norma nº 2/2022

PODER LEGISLA T/VO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA 
"CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA" 
RESOLUÇÃO Nº. 002/2022, de 10 de março de 2022. 
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si .,. J3P0 .... EMENTA: REJEITA A PRESTAÇÃO OE CONTAS 00 
EXERCICIO DE 2015 DA PREFEITURA 
MUNICIPAL OE CUPIRA. NO ESTADO DE 
PERNAMBUCO, OE RESPONSABILIDADE 00 
EX- PREFEITO SANDOVAL JOSÉ DE LUNA. 
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Ccr tific 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA, no 
estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, 
em especial o inciso Vil, do artigo 162tdo~regimento interno, faz saber que o soberano 
Plenário APROVOU e ora promulga â presente Resoluçã·o:. . Considefando-se o Parecer Prévio e a .,recomendação contida no 
julgamento do Parecer Pré'vio emitido pel~ Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco￾TCE/PE no Processo T.C. nº. 16100023-0 da prestação de contas do Ex-Prefeito do 
Município de Cqpira, no Estado de Pernambuco, o senhor SANDOVAL JOSÉ DE LUNA, 
alusiva ao exemício do ano de 2015, julgado·na 3~ª Sessão Ordinária da .28 (segunda) 
Câmara realizada em 12.06.218, publicado no Diário Eletrônico do TCE/PE 21/06/2018, 
cientificada ej cdant1o início ao processo de julgamento por esta Câmara de Vereadores em 
20 de janeiro de 2022, recomendando sua REJEIÇÃO, 
RESOLVE: 
Art. 1º. - Fica fna,ntic;Jo .. o Pare~ç. if é.cnico do · Triqunal de . Contas do Estado de '"... ' • ., t., ..... .... - .. 
Pernambuco-TCE/PE, emitidó no Processo T.C. nº. 16100023-0, sendo 
defi~ tí_vijmente REPROVADA e julgada IRREGULAR a Prestação-fiê· Contas \ •~' 
do ordenador de despesas, o Ex-Pr feito SANDOVAL JOSÉ DE LUNA 
referente ao exercício financeiro do 
CuP-i a, no Estado de Pernambuco. 
o de 2015 da Prefeitura Municipal de 
0
Rua embarga elísmino Guedes, 02 - Centro Cuplra (PE) 
CEP 65460.000 TEL (81) 313 . 1621 E-MAIL: s.ecretari-@camaracuefra.pe.leq.br 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL OE CUPIRA 
"CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA" 
Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3°. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua R blica "o. 
Sala das Sessões, em 1 O de ma 
VEREADORAG 
2° SECREf ÁRIO 
o e sa -. n:a se -e, - eee ; t · 111 .. W , t&aiWW:W 
Rua Desembargador Feflsm/no Guedes, 02 - Centro CupJr, (PEJ 
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