduardo da Fonseca Lira, através
da Secretaria de Educação a Sra. Josefa Santos, informações sobre qual são os
procedimentos adotados por essa secretaria quanto a questão dos funcionários que
necessita apresentar atestado médico e não está sendo aceito, e estes funcionários caso
não queiram levar faltas, tem que pagar aquele determinado dia ou período que faltou por
motivos de doenças. O artigo 473 da CLT regulamenta atestados para uma série de
ocasiões médicas, possíveis de justificar a ausência de um trabalhador em seu
expediente. Sendo esse documento comprobatório, para que o profissional não tenha
descontos em seu salário. Alguns exemplos de faltas justificadas bastante comuns
são o próprio funcionário está doente e ou acompanhar filhos de até seis anos de
idade em consulta médica, fui procurado por diversos funcionários da educação
principalmente questionando esses direitos que não esta sendo respeitado.
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO
Da decisão do plenário dê-se ciência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito José
Maria Leite de Macedo.
CAMARA MUNICIPAL DE CUP rea .
PODER LEGISLATIVO
Rua Desembargador Feli: 02- Centro Cupira (PE)
CEP 55460.000 TEL (81) 3738-1627 E-MAIL: camaramunicipaldecupiraD hotmail.com
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/Mww.camaracupira pe.gov.br
CNPJ Nº 08.653.503/0001-78
ua,
Digitalizado com CamScanner

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