| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-05-20 |
| Ementa | Altera o art. 32, que define os períodos de recesso e funcionamento regular da câmara, bem como, o art. 123 da Lei Orgânica do Município de Cupira, para aperfeiçoar a disciplina das emendas individuais impositivas ao orçamento municipal e estabelecer regras de transparência, rastreabilidade e governança aplicáveis às emendas parlamentares, inclusive recursos destinados ao Município por parlamentares estaduais e federais, e às transferências especiais. |
| native_id | 765 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-26 | Expediente | B | — |
| 2026-05-25 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2026-05-19 | Leitura | — | — |
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