br-locleg corpus explorer

← Cupira (PE)

norma nº 215/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 215 / 2023
Date 2023-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id205

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

- A
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA
LEI Nº 215, DE 25 DE JULHO DE 2023.
CERTIDÃO
PE a pl Dispõe sobre a autorização para abertura
EVAN A eme ES) S de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
André e de Macedo
Secretário de Administração
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais e previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.lº. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Municipal vigente, aprovado pela Lei nº 208/2023, para o
exercício financeiro de 2023, na unidade Fundo Municipal de Assistência Social, no
montante de R$ 69.644,12 (sessenta e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais €
doze centavos).
Art.2'. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, 8 1º, do artigo 43, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, obtido através de recurso proveniente do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e destinados ao
PROCAD-SUAS (instituído por meio da Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro
de 2023).
Parágrafo único- o Crédito Adicional, objeto deste Projeto de Lei, destinar-se-á:
I- A inclusão do Programa de Trabalho 08.244.0830 - Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único - PROCAD-SUAS e dotações
orçamentárias com as correspondentes fontes de recursos, que serão destinadas a:
a) promover o fortalecimento da capacidade institucional dos Municípios, Estados e
do Distrito Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS;
b) estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que
os programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais
precisa; e
c) promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca
ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e
Específicos — GPTE, em especial a população em situação de rua. Pessoas idosas,
pessoas com deficiência; e crianças em situação de trabalho infantil também são
públicos prioritários do Programa.
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNP) 10,191.799/0001-02
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial
PREFEITURA MUNICIPAL DE
as RA
CIDADE PROSPERA E SEGURA
«
Art. 3º. Na hipótese do saldo de uma ou mais dotações orçamentárias se tornarem
insuficientes durante a execução do objeto desta lei, no intuito de evitar a descontinuidade
das ações, fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento de saldos e/ou
efetuar a suplementação, por meio de decreto.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de julho de 2023
Prefeitura Municipal de Cupira | Procuradoria Jurídica Municipal
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial
(O) cupira:

open original →