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norma nº 1/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaDIREITO CONSTITUCIONAL – REGIMENTO INTERNO – POSSIBILIDADE – rejeita Prestação de Contas do exercício de 2013, da Prefeitura Municipal de Cupira, no estado de Pernambuco, de responsabilidade do ex- prefeito Sandoval José de Luna.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
a IN Dr a:
vii Ed Nº. 006/2019, de 30 de DEZEMBRO de 2019.
pi
Certifico que s
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - REGIMENTO
INTERNO - POSSIBILIDADE - rejeita
Prestação de Contas do exercício de 2013, da
Prefeitura Municipal de Cupira, no estado de
Pernambuco, de responsabilidade do ex-
prefeito Sandoval José de Luna.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA, no estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições Constitucionais, legais e Regimentais e de conformidade com o
que estabelece as normas legais vigentes, especialmente o Inciso VII, do Artigo 162, do
Regimento Interno, faz saber que o soberano Plenário APROVOU e ora se promulga, a
presente Resolução:
Considerando o disposto nos Artigos 18, Inciso XIX, 61, Incisos 1,
letra “e” e IV, 162, Inciso VII, todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
considerando-se ainda o Artigo 71, Inciso |, c/c os 88 1º. e 2º. do Artigo 31 e o Artigo 75
caput, ambos da Constituição Federal e por último, o Artigo 86 da Constituição do estado
de Pernambuco.
Consicerando-se o Parecer Prévio e a recomendação contida no
julgamento do Parecer Prévio, pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco-TCE/PE
no Processo T.C. nº. 1430032-1, da PRESTAÇÃO DE CONTAS do Ex-Prefeito do
Município de Cupira, no estado de Pernambuco, o senhor SANDOVAL JOSÉ DE LUNA,
alusiva ao exercício do ano de 2013, julgado na 12º Sessão Ordinária da 1º (primeira)
Câmara realizada em 09/03/2017, publicado no Diário Oficial do Estado em 15.03.2017, e
o Recurso/apenso (Processo TC nº. 1723183-8/1 volume), Acórdão 1646/18, publicado em
21.12.2018 e 0 T.C. nº. 1920574-0 (01 volume), Acórdão T.C. nº. 1171/19, publicado em
02.09.2019 transitado em julgado em 06/07/2019, cientificada para início do processo de
julgamento por esta Câmara de Vereadores em 22 de novembro de 2019, recomen N
sua REJEIÇÃO,
E
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE)
CEP 55460.000 TEL (81) 3738-1627 E-MAIL: camaramunicipaldecupira(Dhotmail. com
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https;// A ira pe.gov.br
CNPJ Nº 08.653.503/0001-78
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
Cover MUNICIPAL ng
1953 1969
RESOLVE:
Art. 1º. - Fica mantido o Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco-TCE/PE, emitido no Processo T.C. nº. 1430032-1, sendo
definitivamente REPROVADA e julgada IRREGULAR a Prestação de Contas do
ordenador de despesas, o Ex-Prefeito SANDOVAL JOSÉ DE LUNA referente ao
exercício financeiro do ano de 2013 da Prefeitura Municipal de Cupira, no
estado de Pernambuco.
Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. - Esta Ppeciugac nto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Sessões, é em mos dezembro
na TOUBSON CAMPINA DA SILVA
Presidente
dasteduinenaa: dido dede
1º Secretário 2º Secretário
PRESO ção
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE)
CEP 55460.000 TEL. (81) 3738-1627 E-MAIL: secretari; maracupira.pe.gov.br
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: httos:/www.camaracupira pe.gov.br
CNPJ Nº 08.653.503/0001-78

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