| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2023 |
| Date | 2023-07-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- A CIDADE PRÓSPERA E SEGURA LEI Nº 215, DE 25 DE JULHO DE 2023. CERTIDÃO PE a pl Dispõe sobre a autorização para abertura EVAN A eme ES) S de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. André e de Macedo Secretário de Administração O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art.lº. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal vigente, aprovado pela Lei nº 208/2023, para o exercício financeiro de 2023, na unidade Fundo Municipal de Assistência Social, no montante de R$ 69.644,12 (sessenta e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais € doze centavos). Art.2'. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas com recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, 8 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obtido através de recurso proveniente do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e destinados ao PROCAD-SUAS (instituído por meio da Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023). Parágrafo único- o Crédito Adicional, objeto deste Projeto de Lei, destinar-se-á: I- A inclusão do Programa de Trabalho 08.244.0830 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único - PROCAD-SUAS e dotações orçamentárias com as correspondentes fontes de recursos, que serão destinadas a: a) promover o fortalecimento da capacidade institucional dos Municípios, Estados e do Distrito Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS; b) estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa; e c) promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos — GPTE, em especial a população em situação de rua. Pessoas idosas, pessoas com deficiência; e crianças em situação de trabalho infantil também são públicos prioritários do Programa. Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNP) 10,191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial PREFEITURA MUNICIPAL DE as RA CIDADE PROSPERA E SEGURA « Art. 3º. Na hipótese do saldo de uma ou mais dotações orçamentárias se tornarem insuficientes durante a execução do objeto desta lei, no intuito de evitar a descontinuidade das ações, fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento de saldos e/ou efetuar a suplementação, por meio de decreto. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de julho de 2023 Prefeitura Municipal de Cupira | Procuradoria Jurídica Municipal Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial (O) cupira: