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norma nº 216/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 216 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(&; CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA
LEI Nº 216/2023, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
CERTIDÃO
Certifico que foi Publicado em:
O | / / EMENTA: Estabelece as diretrizes
OK. Am orçamentárias para o exercício de 2024 e dá
0) outras providências.
Sirley Olverra Ribei
Secretaria Adjunta Ribeiro de Melo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições legais, conferidas pelo inciso V, artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
” CAPITULO I
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. O Orçamento do Município da Cupira, Estado de Pernambuco, para o
exercício de 2024, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
1 —as diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária;
HM — a estrutura e a organização do orçamento;
HI — as alterações na legislação tributária do Município;
e IV — as diretrizes relativas às despesas do Município com pessoal e encargos;
Vas diretrizes gerais relativas à execução orçamentária;
Vl a participação da população e das audiências públicas;
VII — a celebração de operações de crédito;
VIII — as disposições gerais.
CAPÍTULO II
Seção Única
José Maria Leiteiga Macedo
Das Metas e Riscos Fiscais PREFEJTO
Prefeitura Municipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNP) 10.191.799/0001-02
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
1! CUPIR
CIDADE PROSPERA E SEGURA
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000, integram esta lei os seguintes anexos:
I — de Metas e Prioridades;
II — de Metas Fiscais;
HI - de Riscos Fiscais;
Parágrafo único. Para efeito das disposições do inciso II, deste artigo, consta do
demonstrativo de metas fiscais, os seguintes anexos:
Metas Anuais, contendo:
a) Metas Anuais de Receita;
b) Metas Anuais de Despesa;
c) Resultado Primário;
d) Resultado Nominal;
e) Montante da Dívida.
II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
IV - Evolução do patrimônio líquido;
V - Origem e aplicação dos recursos com alienação de ativos;
VI - Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores;
VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
IX - Metodologia de cálculo das metas anuais de receita e despesa.
$2º. O Município está vinculado unicamente ao Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) com administração financeira a cargo da Receita Federal do Brasil e
gestão previdenciária pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cabendo a União
o demonstrativo de Avaliação da Situação Financeira e 44 RGPS.
REFEITURA MUNICIPAL DE
ig CUPIRA
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83º. As informações dispostas no inciso VI do $1º deste artigo seguirá sem
valores por não pertencer ao Município que não instituiu RPPS.
Art. 3º Elaboração e aprovação do projeto de Lei Orçamentária de 2024, bem
como a execução da respectiva lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de
resultado primário acima da linha para o setor público municipal de R$ 3.722.000,00
(três milhões, setecentos e vinte e dois mil reais).
Art. 4º. Em consonância com a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ Ministério da
Economia, as estimativas de arrecadação, de despesas e de metas fiscais estipuladas
nesta Lei de Diretrizes Anuais serão revisadas quando da elaboração da Lei
Orçamentária Anual, considerando-se o novo cenário da situação econômica do país e
as novas previsões de cenários para o Produto Interno Bruto e da inflação deste e dos
próximos exercícios, bem como eventual remodelação das prioridades e metas à vista
do enfrentamento da pandemia do COVID-19 e outros tipos de doenças
infectocontagiosas.
CAPÍTULO HI
Seção II
Das diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária
Art. 5º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, e a respectiva
execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e
a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para
o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 6º. A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso
da sociedade a todas as informações relativas às suas diversas etapas, inclusive por meio
de audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais
será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I-os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; .
José Maria
P
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II — as prestações de contas e respectivos pareceres prévios;
HI — o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV —o Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 7º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes
desta Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação
constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite
à programação das despesas, devendo ser observados os objetivos abaixo especificados:
I — responsabilidade na gestão fiscal;
II — desenvolvimento econômico e social, visando à redução das desigualdades;
HI — eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e
serviços de saúde e de educação;
IV — ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à participação
da sociedade;
V — articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a iniciativa privada;
VI — acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade;
VII — preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e das manifestações
culturais.
$1º No projeto de lei orçamentária, a destinação de recursos relativos aos
programas sociais conferirá prioridades às áreas de menor índice de desenvolvimento
humano.
$2º O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei por meio do ANEXO
I, contém as metas prioritárias para o exercício de 2024, identificadas por objetivos
vinculados aos programas de governo de que trata o PPA.
$3º As ações dos programas prioritários integrarão a proposta orçamentária para
2024, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados.
$4º. As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária por meio dos
projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação
nacionalmente unificada, estabelecida nos manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP), publicadas pela secretaria do tesouro nacional (ST'N).
Art. 8º. Integrarão a proposta orçamentária do Município para o exercício de 2024:
José Maria
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I Mensagem;
H. Projeto de Lei;
HI. Anexos.
$1º O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo $8º, do art.
165 da Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/64.
$2º A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste artigo será por
meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei
4.320/64 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação
abaixo:
I- Quadro de discriminação da legislação da receita;
Il - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária;
HI - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2021 e 2022,
bem como a estimativa para 2023;
IV - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2021 e 2022
e fixada para 2023;
V- Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa
consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2024, bem
como o percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da
Constituição Federal, bem como a Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de
2009;
VI - Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77 do
ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária para
2024 destinadas às ações e serviços de saúde;
VII - Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e desenvolvimento de
programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
VIII - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo I da
Lei 4.320/64;
IX - Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei 4.320/64;
X - Receita consolidada por categorias econômicas, anexo 2 Lei 4.320/64;
XI - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo 2
da Lei nº 4.320/64; José Maria Lei
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XII - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo 2 da Lei
4.320/64;
XIII - Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação
especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320/64;
XIV-Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções,
projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320/64;
XV- Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o
vínculo, anexo 8 da Lei 4.320/64;
XV I- Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da Lei 4.320/64;
XVIl-Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com
prioridades, objetivos e metas desta Lei;
XVIII - demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções,
anistia, remissão, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia,
consoante disposições do 86º. do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 9º O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus
fundos, bem como o das entidades autárquicas e fundações, discriminarão suas despesas
nos seguintes níveis de detalhamento:
I- programa de trabalho do órgão;
II - despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;
II - despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional,
funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e
operações especiais, e especificando as dotações por grupo de natureza da despesa,
modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 10. Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I do art.
4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei
orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
Art. 11. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no
valor, mínimo, de 1,0% (um inteiro por cento) da receita corrente líquida prevista para
o exercício de 2024, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Caso não seja necessária a utilização da reserva de
contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, o sal
José Mari
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remanescente poderá
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ser utilizado para a cobertura de créditos adicionais, conforme disposições do art. 5.º,
inciso III, da LC n.º 101/00.
Art. 12. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da
Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações
constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto
de Lei Orçamentária.
$ 1º. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
$ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros
vigentes.
Art. 13. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2024, com
dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, só serão
executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa.
Parágrafo único. Poderão ser estimadas receitas e fixadas despesas no
orçamento para 2024, destinadas aos investimentos constantes no PPA citados no caput,
em valores superiores aqueles estimados nos anexos desta Lei, desde que haja
perspectiva de transferências voluntárias para o Município superiores a estimativa
constante nesta LDO.
Art. 14. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a
serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal
nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 15. Os Programas, Projetos, Atividades e Ações constantes da Lei
Orçamentária Anual poderão ser realizados através de Consórcios Públicos instituídos
na forma da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 16. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva
lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária e previdenciária.
$ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I- serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e
José Maria Lei
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II - será identificada a despesa, condicionada à aprovação das respectivas alterações na
legislação.
Art. 17. O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita.
I- operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do $ 2º do art. 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no $ 2º do art. 12 eno
art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do art. 167
da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo
Senado Federal;
II - operações de crédito a serem autorizadas na própria lei orçamentária, observados o
disposto no $ 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os
limites e condições fixados pelo Senado Federal;
HI - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis, móveis e de incentivo ao
pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município.
Art. 18. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão
aos gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos efetivamente
realizados, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas as
despesas com a publicação de editais e outras legais.
Art. 19. O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal
para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a
votação na Comissão específica.
Parágrafo único. Poderão constar da proposta orçamentária dotações para
programas, projetos e atividades constantes de projeto de lei de alteração do plano
plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO HI
Seção II
Dos Créditos Adicionais
Art. 20. No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 conterá
autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de até vinte e cinco por
cento do total dos orçamentos e autorização para contratar operações de crédito,
respeitadas as disposições da Resolução n.º 043/2001, do Senado Federal, bem como da
legislação aplicável à matéria.
; Maria Leie de Macedo
José ' EFEITO
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$ 1º. A execução dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração
Pública.
Art. 21. Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos
por Decreto Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para
outra, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e atualizações posteriores.
$ 1º. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos
especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não
comprometidos, os seguintes:
I- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
III — Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei.
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos provenientes do
BNDES pelo PMAT, PNAFM e outros;
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em
despesas a cargo do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios,
ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.
$ 2º. As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem
como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
$ 3º. Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses
do exercício poderão ser reabertos até o limite de seus saldos e incorporados ao
orçamento do exercício seguinte, consoante $ 2º do art. 167 da Constituição Federal.
$ 4º. Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de
Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o
percentual de suplementação.
Art. 22. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles
decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação
entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com
recursos de anulação de dotações, respeitados os li 's constitucionais.
José Maria Leitg de Macedo
P TO
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Art. 23. Para adequação orçamentária decorrente de mudança na estrutura
administrativa determinada por Lei, o Poder Executivo poderá, após autorização da
Câmara de Vereadores, mediante aprovação de projeto de lei, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no
orçamento para o exercício de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, inclusive os títulos e descritores, metas e objetivos, fontes de recursos e
modalidade de aplicação.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata
o caput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a Portaria MOG
42/1999.
Art. 24. O limite estabelecido no art. 20 será duplicado as suplementações de
dotações para atendimento das despesas a seguir:
I- pessoal e encargos sociais;
II - pagamentos do sistema previdenciário;
III - pagamento do serviço da dívida;
IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único
de Saúde e do Sistema Municipal de Ensino;
V - transferências de fundos ao Poder Legislativo;
VI — despesas vinculadas a convênios, bem como sua contrapartida;
VII — incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2021, do
excesso de arrecadação de recursos vinculados a fundos especiais e ao FUNDEB,
quando se configurar receitas do exercício superior as previsões de despesas fixadas na
Lei de Orçamento;
VIII — Do Poder Legislativo;
IX - Pagamento de Precatórios e sentenças judiciais;
X — Para despesas vinculadas ao combate às catástrofes, secas, epidemias (atualmente
as vinculadas no enfrentamento da COVID-19 e a outras doenças infecto-respiratórias)
Art. 25. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
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81º No processamento do orçamento e da contabilidade será utilizado
software de contabilidade e orçamento público que deverá:
I - processar a contabilidade em partidas dobradas nos sistemas orçamentário,
financeiro, patrimonial e compensado;
IH - possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar avaliação de
resultados, nos termos do regulamento aprovado por Decreto;
HI - atender a Lei 4.320/64, incluídas as disposições regulamentares e atualizações
posteriores;
IV - permitir o processamento dos demonstrativos que integram os Relatórios
Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, nos termos da
regulamentação estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
$ 2º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por
Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos
das unidades administrativas e gestoras na forma de crédito especial.
