norma nº 2/2017

E) PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
Et Ji “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
in rr ra GABINETE DA PRESIDÊNCIA - JUVENTUDE COM COMPROMISSO
rama: as 196º RUA DESEMBARGADOR FELISMINO GUEDES, 02 - CENTRO CUPIRA (PE) CNPJ Nº 08.653.503/0001-78
CEP 55460.000 TEL E 3738-1627E-MAIL: ar pi com
ST eo
RESOLUÇÃO Nº. 002/2017
EMENTA: CONCEDE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO
DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL AO
VEREADOR EDSON FERREIRA CALADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA, no estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições Constitucionais, legais e Regimentais, em
sessão do Pleno realizada em 10 de janeiro de 2017,
a CONSIDERANDO o disposto no Inciso XVIII, do Artigo 18, do Regimento Interno
da Câmara de Vereadores de Cupira, no estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO o disposto no Inciso |, do Artigo 31, da Lei Orgânica Municipal
CONSIDERANDO o Requerimento de Licença do Vereador Edson Ferreira
Calado para exercer cargo de Secretário de Agricultura no Executivo Municipal
protocolizado na Casa Legislativa em 02 de janeiro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º. - Fica concedido ao Vereador EDSON FERREIRA CALADO, licença para
ocupar o cargo executivo de Secretário Municipal de Agricultura no município de Cupira,
no estado de Pernambuco.
Art. 2º. - O Vereador licenciado, na forma de seu requerimento, receberá seus
vencimentos, observado o princípio Constitucional de irredutibilidade dos salários, com
ônus atribuido ao Poder requisitante, no Executivo Municipal ao qual ficará vinculado,
atendendo aos princípios funcionais e hierárquicos.
Art. 3º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
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