| Tipo | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação à contratação, nomeação ou manutenção, pelo Poder Público Municipal, de pessoas condenadas por crimes de violência contra mulheres e crianças, bem como estabelece regras para empresas contratadas pelo Município, e dá outras providências. |
| native_id | 756 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-11 | Leitura | — | — |
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