Art. 26. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento
e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e
operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados
mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira
do orçamento, independentemente de formalização legal especifica.
Art. 27. Havendo a necessidade de suplementação de dotações da Câmara
Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10
(dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar ao Presidente da
Câmara.
Art. 28. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada,
como aquela que terá saldo anulado no orçamento da Câmara Municipal, quando da
solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo.
Art. 29. O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo
não onera o percentual de suplementação autorizada na Lei Orçamentária.
CAPÍTULO II
Seção Única
Do Superávit Financeiro
José Maria Leité de Macedo
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Art. 30. A lei orçamentária poderá prever superávit financeiro.
Parágrafo Unico. Se, no decorrer do exercício, houver necessidade de abertura
de Crédito Adicional, o Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício anterior.
CAPÍTULO IV
Seção Única
Das alterações na legislação tributária
Art. 31. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projetos de leis
propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se
necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça
fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de
uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos
cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art. 32. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão
atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser
instruídos com demonstrativo do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro.
Art. 33. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os
efeitos do disposto no $ 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Parágrafo único. Constará do orçamento dotações destinadas à implementação
de programa de modernização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da
dívida ativa tributária.
Art. 34. Com vistas a assegurar o conhecimento da composição patrimonial a que
se refere o art. 85 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. A contabilidade reconhecerá o
ativo referente aos créditos tributários e não tributários a receber, inclusive o montante
dos tributos lançados em 2021 e não arrecadados até o encerramento do exercício, que
serão inscritos em dívida ativa no início de 2024. é
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Art. 35. O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os valores
lançados e arrecadados e informará mensalmente a contabilidade, para permitir o
conhecimento dos créditos a receber.
Art. 36. O sistema de tributação de que trata o artigo anterior, deverá ser
modernizado para que até o final do exercício de 2023 possa oferecer à contabilidade,
diariamente, a movimentação dos tributos lançados, arrecadados e o valor dos créditos
tributários pendentes de pagamento.
$ 1º. O Poder Executivo deverá realizar atualização cadastral e/ou
recadastramento imobiliário e mercantil, para cumprir a legislação especifica e propiciar
o efetivo cumprimento do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ 2º. O sistema de informação deverá manter-se atualizado e com manutenção
continuada do banco de dados cadastrais.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção I
Das despesas com pessoal
Art. 37. Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento do disposto
no inciso II, do $ 1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas a conceder
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações
na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações
de pessoal a qualquer título, observadas as disposições contidas na Lei Complementar
nº 101, de 2000.
Parágrafo único. No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 38. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando:
I- à concessão e à absorção de vantagens e ao aumento de remuneração de servidores;
II - à criação e à extinção de cargos públicos; J
HI - à criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
José Mariaeite de Macedo
PRÉFEITO
Prefeitura Municipal de Cupira
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IV - ao provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a
legislação municipal vigente;
V — à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e
salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por meio de políticas
de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do
servidor público.
VI — Instituição de Incentivos a demissão voluntária.
$ 1º. Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de
vantagens já previstas na legislação.
$ 2º. A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do
atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
$ 3º. Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com
efeitos financeiros retroativos a exercícios financeiros anteriores a sua entrada em vigor,
podendo, contudo, retroagir a competência anterior dentro do mesmo exercício.
Art. 39. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas-extras somente
poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas
emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade (as vinculadas no
enfrentamento da COVID-19 e a outras doenças infecto-respiratórias), devidamente
reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.
Art. 40. Para atendimento das disposições do art. 60, inciso XII, no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 53, de 19.12.2006, publicada no DOU em 20.12.2006, bem como para
pagar o valor do salário mínimo a todos os servidores municipais, da forma definida no
inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a
conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores municipais, que
serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado por Lei.
Art. 41. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para
atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo adotará as seguintes medidas:
I- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação de despesas com horas-extras; Í
HI - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissãojss Maria Leite de Macedo
PREFEITO
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IV -rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão
tomadas de acordo com as disposições constitucionais pertinentes.
Art. 42. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada
ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção II
Da previdência
Art. 43. Serão incluídas dotações no orçamento para o pagamento de
contribuições e dívidas em favor da previdência social.
Art. 44. O Poder Executivo fica autorizado a realizar pagamentos das
contribuições previdenciárias e de parcelamentos por meio de débito automático na
conta de fundos e tributos, em favor do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção II
Da saúde e educação
Art. 45. A aplicação de receitas em ações e serviços de saúde, bem como de
educação, serão demonstradas por meio da publicação dos Demonstrativos Anexo VIII
e XII do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, elaborados de conformidade
com o Manual do Tesouro Nacional, que serão disponibilizados pelo Poder Executivo
aos competentes conselhos de acompanhamento.
CAPÍTULO V
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Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção IV
Dos suprimentos para o Legislativo
Art. 46. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura
até o dia vinte de cada mês, através de suprimento de fundos, nos termos do artigo 29-
A da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº
58/2009, devendo, a Câmara, providenciar o envio, à Prefeitura, dos balancetes
orçamentários, até o décimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento
consolidado, nos termos das disposições do art. 74 da Constituição Federal, bem como
propiciar a elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão
Fiscal exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. Especificamente no mês de janeiro de 2024, o repasse dos
duodécimos legislativos poderá ser feito na mesma proporção utilizada no mês de
dezembro de 2023, devendo ser ajustada até abril de 2024, eventual diferença que venha
a ser encontrada, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem
publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção V
Dos convênios com outras esferas de Governo
Art. 47. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado
ou da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir
dotações específicas para custeio de despesas resultantes destes convênios no orçamento
de 2024.
Art. 48. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outras esferas
de governo, dentre outros, destinar-se-ão a desenvolver programas nas áreas de
educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infraestrutura, saneamento
básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, preservação do meio ambiente,
José Maria Leite Ut Macedo
E
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promoção de atividades geradoras de empregos no âmbito do Município e de atividades
ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos.
$ 1º. Os recursos advindos de convênios, nos termos do caput desta Lei, servirão
como fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para programas
vinculados ao objeto do convênio.
$ 2º. A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a
prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria junto à união
serão registrados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(SICONV).
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção VI
Das subvenções
Art. 49. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2024, bem como em
suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a
instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao
Município, a título de subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá:
I - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS;
II - de que exista lei específica autorizando a subvenção;
II - da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que
deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de
janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do
parágrafo único, do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
IV- da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento,
mediante atestado firmado por autoridade competente;
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/
ite de Macedo
José Maria
PREFEITO
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V- da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até
15 de setembro de 2023;
VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS
e o FGTS, conforme artigo 195, $ 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda
Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;
VII - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a
Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de
governo.
$1º Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação,
conforme disposições do art. 116 e $ 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações
posteriores.
$2º Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de
trabalho de que trata o $ 1º conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas com
a utilização dos recursos e cronograma de desembolso.
$3º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2024, dotação para
as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos I, III, IV e V do presente artigo.
$4º Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins
lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos
215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber.
$5º O Município poderá desenvolver PDDE local com recursos próprios, ficando
as exigências limitadas aos requisitos mínimos estipulados no Programa Dinheiro Direto
na Escola, para as unidades executoras.
$6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas
e objetivos para os quais receberam os recursos.
87º As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos
objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do
instrumento de convênio.
CAPÍTULO V
q José Maria Leite/de Macedo
Seção I PREFEITO
Das diretrizes relativas às despesas
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Subseção VII
Dos consórcios
Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira
e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios
com outros municípios, conforme lei municipal específica e demais disposições legais
aplicáveis.
$1º Estão incluídas na autorização do caput deste artigo ações e programas a
serem executados em consórcios, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de
2005, do decreto 6.017 de 17 de janeiro de 2007 e da portaria STN 274 de 13 de maio
de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco e suas atualizações.
$2º Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município, destinadas à
participação referenciada no caput, inclusive por meio de auxílios, contribuições e
subvenções, bem como para execução de programas, projetos e atividades vinculadas
aos programas objeto dos convênios, termos de parcerias e outros instrumentos formais
cabíveis, respeitada a legislação aplicável a cada caso.
$3º O consórcio encaminhará à prefeitura até o dia 1º de agosto de 2023 a parcela
de seu orçamento para o exercício subsequente, no tocante a inclusão na Lei
Orçamentária Anual.
$4º O consórcio que receber recursos municipais enviará mensalmente, em meio
eletrônico os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito da
consolidação das contas anuais para atender ao disposto no $ 6º do art. 48 e no caput do
50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e publicações dos Relatórios de
Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária conforme preceitua os Manuais
de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, publicados pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção VIII José Maria Lei e Macedo
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Art. 51. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de
programas assistenciais, culturais e esportivos, ficando a concessão subordinada as
regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos, locais, para
atendimento do disposto no art. 26 de Lei Complementar nº 101/2000.
$1º Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município
prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de
Assistência Social — SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de
Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial.
$2º Nos programas culturais de que trata o caput, se incluem o patrocínio e
realização, pelo Município, de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e
outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que
trata o art. 215 da Constituição Federal.
$ 3º O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da
execução de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional,
consoante disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção IX
Dos Precatórios
Art. 52. O orçamento para o exercício de 2024 consignará dotação específica para
o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme
discriminação constante nos 88 1º, 1º-A, 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal com
redação alterada pela Emenda Constitucional Nº 62, de 9 de dezembro de 2009 e art. 87
do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação específica.
Parágrafo único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à
Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2023, serão incluídos na proposta orçamentária
para o exercício de 2024, conforme determina a Constituição Federal.
Art. 53. Constituem débitos e/ou obrigações judiciais de pequeno valor, nos
termos do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Trangitórias, os débitos
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decorrentes de sentenças judiciais com trânsito em julgado, consignados em precatório
Judiciário, que tenham valor máximo idêntico ao valor do maior benefício do regime
geral de previdência social.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção X
Das OS, OSC e das OSCIPs e Das Transferências para Pessoas Jurídicas do Setor
Privado e para Pessoas Físicas
Art. 54. A eventual realização de termos de parcerias, contratos de gestão e
congêneres, com Organização Social, Organizações da Sociedade Civil - OSC e/ou com
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, deverão observar as disposições
da Resolução TCE nº 020, de 21 de setembro de 2005, do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco.
Art. 55. A celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre o Poder
Executivo e pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas, que envolvam
transferência de recursos financeiros para consecução de finalidades de interesse público
e recíproco, mediante convênios e quaisquer instrumentos congêneres, deverão atender
às regras estabelecidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e sua
regulamentação em âmbito municipal, conforme o caso, e ser precedida do atendimento
das seguintes condições:
I- órgão ou entidade da Administração Pública Municipal:
a) previsão de recursos no orçamento ou em seus créditos adicionais;
b) realização de chamamento público;
II - pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas;
a) não tenham sido doadoras, no último pleito, para a campanha eleitoral do Chefe do
Poder Executivo Municipal;
b) não ter sofrido, nos últimos 5 (cinco) anos, condenação judicial por qualquer forma
de fraude ou má utilização dos recursos públicos.
$ 1º O chamamento público previsto na alínea “b” do inciso I deverá ser
divulgado por meio de edital, contendo expressamente os critérios de seleção.
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$ 2º O chamamento público de que trata a alínea “b” do inciso I será dispensado
ou inexigível, nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014 e suas atualizações, bem como em regulamentação municipal.
$3º Às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público regidas pela Lei
Federal n.º 9.790, de 23 de março de 1999, aplicam-se todas as condições e exigências
previstas no art. 49 desta Lei, para firmarem Termo de Parceria com os órgãos e
entidades da Administração Pública do Município.
$ 4º As exigências estabelecidas neste artigo deverão ser observadas no momento
da celebração de convênios ou instrumentos congêneres e de aditivos de valor.
$ 5º Serão disponibilizadas, em meio eletrônico na rede mundial de
computadores, as informações referentes às parcerias celebradas de que trata este artigo,
inclusive as relacionadas às prestações de contas dos recursos transferidos, com a
identificação dos parceiros, dos valores repassados, dos resultados alcançados e da
situação da prestação de contas.
$ 6º Após a assinatura do convênio ou quaisquer instrumentos congêneres, a
entidade ou órgão concedente dará ciência do mesmo à Assembleia Legislativa, no prazo
improrrogável de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do referido
instrumento.
$ 7º A destinação de recursos à entidade privada não será permitida nos casos em
que membro de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou
entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental na qual seja
celebrada a parceria, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro
dirigente.
$ 8º Os instrumentos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins
econômicos poderão prever custos indiretos necessários à execução do objeto seja qual
for a proporção em relação ao valor pactuado, desde que expressamente autorizados pela
autoridade competente da concedente e demonstrados no respectivo instrumento e no
plano de trabalho.
$ 9º Nos casos de inexigibilidade de chamamento público, a autorização em lei
específica para transferência de recursos financeiros às organizações da sociedade civil
de que trata o inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 deverá
indicar expressamente os beneficiários pra os quais serão transferidos os recursos
financeiros, o programa orçamentário, os valores a serem transferidos e o público-alvo.
José Maria Leitélde Macedo
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Art. 56. Fica facultado aos demais poderes a adoção das regras aplicáveis ao
Poder Executivo Municipal ou a elaboração de regramento próprio, desde que atendido
o disposto na Lei Federal 13.019/2014, para as parcerias com as Organizações da
Sociedade Civil.
CAPÍTULO VI
Seção Única
Da execução Orçamentária
Subseção I
Das despesas novas
Art. 57. Para geração de despesa nova, o Demonstrativo da Estimativa do Impacto
Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos
artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser elaborado e publicado da
forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de
Pernambuco.
Art. 58. Para efeito do disposto no $3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam o limite
estabelecido no inciso 1 e II, art. 75, da Lei 14.133/21 e atualizações posteriores.
CAPÍTULO VI
Seção Única
Da execução Orçamentária
Subseção II
Da limitação de empenho
Art. 59. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução de
desembolso, com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas ao efetivo
ingresso das receitas municipais.
Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 8º da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados a
José Maria Leite de Macedo
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finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 60. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos
no Anexo de Metas Fiscais desta lei, poderá ser promovida a limitação de empenho e
movimentação financeira nos 30 (trinta) dias subsequentes.
$ 1º. A limitação a que se refere o "caput" deste artigo será fixada em montantes
por Poder e por órgão, respeitando-se as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais de execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço
da dívida e precatórios judiciais.
$ 2º. Os órgãos deverão considerar, para efeito de contenção de despesas,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital relativas
a obras e instalações, equipamentos e material permanente e despesas correntes não
afetas a serviços básicos.
$ 3º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
$ 4º. Em caso de ocorrência da previsão contida no “caput” deste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a contingenciar o orçamento.
$ 5.º Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de
tesouraria.
Art. 61. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da
diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre.
Art. 62. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal.
CAPÍTULO VI
Seção Única
Da execução Orçamentária
Subseção HI
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Dos orçamentos dos fundos
Art. 63. Os orçamentos dos fundos municipais poderão integrar a proposta
orçamentária por meio de unidades gestoras supervisionadas.
$ 1º. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação,
consoante estimativa da receita, à Secretaria de Finanças do Município, até 30 (trinta)
dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de 2024 ao Poder
Legislativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária.
$ 2º. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras
serão gerenciados pela Prefeito do Município, até que exista ordenador de despesas
formalmente designado.
$ 3º. É vedada à vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas,
ressalvadas as disposições do inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 64. Os fundos municipais terão suas receitas e despesas, especificadas no
orçamento, vinculadas aos seus objetivos, identificados na legislação pertinente e nos
planos de aplicação, estes representados por planilhas de despesa com identificação das
classificações funcional, programática, categoria econômica, metas e fontes de
financiamento.
Art. 65. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que
trata o art. 61 desta Lei, por meio de transferência financeira, condicionada a execução
e das ações constantes no orçamento do fundo.
Art. 66. O processo de elaboração da proposta orçamentária será coordenado pelo
órgão de planejamento do município em parceria com o órgão de finanças.
Art. 67. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2024, unidades
orçamentárias destinadas:
I - à manutenção e desenvolvimento educação básica e valorização dos profissionais da
educação, com recursos do FUNDEB e do Tesouro Municipal;
II - ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Município;
II - ao Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos do FNAS e do Tesouro
Municipal;
IV — ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com
recursos repassados, bem como, do Tesouro Municipal;
V — a demais fundos municipais criados por meio de Lei específica.
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CAPÍTULO VII
Seção Única
Da participação da população e das audiências públicas
Art. 68. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do
Município por meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
I- ao Poder executivo, até 1º de agosto de 2023, junto à Secretaria de Finanças;
Il - ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o
período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições
legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida
comissão.
Parágrafo único. Para fins de realização de audiência pública será observado:
I - Quanto ao Poder Legislativo:
a) Determinar que a condução da audiência seja feita por meio da
Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito
municipal, definidas pelo $ 1º do art. 166 da Constituição Federal;
b) Convocar a audiência com antecedência mínima de 15 (quinze) dias
úteis;
H - Quanto ao Poder Executivo:
a) Receber comunicação formal da data da audiência;
b) Disponibilizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência,
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Relatório Resumido de Execução Orçamentária
(RREO), elaborados de acordo com o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais
disponibilizado pela Secretária do Tesouro Nacional.
CAPÍTULO VIII
Seção Única
Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens
Art. 69. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2024, para
contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de
capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos
na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal.
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P.
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Parágrafo único. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2024, autorização
para celebração de operação de crédito por antecipação de receita, que, se realizada,
obedecerá às exigências da Lei Complementar nº 101/2000, do Banco Central do Brasil,
da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal, e, ainda, deverá ser quitada,
integralmente, dentro do exercício.
Art. 70. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros,
amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de antecipação
de receita orçamentária - ARO e de longo prazo, contratadas ou em processo de
contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados
à execução de Programas de Modernização Administrativa e Incremento de Receita, do
tipo PMAT, PNAFM e similares, bem como outros das linhas de infraestrutura,
habitação, saneamento e reequipamento.
$ 1º. As operações de crédito obedecerão a LC 101/2000, as Resoluções 40 e 43
do Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, e
ainda, a regulamentação nacional específica.
$ 2º. A implantação dos programas citados no caput depende da aprovação pelo
órgão financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias.
$ 3º. A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada precisará ser
autorizada pela Câmara Municipal de Vereadores.
$ 4º. A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita de
operações de crédito constantes da Lei orçamentária para compatibilizar com o valor da
operação e autorizar abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente em
2024, para investimentos, obedecidas as disposições do inciso IV do $ 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 71. É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens
e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social.
CAPÍTULO IX
Seção Única
Das disposições gerais
Art. 72. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2024 será
entregue ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2023 e Edom para sanção
; Maria feito de Macedo
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até o encerramento da sessão legislativa, conforme dispõe o $ 3º do art. 119 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 73. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para o exercício
de 2024 será entregue ao Poder Executivo até o dia 31 de julho de 2023 para efeito de
compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária,
conforme previsto no artigo 27, inciso V do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 74. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente
poderão ser aprovadas quando atenderem as disposições do $ 3º do art. 166 da
Constituição Federal, sejam compatíveis com o Plano Plurianual, com a LDO e que:
I - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e encargos;
b) serviço da divida.
II - estejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões, ou;
b) com os dispositivos do projeto de lei.
Art. 75. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no
prazo estipulado no $3º do art. 119 da Lei Orgânica Municipal, devidamente,
consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos,
com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal.
Art. 76. Caso a Câmara não tenha votado a proposta orçamentária anual até 31
de dezembro será aplicada para o ano subsequente, a lei orçamentária vigente, na forma
prevista no artigo 284 do Regimento Interno do Poder Legislativo e no artigo 123 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 77. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam
aditivas, supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao
interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, consoante disposições do $ 1º do art. 66 da Constituição Federal,
que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da
Câmara.
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$ 1º. As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 3% (três por cento)
desta, ficando vedadas as emendas de redução das dotações de pessoal e contratos de
duração continuada.
$2º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de
Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
$3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente poderão ser apresentadas se forem compatíveis com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
4 4º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida do orçamento anterior ao do
encaminhamento do projeto, observando que a metade desse percentual será destinada
a ações e serviços públicos de saúde.
$ 5º. Na execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previsto no $ 9º, fica vedada a destinação para pagamento de pessoal ou de encargos
sociais.
$ 6º. As programações orçamentárias previstas no 4 9º deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
$ 7º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa serão
adotadas as seguintes medidas:
I- até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação, cujo impedimento seja
insuperável;
HJ - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
IV - se até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso III a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
A /
José Maria/Leite de Macedo
PREFEITO
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8 8º. Após o prazo previsto no inciso IV do $ 12, as programações orçamentárias
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados.
4 9º. As normas referidas no $ 9º, no $ 13 e nos dispositivos entre um e outro,
deste artigo, deverão vir dispostas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual.
8 10. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas
nos $$ 11 e 12 deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as
programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por
cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.
$ 11. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal
às emendas apresentadas, independentemente da autoria, observado o disposto no $ 9º
deste artigo.
Art. 78. A execução do orçamento e do planejamento governamental do
Município, no exercício de 2024, seguirá as disposições desta Lei e de seus anexos, para
o acompanhamento da programação orçamentária e financeira, com vistas à obtenção
dos resultados previstos e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
Art. 79. São identificadas como áreas finalísticas da atuação do Município,
aquelas que buscam atender a uma necessidade ou demanda da sociedade mediante um
conjunto articulado de projetos, atividades e ações relacionadas com a produção de um
bem ou serviço para a população.
Art. 80. Os programas que envolvam atividades finalísticas poderão ser
administrados por gestores de programas governamentais, nomeados pelo Prefeito do
Município na forma da Lei.
Art. 81. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado/promulgado
até o dia 1º de janeiro de 2024, a programação constante do Projeto encaminhado pelo
Poder Executivo poderá ser executada em cada mês até o limite de 1/12 (um doze avos)
do total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação do ato.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas
correntes nas áreas de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas
relativas à pessoal e seus respectivos encargos sociais e à dívida pública municipal,
podendo os gastos serem realizados em sua totalidade.
