| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA A SRA. JESSICA MARIA DA SILVA ASSIS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NOME DE FANTASIA "ASSIS CONFECÇÕES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 207 |
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