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norma nº 214/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 214 / 2023
Date 2023-07-25
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE GUARULHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA
LEI Nº 214, DE 25 DE JULHO DE 2023.
CERTIDÃO
Certifico que foi publicado em Autoriza doação de terreno para a
25 4 0742093 IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE
0 DEUS MINISTÉRIO DE GUARULHOS e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais e previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira, no Estado de
Pernambuco, autorizado a doar à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS
MINISTÉRIO DE GUARULHOS, um terreno urbano registrado no Cartório de Imóveis
deste Município, com Matrícula sob o nº 7701. Imóvel: O lote de Terreno Urbano,
contendo 262,50m?, situado na Rua José Francisco de Amorim, s/n, Loteamento Joaquim
Manoel de Oliveira, Cupira, Pernambuco, dentro das seguintes confrontações e
metragens: 15,00 metros de frente (OESTE), 15,00 metros de fundos (LESTE), 17,50
metros do lado direito (NORTE); 15,50 metros do lado esquerdo (SUL), área superficial
de 262,50m?, limitando-se pela frente (OESTE) com o leito da Rua José Francisco de
Amorim; fundos (LESTE) com beco público do Loteamento Joaquim Manoel de
Oliveira; lado direito (NORTE) com área pertencente ao Sr. Pedro Amaro dos Santos;
lado esquerdo (SUL) com o lote 2 da Quadra D, do loteamento Joaquim Manoel de
Oliveira, com Inscrição Municipal nº 01.05.280.003.001, Cadastro Municipal: 134891.
Art. 2º. A área de que trata o artigo anterior será doada à IGREJA EVANGÉLICA
ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE GUARULHOS, organização religiosa,
inscrita no CNPJ: 49.809.049/0001-89, com sede municipal à Avenida Etelvino Lins, nº
551, Centro, Cupira, Pernambuco, CEP: 55.460-000, mediante cumprimento de encargos
à titulo de contrapartida social.
Art. 3º. O imóvel descrito no art. 1º destina-se à ampliação da igreja donatária,
devendo ser utilizada exclusivamente em tal finalidade.
Parágrafo único. A donatária assume o encargo de arcar com todos os valores
relativos à infraestrutura do imóvel doado, saneamento, iluminação pública e
pavimentação, no entorno da quadra, proporcional à área doada, isentando o Município
de quaisquer despesas dessa natureza.
Art. 4º. O Município de Cupira concede um prazo de 24 (vinte e quatro) meses
contados a partir da data da aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal de
Vereadores deste município, exclusivamente para construção de uma sede para a
IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE
Prefeitura Municipal de Cupira | Procuradoria Jurídica Municipal
ja Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191,799/0001-02
José Maria Lei Macedo www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial
PREFEITO
CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA
GUARULHOS, obedecendo às normas técnicas de engenharia, layout e às orientações
do setor de obras desta Prefeitura Municipal para conclusão da obra.
Art. 5º. O donatário fica com o encargo de apresentar o projeto arquitetônico, no
prazo de até 06 (seis) meses, juntamente com a inicialização da obra, contados da
publicação da presente Lei, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia (CREA) Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU).
Art. 6º. A não conclusão da obra dentro do prazo previsto nesta lei e/ou a
destinação diversa à da finalidade prevista, implicará na imediata devolução do terreno
ao Patrimônio Municipal, independentemente de interpelação judicial, isentando de
quaisquer ônus de indenização aos cofres municipais, mesmo tendo sido efetivado
investimentos de edificação estrutural ou despesas correlatas na referida área, revertendo
tudo ali existente para o Município.
Parágrafo Único. É facultado ao poder público municipal o direito de desistir da
reversão do imóvel doado, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada
onerosa ao erário a transação.
Art. 7º, Ficam concedidos e outorgados poderes ao Chefe do Executivo Municipal
para assinar a escritura de doação e documentos complementares de regularização da
doação do imóvel objeto desta Lei.
Parágrafo único. Fica reconhecido interesse público na presente doação,
desobrigando-se prévia licitação.
Art. 8º. As despesas cartorárias decorrentes das outorgas, escritura pública e toda
e quaisquer despesas que se refiram ao imóvel ora doado, serão custeadas, única e
exclusivamente pelo donatário.
Art. 9º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de julho de 2023
RIA ,
Prefeito de Cupira
Prefeitura Municipal de Cupira | Procuradoria Jurídica Municipal
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNP) 10,191.799/0001-02
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial

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