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Art. 82. A população poderá ter acesso as prestações de contas por meio de
consulta direta, nos termos do art. 49, da LC 101/2000, somente no âmbito da Câmara
Municipal de Vereadores.
Parágrafo único. As informações constantes no caput deste artigo, serão
disponibilizadas em meio digital no portal de transparência do Município, bem como
nas plataformas digitais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, atendendo a
todos os requisitos previstos na Resolução TCE-PE nº 157 de 15 de dezembro de 2021.
Art. 83. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a
adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida
disponibilidade.
Parágrafo único. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos
à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade,
sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância
do disposto no caput.
Art. 84. A partir de 1º de janeiro de 2024, a execução orçamentária, a
administração financeira, patrimonial e de controle de todos os Poderes, Órgãos,
Autarquias e Fundações municipais, resguardada a autonomia, deverão ser efetuadas
obrigatoriamente nos ambientes de Sistemas Integrados / SIAFIC (Sistema Único e
Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle), em
operacionalidades amoldadas ao que dispõe o Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de
2020, da Presidência da República.
Parágrafo único. Caberá ao Departamento de Contabilidade da Unidade de
Administração e Finanças disciplinar os procedimentos e o desenvolvimento das ações
necessárias para a implementação do Plano de Ação e definição de prazos para o alcance
da integração de que trata o caput do artigo.
Art. 85. Os órgãos e as entidades integrantes do Orçamento Fiscal, da
Seguridade Social e de Investimento deverão disponibilizar no Sistema de Gestão de
Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações referentes
aos contratos e aos convênios ou instrumentos congêneres firmados, com a identificação
das respectivas categorias de programação e fontes de recursos quando se tratar de
convênios ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder
Executivo.
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Parágrafo único. As normas de que trata o caput deverão prever a
possibilidade de os órgãos e as entidades manterem sistemas próprios de gestão de
contratos e convênios ou instrumentos congêneres, desde que condicionada à
transferência eletrônica de dados para o SICONV.
CAPÍTULO X
Seção Única
Das disposições relativas ao piso nacional do magistério público
Educação Básica
Art. 86. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica, para a formação em nível médio, na modalidade
normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, dar-se-á pela determinação nacional para o
exercício de 2024.
$ 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial
das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo,
40 (quarenta) horas semanais.
$ 2º. As disposições relativas ao piso salarial de que trata a Lei 11.738/2008,
serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério
público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de
19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
Art. 87. O valor de que trata o art. 2º da Lei 11.738/2008, admite que o piso
salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, sendo resguardadas as
vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.
Art. 88. A União poderá complementar, na forma e no limite do disposto
no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e
em regulamento, a integralização de que trata o art. 3º da Lei 11.738/2008, nos casos em
que o Ente Municipal, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente
vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor
fixado.
$ 1º. O Ente Municipal deverá justificar sua necessidade e incapacidade,
enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamen' acompanhada da
José Maria de Macedo
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documentação prevista na 494, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para
a Educação Básica de Qualidade, aprovada pela Portaria Nº 484, de 28 de maio de 2009,
do Ministério da Educação.
$ 2º. Caso a Emenda da Constituição, cuja ementa é tornar o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica
pública, seja sancionada após da elaboração da Proposta Orçamentária para 2024,
poderá o Poder Executivo Municipal solicitar as alterações durante a tramitação do
Poder Legislativo e respeitado o Regimento Interno bem como a Lei Orgânica
Municipal.
$ 3º. O município adequará seu orçamento em consonância com a Lei nº
14.113 de 25 de dezembro de 2020, adequando-se as novas regras financeiras de
distribuição do Fundo, no tocante à complementação da União (complementação-
VAAF, complementação-VAAT e complementação-VAAR) e na utilização dos
recursos.
Art. 89. O piso salarial profissional nacional do magistério público da
educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, podendo ser alterado
em outros meses, desde que a diferença dos meses não contemplados no aumento seja
paga até o final do exercício.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será
calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por
aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente,
nos termos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 90. A despesa decorrente da aplicação e integralização do piso salarial
nacional do magistério público da educação básica, não constitui um risco fiscal, em
virtude de ser custeada integralmente com recursos específicos do FUNDEB, e, caso
necessário, com aporte financeiro da União.
CAPÍTULO XI
Seção Única
Do Controle Interno
Art. 91. O sistema de controle Interno está diretamente ligado ao gabinete
dos chefes dos Poderes Executivos e Legislativos, sendo estrutyrado observando as
José Maria Macedo
P
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determinações previstas no art. 74 da Constituição Federal, art. 59 da Lei complementar
101/2000 e Resolução 001/2009 do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária,
física e financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres,
nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO XII
Seção Única
Dos Restos a pagar
Art. 92. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n.º 101, de 2000,
considera-se contraída a obrigação da despesa no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere.
$ 1º. No caso das despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados a manutenção da administração pública, consideram-se compromissadas
apenas as prestações de serviços cujo pagamento deva se verificar no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
$ 2º. Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem
liquidados serão bloqueados pela Administração Municipal em 30 de junho do segundo
ano subsequente ao de sua inscrição e serão mantidos os referidos saldos em conta
contábil específica no sistema informatizado de execução financeira do orçamento em
consonância com as determinações do Decreto Federal nº 9.428, de 28 de junho de 2018.
Art. 93. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo prescricional
de 5 (cinco) anos, estabelecido no decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932;
II — Anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores
não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e
não for possível formalizar a liquidação;
HI — Anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos
não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;
IV — Anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido
transformado em dívida fundada;
PREF
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V— Anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de serviço
públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas em
confissão de dívida de longo prazo;
VI — Cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de
exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos
respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua
regular liquidação.
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária e financeira deverá ser
preservado o equilíbrio das contas públicas, evitando-se a geração de despesas sem
lastro financeiro.
CAPÍTULO XII
Seção Única
Do SICONFI
Art. 94. Os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 52 e 54 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, disponibilizarão, por meio eletrônico na internet de
forma independente através do SICONFI, os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, e
Relatório Resumido de Execução Orçamentária em conformidade com a Resolução
TCE PE Nº 20 de 30 de setembro de 2015 e suas atualizações e a Portaria nº 549 de 07
de agosto de 2018.
CAPÍTULO XIV
Seção Única
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 95. O controle de custos, no âmbito de Administração Pública Municipal,
obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Municipal, que serão
implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema
de controle de custos adequado ao município.
Art. 96. A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente
através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com
a execução do programa e comparar as metas prevista com as realizadas.
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Art. 97. Durante o exercício poderão ser construídos, substituídos e modificados
indicadores de desempenho dos programas de trabalho na revisão do Plano Plurianual
2024, por meio do Decreto.
CAPÍTULO XV
Seção Única
Da vigência
Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Cupira/PE, em 18 de julho de 2023.
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Art. 97. Durante o exercício poderão ser construídos, substituídos e modificados
indicadores de desempenho dos programas de trabalho na revisão do Plano Plurianual
2024, por meio do Decreto.
CAPÍTULO XV
Seção Única
Da vigência
Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Cupira/PE, em 01 de agosto de 2023.
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LDO/2024 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº01
PROGRAMAS E AÇÕES
META - 01
Programa: AMPLIAÇÃO DA ÁREA FÍSICA DO PODER LEGISLATIVO.
Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo, fiscalizar e controlar os atos dos
agentes do poder público e desempenhar as demais atribuições constitucionais e regimentais.
META - 02
Programa: REEQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo, fiscalizar e controlar os atos dos
agentes do poder público e desempenhar as demais atribuições constituições e regimentais.
META - 03
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO.
Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo, fiscalizar e controlar os atos dos
agentes do Poder Público e desempenhar as demais atribuições constitucionais e regimentais.
META - 04
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
Permitir o regular funcionamento da administração e o atendimento ao público.
META - 05
Programa: CIDADANIA
Prefeitura mais perto da população. Uma vez por mês, o prefeito juntamente com todo o staff estará na
Zona Urbana e Rural ouvindo, despachando e conhecendo a realidade da localidade, onde serão
liberadas várias ações diversas das secretarias para aquela localidade.
META - 06
Programa: CRESCER
Garantia do processo de geração de emprego e renda;
META - 07
Programa: INFORMATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Informatizar os órgãos e unidades administrativas, melhorando o atendimento ao público e a qualidade
dos serviços.
Prefeitura Munitipal de Cupira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ig CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira BO cem
LDO/2024 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº02
META - 08
Programa: REEQUIPAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO.
Reequipar a administração municipal para tornar eficientes os serviços.
META - 09
Programa: DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL.
Cumprir o 8 1º do art. 37 da Constituição Federal e tornar a administração transparente.
META - 10
Programa: CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS.
) Capacitar e treinar servidores municipais para tornar eficientes os serviços públicos.
META - 11
Programa: APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL.
Atender as necessidades da Administração Municipal, através de serviços técnicos especializados.
META - 12
Programa: COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM OUTROS ENTES FEDERADOS.
Melhorar os serviços públicos postos à disposição da população.
META - 13
Programa: APOIO AOS CONSELHOS E RELAÇÕES COM SOCIEDADE CIVIL.
Contribuir para que os conselhos e sociedade civil desenvolvam seus trabalhos de fiscalização e
acompanhamento dos programas municipais.
e Reequipamento do Espaço fisico do Conselho Tutelar no intuito de dá melhores condições para
recepcionar os menores atendidos pelo referido conselho.
META - 14
Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMÔNIO.
Ampliar e melhorar a rede fisica municipal para melhoria e modernização dos serviços postos à
disposição do município.
META - 15
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
José Maria Leite de Macedo
PREF
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CIDADE PROSPERA E SEGURA
LDO/2024 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº03
Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no Município, por meio da implantação de um
sistema de informação que propicie controle efetivo por parte da unidade de Material, bem como
capacitação e treinamento de toda equipe que compõe o referido setor.
META - 16
Programa: CONTROLE INTERNO
Desenvolver as atividades do sistema de controle interno do Poder Executivo Município, em
cumprimento ao disposto nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, bem como fortalecer
atividades de investigação, apuração e repressão das irregularidades no Poder Executivo com o
objetivo de prevenir a corrupção, combater a impunidade e ampliar a transparência da gestação
pública.
META 17
Programa: PROGRAMA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Implantar um processo moderno de gestão tributária, respaldado em um Cadastro, obtido a partir de
um recadastramento Imobiliário e mobiliário, associado a utilização de Sistemas Informatizados
inteligentes, que auxiliem uma melhor fiscalização e gestão nas áreas sociais do Município.
META - 18
Programa: GUARDA MUNICIPAL
Manutenção e capacitação da Guarda Municipal.
META - 19
Programa: PROGRAMA DE ACESSO À ALIMENTAÇÃO.
Garantir à população em situação de insegurança alimentar o acesso à alimentação digna, regular e
adequada à nutrição e manutenção da saúde humana.
META - 20
Programa: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
Prevenir as situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
META - 21
Programa: TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES.
Promover o direito social que assegura a sobrevivência de famílias em situação de pobreza, por meio
do acesso a renda, e a promoção da autonomia dessas famílias.
