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materia nº 3/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaDispõe sobre o piso salarial dos professores efetivos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
native_id463

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-19 Expediente/2°votação S —
2025-02-18 Expediente P —
2025-02-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-11 Leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-19T14:38:08.670044-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2025-02-19T12:38:46.348328-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de
Za CUPÍRA
Desenvolvipenio com Trebalhors Esperafiça com Trabalho e Esperança
e
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS
PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de
Pernambuco e pelo art. 80 da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O valor do vencimento dos Professores Efetivos da rede municipal de ensino da
Prefeitura Municipal de Cupira/PE não poderá ser inferior a R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos
e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para os servidores que laborem a carga horária
de 200 (duzentas) horas mensais.
Parágrafo único. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho
serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 2º O valor do vencimento dos Professores Efetivos da rede municipal de ensino da
Prefeitura Municipal de Cupira/PE não poderá ser inferior a R$ 3.650,83 (três mil, seiscentos e
cinquenta reais e oitenta e três centavos) para os servidores que laborem a carga horária de 150
(cento e cinquenta) horas mensais. :
Art. 3º A criação das despesas de que tratam os artigos 1º e 2º, ficam condicionados à
elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias,
existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos
a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, em 05 de fevereiro de 2025.
EDUARDO DA FONSECA LIRA
PREFEITO DE CUPIRA
APROVADO
Prefeitura Municipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira — PE
CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 | www.cupira.pe.gov.br
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o
ANEXO 01
PROJETO DE LEI
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, PARA ATENDER A LEI
COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000.
O art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece que a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
Lo. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois seguintes;
Ho declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
O projeto de lei anexo estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados
pelo Município para a atualização do piso salarial dos profissionais efetivos do magistério público da
educação básica no âmbito municipal o qual se projeta para o exercício de 2025 despesas totais
mensais de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), compreendendo para custeio anual, incluindo décimo
terceiro e 1/3 de férias, de um montante total aproximado de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil
reais).
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
O valor fixado no Orçamento do Município, do exercício de 2025, para Despesas Correntes é
de R$ 116.606.702,78 (cento e dezesseis milhões, seiscentos e seis mil, setecentos e dois reais
setenta e oito centavos).
O acréscimo da despesa de custeio, decorrente desta Lei, no valor de R$ 940.000,00
(novecentos e quarenta mil reais), refere-se à atualização anual do Piso do Professor prevista na
Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 23 de dezembro de 2024, que alterou a Portaria
Interministerial MEC/ MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, e estabeleceu as estimativas, os valores,
as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundeb, para o
exercício de 2025, nas modalidades Valor Anual por Aluno Fundeb (VAAF), Valor Anual por Aluno Total
(VAAT) e Valor Anual por Aluno por Resultado (VAAR).
Estas despesas serão contempladas através de anulações de dotações já existentes ao
orçamento conforme previsto no art. 43 da Lei 4.320/64.
Para os exercícios de 2026 e 2027, são acrescidos uma estimativa de 5,90% e 5,50%,
respectivamente, contemplados na Lei de Diretrizes orçamentárias o qual corresponderá ao montante
de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) para o exercício de 2026 e R$ 1.045.000,00 (um
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Desenvolvimento com Trabalho e Esperança
milhão, quarenta e cinco mil reais) para o exercício de 2027. Estas estimativas serão contempladas nos
próximos projetos de Lei de Orçamento anual de cada ano.
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO
No Anexo de Metas Fiscais da LDO de 2025, consta na Tabela III, projeções do Ativo
Financeiro para 2025 no valor de R$ 6.576.000,00.
A despesa decorrência do presente projeto de lei, em 2025, no valor de R$ 940.000,00,
representa 14,29% (quatorze inteiros e vinte e nove centésimos por cento). Vale destacar que já existe
a execução financeira em outros exercícios diante da atualização do Piso do Professor.
Outro fator relevante consiste na arrecadação do Recurso do FUNDEB para o exercício de
2025. A estimativa inicial é de um total geral de R$ 53.020.486,18 (cinquenta e três milhões, vinte mil,
quatrocentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos) com previsões de aumento deste valor para o
decorrer do exercício.
Deste valor, sem inclusão do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), com finalidade específica
para investimento na educação, 70% dos recursos são destinados ao pagamento de salários dos
profissionais da educação. Assim, R$ 37.114.340,33 (trinta e sete milhões, cento e quatorze mil,
trezentos e quarenta reais e trinta e três centavos) serão destinados para o pagamento de todos os
profissionais da educação do município de Cupira, corroborando a capacidade financeira do aumento.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos orçamentários decorrem de anulação de saldo do próprio orçamento, portanto,
o orçamento do município permanece do mesmo tamanho, apenas será reduzido saldos de dotações
existentes para custeio das despesas objetos desse projeto de lei.
Por conseguinte, é inquestionável a adequação orçamentária com a abertura do Crédito
Suplementar objeto do presente projeto.
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA
Conforme estimativas das projeções da LDO, do Ativo Financeiro no exercício de 2025, o
aumento de despesa decorrente do projeto de lei tem impacto financeiro e orçamentário equivalentes
por existir as despesas fixadas previstas para pagamento do salário dos servidores do Poder Executivo
da Administração Direta e Indireta. Os reflexos orçamentários e financeiros para os anos seguintes,
2026 e 2027 já existe lastro e adequação para a manutenção e operacionalização do objeto.
Prefeitura de
“aa CÚPIRA
Besensoivinonto com Trato o Espiçanço
Diante do exposto, estão demonstradas a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a
adequação orçamentária, financeira para os exercícios de 2025 a 2027 e Adequação à Lei de Diretrizes
Ortamentárias.
SN " o
EDUARDO DA FONSECA LIRA
PREFEITO

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