norma nº 110/2017

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Compromisso de todos por amor à nossa gente
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LEI MUNICIPAL Nº 110/2017, 05 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre o piso salarial municipal dos
Profissionais Efetivos da rede municipal de
ensino e dá outras providências.
E JOSÉ MARIA LEITE DE MACEDO, Prefeito Municipal de CUPIRA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica .
Municipal, combinadas com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal. E
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira autorizado, a atualizar o
valor do piso salarial municipal dos Profissionais Efetivos da rede municipal de
ensino para R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito Reais e oitenta centavos),
mensais, para jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, na forma da Lei Federal
nº. 11.738, de 16 de julho de 2008.
8 1º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão
proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. NZ
8 2º - Os vencimentos citados no caput devem ser atualizados anualmente, nos termos do
artigo 5º, parágrafo único, da Lei Federal nº 11.738 /2008.
8 3º — Os efeitos deste artigo terão seus efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de
2017, e o pagamento da diferença dos vencimentos se dará em 06 (seis) vezes, mensais,
iguais e consecutivas, a ser acrescida nos salários vincendos.
Art. 2º. O Magistério Público Municipal de Cupira é remunerado por hora/aula conforme
disposto na Lei Municipal nº 77 /2014, cujos valores atualizados de acordo com as
disposições do art. 1º desta Lei, passarão a ser aqueles definidos na tabela constante no
Anexo Único.
Art. 3º. Por profissional do Magistério Público da Educação Básica, entendem-se aquele
que desempenha atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, isto é,
direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação
educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares da Educação Básica, em suas
etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de
diretrizes e bases da educação nacional.
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Art. 4º A criação das despesas de que tratam o artigo 1º, fica condicionado à elaboração
de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 5º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias,
existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2017, 196º da Independência, 129º da
República, 63º da Emancipação Política de Cupira.
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ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALOR DA HORA-AULA
CARGO: PROFESSOR
TABELA DE VENCIMENTOS DO PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCACAÇÃO INFANTIL
200 h/a E
[===da É
QUALIFICAÇÃ FAIXAS
9 % A B c D E F
a 2] E TT — eo puma | HE
R$ R$ R$ | R$ R$ R$
Doutorado V 13,50 | 3.681,72 |3.865,81 |4.059,10 |4.262,05 |4.475,16 |4.698,91 |]
R$ R$ R$ R$ R$ R$
Mestrado IV 13,00 /3.243,81 |3.406,00 |3.576,30 |3.755,11 3.942,87 |4.140,01
R$ R$ R$ R$ R$
Especialização HI 12,50 |2.870,63 |3.014,16 |3.164,87 |3.323,11 |3.489,26 |3.663,73
Licenciatura R$ R$ R$ R$ R$ R$
Plena os 11,00 /2.551,67 [2.679,25 |2.813,21 |2.953,87 3.101,57 |3.256,65
Magistério/Lic. R$ R$ R$ R$ R$
Curta I 2.298,80 |2.413,74 [2.534,43 |2.661,15 |2.794,21 |2.933,92
0as 6a 10 l1a 15 16a 20 21a25 26a 30
TEMPO DE SERVIÇO anos anos anos anos | anos anos
| — TABELA DE VENCIMENTOS DO PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCACAÇÃO INFANTIL
150 h/a
QUALIFICAÇÃ nívEIS
A
E | CNE:
Doutorado v 13,50 | 2.760,33 À
Mestrado IV 13,00
EsEa
Especialização HI 12,50
Licenciatura
Plena ol 11,00 | 1.913,09
| Magistério/Lic. R$
Curta I 1.723,50 1. i E 2.094,93 |2.199,67 |