| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2023 |
| Date | 2023-07-25 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA O SR. GLAUCEMIR FERREIRA GUINHO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NOME DE FANTASIA "KAWANNY BABY" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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!s) CUPIRA Ses CIDADE PRÓSPERA E SEGURA LEI Nº 212, DE 25 DE JULHO DE 2023. CERTIDÃO Certifico que foi publicado em Autoriza doação de terreno para o Sr. ertifi Glaucemir Ferreira Guinho para OS. / OT. 123. instalação e funcionamento do estabelecimento comercial, nome de fantasia “Kawanny Baby” e dá outras Silva de Macedo providências. de Administração O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira, no Estado de Pernambuco, autorizado a doar à empresa do Sr GLAUCEMIR FERREIRA GUINHO, nome de fantasia “KAWANNY BABY”, um terreno urbano registrado no Cartório de Imóveis deste Município, com Matrícula sob o nº 7699. Imóvel: O lote de Terreno Urbano denominado área 1, contendo 172,41m*, situado na Rua Alexandrina Lopes de Melo, S/N, Loteamento Santo Antônio, Cupira, Pernambuco, dentro das seguintes confrontações e metragens: frente (leste) com leito da Rua Alexandrina Lopes de Melo, por onde mede 09,30 metros; fundos (oeste) com beco projetado do Loteamento Santo Antônio, por onde mede 9,00 metros; lado direito (sul) com a Rua Projetada, por onde mede 18,00 metros; lado esquerdo (norte) com área pública do Loteamento Santo Antônio, por onde mede 20,32 metros, área superficial de 172,41m? com Inscrição Municipal nº 01.15.010.002.300-1, Cadastro Municipal: 135619. Art. 2º. A área de que trata o artigo anterior será doada ao Sr. GLAUCEMIR FERREIRA GUINHO, nome de fantasia “KAWANNY BABY”, empresa de confecção de artigos para viagem, bolsa e semelhantes de qualquer material, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida, comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, inscrita no CNPJ: 31.155.372/0001-10, com sede estadual à Rua Romildo Vieira Calado, nº 77, Loteamento Juarez Lopes, Cupira, Pernambuco, CEP: 55.460-000, mediante cumprimento de encargos a título de contrapartida social. José Maria Bete de Macedo PRÉFEITO Prefeitura Municipál de Cupira | Procuradoria Jurídica Municipal Rua Desembargador Felismino Guedgs, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNP) 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial ; CUPIRA CIDADE PRÓSPERA E SEGURA Art. 3º. O imóvel descrito no art. 1º destina-se à ampliação da unidade comercial e/ou industrial da empresa donatária, devendo ser utilizada exclusivamente em tal finalidade. Parágrafo único. O donatário assume o encargo de arcar com todos os valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, saneamento, iluminação pública e pavimentação, no entorno da quadra, proporcional à área doada, isentando o Município de quaisquer despesas dessa natureza. Art. 4º. O Município de Cupira concede um prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data da aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal de Vereadores deste município, exclusivamente para à doação do referido ao Senhor GLAUCEMIR FERREIRA GUINHO, obedecendo às normas técnicas de engenharia, layout e às orientações do setor de obras desta Prefeitura Municipal para conclusão da obra. Art. 5º. O donatário fica com o encargo de apresentar. I — projeto arquitetônico, no prazo de até 06 (seis) meses, juntamente com à inicialização da obra, contados da publicação da presente Lei, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)/ Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU) e; II - relação atualizada de funcionários registrados em atividade. Art. 6º. A não conclusão da obra dentro do prazo previsto nesta lei e/ou a destinação diversa à da finalidade prevista, implicará na imediata devolução do terreno ao patrimônio municipal, independentemente de interpelação judicial, isentando de quaisquer ônus de indenização aos cofres municipais, mesmo tendo sido efetivado investimentos de edificação estrutural ou despesas correlatas na referida área, revertendo tudo ali existente para o Município. Parágrafo Único. É facultado ao poder público municipal o direito de desistir da reversão do imóvel doado, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada onerosa ao erário a transação. GABINETE DO PREFEITO, ein 25 de julho de 2023 mino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupira,pe,gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial