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REqUERIMENTO N9 025/2025
TIPO E ORICEfú DpCUrrlENT0:
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O vereador da Câmara Municipal de Cupira, Estado de Pernambuco, AILTON JOSÉ DA
SILVA, no uso de suas atribuições legais vigentes, especialmente o Artigo 151 do Regimento
lnterno, submete à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores, o presente
REQUERIMENTO:
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e em
cumprimento às formalidades regimentais, que seja encaminhado apelo ao senhor prefeito deste
município, o Sr. Eduardo da Fonseca Lira, juntamente à Secretaria de Saúde, na pessoa da Sra.
Emilliane Beatriz da Silva Gomes, secretária, para que seja irnplantado um Posto de Saúde da
Família - PSF, no bairro da Boa Vista.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação, encontra ernbasamento fático e jurídica, conforme passaremos a
expor
Justificativa Fática:
1. Necpccidade dp Acpcço à §ar'rdp: O bairro em questão apresenta uma grande demanda por
serviços de saúde, especialmente para atendimento primário. A falta de um posto de saúde da
família (PSF) na região dificulta o acesso da população a serviços básicos de saúde.
2. Densidade Populacional: O bairro possui uma densidade populacional significativa. com uma
grande concentração de famílias de baixa renda. lsso aumenta a necessidade de um PSF para
atender às necessidades de saúde dessa população.
3. Falta de lnfraestrutura de Saúde: Atualmente, o bairro não díspõe de uma infraestrutura de
saúde adequada.
J ustificativa J urídica :
L. Constituição Federal: A Constitui ção Federal de 1988 estabelece que ã saúde é um direíto
fundamental do ser humano, e que o Estado tem o dever de garantir o acesso universal e
igualitário às ações e serviços de saúde (Art. 196).
Lei O nica d aúde: A Lei Orgânica da Saúde {Lei ns 8.080/1990) estabelece que a saúde é
um direito de todos e um dever do Estado, e que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser
organizado de forma a garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
3. P_olítica Nacional de Atencão Básica: A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) estabelece
que a atenção básica é a porta de entrada do sistema de saúde, e que os PSFs são unidades
básicas de saúde que devem ser implantadas em áreas urbanas e rurais.
4. Portaria ns 2.488/201L: A Portaria ng 2.48&120L1 do Ministério da Saúde estabelece os
critério,s para a implantação de PSFs, incluindo a necessidade de atendimento à população.
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PODER LEGISLATIVO
cÂuane MUNtctPAL DE cttPtRA
"CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA"
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A implantação de um PSF no bairro em questão é justificada tanto por razões fáticas
quanto jurídicas. A necessidade de acesso à saúde e a densidade populacional, demonstram a
importância de implantar um PSF na área. Além disso, a Constituição Federal, a Lei Orgânica da
Saúde, a Política Nacional de Atenção Básica e a Portaria ne 2.488/20L1 do Ministério da Saúde
estabelecem os fundamentos jurídicos para a implantação de PSFs em áreas que necessitam de
atendimento básico de saúde.
Da decísão do Plenário dê-se ciência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Eduardo da
Fonseca Lira.
Diante disso, com nossas cordiais saudações, servimo-nos através deste, para requerer
ao Senhor prefeito desta cidade que atenda nossa solícitação.
Na certeza de que seremos atendidos, renovamos votos de estima e consideração.
Sala de reuniões, Cupira/PE, 10 de fevereiro de 2025
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ANTÔNIO DE MELO NETO
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