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materia nº 1/2026

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaQue fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais e dá outras providências.
native_id695

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-13 Proposição transformada em lei
2026-02-10 Expediente U
2026-02-10 Parecer favorável da comissão
2026-01-30 Leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-11T20:25:12.890244-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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