| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | DIREITO CONSTITUCIONAL – REGIMENTO INTERNO – POSSIBILIDADE – rejeita Prestação de Contas do exercício de 2013, da Prefeitura Municipal de Cupira, no estado de Pernambuco, de responsabilidade do ex- prefeito Sandoval José de Luna. |
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"ae PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” a IN Dr a: vii Ed Nº. 006/2019, de 30 de DEZEMBRO de 2019. pi Certifico que s EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - REGIMENTO INTERNO - POSSIBILIDADE - rejeita Prestação de Contas do exercício de 2013, da Prefeitura Municipal de Cupira, no estado de Pernambuco, de responsabilidade do ex- prefeito Sandoval José de Luna. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA, no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Constitucionais, legais e Regimentais e de conformidade com o que estabelece as normas legais vigentes, especialmente o Inciso VII, do Artigo 162, do Regimento Interno, faz saber que o soberano Plenário APROVOU e ora se promulga, a presente Resolução: Considerando o disposto nos Artigos 18, Inciso XIX, 61, Incisos 1, letra “e” e IV, 162, Inciso VII, todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, considerando-se ainda o Artigo 71, Inciso |, c/c os 88 1º. e 2º. do Artigo 31 e o Artigo 75 caput, ambos da Constituição Federal e por último, o Artigo 86 da Constituição do estado de Pernambuco. Consicerando-se o Parecer Prévio e a recomendação contida no julgamento do Parecer Prévio, pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco-TCE/PE no Processo T.C. nº. 1430032-1, da PRESTAÇÃO DE CONTAS do Ex-Prefeito do Município de Cupira, no estado de Pernambuco, o senhor SANDOVAL JOSÉ DE LUNA, alusiva ao exercício do ano de 2013, julgado na 12º Sessão Ordinária da 1º (primeira) Câmara realizada em 09/03/2017, publicado no Diário Oficial do Estado em 15.03.2017, e o Recurso/apenso (Processo TC nº. 1723183-8/1 volume), Acórdão 1646/18, publicado em 21.12.2018 e 0 T.C. nº. 1920574-0 (01 volume), Acórdão T.C. nº. 1171/19, publicado em 02.09.2019 transitado em julgado em 06/07/2019, cientificada para início do processo de julgamento por esta Câmara de Vereadores em 22 de novembro de 2019, recomen N sua REJEIÇÃO, E Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE) CEP 55460.000 TEL (81) 3738-1627 E-MAIL: camaramunicipaldecupira(Dhotmail. com PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https;// A ira pe.gov.br CNPJ Nº 08.653.503/0001-78 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” Cover MUNICIPAL ng 1953 1969 RESOLVE: Art. 1º. - Fica mantido o Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco-TCE/PE, emitido no Processo T.C. nº. 1430032-1, sendo definitivamente REPROVADA e julgada IRREGULAR a Prestação de Contas do ordenador de despesas, o Ex-Prefeito SANDOVAL JOSÉ DE LUNA referente ao exercício financeiro do ano de 2013 da Prefeitura Municipal de Cupira, no estado de Pernambuco. Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. - Esta Ppeciugac nto entra em vigor na data de sua publicação. Sala Sessões, é em mos dezembro na TOUBSON CAMPINA DA SILVA Presidente dasteduinenaa: dido dede 1º Secretário 2º Secretário PRESO ção Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE) CEP 55460.000 TEL. (81) 3738-1627 E-MAIL: secretari; maracupira.pe.gov.br PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: httos:/www.camaracupira pe.gov.br CNPJ Nº 08.653.503/0001-78