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materia nº 26/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaSolicita ao Poder Executivo para que seja reduzida a taxa de fiscalização de exercício de atividade ambulante, eventual e feirante, cujos valores encontram-se especificados na tabela X (tipo 1), do código tributário municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Expediente U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-12T14:41:04.024033-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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TIPO
REqUERTMENTO Ne 025/2025
O vereador da Câmara Municipal de Cupira, Estado de Pernambuco, AILTON IOSÉ OA
SILVA, no uso de suas atribuições legais vigentes, especialmente o Artigo 151 do Regimento
lnterno, submete à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores, o presente
REQUERIMENTO:
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e em
cumprimento às formalidades regimentais, que seja encaminhado apelo ao senhor prefeito deste
município, o Sr. Eduardo da Fonseca Lira, em conjunto com a Secretaria de Finanças, na pessoa
do Sr. Lucas José de Oliveira, secretário, para que seja reduzida a taxa de físcalização de exercício
de atividade ambulante, eventual e feirante, cujos valores encontram-se especificados na tabela
X (tipo L), do código tributário municipal.
JUSTIFICATIVA
A justificativa para reduzir a taxa de fiscalização de exercício de atividade ambulante,
eventual e feirante pode ser apresentada sob dois aspectos, o fático e jurídico.
Justificativa Fática:
1. lmpacto Econômico: A taxa de fiscalíz ação atual pode ser um peso significativo para os
feirantes, que muitas vezes operam com margens de lucro pequenas. Reduzir essa taxa pode
ajudar a aliviar o fardo financeiro e permitir que esses empreendedores continuem a operar de
forma viável.
2. Estímulo à Economia Local: ,Ao reduzir a taxa de fisea lização, o município pode estar
incentivando o crescimento da economia local, lsso porque os feirantes poderão investir mais
em seus negócios, gerando mais empregos e aumentando a oferta de produtos e serviços.
3. Melhoria da Qualidade de Vida: A redução da taxa de fiscalização pode também contribuir
parâ a melhoria da qualidade de vida dos feirantes e de seus familiares. Com mais recursos
financeiros disponíveis, eles poderão investir em educação, saúde e outras necessidades básicas.
Justiflcativa Jurídica:
,L. Priqqípio da Çapacidade Contributiva: O princípio da capacidade contributiva estabelece que a
carga tributária deve ser proporcional à capacidade econômica do contribuinte. Nesse caso, a
taxa de fiscalização atual pode ser considerada excessiva e desproporcional à capacidade
econômica dos feirantes.
CâmaraMunicipal de Vereadores de Cupira/PE
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CONFERI NO RECEBIMENTO
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PODER LEGISLATIVO
cÂMERA MIINIQIPAL DE CIIPIRA
"CASA MANOEL JOAQAM DA SILVA"
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2. Lei de Responsabilidade Fiscai: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os entes
públicos devem gerenciâr suas finanças de forma responsável e transparente. A redução da taxa
de fiscalização pode ser vista como uma medida para ajustar as finanças municipais e evitar a
cobrança de taxas excessivas.
3. Códiso Tributário Nacional: O Codigo Tributário Nacional (CTN) estabelece que os tributos
devem ser cobrados de forma justa e equitativa. A redução da taxa de fiscalização pode ser vista
corno uma medida para garantir que os feirantes sejam tratados de forma justa e equitativa em
relação à cobrança de taxas.
É importante que o município considere esses argumentos e ajuste a taxa de fiscaiização
de forma a ser justa e equitativa para todos os envolvidos.
Da decisão do Plenário dê-se ciência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Eduardo da
Fonseca Lira.
Diante disso, com nossas cordiais saudações, servimo-nos através deste, para requerer
ao Senhor prefeito desta cidade que atenda nossa solicitação.
Na certeza de que seremos atendidos, renovamos votos de estima e consíderação
Sala de reuniões, Cupira/PE, 10 de fevereiro de 2025.
SILVA
Vereador -
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CàmaraMunicipal de Vereadores de Cupira/PB
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