José Maria Ie
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1 CÚPÍIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA BO corr
LDO/2024 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº04
META - 22
Programa: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.
Contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, de pessoas e famílias que
vivenciem situações de risco pessoal e social ao que tiverem seus direitos violados e/ou ameaçados
por vivências de violência fisica, psicológica, negligência, abandono, violência sexual (abuso e
exploração), situação de rua, trabalho infantil, práticas de ato infracional, fragilização ou rompimento de
vínculos, afastamento do convívio familiar, dentre outras.
META - 23
Programa: ACESSUAS
Promover o acesso dos usuários da Assistência Social ao mundo do trabalho em um conjunto de ações
) de articulações de políticas públicas de trabalho, emprego e renda e de mobilização e encaminhamento
de pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, para acesso a oportunidades a políticas
afetas ao trabalho e emprego.
META - 24
Programa: BENEFÍCIO EVENTUAL
Promover proteção de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em
virtude de morte, nascimento, calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária, entre
outros.
META - 25
Programa: SUAS (ASSISTENCIA SOCIAL GERAL).
Promover bem-estar e proteção social a famílias, crianças, adolescentes e jovens, pessoas com
deficiência, idoso — enfim, a todos que dela necessitarem.
e META - 26
Programa: ASSISTENCIA A INFANCIA E A JUVENTUDE.
Executar ações de apoio a criança e ao adolescente e prestar assistência social àqueles em situação
de risco, bem como manter o Conselho Tutelar.
META - 27
Programa: SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - SCFV.
Executar serviços em grupo, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições
progressivas aos seus usuários de acordo com seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho
social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco sociais. Possui caráter preventivo e
proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos no desenvolvimento de capacidade e
José Maria Leite de Macedo
PREFEITO
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-CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA BRO cui
LDO/2024 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº05
potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da
vulnerabilidade social.
META - 28
Programa: PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
Promover o desenvolvimento integral das crianças até os três anos de idade.
META - 29
Programa: CUIDAR
O cuidar é um programa de gestão de segurança pública que tem como objetivo coordenar a
integração das forças policiais no município com a implantação do monitoramento eletrônico integrado
[1] e promover ações socioeducativas com a comunidade.
META - 30
Programa: COMBATE DA VIOLÊNCIA AS MULHERES.
Construir e estruturar ambiente adequado para atender as vítima de abuso sexual e doméstica;
assegurar base de proposta para articulação e atendimento especializado no âmbito da saúde;
coordenar grupo de mulheres para curso de atuação especial de enfrentamento a violência doméstica;
tornar exequível os atendimentos fundamental para que essas mulheres tenham as consequências da
violência para facultar outros casos que sejam preventivo; Implantar Casa de Abrigo para as mulheres
em situação de extremo risco pessoal e social.
META - 31
Programa: CONFIAR
Programa de conscientização e apoio às pessoas diagnosticadas com câncer, residentes em nosso
” município, com o objetivo de firmar parcerias com entidades filantrópicas de combate a doença.
META - 32
Programa: FORMAÇÃO DE INCLUSÃO SOCIAL
Destina-se às famílias e individuos pobres e extremamente pobres, beneficiários ou não do programa
de transferência de renda, usuários de álcool e outras drogas que estejam fora do mercado de trabalho,
desalentados, sem perspectivas por baixa escolaridade e falta de habilidade e ou descobrir uma
potencialidade, aptidão que se identifique para organizar uma fonte de renda.
META - 33
Programa: PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO.
José Maria Leite de Macedo
PREFEITO
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p PR
2 CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA cupira BO) cucira
LDO/2024 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº06
Assegurar os benefícios previdenciários legalmente estabelecidos aos servidores inativos do Município
e seus pensionistas e dependentes.
META - 34
Programa: ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE.
Manter as estratégias de Saúde da Família e a rede básica de saúde, mediante a efetivação da política
de atenção básica: resolutiva, de qualidade, integral e humanizada.
META - 35
Programa: ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA.
Ampliar o acesso da população aos serviços ambulatoriais e hospitalares do Sistema Único de Saúde.
o META - 36
Programa: VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS.
Prevenir e controlar doenças transmissíveis e não transmissíveis, surtos, epidemias, calamidades
públicas e emergências epidemiológicas.
META - 37
Programa: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS.
Fomentar o acesso da população a medicamentos e aos insumos estratégicos.
META - 38 A
Programa: GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE MUNICIPAL.
Coordenar o planejamento e a formulação de políticas e a avaliação e controle dos programas na área
da saúde.
META - 39
Programa: TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD.
Dar apoio ao paciente em tratamento fora do domicílio, bem como implantar uma casa apoio.
META - 40
Programa: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO.
Fomentar alimentação saudável, prevenir e controlar os distúrbios nutricionais e doenças relacionadas
à alimentação e nutrição.
A
José Maria Leite dg Macedo
PREFEITO
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CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA
LDO/2024 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº07
META - 41
Programa: REEQUIPAMENTO DA SAÚDE.
Aparelhar e reequipar o sistema municipal de saúde.
META-42
Programa: SAUDE NA ESCOLA - PSE.
Fomentar a comunicação entre escolas e unidades de saúde, assegurando a troca de informações
sobre as condições de saúde dos estudantes.
META - 43
Programa: AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA DE SAÚDE.
Ampliação e recuperação da rede física de saúde para melhorar o atendimento da população.
META - 44
Programa: INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE.
Tornar eficiente as atividades de administração, melhorar a qualidade de atendimento e otimizar a
informação.
META - 45
Programa: GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO.
Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais, a avaliação e controle dos programas
na área da educação.
META - 46
Programa: APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO.
Atender as necessidades do sistema de ensino, através de serviços técnicos especializados, bem
como fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do
fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais estabelecidas para o Ideb:
META - 47
Programa: APOIO À INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS.
Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos do município para tornar eficiente os serviços e
melhorar o atendimento a população.
META - 48
Prefeitura Municipal de Cupi
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& CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA BO cur
LDO/2024 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº08
Programa: REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO.
Equipar as unidades escolares da rede municipal de ensino.
META - 49
Programa: QUALIDADE ESCOLAR MUNICIPAL.
Expandir e elevar a qualidade da educação básica ofertada na rede municipal de ensino
META - 50
e Programa: PROGRAMA DE APOIO DIDÁTICO E PEDAGÓGICO.
Garantir condições de aprendizagem com recursos suficientes e adequados ao ensino.
META - 51
Programa: ALIMENTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA ESTUDANTES (PNAE)
Atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula,
contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos
estudantes, bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis.
META - 52
Programa: EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE ENSINO.
Expandir e elevar o espaço escolar na perspectiva da construção de condições essenciais para
operacionalizar o processo pedagógico de ensino-aprendizagem.
) META - 53
Programa: TRANSPORTE ESCOLAR.
Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da educação infantil do
ensino fundamental, médio e EJA que utilizem transporte escolar de forma segura e pontual.
META - 54
Programa: BOLSA AUXÍLIO PARA OS UNIVERSITÁRIOS.
Promover ações que objetivem proporcionar condições a população escolar do ensino superior, através
de auxílio para custeio de transporte para frequência às aulas e outras atividades curriculares.
META - 55
Programa: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
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2 CUPÍRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA BO) curira
LDO/2024 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº09
Oferecer ensino de 1º ao 9º ano, otimizar e reorganizar o modelo educacional da rede municipal,
ola a melhoria da qualidade de ensino e ampliação das disposições da Lei nº 14.276/2021 e Art.
META - 56
Programa: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
Ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência do PME.
META - 57
Programa: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
e Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais, erradicar o analfabetismo e
reduzir a taxa de analfabetismo funcional.
META - 58
Programa: DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE).
Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações educacionais
META - 59
Programa: PDE- PLANO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR.
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a
alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência do PME, para as populações
do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e
igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a
política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos |, Il e III do caput
do art 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as
professoras da educação básica possuam formação específica de nivel superior, obtida em curso de
licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Formar, em nivel de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica,
até o último ano de vigência do PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica
formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e
contextualizações dos sistemas de ensino.
José Maria Leite de Macedo
TO
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2 CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA
LDO/2024 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº 10
Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a
equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o
final do sexto ano de vigência do PME.
Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da
educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as)
profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional,
definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da
educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade
escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7%
(sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do Pais no 50 (quinto) ano de vigência desta Lei e, no
minimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
META - 60
Programa: INCLUSÃO DIGITAL.
Facilitar o acesso à tecnologia da população menos favorecida.
META - 61
Programa: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL.
Ampliar a inclusão educacional dos alunos com necessidades educacionais especiais, na oferta do
atendimento educacional especializado e na organização das condições de acessibilidade.
Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento
educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema
educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados,
públicos ou conveniados.
META - 62
Programa: HORTA ESCOLAR.
Incentivar os alunos principalmente da zona rural a trabalhar com agricultura.
META - 63
Programa: COMVIDA.
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CIDADE PRÓSPERA E SEGURA BO cura
LDO/2024 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº 11
Programa de contraturno escolar, com atividades de reforço, esportivas, culturais, formação profissional
e de mobilidade urbana, com foco na prevenção à violência, inclusão social e fortalecimento
comunitário.
META - 64
Programa: INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO.
Aquisição de insumos para informatização do ensino no município, buscando maior capacitação com o
uso de tecnologia de ponta no sistema público de ensino.
META - 65
Programa: FOMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO AO COVID-19.
[1] Intensificar mecanismos de prevenção ao Coronavirus (COVID-19) dentro dos ambientes de educação
no município, proporcionando maior segurança aos alunos e servidores.
META - 66
Programa: REVITALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO.
Preservar o patrimônio histórico do município e resgatar as tradições.
META - 67
Programa: PROMOÇÃO DE EVENTOS.
Realizar eventos no qual possa difundir arte, cultura, tradições e atrair o turismo para o município.
META - 68
Programa: CONHECER
Projeto de incentivo ao turismo, identificando os pontos turísticos da região, promovendo atividades de
e esporte e lazer nos finais de semana, fomentando a gastronomia local e colocando o município no
calendário turístico estadual.
META - 69 :
Programa: MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
Melhoria do desempenho nas atividades de coleta de lixo, limpeza urbana e outros serviços postos à
disposição da população.
META - 70
Programa: INFRA-ESTRUTURA URBANA.
José Maria de Macedo
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Cupira |
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CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira BO ci
LDO/2024 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº 12
Ampliação da área pavimentada, zona urbana e rural, bem como reformas de praças e maior
fiscalização das mesmas, manutenção das quadras e academia das cidades bem como, oferecer infra-
estrutura à população necessitada de espaços, além de manutenção de vias e serviços públicos.
META - 71
Programa: CONSTRUIR
Projeto destinado à melhoria da infraestrutura do município, mapeando e identificando as demandas e
promovendo a melhoria nas áreas de saneamento básico, calçamento e iluminação pública.
META - 72
Programa: HABITAÇÃO POPULAR.
e Melhorar as condições habitacionais da população carente.
META - 73
Programa: SANEAMENTO BÁSICO.
Dotar as edificações nas áreas, urbana e rural de sistema de esgotamento sanitário com a sua devida
manutenção garantindo os aspectos básicos de saúde. Avançar para o cumprimento de metas da
política nacional de saneamento básico.
META - 74
Programa: ATERRO SANITÁRIO.
Manter a destinação final de residuos sólidos urbanos em Aterro Sanitário devidamente licenciado e
viabilizar a recuperação da área do antigo lixão.
META - 75
Programa: RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
Ampliar a área de cobertura e eficiência dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, com
ênfase no encerramento de lixões, na redução, no reaproveitamento e na reciclagem de materiais, por
meio da inclusão socioeconômica de catadores. Avançar para o cumprimento de metas da política
nacional de resíduos sólidos.
META - 76
Programa: QUALIDADE AMBIENTAL.
Promover a melhoria da qualidade ambiental por meio do fortalecimento dos instrumentos de gestão,
controle de riscos e atendimento às emergências e a definição de medidas de adaptação às mudanças
climáticas.
José Maria ite de Macedo
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- CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA
LDO/2024 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº 13
META - 77
Programa: SERVIÇOS URBANO DE ÁGUA E ESGOTO.
Ampliar a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços públicos urbanos e rurais de abastecimento de
água e esgotamento sanitário.
META -78
Programa: PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF.
Promover o crescimento econômico ambientalmente sustentável, com geração de empregos e
distribuição de renda.
META - 79
Programa: ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR.
Contribuir para a sustentabilidade da atividade agropecuária, mediante a implementação de políticas
públicas e de mecanismos de apoio à produção à comercialização e ao armazenamento, bem como
manter estoques de produtos agropecuários para a regularidade do abastecimento interno visando o
equilíbrio de preços ao consumidor.
META - 80
Programa: PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS.
Estimular a produção rural, apoiando o homem do campo por meio de doação de sementes, mudas e
fertilizantes, bem como incorporação de novas técnicas de cultivo e manejo do solo.
META - 81
Programa: CAMPANHA DE VACINAÇÃO DE ANIMAIS.
Promover campanhas de vacinação de rebanhos.
META - 82
Programa: CULTIVAR
Projeto voltado ao pequeno agricultor, com incentivo à produção de mudas, agricultura orgânica
familiar, apicultura, implementação da piscicultura e incentivo à criação de animais de pequeno porte.
META - 83
Programa: AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE PRODUTOS PRIMARIOS.
Abastecer regularmente a população e melhorar a estrutura física existente.
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CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA
LDO/2024 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº 14
META - 84
Programa: IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA INDUSTRIAL.
Promover o desenvolvimento industrial sustentável e aumentar o nível de empregos.
META - 85
Programa: APOIO AO PEQUENO EMPREENDEDOR.
Alavancar o desenvolvimento do Município pela indução à vocação empreendedora e espacialização
da gestão empresarial.
META - 86
Programa: MODERNIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES.
Proporcionar ambiente favorável à comercialização de produtos, se adequando a padrões de
qualidade, atendimento, higiene sanitária, despertando um aquecimento nas vendas.
Melhoria da disposição dos boxes, otimização do espaço, visando favorecer a comercialização nas
vendas.
META - 87
Programa: NÚCLEO TECNOLÓGICO JUVENIL DA INFORMATIZAÇÃO.
Fornecer instrumento prático e básico, para que os jovens possam atuar em funções iniciais em
empresas do mercado formal.
META - 88
Programa: ELETRIFICAÇÃO MUNICIPAL.
Promover o acesso à energia elétrica para famílias de baixo poder aquisitivo e para escolas, postos de
saúde e sistemas rurais de bombeamento d'água, bem como manutenção do sistema de iluminação
pública.
META - 89
Programa: QUALIDADE DE RODOVIAS E ESTRADAS.
Melhorar as condições das estradas do município.
META - 90
Programa: EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO.
Melhorar o Trânsito e os serviços dos Transportes alternativos, mototáxi e transporte escolar.
META - 91
José Maria Leife de Macedo
PREFEITO
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CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira BO ceia
LDO/2024 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº 15
Programa: DESPORTO E LAZER MUNICIPAL.
Ampliar, democratizar e universalizar 0 acesso à prática e ao conhecimento do esporte recreativo e de
lazer, integrados às demais políticas públicas, favorecendo o desenvolvimento humano e a inclusão
social.
META - 92
Programa: INICIAÇÃO DESPORTIVA EDUCACIONAL.
Democratizar o acesso ao esporte educacional de qualidade, como forma de inclusão social, ocupando
o tempo ocioso de crianças, adolescentes e jovens.
e META - 93
Programa: ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19.
Implantar e implementar as ações preventivas, de mitigação e enfrentamento à COVID-19 e a outras
doenças infecto-respiratórias, mantendo a estrutura de atendimento consolidada até que cessem todos
os riscos da pandemia para o município.
META - 94
Programa: CAPACITAR E FOMENTAR O EMPREENDEDORISMO FEMININO.
Fomentar, capacitar e divulgar os trabalhos realizados por mulheres e grupos de mulheres do municipio
de Cupira.
META - 95
Programa: INCENTIVO À FESTIVAIS.
Atrair empresas para investir no município estimulando o mercado de trabalho através de novos
e negócios, promovendo e incentivando a indústria e o comércio. Os festivais irão atrair encontros entre
produtores e fornecedores da confecção, assim como clientes varejistas e atacadistas da região.
META - 96
Programa: INCENTIVO AO POLO DE CONFECÇÃO NO MUNICÍPIO.
Apoio as atividades econômicas do setor de confecção, estimulando o desenvolvimento econômico e
qualificando os cidadãos cupirenses para o mercado de confecção local e regional através do Centro
Vocacional Tecnológico.
META - 97
Programa: APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS E DE INICIATIVA PRIVADA.
José Maria Leite di Macedo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA BRO corira
LDO/2024 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - FOLHA Nº 16
Articular um conjunto de ações relacionadas ao apoio a eventos esportivos e de lazer, e reforçar
parcerias com eventos de iniciativa privada, para que o município desponte como polo de grandes
eventos gerando emprego e renda para a população.
META - 98
Programa: MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC.
Dotar orçamentariamente as ações (projetos e atividades) com os gastos necessários a implantação do
SIAFIC em 2024, instituído pelo Governo Federal através do Decreto Nº 10.540, de 5 de novembro de
2020, com o objetivo de assegurar a transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos.
: Mari Macedo
cid nene: EITO
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, Tabela 1 - Metas Anuais
ay
E DG 4
MUNICÍPIO DE CUPIRA - ESTADO DE PERNAMBUCO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
he
LRF, Ant 4º6 1º R$ milhares
Receita Total [ 115622 | 10845 | 008 | s0602 | 12256 | 111605 | Oo | 10051
Receitas Primárias 107.885 [104238 [0037 [07510 | ri67a | forsos | 0056 | 108064 | 121607 | 110750 | 0058 | sogro
Receitas Primérias Correntes 10838 | 09810 [0098 | 103006 | 00949 | 103136 | 006 | 105550 | 116560 | 106156 | 0096 | 104.167
Impostos, Taras e Contrbuições de Viri [sê [655 [63 | 002 | 64 | 7858 | ris2 | oo2 | Tot
Transferências Corentes [3055 orsez | 05663 | 0033 | 0605 | oram | visa | 0053 | 06055
Demais Receias Primárias Corenes E 0000 | 1084 | 1162 | toco | 0000 | 0 | 206 | 00 | 1094
Receitas Primárias de Cap RE CR RR E RR RR 4505
Gaga Toa 706.045 [103235 | 008 | M06áro | ria4io [0608 | onsr | to65e5 | ti0m6 | 106957
pesas Primária E = RR OZ 7 = 7 TT 07.103
Despesas Primárias comentes RE RA ZA RR ZA 07.103
[oo |
pe Ed [4
g|8|S
S
19.688
Pessoal e Encargos Sociais | SA |] | Soro | sesto | sem | ooo | solo | 60406 | 54,061
Outras s Correntes | sas | oo | ao | aa | asso | oo | atis7 | aros | 43,042
Desp É | su | 0,002 | 564 | 521 | 0002 | 533 | 605 | sas | oo | 5331
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 9,001 | 334 | ame | 001 | 3150 | ass | 3x0 | 00m |
Resultado Primário (SEM RPPS) -Acimada Linha (l)=(1-M) | "5466 | 52 | 002 | sam | 67 | 505 | 0002 | som | 60 | 6358 | 002 | 62%
Divida Pública Consolidada (D | cos | sam | oo | cor | ssa | sia | 00% | 51704 | «0404 | sao | 0015 |
Divida Consolidada Liquida (DCL) [60003 CT sas Too 1 cor | siso | six | oois | sir | 40404 | ao | 0015 | 4140
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha Lo em | es T co | em Teo | sm [jk | HÃsmusi'|j'4% [4900 | 002 | 4905
Notas: Os valores do PIB Estadual para os exercicios de 2023, 2024, 2025 e 2026 foram baseados na previsão da taxa de crescimento do Estado e PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo:
PPibreal(crescimetoanua) T2m Tso |zu [zm | zo |
[Taxa dejurosimplicito sobreadivida (média % anual | em | ni [mm | ou | au |]
R EEN EE RE EEEE
ção Média (% anual) projetada [sn | 560 | 350 | 30 | 30 |
ojeção do PIB do Estado - R$ milhares
-
gamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
Metodologia de cálculo dos valores constantes [— o ottso foto [so]
* A Receita Corrente Liquida (RCL) é projetada mediante fator de multiplicação da soma da taxa de inflação do IPCA (Vanação Percentual Média) e da taxa de crescimento do PIB
HE ç
2 õ
HEHE:
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LRF, Art 4º 8 2º, inciso |
R$ milhares
70.688] 0,028 | 79,893 91.029
87
68
70.016] 0,028 | 79812 | B7986|
050] 0028 | 80302 | 88535]
espe ,
Despesas Primáras() 1 om] 0027 | 76965 | emo 008 |
esultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (Ill) = (1=11) [| 0001 | 2847 | 3180] 0,001 |
ivida Pública Consolidada (DC) [| 0016 | 4744 | 3] 0,028 | 80,627 | 29.36
269] 0,016 | 47434 | TI] 0,028 | 80627 | 29.368
esultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha [ 0001 | 2604 | 24036] -0009 | 27166 [| -26.420]
029] 0,036 | 102,883
986] 0035 | 09444 | 17.37
535] 0,035 | 100,064 17.48
719) 0, 88,970
;
; : 80,627
ívida Consolidada Liquida (DCL) '
Notas:
1-0 Valor do PIB do estado de Pernambuco de 2022 foi informado pela Fundação Getúlio Vargas - Centro de Contas Nacionais, IBGE. Diretoria de Pesquisas. Coordenação de Contas Nacionais
Apdaedo
josé Maria indie
REF
Tabela 3 - Metas Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
(E St
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LRF, Art 4º 6 2º, inciso Il R$ milhares
Ma 121607 | 5993
= ; 71050 | 5 Ea, ; 617 —Mi3t6 | tc | seo
É ; i ; 108.661 5,760
6.981 (41,765)
“49404 | (10,000)
49.404 | (10,000)
5489 | (10,000)
“115.622 122546 | 5,989
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (I1) = (111)
Divida Pública Consolidada (DC)
Divida Consolidada Líquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha Ja 2384 | (21528) | 6898 | 18935 | 677 | (1754)
= ce = o f É 861 — 105.051 18,219 108.458 3,243
Receitas Primárias (I) : ' . 104.238 17,536 107.623 3,247
Despesa Total d ; . 103.235 16,176 106.108 2,783
Receita Total
Despesas Primárias (1) as “ 19,475 9637 | (2606)
SEM RPPS) - Acima da Linha (ll) = (1-1) Í aa 3953 | 5680 | | 5 | qo. 5954 | 12730 |
= Ê : : | 0000 84 | 3. 8.93 9163 | 51493 | (12,621)
; . .984 ; 9,163 51.493 (12,621)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha ! R À . (1,743) 5.721 (12,621)
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LRF, Art 4º 8 2º, inciso Ill R$ milhares
Patrimônio / Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Patrimônio / Capital
Resevas
Lucros ou Prejuizos acumulados
w
2
E
É
E
o
4
BPL Preteútura
MPL Regime Previdenciário
cedo
José | Maria lee
Tabela 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, Art, 4º 6 2º, iniso IL
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alenação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Sá $r>
SE Se
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
LRF, At 452º inciso NV, area a
Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Perúdicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (1)'
Demais Recetas Carentes.
