| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 111 |
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