materia nº 146/2025

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e PODER LEGISLATIVO
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NÃO CONFERIDO NO REBEIMENTO
REQUERIMENTO Nº 146/2025 TIPO E ORI Ande /
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A vereadora da Câmara Municipal de Cupira, Estado de Pernambuco, ELISSANDRA
LINS FERREIRA BARROS, no uso de suas atribuições legais vigentes, especialmente o
Artigo 151 do Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário da Câmara de
Vereadores, o presente REQUERIMENTO:
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e em
cumprimento às formalidades regimentais, que seja encaminhado apelo ao senhor
prefeito deste município, o Sr. Eduardo da Fonseca Lira, juntamente à Secretaria de
Saúde, na pessoa da Sra. Emilliane Beatriz da Silva Gomes, secretária, para que seja
analisada e tomada providência quanto à situação da castração de cães e gatos que se
encontram soltos nas ruas do município.
Tal medida é necessária para o controle populacional dos animais, prevenindo a
superlotação, reduzindo riscos à saúde pública, evitando acidentes de trânsito e
garantindo o bem-estar dos próprios animais e da comunidade.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo garantir o controle populacional de cães
e gatos que vivem soltos nas ruas do município. A ausência de políticas públicas voltadas
para a castração desses animais ocasiona sérios problemas, tais como: proliferação
desordenada, riscos à saúde pública (como transmissão de zoonoses), aumento de
acidentes de trânsito e situações de maus-tratos decorrentes do abandono.
A castração é uma medida reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS)
como uma das formas mais eficazes de controle populacional, contribuindo não apenas
para a diminuição da quantidade de animais em situação de rua, mas também para a
melhoria da qualidade de vida da população.
Além disso, a iniciativa está em consonância com a Lei Federal nº 13.426/2017, que
dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos, autorizando os
municípios a desenvolverem programas específicos de esterilização.
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Câmara Municipal de Vereadores de Cupira/PE
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 — Centro, Cupira/PE | CEP 55.460.000
CNPJ nº 08.653.503/0001-78 | Tel: (081) 98418-5711 | E-mail: secretaria()cupira.pe.leg.br
Site: https://www.cupira.pe.leg.br | Instagram: (Dcamaracupiraoficial | Facebook: Câmara Legislativa
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(S) PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
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Diante disso, torna-se imprescindível que o município implemente ou amplie
programas de castração, oferecendo atendimento gratuito ou a baixo custo, a fim de
promover o bem-estar animal, preservar a saúde coletiva e cumprir com a
responsabilidade social que compete ao poder público.
Da decisão do Plenário, dê-se ciência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Eduardo
da Fonseca Lira.
Diante disso, com nossas cordiais saudações, servimo-nos através deste, para
requerer ao Senhor prefeito desta cidade que atenda nossa solicitação.
Na certeza de que seremos atendidos, renovamos votos de estima e consideração.
Sala de reuniões, Cupira/PE, 09 de setembro de 2025.
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