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norma nº 212/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 2023
Date 2023-07-25
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA O SR. GLAUCEMIR FERREIRA GUINHO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NOME DE FANTASIA "KAWANNY BABY" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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!s) CUPIRA
Ses
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA
LEI Nº 212, DE 25 DE JULHO DE 2023.
CERTIDÃO
Certifico que foi publicado em Autoriza doação de terreno para o Sr.
ertifi
Glaucemir Ferreira Guinho para
OS. / OT. 123. instalação e funcionamento do
estabelecimento comercial, nome de
fantasia “Kawanny Baby” e dá outras
Silva de Macedo providências.
de Administração
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais e previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira, no Estado de
Pernambuco, autorizado a doar à empresa do Sr GLAUCEMIR FERREIRA GUINHO,
nome de fantasia “KAWANNY BABY”, um terreno urbano registrado no Cartório de
Imóveis deste Município, com Matrícula sob o nº 7699. Imóvel: O lote de Terreno
Urbano denominado área 1, contendo 172,41m*, situado na Rua Alexandrina Lopes de
Melo, S/N, Loteamento Santo Antônio, Cupira, Pernambuco, dentro das seguintes
confrontações e metragens: frente (leste) com leito da Rua Alexandrina Lopes de Melo,
por onde mede 09,30 metros; fundos (oeste) com beco projetado do Loteamento Santo
Antônio, por onde mede 9,00 metros; lado direito (sul) com a Rua Projetada, por onde
mede 18,00 metros; lado esquerdo (norte) com área pública do Loteamento Santo
Antônio, por onde mede 20,32 metros, área superficial de 172,41m? com Inscrição
Municipal nº 01.15.010.002.300-1, Cadastro Municipal: 135619.
Art. 2º. A área de que trata o artigo anterior será doada ao Sr. GLAUCEMIR
FERREIRA GUINHO, nome de fantasia “KAWANNY BABY”, empresa de confecção
de artigos para viagem, bolsa e semelhantes de qualquer material, exceto roupas íntimas
e as confeccionadas sob medida, comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios,
inscrita no CNPJ: 31.155.372/0001-10, com sede estadual à Rua Romildo Vieira Calado,
nº 77, Loteamento Juarez Lopes, Cupira, Pernambuco, CEP: 55.460-000, mediante
cumprimento de encargos a título de contrapartida social.
José Maria Bete de Macedo
PRÉFEITO
Prefeitura Municipál de Cupira | Procuradoria Jurídica Municipal
Rua Desembargador Felismino Guedgs, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNP) 10.191.799/0001-02
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial
; CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA
Art. 3º. O imóvel descrito no art. 1º destina-se à ampliação da unidade comercial
e/ou industrial da empresa donatária, devendo ser utilizada exclusivamente em tal
finalidade.
Parágrafo único. O donatário assume o encargo de arcar com todos os valores
relativos à infraestrutura do imóvel doado, saneamento, iluminação pública e
pavimentação, no entorno da quadra, proporcional à área doada, isentando o Município
de quaisquer despesas dessa natureza.
Art. 4º. O Município de Cupira concede um prazo de 24 (vinte e quatro) meses
contados a partir da data da aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal de
Vereadores deste município, exclusivamente para à doação do referido ao Senhor
GLAUCEMIR FERREIRA GUINHO, obedecendo às normas técnicas de engenharia,
layout e às orientações do setor de obras desta Prefeitura Municipal para conclusão da
obra.
Art. 5º. O donatário fica com o encargo de apresentar.
I — projeto arquitetônico, no prazo de até 06 (seis) meses, juntamente com à
inicialização da obra, contados da publicação da presente Lei, devidamente registrado no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)/ Conselho de Arquitetura e
Urbanismo de Pernambuco (CAU) e;
II - relação atualizada de funcionários registrados em atividade.
Art. 6º. A não conclusão da obra dentro do prazo previsto nesta lei e/ou a
destinação diversa à da finalidade prevista, implicará na imediata devolução do terreno
ao patrimônio municipal, independentemente de interpelação judicial, isentando de
quaisquer ônus de indenização aos cofres municipais, mesmo tendo sido efetivado
investimentos de edificação estrutural ou despesas correlatas na referida área, revertendo
tudo ali existente para o Município.
Parágrafo Único. É facultado ao poder público municipal o direito de desistir da
reversão do imóvel doado, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada
onerosa ao erário a transação.
GABINETE DO PREFEITO, ein 25 de julho de 2023
mino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
www.cupira,pe,gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial

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