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norma nº 213/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 213 / 2023
Date 2023-07-25
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA O SR. SERGIVALDO GOMES DA SILVA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NOME DE FANTASIA "ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE CUPIRA-PE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA
LEI Nº 213, DE 25 DE JULHO DE 2023.
CERTIDÃO
Autoriza doação de terreno para o Sr.
Certifico que foi publicado em
Sergivaldo Gomes da Silva para instalação
DS! OTIS e funcionamento da “Associação de
Pessoas com Deficiência de Cupira-PE” e
dá outras providências.
(0)
Secretafio de Administração
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais e previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira, no Estado de
Pernambuco, autorizado a doar ao representante legal da APDEC - ASSOCIAÇÃO DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE CUPIRA-PE, um terreno urbano registrado no
Cartório de Imóveis deste Município, com Matrícula sob o nº 7948. Imóvel: O lote de
Terreno Urbano denominado área 4, contendo 256,25m?, situado na Rua Severino Bala,
s/n, Bairro Nova Cupira, Cupira, Pernambuco, dentro das seguintes confrontações e
metragens: frente (norte) com o leito da Rua Severino Bala, por onde mede 25,00 metros;
fundos (sul) com o leito da Rua Severino Bala, por onde mede 25,00 metros; lado direito
(leste) com a igreja do Loteamento Nova Cupira, por onde mede 10,25 metros; lado
esquerdo (oeste) com área pública do Loteamento Nova Cupira, por onde mede 10,25
metros. Com Inscrição Municipal nº 01.11.012.0001.006, Cadastro Municipal: 135625.
Art. 2º. A área de que trata o artigo anterior será doada ao Senhor SERGIVALDO
GOMES, representante legal da “ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
DE CUPIRA-PE”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ: 29.323.480/0001-03, com sede à Avenida Miguel Pereira Neto, nº 376, Centro,
Cupira, Pernambuco, CEP: 55.460-000, mediante cumprimento de encargos, à título de
contrapartida social.
Art. 3º. O imóvel descrito no art. 1º destina-se à ampliação da associação do
presidente, devendo ser utilizada exclusivamente para tal finalidade.
Prefeitura Municipal de Cupira | Procuradoria Jurídica Municipal
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/000162
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial
; CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA
Parágrafo único. O presidente assume o encargo de arcar com todos os valores e
doações relativos à infraestrutura do imóvel doado, saneamento, iluminação pública e
pavimentação, no entorno da quadra, proporcional à área doada, isentando o Município
de quaisquer despesas dessa natureza.
Art. 4º. O Município de Cupira concede um prazo de 24 (vinte e quatro meses)
contados a partir da data da entrada em vigor desta lei, exclusivamente para a doação do
referido terreno a Sr. SEGIVALDO GOMES, obedecendo às normas técnicas de
engenharia, layout e às orientações do setor de obras desta Prefeitura Municipal para
conclusão da obra.
Art. 5º. O donatário fica com o encargo de apresentar:
I — projeto arquitetônico, no prazo de até 06 (seis meses), juntamente com a
inicialização da obra, contados da publicação da presente lei, devidamente registrado no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)/ Conselho de Arquitetura e
Urbanismo de Pernambuco (CAU).
Art. 6º. A não conclusão da obra dentro do prazo previsto nesta lei e/ou a
destinação diversa à da finalidade prevista, implicará na imediata devolução do terreno
ao Patrimônio Municipal, independentemente de interpelação judicial, isentando de
quaisquer ônus de indenização aos cofres municipais, mesmo tendo sido efetivado
investimentos de edificação estrutural ou despesas correlatas na referida área, revertendo
tudo ali existente para o Município.
Parágrafo Único. É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da
reversão do imóvel doado, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada
onerosa ao erário a transação.
Art. 7º, Ficam concedidos e outorgados poderes ao Chefe do Executivo Municipal
para assinar a escritura de doação e documentos complementares de regularização da
doação do imóvel objeto desta lei.
Parágrafo único - Fica reconhecido interesse público na presente doação,
desobrigando-se prévia licitação.
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CIDADE PRÓSPERA E SEGURA
Art. 8º. As despesas cartorárias decorrentes das outorgas, escritura pública e toda
e quaisquer despesas que se referem ao imóvel ora doado, serão custeadas, única e
exclusivamente pelo donatário.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de julho de 2023
D
eíto de Cupira
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