norma nº 133/2018

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LEI MUNICIPAL Nº. 133, de 21 de novembro de 2018.
tada
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Cupira para o exercício financeiro de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, Estado de Pernambuco,
conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e do art. 12
Constituição do Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições
4, 8 1º, inciso Il da
com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 31 de 27 de junho de 2008, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do
município de Cupira-PE APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cupira para o
exercício financeiro de 2019, compreendendo:
| - oorçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
ll - o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da
Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis
social.
pela saúde e assistência
/ CERTIDÃO
Certifico que icado em
TERESA