[RECEITAS DE CAPITAL (M)
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
de Macedo
José Maria
PREFEITO
0 q
o) 0
o! 0
o| o
o| a
a Ea
SE Rss 0
0! 0
o 0
o see 20)
= 0) —s
E as e. 0
0 0
o] 0
q = ss
aus ) - E
[O == 9
o] 0
o| 0
E o E y
— Receitas Imobilárias = 0 o)
Receitas de Valores Mobilários E = 0
Outras Receitas Patrimoniais o. Ro
o| 0
= dy
E ES o
E se) s 0
o! 0
o] 0
E LE E
o] 0
Recursos F de Reserva
Maria Leite de Macedo
dose ea EITO
e |, | ejejelejeje | E NI 2 MU
de Macedo
as
7 (4
PREFEITO
Maria
sé
Jo
estimado do saldo financeiro do RPPS, em valores correntes. Representa o resultado entre os Ingressos
Social - RGPS.
fe de Macedo
José Maria
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) Essa coluna identífica a projeção das receitas previdenciárias provenientes das Contribuições Previdenciárias dos Servidores, ativos, inativos e
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c): Essa coluna identifica o resultado previdenciário estimado, em valores correntes. Representa o resultado entre as receitas intra-orçamentárias da
EXERCÍCIO — Essa coluna identifica os exercicios para as projeções das receitas e despesas.
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b): Essa coluna identífica as despesas estimadas com benefícios previdenciários, a serem desembolsados.
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d); Essa coluna identifica o
OBSERVAÇÃO - O município é vinculado ao Regime Geral de
PREFEITO
Tabela 8 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
é 3 e Rem Ed é O
Crea MUNICIPAL z
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
R$ milhares
Nota:
1 - Não são estimados valores, para renúncia de receita, relativos a eventual concessão de benefício fiscal, a serem concedidos nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal e nos termos do texto legal do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, devendo ser feito estudo de impactoorçamentário-financeiro por ocasião da concessão
do benefício, durante o exercício respectivo.
Ny
Ny
S
e)
js
Y
É N
NR
s
Tabela 9 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A
CS ver
Enio Muni SST
DE DG CA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LRF, Art. 4º 8 2º, inciso V R$ milhares
Aumento Permanente da Receita 9.351
(+) Transferências Constitucionais 1.780
(-) Transferências ao FUNDEB 1.829
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 5742
Redução Permanente de Despesa (Il) 0
Margem Bruta (I)=(I+41) 5.742
Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV) 4.661
Novas DOCE cado 4.661
Novas DOCC geradas por PPP's
Nota:
1.-As despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, nos termos do art. 17 da LRF, para o municipio em 2024, decorrem do aumento do salário mínimo nacional, estimado em R$ 1.389,00
2.- À projeção para 2024, de 5,80%, foi realizada considerendo-se a taxa de inflação do IPCA (Variação Percentual Média) prevista em 3,50% e considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2024 em 2,30%.
Estes parâmetros foram utilizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e publicados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2024 encaminhado ao Congresso Nacional.
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| - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da Receita
TOTAL DAS RECEITAS
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria E RS]
Receita Patrimonial 208) 758
| Aplicações Financeiras
Outras Receitas Patrimoniais EEE SEE
Receita de Serviços 0 86
Transferências Correntes 63.219 82.958
Cota-Parte do FPM 24.225) 28.629
FUNDEB =
Outras Transferências Correntes
WE
Q E Receitas 98 357,
REMADECAPAL) emas
Operações de Créditos EE aq = Am
[y [)
| 0 0
Transferências de Capital 2.624 2.301
[OurasRecetasdeCaptl Tod
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE (ll ESSE E)
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CAPITAL (IV) [E DES Gs | = E ni
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contril
Receita Patrimonial
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Cota-Parte do FPM
1
ONDEB
Outras Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Créditos
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE (li)
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CAPITAL (IV)
Nota:
1- Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB
nacional e nas ações econômico-financeiras e administrativas que serão tomadas por este município para obter uma melhoria na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para o:
fexercícios futuros.
(
José Maria Leite de Macedo
PREFEITO
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= Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Receita Tributária
1- O aumento previsto para a Receita Tributária e Receita da Divida Ativa provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na arrecadação dos tributos del
[competência municipal, o que refletirá num acréscimo de 10% nas projeções de 2024 a 2026.
2 - Nas Estimativas vislumbradas nesta LDO, utilizou-se os modelos sugeridos pelo Manual de Demonstrativos Fiscais.
3 - As projeções para 2023, 2024,2025 e 2026 foram realizadas considerendo-se a taxa de inflação do IPCA (Variação Percentual Média) prevista respecivamente em 5,60%, 3,50%,
,00% e 3,00%. Também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2022, 2023,2024 e 2025 com os respectivos percentuais de 1,60%, 2,30%, 2,80% e 2,40%.
Estes parâmetros foram utilizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e publicados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2023 encaminhado ao
Congresso Nacional.
4 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercicios.
[Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Eae
18,16%
5,
José Maria Lei :
PREFEI, Macedo
MUNICÍPIO DE CUPIRA - ESTADO DE PERNAMBUCO
1 - As projeções para 2023, 2024,2025 e 2026 foram realizadas considerendo-se a taxa de inflação do IPCA (Variação Percentual Média) prevista respecivamente em 5,60%, 3,50%,
13,00% e 3,00%. Também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2022, 2023,2024 e 2025 com os respectivos percentuais de 1,60%, 2,30%, 2,80% e 2,40%.
Estes parâmetros foram utilizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e publicados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2023 encaminhado ao
1 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de 2024, 2025 e 2026 são fundamentadas em estimativas de)
transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado.
; Maria Leitéíde Macedo
José Mira ço TO
SE SEA
MUNICÍPIO DE CUPIRA « ESTADO DE PERNAMBUCO
Il - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da Despesa
TOTAL DAS DESPESAS
R$ milhares
|JuroseEncargosdaDivda TD
DESPESASDECAPITAL() To oa]
Amortização da Divida
ES Sa
[o ao
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (ll RES
RESERVA DO RPPS (IV) ESSA)
FREE
[=
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (V)
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (VI)
RESERVA DO RPPS (IV)
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (V)
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(VI)
Fonte:
1- As projeções para 2023, 2024,2025 e 2026 foram realizadas considerendo-se a taxa de inflação do IPCA (Variação Percentual Média) prevista
respecivamente em 5,60%, 3,50%, 3,00% e 3,00%. Também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2022, 2023,2024 e
2025 com os respectivos percentuais de 1,60%, 2,30%, 2,80% e 2,40%. Estes parâmetros foram utilizados pelo Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, e publicados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2023 encaminhado ao Congresso Nacional.
2 - Na Projeção para as despesas de pessoal, considerou-se o aumento de salário mínimo nacional em relação à 2023 R$ 1.320,00, estimado para
2024 em R$ 1.389,00, conforme previsto na PLDO 2024 da União
; Maria Leite dgMacedo
José grite e
Ia - Metodologia de Memória de Cálculo da Despesa
Pessoal e Encargos Sociais
e - O aumento do volume de despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e Encargos Sociais se deve a fatos como o reajuste
salarial dos servidores da ativa e dos proventos de aposentadoria dos inativos, obedecendo ao limite prudencial de despesa com pessoal do
município, conforme $ único do art. 22 da LRF.
Juros e Encargos da Divida
7
EEE
ESQ
EEE EEE
Fonte: |
1-A projeção para o pagamento de juros e encargos da divida segue a política do Banco Central do Brasil (Boletim Focus de 31 de março de
2023), que projetou a taxa SELIC para os exercicios de 2023, 2024, 2025 e 2026 em 12,75%, 10,00%, 9,00% e 8,75%, respectivamente.
2 - As projeções da taxa de juros implícita sobre a divida líquida do governo foram estimados pelo Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao
e publicados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2024 encaminhado ao Congresso Nacional.
Reserva de Contigência
ESSE =]
Nota:
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência terão a função de suprir dotações a serem utilizadas para pagamento de contingências do
município, correspondendo a pelo menos 1% da Receita o ui
q
José Maria ide Macedo
PREFEITO
Ill - Memória de Cálculo das Metas Anuais para os Resultados Primário e Nominal do Município
RESULTADO PRIMÁRIO
R$ milhares
RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) — BE dt dao to tuo cs
Receita Primária Corrente E RT RR
Receita Primária de Capit [——2es] 231] as) — 452) ar soa
Receita Não Primária E 2 2
EEE ES [ESSA ESET EO
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARI 113416] 119.688]
a Primária Corrente (ll
e
Despesa Primária de Capital [Dê 754] 176) s34]
Despesa Não Primária [Ame] 252] ars] ame) ass) asd]
DESPESA PRIMARIA PAGA (1) [550087107] 55615] 104658] 110.456] 16531]
ESSES FERAS SSD ERES END DE
du Ene Vir Nortárs Ps E: E E E:
Juros, Encargos e Váriações Monetárias Passivos (V) Ly 299 313
EE DESSE RE E DE
Nota:
1- Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
2 - As receitas e despesas intra-orçamentárias não devem compor o cálculo das Receitas e Despesas Primárias, conforme preconiza a 13º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais -
MDF
3- O Resultado obtido a partir do cotejo entre receitas e despesas orçamentárias de um dado período que impactam efetivamente a divida estatal. O resultado primário pode ser entendido,
então, como o esforço fiscal direcionado à diminuição do estoque da divida pública.
