norma nº 115/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 115/2017, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
mir “80 Prefeito do Município de Cupira, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente o contido
e no seu Artigo 6º. Inciso V, faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores
APROVOU e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito
Especial, no presente exercício, no valor de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
$ 1º — A abertura de Crédito Especial autorizada neste artigo será destinado à
indenização decorrente da desapropriação amigável ou judicial, de um terreno desmembrado
para a construção, medindo 1,1 hectares, encravado no lugar Sítio Novo deste município em
/ nome da Associação Atlética Banco do Brasil - AABB.
o $ 2º - A desapropriação a que se refere este artigo se destina à promover a
implementação das atividades de contra turno nas escolas da rede municipal de ensino na
A perspectiva de tempo integral, com a ampliação de tempos e espaços pedagógicos, em
atendimento a lei municipal que instituiu o PME — Plano Municipal de Educação.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
junto ao Orçamento de 2017 no montante de R$ 250.000,00 para cobertura de dotações
orçamentárias necessárias ao projeto na seguinte dotação orçamentária:
20 — Poder Executivo
20.13 — FUNDEB — Fundo Nacional de Educação Básica
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
12.361.1220. — Programa Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
12.361.1220.2.304 — Aquisição Imóvel para a Educação Básica
Fonte de Recurso — 250-001 — FUNDEB 40%
4:5.90:61=- Aquisição de IMÓVEIS: ....sesssecscsracesascxecasacesisaconuatcivaamanceissreiiessa R$ 250.000,00
Total - R$ 250.000,00
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Art. 3º Os recursos orçamentários serão provenientes da anulação parcial de
0] dotações que serão especificadas no decreto de abertura do crédito adicional suplementar,
consoante $ 1º do art. 43 da lei 4.320/64.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cupira, 11 de setembro de 2017.
a) efeito