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norma nº 218/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 218 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA A SRA. ANDREILMA MARIA DA SILVA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NOME DE FANTASIA "ID EMBALAGENS RECICLADAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
yr é
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA
LEI Nº 218, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
CERTIDÃO
Certifico que foi publicado em: EMENTA: Autoriza Doação de Terreno para a Sra.
E / OA [os Andreilma Maria da Silva para instalação e
funcionamento do estabelecimento comercial, nome de
fantasia “ID Embalagens Recicladas” e dá outras
Sirley Oliverrd Ribeiro de Melo providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais e previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira, no Estado de
Pernambuco, autorizado a doar à empresa da Sra. ANDREILMA MARIA DA SILVA, nome
de fantasia “ID EMBALAGENS RECICLADAS”, um terreno urbano registrado no Cartório
de Imóveis deste Município, com Matrícula sob o nº 7660. Imóvel: O lote de Terreno
Urbano denominado área 10, contendo 313,00m?, situado na Rua Severiano de Melo, s/n,
Bairro Liberdade, Cupira, Pernambuco, dentro das seguintes confrontações e metragens: 16,65
metros de frente; 16,65 metros de fundos; 20,00 metros do lado direito; 20,00 metros do lado
esquerdo, área superficial de 313,00m?, limitando-se pela frente (leste) com o leito da Rua
Severiano de Melo; fundos (oeste) com as áreas públicas 07 e 12 do Bairro Liberdade; lado
direito (sul) com área pública 10 do Bairro Liberdade; lado esquerdo (norte) com a área pública
09, com Inscrição Municipal nº 01.16.001.0025.001, Cadastro Municipal: 134961.
Art. 2º. A área de que trata o artigo anterior será doada à Sra. ANDREILMA MARIA
DA SILVA, nome de fantasia “ID EMBALAGENS RECICLADAS”, empresa de coleta de
resíduos não perigosos e perigosos, comércio atacadista de resíduos de papel, papelão, sucatas
não metálicas, sucatas metálicas, transporte rodoviário de carga e descarga, exceto produtos
perigosos e mudanças intermunicipal, interestadual e internacional | inscrita no CNPJ:
47.793.512/0001-16, com sede à Avenida Alvino Gomes de Lima, nº 79, Bairro Nova Cupira,
Cupira, Pernambuco, CEP: 55.460-000, mediante cumprimento de encargos, à título de
contrapartida social.
Prgfeitura Municipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
www.cupirapegov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial
PREFEITURA MUNICIPAL DE
> CUP
BO unmoncs
Art. 3º. O imóvel descrito no art. 1º destina-se à ampliação da unidade comercial e/ou
industrial da empresa donatária, devendo ser utilizada exclusivamente em tal finalidade.
Parágrafo único. A donatária assume o encargo de arcar com todos os valores relativos
à infraestrutura do imóvel doado, saneamento, iluminação pública e pavimentação, no entorno
da quadra, proporcional à área doada, isentando o Município de quaisquer despesas dessa
natureza.
Art. 4.0 Município de Cupira concede um prazo de 24 (vinte e quatro) meses
contados a partir da data da aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal de Vereadores
deste município, exclusivamente para a doação do referido a Sra. ANDREILMA MARIA DA
SILVA, obedecendo às normas técnicas de engenharia, layout e às orientações do setor de obras
desta Prefeitura Municipal para conclusão da obra.
Art. 5º. A donatária fica com o encargo de apresentar:
I- projeto arquitetônico, no prazo de até 06 (seis) meses, juntamente com a inicialização
da obra, contados da publicação da presente Lei, devidamente registrado no Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia (CREA)/ Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco
(CAU) e;
II — relação atualizada de funcionários registrados em atividade.
Art. 6º. A não conclusão da obra dentro do prazo previsto nesta lei e/ou a destinação
diversa à da finalidade prevista, implicará na imediata devolução do terreno ao Patrimônio
Municipal, independentemente de interpelação judicial, isentando de quaisquer ônus de
indenização aos cofres municipais, mesmo tendo sido efetivado investimentos de edificação
estrutural ou despesas correlatas na referida área, revertendo tudo ali existente para o
Município.
Parágrafo Único. É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da
reversão do imóvel doado, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada onerosa
ao erário a transação.
Art. 7º. Ficam concedidos e outorgados poderes ao Chefe do Executivo Municipal para
assinar a escritura de doação e documentos complementares de regularização da doação do
A
imóvel objeto desta Lei. ]
Jose Maria Lejte de Macedo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CUPIRA
Parágrafo único - Fica reconhecido interesse público na presente doação,
desobrigando-se prévia licitação.
Art. 8º. As despesas cartorárias decorrentes das outorgas, escritura pública e toda e
quaisquer despesas que se referem ao imóvel ora doado, serão custeadas, unica e
exclusivamente pela donatária.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de setembro de 2023.
Prefeitura Municipal de Cupira
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