4-O cálculo da Meta de Resultados Nominal obedeceu ao método acima da linha estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022, que aprovou a
13º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, deduzindo do Resultado Primário, a estimativa de juros e encargos passivos (juros pagos) e somando a estimativa de juros e
e
s Maria fafte de Macedo
José Maria EITO
pm = - va
Da o A
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IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
RESULTADO NOMINAL
R$ milhares
DIVIDA CONSOLIDADA (1)
DEDUÇÕES (11)
Disponibilidade de Caixa
Disponibilidade de Caixa Bruta
tos a Pagar Pro Processados
(') Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
“Demais Haveres Financeiros
DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (Ill) = (1-1
1 - Pela metodologia abaixo da linha, o resultado nominal representa a diferença entre o saldo da divida consolidada liquida (DCL) em 31 de dezembro do exercicio anterior em relação ao apurado no periodo de
referência. Caso o ente federativo não possua divida consolidada, ou seja, caso sua DC seja igual a zero, o resultado nominal abaixo da linha será calculado apenas com base na variação dos estoques de
disponibilidades financeiras, ou seja, representará a diferença entre o saldo das “DEDUÇÕES" em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao apurado no período de referência. SR
*: Divida Pública Consolidada é o montante total apurado:
- das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses,
tenham constado como receitas no orçamento;
- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
PREFEITO
José Maria Leife de Macedo
*: Refere-se ao valor da Divida Consolidada Liquida do exercício orçamentário anterior ao realizado no exercício de 2019.
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V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
MONTANTE DA DÍVIDA
R$ milhares
DIVIDA CONSOLIDADA (l)
Divida Mobiliária
Disponibilidade de Caixa Bruta
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
Nota:
1 - Se as deduções forem maiores que o montante da Divida Consolidada, o valor da Divida Consolidada Liquida será igual a zero.
2 - Para preenchimento do campo da Divida Consolidada foram consideradas as projeções de amortização conforme demonstrativo abaixo:
FGTS
INSS
RPPS
CELPE
PRECATÓRIOS
OUTRAS DÍVIDAS
3 - A projeção do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros de 2023 foi elaborada da seguinte forma
Valores em milhares (R$)
Disponibilidade de caixa de 2022 7.218
Realizável de 2022 0
(=) Ativo Financeiro de 2022 7.218
(-) Restos a Pagar 6.127
(-) Depósitos Restitulveis e Valores Vinculados 4.818
(=) Saldo Financeiro de 2022 0
(+) Resultado Primário provável para 2023 TO 3
(=) Saldo Financeiro projetado para 2023 = = ONE
(=) Disponibilidade Financeira projetada para 2023 3.407
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CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupir BO) cura
LDO/2024 — ANEXO III - RISCOS FISCAIS - FOLHA Nº01
(Art. 4º, 8 3º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000)
RISCOS FISCAIS
O anexo de Riscos Fiscais tem como alicerce o princípio da prudência. Em cumprimento ao art.4º, da Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000, o presente Anexo define e classifica os riscos fiscais, avalia os passivos
contingentes, e procura identificar e contextualizar condicionantes que possam afetar as contas públicas.
Para efeito deste Anexo, consideram-se as afetações no orçamento originárias de situações decorrentes
de obrigações específicas do governo estabelecidas por lei ou contrato, pelo qual o governo deve legalmente
atender a obrigação quando ela é devida, mas que cuja ocorrência é incerta.
São apresentados os conceitos dos riscos fiscais bem como a sua classificação em duas categorias:
. RISCOS ORÇAMENTÁRIOS
Os Riscos Orçamentários estão vinculados à possibilidade das receitas estimadas e despesas fixadas na
Lei Orçamentária não se confirmarem nos respectivos exercícios financeiros. Decorrem de fatos novos e
imprevisíveis no momento da elaboração da proposta orçamentária e sua execução.
Alguns exemplos de riscos orçamentários são elencados a seguir: frustração na arrecadação da receita;
restituição de tributos realizada a maior do que a prevista; discrepância entre as projeções e os valores
observados de nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de câmbio, afetando a quantia arrecadada;
discrepância entre as projeções e os valores observados da taxa de juros; e ocorrência de situação de
calamidade pública que demandem do Município ações emergenciais, com o consequente aumento de
despesas.
Materializado O risco orçamentário, as ações tomadas devem ir ao encontro do reequilíbrio fiscal,
atendendo ao dispositivo constitucional que estabelece o princípio da exclusividade, ao determinar que o
José Maria Macedo
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(Art. 4º, 8 3º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000)
orçamento não deva conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesas. Dessa forma, deve-
se efetuar a reestimativa da receita e a reprogramação da despesa, de forma a ajustá-las ao equilibrio almejado.
Como uma grande parte das despesas do Município decorre das obrigações constitucionais e legais e
estas estão sujeitas a mudanças devido a alteração na legislação, o Município fica exposto a riscos
orçamentários que se encontram fora de sua governabilidade.
Outro risco visível decorre do fato de os Municípios virem assumindo crescentemente maiores
responsabilidades, sob mandamento constitucional, como por exemplo, municipalização das politicas de saúde,
educação, assistência social e iluminação pública.
2. RISCOS RELACIONADOS ÀS VARIAÇÕES NA RECEITA
O contexto econômico afeta as previsões de receitas, com consequências no resultado das metas de
resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico podem alterar as receitas
previstas. Os eventuais choques inflacionários ou cambiais têm reflexo nas dividas existentes junto a credores
internos e externos, podendo impactar tanto o fluxo de desembolsos para cobertura do serviço da dívida como o
saldo devedor dessas obrigações.
Os principais impactos têm origem no comportamento da inflação e do nível de atividade econômica,
medido pela taxa de crescimento real do Produto Interno — PIB. Esse indicador serve como parâmetro de
evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as tributárias, que representam a maior
parcela do ingresso de recursos.
A variação cambial também pode ter influência na realização de receitas, embora tenha um impacto
menor. Pode afetar a receita do Imposto Sobre Serviços — ISS e o repasse do Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS quanto às receitas relacionadas aos produtos e serviços importados.
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No exercício de 2024 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos seguintes riscos fiscais:
ils Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em decorrência de:
a) Eventual redução do nivel de atividade econômica do País, incluindo redução do nível de arrecadação;
b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam reflexos para a economia, implicando
em aumento do custo do serviço da divida (juros e amortizações);
c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venham a prejudicar as metas fiscais.
) 2. Ocorrência de epidemias, enchentes, secas, abalos sismicos e outras situações de calamidade pública,
ou emergencial, que impliquem em despesas não previstas, podem prejudicar as metas fiscais, especialmente o
resultado primário.
3. Incremento da dívida previdenciária, decorrente de levantamentos decenais feitos pela fiscalização do
INSS, que impliquem em novas confissões de divida administrativa.
4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou orçadas em valor menor
do que o montante imputado.
5. Baixo retorno da arrecadação da divida ativa, no exercício de 2023, em decorrência de resposta
insatisfatória dos esforços administrativos e demandas judiciais mais demoradas.
) 3. RISCOS DECORRENTES DOS PASSIVOS CONTINGENTES
As contingências passivas são decorrentes de novas obrigações resultantes de acontecimentos passados
cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência de acontecimentos futuros, não estando totalmente sob
o controle da municipalidade. Além do mais, poderá ser uma obrigação presente derivada de acontecimentos
passados, mas que não é reconhecida por ser improvável a necessidade de liquidação
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(Art. 4º, 8 3º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000)
ou a quantia da obrigação não pode ser mensurada com suficiente confiabilidade. Eventuais decisões judiciais
desfavoráveis ao Município aumentam, por exemplo, o estoque de precatórios, representando risco.
Finalmente, destacamos que com o atual momento da econômica, e com a redução do consumo por conta
do endividamento e do desemprego, além do baixo crescimento da produção industrial verificada nos últimos
anos, intensificaram as incertezas relacionadas ao crescimento econômico. A perspectiva é de um cenário frágil,
instável, exigindo ainda mais prudência na gestão fiscal, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal de
Cupira.
Caso se concretizem os riscos fiscais, quer do âmbito da despesa, quanto da receita, utilizar-se-á dos
recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, na forma da alínea b, inciso Ill, Art 5, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
As metas fiscais podem ser afetadas por vários fatores, no momento evidenciam-se as mais coerentes.
Em suma, as metas fixadas confirmam o comprometimento do Governo Municipal com a
responsabilidade fiscal, contribuindo para a estabilidade das contas públicas e propiciando a criação das
condições necessárias para o crescimento sustentado com inclusão social.
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José Maria us
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(Art. 4º, 8 3º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000)
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2024
(LRF, art 4º, 8 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
andas Judiciais R$ 280.000,00 Jura de créditos adicionais R$ 280.000,00
as em Processo de Reconhecimento
s Passivos Contingentes
SUBTOTAL R$ 280.000,00 FOTAL | R$ 280.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Fação de Arrecadação R$ 3.262.000,00 ação de empenhos de Despesas R$ 3.262.000,00
as fontes de recurso com receitas
epância de Projeções das, sendo que após a apuração
| gi stação de arrecadação efetue
s Riscos Fiscais ja através de ato do Poder
ivo.
SUBTOTAL R$ 3.262.000,00 FOTAL R$ 3.262.000,00
| TOTAL R$ 3.542.000,00 R$ 3.542.000,00
E
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DA CUPIRA
e Riscos Fiscais são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar, negativamente, as
contas públicas.
Os riscos fiscais são classificados em dois grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da gestão da
divida.
José Maria Leity/de Macedo
PREFEITO
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(Art. 4º, 8 3º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000)
Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade das receitas previstas não se realizarem ou à
necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do
Orçamento.
Os riscos orçamentários, decorrentes da gestão da divida, referem-se a possíveis ocorrências externas à
administração que, quando efetivadas, resultarão em aumento do serviço da dívida pública.
Discrepâncias de Projeções:
Impactos da Pandemia COVID — 19 e estado de guerra entre Rússia e Ucrânia- Em razão desta
situação imprevista, neste momento ainda não é possível conhecer os efeitos e impactos que assolarão a
arrecadação municipal. O cenário econômico ainda é incerto. Existem inúmeras previsões de recuo econômico
tanto nas esferas municipais, estaduais e federal, o que afetará de forma contundente a arrecadação.
Taxa de Crescimento Econômico (PIB) - Para apurar a receita foi considerado um cenário econômico
positivo em relação ao ano de 2024. Caso isso não se concretize, haverá discrepância de projeções, uma vez
que, tanto os repasses intergovernamentais, sendo o FPM o mais expressivo deles, como as receitas tributárias,
além das demais, são influenciadas pelo desempenho da economia nacional.
Censo Demográfico do IBGE 2022 - Caso se concretize a redução do Coeficiente do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), a administração financeira deverá adequar a proposta orçamentária e
execução financeira para o exercício de 2024.
Por cautela, para um cenário negativo, o cálculo da discrepância projetou queda de 3% das principais
receitas, ao desconsiderar o crescimento da atividade econômica (1,60%! em 2022 e 0,50% em 2024), ambos
referentes ao Produto Interno Bruto - PIB). Se a diferença entre a previsão do Governo Federal (previsão de
2,8% de crescimento do PIB) e do mercado (previsão de 1,48%) se confirmar, ou seja, uma variação de 1,32% a
menor de crescimento,
Inflação (IPCA) - Receitas foram estimadas com variação de IPCA de 5,60% em 2023 e 3,50% em 2024.
Variação a menor em 0,15% reduziria a arrecadação em R$ 164 mil reais.
José Maria Leite de Macedo
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* Segundo o boletim FOCUS divulgado pelo Banco fentral com as expectativas de mercado. Este impacto advém
dos efeitos da inflação e baixo crescimento econômico previstos.
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